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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837349 #
Numero do processo: 13884.000965/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11462
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALIQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO TI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à aliquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitdria. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta- corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. I 7P Anromo 11:zerirjáto Presid • e Ces. 1/4» igna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Corttmie les CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA, jal_i_tata- 90/ I 1,r \O/ir 2u CC-MF Ministério da Fazenda Fl.^-'1.3l p Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.000965/2002-16 Recurso n° : 132.974 Acórdão n° : 203-11.462 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de 1PI (fls. 01, e 06/25), baseado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 20/03/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 3.587.140,60. O pleito teria por base o 2° trimestre de 2000. A pretensão teria por motivo os creditamentos de TI propiciados por aquisições de insumos isentos, aplicados na industrialização de artigos imunes ao citado tributo, porquanto destinados à exportação (artigo 153, § 3 0, III da Constituição brasileira). Parecer (fls. 109/115) opinou pela denegação da postulação, que foi efetivada por meio do despacho decisório acostado à fl. 116. Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 124/155, basicamente sustentou que o crédito ficto cogitado na entrada de produto isento ao IPI (insumo) deveria ser admitido para efeito de ressarcimento, em virtude do primado da não-cumulatividade. Invocou do precedente do STF expedido no RExtr. n.° 212.484-2. Decisão (fls. 161/176) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (lis. 182/218) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. MINISTÉRIO DA FAZENDA toeundo conselho de CortibulAtes CONFERE COM O ORIGINAL BRASAL.1A, .022_,_,L2f26__ h/ • 1 ,„ np FAZENDA ,,ektorb ieCoettrt""cs 2g CC-MF ••• Ministério da Fazenda 1 Segur"—c n c, 4 f3 OP.I,GINAL t.,) Segundo Conselho de Contribuintes CO rea NFr"'" 1 2 1.04___ Fl. BRASILIA.'- Processo n° : 13884.000965/2002-16 Recurso n° : 132.974 vt Acórdão n° : 203-11.462 VOTO DO COSNELHELRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Primeiramente entendo salutar salientar a diferença das premissas lançadas no Recurso Extraordinário nos 212.484-2, julgado pelo STF, com as diretrizes do caso vertente para que se tenha em mente, de forma clara e intransponível, a impertinência dos fundamentos esposados no referido precedente judicial para a orientação do desfecho do presente processo administrativo. No citado recurso o STF analisou a possibilidade da parte autora creditar-se de EPI ao adquirir produtos isentos para aplicação em produtos sujeitados não apenas à incidência do referido tributo, mas também ao seu impacto econômico (aliquota positiva). O voto do Min. NELSON JOBIM, exarado no RExtr. 212.484 encaminha-se nesse sentido: Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável (destaque da transcrição) Igualmente o voto do mesmo, e então pretor, no RExtr. 350.446: Ou seja, lá se tratou de negar crédito de IN incidente sobre insumo de produto final sujeito à digitara zero. No caso presente a situação é outra A matéria-prima é tributada à aliquota zero e é utilizada para industrialização de produto sobre o qual incide uma aliquota positiva No caso anterior, sobre o produto final incidia aliquota zero. Negou-se crédito doimposto_recolhidapelos insutnos (não me comprometo com esta tese) (destaque da transcrição) A pretensão da empresa encobre sutileza completamente comprometedora de sua cobertura por este órgão de julgamento, qual seja, a de pretender ressarcimento de crédito gerado fictamente pela aquisição de produto isento que ficaria acumulado em razão da impossibilidade de aplicá-lo na saída do produto confeccionado pela Recorrente, na medida em que destinado à exportação (imune ao TI). Em outras palavras: a Recorrente não suporta carga econômica alguma de IPI - quer embutida no preço dos insumos que adquire, quer na saída dos produtos que elabora, mas mesmo assim postula o ressarcimento do valor do crédito que entende constar acumulado em sua escrita fiscal?!? Frise-se que a empresa invoca de caso julgado pelo STF que têm por premissa a tributação, pelo IPI (mediante alíquota positiva), do produto elaborado com insumos isentos, 3 . • . . s..- ....22 CC-MF ti. • .;;,... Ministério da Fazenda r"..4,nundiNIS-IconseiMhoDeAs FcAZonigioClasA :a-ti - 7.• 4" r r' P4 FERE COM O ORIUNAL": JJ n.:1;,..;•( Segundo Conselho de Contribuintes a-C-5-âst-2---;: ; a.., ,k 4r BRASILIA. Processo n° : 13884.000965/2002-16 irti 4. 41 12 • Recurso n° : 132.974 ,. Acórdão n° : 203-11.462 para justificar a tese articulada nesses autos que não se identifica com a situação enfrentada pelo citado pretório. Observe-se - e bem - que aqui não se está a examinar pleito de ressarcimento de IPI pautado em crédito presumido de TI (Lei n° 9.363/96), a respeito do qual se sobrepõe o objetivo de restituir o Pis e a Cotins incidentes sobre os insumos aplicados na confecção de produtos destinados à exportação (artigo 1° do citado diploma), impondo à questão um enfoque peculiar. No caso vertente se analisa o ressarcimento fundado meramente no excesso de créditos (fictos) de TI junto da empresa. Cabe lembrar o douto Marco Aurélio Greco, que analisando hipótese análoga., isto é, de alíquota zerd, afirma que apesar de tal situação repercutir efeito econômico na etapa seguinte da tributação pelo IPI, não dá direito a crédito do citado imposto. Afinal, o IPI não é imposto sobre valor agregado, estando sua apuração articulada sobre a sistemática imposto contra imposto (estudo publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, Vol. 09). Note-se que o ressarcimento buscado pela Recorrente sequer tenderia a contornar o denominado "efeito de recuperação", de natureza econômica, ensejado pela desoneração de uma etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias, na medida em que o produto elaborado pela empresa não se submete à carga do IPI em virtude de imunidade (artigo 153, § 30, III da Constituição brasileira). Cogitar-se do princípio da não-cumulatividade em tal contexto (sempre invocado como instrumento hábil à reparação do ventilado "efeito de recuperação") em tal seara é, portanto, notoriamente inconcebível. Se a não-cumulatividade somente inviabiliza a cumulatividade do EPI mediante a contraposição de créditos e débitos recíprocos em ambiente de apuração que leve em conta a efetiva tributação das operações antecedente e posterior realizadas com produtos, qual sua .pertinência e aplicabilidade em contexto que não há exigências do citado tributo nas entradas de insumos e saídas de artigos confeccionados pela empresa? - Nego; com-base nos fundarnentó-s- anteriormente-declinados, provimento ao pleito deduzido no recurso inerposto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. t &Rir CE AVIGNA IA desoneração de uma das etapas acarreta a imposição da carga do 1P1 sobre todo o valor da operação seguinte. Dai a designação "efeito de recuperação", pois a liberação da etapa anterior não impede o Fisco de elevar sua arrecadação ao tributar rode c imporilnzia envo!vida na operação de saída do produto confeccionado com o insumo imune, isento, "NT" ou sujeitado à aliquota zero. 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4835950 #
Numero do processo: 13826.000001/93-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado nos autos a preocedência das razões de impugnação, reconhecidas pelo julgador monocrático, é de negar-se provimento ao seu recurso oficial, mantendo-se incólume a sua decisão. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02268
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Oc)I,G, 2. ,) .. ----- .-, MIN MTÉRIO DA FAZENDA C - C--------- - ---------- ic a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13.826.000001/93-74 Sessão de : 22 de junho de 1995 Acórdão n° : 203-02.268 Recurso n° : 00.060 Recorrente : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE -SP Interessada : Capivara Agropecuária S.A. ITR - Comprovado nos autos a procedência das razões de impugnação, reconhecidas pelo julgador monocrático, é de negar-se provimento ao seu recurso oficial, mantendo-se incólume a sua decisão. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995 Osvald. José d- ouza Presidente Tiberany Ferraz d s Sant(i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os C'onselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000001/93-74 Acórdão n° : 203-02.268 Recurso n° : 00.060 Recorrente : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE -SP RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/92, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda San Martin, de sua propriedade, localizado no Município de Paraguaçu Paulista-SP, com área total de 4.488,6 ha. A interessada impugnou o feito (fls. 01) alegando que não foi beneficiado com a redução do FRU e do FRE (45 %), a que tem direito, e que não constam débitos de exercícios anteriores. A autoridade singular deferiu a impugnação, determinando o cancelamento do lançamento constante da notificação e a reemissão do Certificado de Cadastro/Guia de Pagamento - CGP - em nome da impugnante, com a redução a que tem direito, conforme legislação de regência. Ainda na mesma decisão (fls. 17/18) foi interposto recurso de ofício ao Sr. Superintendente da Receita Federal em São Paulo-SP, conforme disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72; na Portaria MF n° 651/78 e na IN/SRF n° 93/83. Conforme despacho de fls. 20, o presente processo foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes, face o disposto na Medida Provisória n° 367, de 29.10.93 e a orientação contida na Circular/COSIT n° 768, de 04.11.93. É o rela ' • . 2 (1.25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000001/93-74 Acórdão n° : 203-02.268 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recorre "ex-officio" a este Colegiado o Sr. Delegado da Receita Federal de Presidente Prudente - SP, em decisão em que reconhece o direito pleiteado pela contribuinte, referentemente à redução do imposto, com fulcro no § 5° do art. 50 da Lei n° 4.504/64 e art. 145, inciso I, do CTN. A análise dos autos e os documentos existentes em seu bojo comprovam a correção da decisão monocrática, máxime porque não têm débitos pendentes em condições de exigibilidade, bem como os benefícios que pleiteia estão perfeitamente delineados na DP apresentada oportunamente e nos demais documentos trazidos ao bojo dos autos. Por estas razões, merece prosperar a decisão recorrida, motivo porque nego provimento ao recurso interposto pela D. Autoridade Monocrática. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995 4 A —ZIEERANYFE" Z DOS f0" OS 3

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Numero do processo: 13982.000061/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PAGAMENTO INDEVIDO - O adquirente de produtos com destaque indevido do tributo não é parte legítima para pleitear a sua restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07904
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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I 2 . PUIMCADo No 1).a/ti.] 19--Lt- , MINISTÉRIO DA FAZENDA --'n 't CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i C Rubrica • . .rili- : Wwãffle00.4. ‘ . •s;Sfe7';':;" ' Processo te : 13982.000061/94-39 Sessão de : 06 de julho de 1995 Acórdão n9- : 202-07.904 Recurso n' : 97.394 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida : DRF em Joaçaba - SC IPI. - PAGAMENTO INDEVIDO - O adquirente de produtos com destaque indevido do tributo não é parte legitima para pleitear a sua restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Sala das Sessões, em 06 de ,* lho de 1995 / Helvio 4007/7 co , edo Bar. -11os Presidti . - .'..'ir.."-------e2 A,li - . rio : uen6 beiro 7Re1ator í Cel.,x,,,.,iai fi (9..40,v(e.7 i l i driana Queiroz de Carvalho 1 (procuradora-Representantecuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i • :4â MINISTÉRIO DA FAZENDA ::) -'-`42:°,Y- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jb;; Processo n2 : 13982.000061/94-39 Acórdão n2 : 202-07.904 Recurso n2 : 97.394 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO A recorrente, através da Petição de fls. 01/08, requereu a restituição do IPI, incidente sobre sacos de polímero de etileno que adquiriu no período de novembro de 1990 a janeiro de 1992, no valor de 18.689,9834 UFIR's, conforme o Anexo de fls. 12/15 e Documentos (NF's) de fls. 16/48 alegando, em síntese, que: - opera, basicamente, na venda de produtos de origem animal e vegetal entregues pelas Cooperativas filiadas, podendo classificar, padronizar ou industrializar esses produtos, registrando os marcos necessários; - os contribuintes que adquiriram películas de polietileno, a partir de 05.10.90, foram favorecidos pela isenção do IPI restabelecida retroativamente a esta data pela Lei n° 8.402/92; - os juros de mora devem ser calculados a partir da data do recolhimento indevido, estribando sua pretensão no trabalho sobre os juros de mora na repetição do indébito tributário de autoria do Dr. Hugo de Brito Machado, Juiz do TRF da 5 a Região; - a correção monetária deverá ser calculada, desde a data do pagamento indevido e incidente até o recebimento das importâncias reclamadas, nos termos da doutrina e decisões dos tribunais superiores, que cita. A autoridade singular, mediante a Decisão de fls. 53/56, deixou de tomar conhecimento do pedido de restituição em foco, face a inocorrência do disposto no art. 165 do CTN e na existência de rito próprio para tratar dos casos de ressarcimento em espécie. Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 59/67, onde, em suma, aduz que: - as notas fiscais anexadas aos autos comprovam a aquisição de grandes quantidades de películas de polietileno, o recolhimento do IPI e sua condição de contribuinte do IPI; - por tratar de estabelecimento industrial que não se creditou do IPI, recolhido quando da aquisição das películas de polietileno, tem como meio correto para ter esses valoresit recolhidos indevidamente, restituídos a "Repetição do Indébito". É o relatório. 2 :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • Processo ng : 13982.000061/94-39 Acórdão n2 : 202-07.904 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO É de ser mantida a decisão denegatória do pedido de restituição em tela, dado que a recorrente não é parte legítima para pleiteá-la. Com efeito, na condição de adquirente de películas de polietileno, no período de 03.11.90 a 08.01.92, conforme demonstrado pelas Notas Fiscais de fls. 16/48, cujo imposto ali destacado foi tornado indevido, devido ao restabelecimento retroativo, através da Lei n° 8.402/92, da isenção que amparava o mencionado produto (Decreto-Lei n° 1.276/73), a recorrente não foi sujeito passivo no que concerne ao tributo referente às ditas operações e sim a quem o encargo correspondente foi transferido. Nessas circunstâncias, seguindo o disposto nos artigos 165 e 166 do CTN, bem como nos artigos 120 e 121 do RIPI182, a restituição poderá ser feita ao fabricante das películas de polietileno, por ter assumido originariamente o encargo do tributo, e desde que expressamente autorizado pelos respectivos adquirentes, dentre os quais se inclui a recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 OS BUENO RIBEIRO 3

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Numero do processo: 13851.000673/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Dado o caráter eminentemente social e devido a características de essencialidade, foram reiterados pela Lei nr. 8.191/91 os benefícios da isenção para máquinas e implementos agrícolas. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02164
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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AGRÍCOLAS "TATU" S.A. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP • IPI - ISENÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Dado o caráter eminentemente social e devido a características de essencialidade, fóratn reiterados pela Lei 8.191/91 os beneficios da isenção para máquinas e implementos agrícolas. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCHESAN - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS "TATU" S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e • 23 de maio de 1995 fe"" -../.10~ Osval e •• -"bié Souza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. mdm 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA +.41;77/i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000673/92-28 Acórdão : 203-02.164 Recurso : 95.350 Recorrente : MARCHESAN - IMPLEMENTOS E MÁQ. AGRÍCOLAS "TATU" S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 303/305): "Em procedimento fiscal levado a efeito contra a empresa acima identificada, a fiscalização apurou insuficiência no lançamento e recolhimento do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS nos períodOs de apuração compreendidos entre 01.10.90 e 30.09.92. Consequentemente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 276/279 para exigir-lhe o Crédito Tributário equivalente a 837.014,91 UF1R assim constituído: 316.268,68 UFIR de Imposto Sobre Produtos Industrializados, 204.477,55 UFIR de Juros de Mora e 316.268,68 UFIR de Multa (cálculos válidos até dezembro de 1.992). Conforme o termo de encerramento de ação fiscal de fls. 280, a interessada deu saída a mancais e facas de roçadeiras de sua fabricação, com classificação fiscal incorreta e aplicação de alíquota menor, de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nr 97.410/88, doravante denominada TIPI/88. Foram dados como infringidos os artigos 15, 16, 54 parágrafo 1.° e 55 inciso I-b, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nr 87.981/82 e a Seção XV, capítulo 82 e Seção XVI, nota 2 alínea "a" e cap tulo 84 da TIPI188. Regularmente notificada ingressou com a impugnação de fls. 282 a 286, instruída com os documentos de fls. 287 a 292, onde inicialmente, alega que o crédito tributário foi constituído em virtude de equivocado entendimento por parte dos autuantes sobre as classificações fiscais de dois produtos fabricados pela empresa: "MANCAL e FACA PARA ROÇ • e IRA", os quais 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000673/92-28 Acórdão : 203-02.164 no seu entender, incluem-se como partes e peças de máquinas e implementos agrícolas. Relativamente aos MANCAIS, alega ser correta a classificação fiscá por ela adotada, posição 84.32.90.00.00 da TIPV88, alíquota de 5% (cinco por cento), ao contrário do entendimento da fiscalização que classificou aquele produto na posição 84.83 da TIPI188, aliquota de 12% (doze por cento). Aduz que o Decreto-lei nr 1.374, de 11.12.74, conferiu isenção às máquinas e implementos agrícolas relacionados na Portaria 668, de 11.12.74, do então Ministro de Estado da Fazenda, e que incluía, entre outros, os produtos classificados na posição 84.24, da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nr 73.340/73, vigente à época: "MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS AGRÍCOLAS E HORTICOLAS PARA PREPARAÇÃO E TRABALHO DO SOLO E PARA CULTIVOS, INCLUSIVE OS ROLOS PARA PREPARAR TERRENOS GRAMADOS E CAMPOS DE ESPORTE." Acrescenta, ainda, que ao relacionar a posição 84.24, foram beneficiadas pela isenção as partes e peças que se classificavam na posição 84.24.90.00. Afirma que no âmbito dos tributos federais jamais houve a menor dúvida quanto ao fato de estarem os mancais isentos do IPI por se classificarem na posição 84.24.90.00 e que o Ministério da Agricultura expediu declaração, em 05.07.77, ratificando que os mancais de sua fabricação eram partes e peças de implementos agrícolas fabricados para uso exclusivo nestes equipamentos. Cita, também, a Portaria 228 de 25.04.80 do Ministério da Fazenda, que reconheceu expressamente que os mancais, quando de uso exclusivo em produtos classificados na posição 84.24 da TIPI vigente à época, eram beneficiados pela isenção do Decreto-lei nr 1.374/74, fato este já reconhecido anteriormente através da Portaria 692 de 21.11.77 com efeito retroativo a 01.01.75. Aduz, ainda, que o artigo 41, parágrafo 1Y, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, embora revogando a isenção tributária, não tem o condão de alterar a classificação dos mancais que na TIPI/88 se I enquadrariam na posição 84.32.90.00.00, a qual seria correspondente à posição 84.24.90.00 da TIPI anterior. Deste modo seria incoerente o entendimento da fiscalização no sentido de classificar o produto na posição 84.83 da TIPI/88. I Além disto, afirma ser equivocada, para os mancais de sua I ' fabricação a aplicação da nota 2, alínea "a" da Seção XVI da '1188: 3 , I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W`V.f:+tit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000673/92-28 Acórdío : 203-02.164 a) - "As partes que constituam os artefatos compreendidos' em qualquer das posições dos capítulos 84 e 85 (exceto as posições 84.85 e 85.48) incluem-se nessas posições, quaisquer que sejam as máquinas a que se destinam." No seu entender, o correto seria aplicar a Nota 2, alínea "b" da mesma seção, que dispõe: b) - "Quando se possam identificar como exclusivas ou principalmente destinadas a uma máquina específica ou a várias máquiàas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea "a" anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou estas máquinas." Desta maneira, em função dos mancais se destinarem exclusivamente aos implementos e máquinas agrícolas, entende a autuada que eles se classificariam como "PARTES" (posição 84.32.90.00.00) e que outra interpretação excluiria esta posição da TIPI188. Relativamente ao outro produto, "FACAS PARA ROÇADURAS", a impugnante aduz que as mesmas alegações expendidas para "MANCAIS" devem ser aplicadas. Acrescenta que o nome do produto é irrelevante, devendO prevalecer o produto em si e sua destinação, e que por se tratar de produto destinado exclusivamente a compor máquinas agrícolas, deve ser classificado ná posição 84.32.90.00.00 (5% - cinco por cento) e não na posição 82.08.40.99.00 (8% - oito por cento). Finalizando, requer, caso não se cancele o auto de infração, sejam; excluídos os valores da multa, dos juros de mora e da correção monetária, nos I 1termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional. Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto nr. 70.235/72, manifestou-se o autuante às fls. 294/296." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância 1 , manteve a exigência constante do auto de infração, cuja ementa destaco: 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000673/92-28 Acórdão : 203-02.164 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Constatada a falta de lançamento e recolhimento do IPI em virtude de classificação fiscal incorreta, o crédito tributário deve ser exigido com multa de oficio e demais acréscimos legais. Inconformada, a autuada apresentou a este Conselho, o recurso de fls. 313(320, no qual alega, em síntese, que: a) a classificação adotada pela recorrente para os mancais de sua fabricação (84.32.90.0000) está correta, não merecendo qualquer reparo; b) as partes e peças que estão na classificação 84.24.90.00 foram igualmente beneficiados pela isenção do DL 1.374/74; c) o fato de ter sido revogada a isenção tributária, para efeitos do TI, não tein o condão de alterar a classificação fiscal do produto. O efeito desta revogação é o de passar a ser exigido o IPI dos mancais, pela aliquota estabelecida para a sua posição na TIPI; 1 d) estando reconhecido pelo próprio Fisco que os mancais se destin I am exclusivamente aos implementos e máquinas agrícolas, são eles PARTE classificando-se na posição destas máquinas conforme acertadamente vem a recorrente procedendo ao declarar a Posição 84.32.90.0000; e) não importa se a recorrente alterou o nome do produto autuado, antes designado de FACAS, para ROÇADOR. O essencial é que se trata do mesmo produto e destinado exclusivamente, a compor máquina agrícola. Portanto, é parte desta; O o produto autuado (faca-roçadeira), tal qual o mancal, parte de máquina agrícola, sua classificação fiscal correta é a 94.32.90.0000, e não a 82.08.40.9900 constante do auto de infração; 1 g) a recorrente observou as normaitributárias pertinentes, e portanto, ainda que devido o tributo pela diferença que lhe está sendo exigida (e não é), de acordo com os expressos termos do artigo 100 do CTN, deve ser excluída a imposição da penalidade, juros de mora 'e correção monetária; X 7É o relatório. on• i I 5 I v.":!!1,,e1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA XJS27). ",',"e • :3? ,P;t"n4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000673/92-28 Acórdão : 203-02.164 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA A regra 2-A da Seção XVI, estabelece: "As partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8485 e 8548) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem:". À posição 84.32. lê-se: "Máquinas e aparelhos de uso agrícola, horticula ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura;..." À posição 84.32.90 lê-se: (defendida pelo recorrente). .1 "Partes." À posição 84.83.20 lê-se: (lançada pelo Fisco). "mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados" 84.83.30: "mancais (chumaceiras) sem rolamentos;" Quando a defendente pede que se aplique a nota 2 - Alínea "b" da Seção XVI: "Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas á uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas', posições 8479 ou 8543), as partes que "não" sejam consideradas na alínea "a" anterior,I classificam-se na posição correspondente a esta ou estas máquinas;" 'Devo salientar a frase destacando-a do texto: AS PARTES QUE NÃO SEJAM CONSIDERADAS NA ALÍNEA "A" 1 ANTERIOR. Considerando ainda que "a posição mais específica prevalece sobre as mais 1 genéricas..." 1 E que os produtos mancai e faca para roçadeira possuem posições específicas na TIPI e por isso não devem ser classificados como partes de máquinas e implementos tias. I ' I' 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851 000673/92-28 L Acórdão : 203-02.164 Complementando, a recorrente diz que "a Requerente irá recolher as alíquotas maiores a partir 01/12/92 sobre os roçadores para se livrar da incômoda posição de devedora do fisco federal". Além destas argumentações todas há que se considerar também alguns outros aspectos. A Portaria Ministerial 228/80 encerra em seu bojo o entendimento de que as partes e peças nela relacionadas e que forem destinadas exclusivamente, a máquinas e implementos agrícolas, também serão beneficiadas com a isenção prevista no artigo 1. 0 do D.L. n.° 1.374/741 Ocorre que este entendimento cria uma situação interessante porque abará a idéia de que partes e peças de máquinas e implementos agrícolas, mesmo que possuam, na TIPI, outra classificação, para efeitos do gozo da isenção, são deslocadas para a mesma posição da máquina/implemento beneficiado. Claro está que esta "nova classificação" só se aplica a produtos destinados exclusivamente a máquinas e implementos agrícolas, e a Portaria quando diz "considera:se máquinas e implementos agrícolas.., os produtos abaixo relacionados...". Querendo dizer, está significando, que deslocou a classificação destes produios de sua classificação original para uma nova classificação, para efeitos fiscais, para atender ao disposto no art. 1. 0 do Decreto-Lei n.° 1.374/74. Ou por outra, para beneficiar a agricultura, atividade merecedora de todo incentivo, quis a Portaria Ministerial, por autorização legal, alcançar todos os produtos empregados na agricultura, mesmo que eventualmente pudessem estar classificados em posição própria, que por si não autorizaria a isenção. Estes produtos, que, originariamente, não teriam sido abrangidos pela isenção, passaram a ser isentos por força da vontade ministerial que se amparou na lei para conceder o favor fiscal Assim, o raciocínio que está na base desta concessão é o de que, sendo o produto destinado exclusivamente a uso em atividades agrícolas, vale dizer, com emprego exclusivo em máquinas e implementos agrícolas, fará, pois, jus à isenção concedida aos demais produtos destinados à agricultura. Esta mesma lógica, deve prevalecer ainda hoje; este mesmo raciocínio perdeu sua validade de ontem para hoje? A Lei maior, inflexível, revogou todos os incentivos a partir de 05/10/90. No entanto, logo em seguida foram instituídos novamente os incentivos à agricultura. I a I 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ir tfirj,,,, trte•St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000673/92-28 Acórdão : 203-02.164 Tudo o que se diz e se escreve a respeito de atividades essenciais, conotações sociológicas não tem aplicação quando se trata de agricultura? É óbvio que tem.' O que há de mais importante, mais social, mais essencial do que produzir alimentos? E é esta atividade que recebeu o incentivo da isenção tributária. O raciocínio, a lógica que eram tão cristalinos antes da revogação determinada pela Carta Magna, de maneira genérica, não valem mais? Valem, sim. Tanto que em seguida a legislação restabeleceu aqueles incentivos. Portanto, entendo que a contrário senso, se a Lei n.° 8.191/91 e o Decreto Regulamentador n.° 151/91 contemplaram com a isenção os produtos destinados à produção agrícola é porque eles sempre fizeram jus a este beneficio, pela essencialidade e Pelo forte caráter social de que se revestem. Assim, por tudo isto e pelo que consta da legislação e do processo dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em maio de 1995. 41,z, alltrtga. OSVALDI ISEI SOU A 8

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Numero do processo: 13702.000201/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - O auto de infração da Contribuição para o PIS/PASEP realizada com base em dispositivo legal com execução suspensa pelo Senado Federal, declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e, com ela, impossibilita a sua exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09669
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 2.Q • 1992... MINISTÉRIO DA FAZENDA C StedLiitÁ5erC Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000201/93-32 Acórdão : 202-09.669 Sessão • 19 de novembro de 1997 Recurso : 101.994 Recorrente : VALES1UL ALUMÍNIO S/A Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - O auto de infração da Contribuição para o PIS/PASEP realizada com base em dispositivo legal com execução suspensa pelo Senado Federal, declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e, com ela, impossibilita a sua exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALESUL ALUMÍNIO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se . • - em 19 de novembro de 1997 Marc • s i cais Neder de Lima Pres de te nn /Pia Rei; • • -as.•, yasava • Rel . r _ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 si Chi> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000201/93-32 Acórdão : 202-09.669 Recurso : 101.994 Recorrente : VALESUL ALUMÍNIO S/A RELATÓRIO VALESUL ALUMÍNIO S/A, inscrita no CGC sob o n° 42.590.364/0001-19, inconformada com a decisão monocrática que manteve a exigência do PASEP, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que é contribuinte de PASEP, criado pela Lei Complementar n° 08/70, sendo que o PIS foi criado pela Lei Complementar n° 07/70 e unificado para PIS/PASEP pela Lei Complementar n° 26/75 e com alteração substancial após o Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu entender inconstitucional, por alterar dispositivo hierarquicamente superior, em que pese a requerente não estar sujeita ao PASEP, por não estar compreendida como empresa de economia mista ou de controle do setor público, conforme entendeu a Caixa Econômica Federal; b) reclama o lançamento anterior a março de 1988, competência de outubro de 1987, por ter decaído o direito de exigência, citando, para sua conclusão, o inciso III, arts. 146 e 149 da CF/88 e art. 173 do CTN, citando o RE n° 138284-8/CE e a decisão do Processo n° 89.712.2 do Juízo da 18° Vara de Justiça Federal do Rio de Janeiro, que tratou da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, portanto, o prazo decadencial nunca foi de 10 anos, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN; c) com relação aos juros de mora, diz da irretroatividade de normas que foi disciplinada pelos Decretos-Leis ri% 1.736/79, 2.052/82, 2.323/87 e Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, conforme reza o art. 144 do CTN e o ensinamento de José Santo Maior Borges. d) em relação ao período anterior ao Decretos-Lei n° 2.445/88, tece comentário dizendo que a legislação do PASEP não trouxe detalhamento que permitisse definir, com a necessária precisão, o conteúdo da expressão "receita operacional". A despreocupação do legislador evidentemente foi motivada pela aplicabilidade subsidiária dos conceitos trazidos pela legislação do PIS, dado a identidade de propósito e instrumento entre ambos. A Resolução BACEN n° 482/78 explica que seria calculada sobre a receita bruta, definida no art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77. e) cabe, de toda sorte, ressaltar que de outra forma não poderia ser, sob pena de se afrontar a Constituição Federal de 1967/69, então vigente, conforme reza o art. 170 e seus §§; 2 9V o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000201/93-32 Acórdão : 202-09.669 O traz trecho comentado por Mário Caldeira, da resposta à consulta formulada pela recorrente; neste mesmo sentido, também, o entendimento de Ives Gandra da Silva Martins, em Parecer publicado no seu livro "Direito Empresarial - Pareceres"; g) por fim, diz, concessa vênia, é, de todo, despropositada a pretensão da autuação de aplicar conceitos de legislação aplicável ao Imposto de Renda no atinente ao PASEP; e h) sim, porque, dessa forma, se estaria preterindo dispositivos legais muito mais afins, qual seja, a lei de regência do PIS, congênere do PASEP, e do FINSOCIAL, para buscar guarida em normas sobre tributo inteiramente alheio. De toda a sorte, a aplicabilidade das regras sobre Imposto de Renda não é prescrita em qualquer dispositivo legal e a recorrente entende maculados de ilegalidade, data venta, os Pareceres CST/SLPR nos 647 e 941. A decisão de primeira instância manteve a exigência dizendo em síntese que o procedimento fiscal obedeceu as normas aplicáveis à espécie e matéria sobre constitucionalidade foge à sua competência. A exigência do PASEP é relativo a fatos geradores ocorridos no período de agosto de 1983 a março de 1988 (receita operacional - art. 179 do RIR/80), cuja decadência é de dez anos, com base no art. 30 do Decreto-Lei n° 2.052, e nos Acórdãos n's 201-64.934/88 e 202-02.982. É o relatório. 3 iTe)41 Y.14/J MINISTÉRIO DA FAZENDA ttt5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000201/93-32 Acórdão : 202-09.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. ANTONIO S1NHITI MYASAVA O recurso apresentado em 01 de fevereiro de 1994 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A exigência vem embasadanos seguintes dispositivos legais: Lei Complementar n° 08170; arts. 14 e 15 do Decreto n° 71.618/72; art. 1° do Decreto-Lei n° 2.44/88, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.449/88; art. 11 da Lei n° 7.689/88; inciso III, art. 3°, da Lei n° 7.691/88; Resolução n° 01/88 do Conselho Diretor do Fundo de Participação do PIS/PASEP; Ato n° 168 COL/88; e Ato n° 255 COL/88, portanto, com base em dispositivos legais cuja execução esta suspensa por Ato do Senado Federal, declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Desta forma, deve ser esclarecido que estará eivado de vicio insanável, portanto, nulo o auto de infração quanto ao lançamento, que tenha embasamento em dispositivo a que se refere a Resolução do Senado Federal n° 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis rrs. 2.445/88 e 2.449/88, assim determinando: "Art. 1° - É suspensa a execução dos Decretos-lei es. 2445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro." O Primeiro Conselho de Contribuintes já vem decidindo reiteradamento, por unanimidade de votos, pelo cancelamento da exigência, que tenha fundamento para a base de cálculo os Decretos-Leis re's 2.448/88 e 2.449/88, como decidido no Acórdão n° 101-90.645, assim ementado: "PIS/RECEITA OPERACIONAL - LANÇAMENTO. Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95 (art. 17, inciso VIII), foram cancelados os lançamentos efetivados com fundamento nos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Providos por unanimidade de votos." Não resta dúvida de que o lançamento que tenha em sua capitulação as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n''s 2_445/88 e 2.449/88 não deve prosperar, por faltar-lhe a disposição à base de cálculo, portanto, impossibilita a exigência, razão da edição da Medida Provisória n° 1.175/95, que, em seu art. 17, atualmente de n° 1.542-28/97, art. 18, autoriza: 4 ("05 MINISTÉRIO DA FAZENDA• '`r•Plitel;fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000201/93-32 Acórdão : 202-09.669 "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados os lançamentos e a inscrição, relativamente a: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei no 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n°07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores." Nesta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, já se firmou jurisprudência pela nulidade do auto de infração que usar das disposições dos Decretos-Leis tf% 2.445/88 e 2.449/88, por ter sido suspensa a sua execução e assim estar fora da órbita jurídica, como pode ser examinado nos Acórdãos n's 202-09.570 e 202-09.425. O art. 77 da Lei n° 9.430/96, disciplinando as matérias declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, assim autoriza o Poder Executivo: "Art. 77 - Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado incosntitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-lo; II- retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houvessem sido constituídos anteriormente, ainda que incuto em Dívida Ativa; III- formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais," Em razão das disposições acima, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.194/97, que "dispõe sobre adoção de providências a fim de que órgãos do ivfmistérioda Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." Em seguida, foi a Instrução Normativa da SRF n° 31/97 que trouxe o disciplinamento do procedimento a ser adotado pelas autoridades fiscais. 51r- 4106 MINISTÉRIO DA FAZENDA .16n19.ic, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.>.:rtyk Processo : 13702.000201/93-32 Acórdão : 202-09.669 Por outro lado, em relação ao instituto da decadência, deixo de apreciar a matéria, conforme o anunciado nos arts 3° e 100 do Decreto-Lei n° 2.052/83, sobre a obrigatoriedade da guarda, pelo prazo de 10 anos dos documentos comprobatórios do pagamento da contribuição e no prescrito no art. 173 e parágrafo do CTN. Por todas estar razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 a e novembro de 1997 ANTONIO I I T 104 • SAVA 6

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Numero do processo: 13909.000078/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - Para que a área de reserva legal seja considerada no lançamento, é preciso que a averbação da mesma na matrícula do imóvel no registro de imóvel competente, seja efetuada antes do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelos impugnantes, não podendo a mesma ser discutida em sede de recurso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71202
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelos impugnantes, não podendo a mesma ser discutida em sede de recurso. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JÚLIO MAEDA E OUTROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 A 1/ Lui . "a - e . Gala 'e de Morais Presidenta /. *edito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e João Beijas (Suplente). fclb/mas 1 CÃ) ç- %„ft‘P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000078/96-68 Acórdão : 201-71.202 Recurso : 100.237 Recorrente : JÚLIO MOEDA E OUTROS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Por meio da Notificação do ITR/94, fls. 14, exige- se dos contribuintes acima qualificados o pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR e das Contribuições no montante equivalente a 63.677,42 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, DL n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82 e art. 4° e §§ do DL n° 1.166/71. Com base no item 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 15/5/95, os interessados apresentaram, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 reclamando da apreciação da SRL de fls. 13, que indeferiu sua solicitação, alegando que no cadastro do ITR não foi considerada a área destinada à reserva legal, de 50% da área total do imóvel, o que prejudicou, sensivelmente, a apuração do grau de utilização - GUT, da propriedade. Esclarecem que na declaração retificadora do exercício de 1992, que acompanhou a SRL, as áreas já se encontravam atualizadas da seguinte forma: área total do imóvel 9.984,4 ha reserva legal 4.992,2 ha áreas imprestáveis 1.996,0 ha áreas c/benfeitorias 4,0 ha total de área inaproveitável 6.992,2 ha total da área aproveitável 2.992,2 ha pastagem natural 2.992,2 ha 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ârart. jvícbo» 0), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000078/96-68 Acórdão : 201-71.202 Informam que utilizaram o formulário simplificado em 1994, onde fizeram constar o número de cabeças de gado (800) e, não informaram novamente as áreas já declaradas em 1992, e que, com essa utilização, o imóvel faz jus a 100% de GUT e de GEE. Instruem a petição com cópia da matrícula do Imóvel no Registro de Imóveis (fls. 04/08), do Memorial Descritivo (fls. 09/10) e do Termo de Responsabilidade e Preservação de Florestas (fls. 11/13)." O processo foi a julgamento tendo a autoridade monocrática decidido pela procedência do lançamento. Em suas razões de decidir o julgador singular diz que não foi considerada para o lançamento do ITR/94, a área de reserva legal por ter sido procedida a averbação na matrícula do imóvel em julho de 1996 enquanto a DlRT/94 refere-se ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1993. Diz também que a DIRT retificadora do exercício 1992, onde teria sido procedida a alteração na área de reserva legal, não consta dos autos e que a retificação de declaração para exercício ainda não lançado deve ser formalizado em processo à parte. Inconformado com a decisão singular, os recorrentes interporam, tempestivamente, recurso voluntário onde reiteram os argumentos da impugnação no tocante a área de reserva legal e acrescentam que a consideração de tal área ensejaria uma redução na alíquota do imposto. Quanto à retificação de declaração admitem que a mesma quando vise a reduzir imposto deve ser efetuada antes do lançamento, mas o lançamento efetuado com base em declaração em que há erro pode e deve ser atacado por intermédio de impugnação. Citam, inclusive, decisão do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes. Continuam dizendo que a manutenção do valor do lançamento caracteriza confisco, por descumprimento do princípio da capacidade contributiva, que foi transgredido o princípio da igualdade e da forma como está sendo cobrado o imposto está caracterizado o enriquecimento ilícito do sujeito ativo. Em 05.12.96 os recorrentes apresentarem requerimento solicitando a juntada aos autos, em data posterior, de laudo técnico. Às fls. 41/42 as Contra-Razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. 3 ”=;.kP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000078/96-68 Acórdão : 201-71.202 Em 08.01.97 os contribuintes trouxeram a colação laudo técnico firmado por engenheiro agrônomo e com anotação efetuada no CREA onde é fixado o VTNm para o município de localização do imóvel. Face ao disposto na Portaria MI no 260/95 a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada para tomar ciência do laudo técnico. É o relatório. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4retii:)ZV SOS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘W Processo : 13909.000078/96-68 Acórdão : 201-71.202 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Os contribuintes impugnaram o lançamento do ITR194 para que fosse considerada a área de reserva legal de 4.992,2 ha, equivalente a 50% da área total do imóvel, visto que na DIRT/92, que juntamente com a DIRT/94 apresentada no modelo simplificado serviu de base para o lançamento ora questionado, informara que tal área era de 1996,0 ha. Dizem ainda que procederam à retificação da citada declaração para alterar a área de reserva legal para 4.992,0 ha. Trouxeram aos autos a averbação da área na matrícula do registro de imóvel, averbação efetuada em 18.07.96, com base no Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta emitido pelo 1BAMA-MT. Indiscutível que a área de reserva legal é uma área isenta do ITR, art. 11, inciso I, da Lei n° 8.847/94. Mas a Lei n° 4.771/65 em seu artigo 44, parágrafo único, incluído pela Lei n° 7.803/89, impõe que a área de reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Os recorrentes assim procederam, mas o fizeram em data posterior ao lançamento do ITR194. Diz o CTN em seu art. 111, inciso II, que a legislação tributária que dispor sobre outorga de isenção será interpretada de forma literal. O art. 11, incido I, da Lei n° 8.847/94 diz que é isenta a área de reserva legal prevista na Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89. A lei que trata da área de reserva legal impõe que a mesma deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, ou seja, não havendo a averbação não há de se falar em área isenta. A averbação, repito, só ocorreu em data posterior ao lançamento, portanto, só passa a produzir efeitos a partir de então. Não há previsão legal para se dar efeito retroativo a averbação. É de se ressaltar que os ora recorrentes não faziam jus nem a área de reserva legal constante da D1RT/92, 1996,0 ha, e levado em consideração no lançamento ora guerreado, pelas razões acima expostas, porém o mesmo não pode ser alterado em face do princípio da reformatio in peius. Argúem os recorrentes que o lançamento efetuado com base em declaração que contém erro pode ser atacado através de impugnação. Isto é verdade, não pode haver retificação da declaração quando ocorrer a hipótese prevista no art. 147, § 1°, mas o direito de 5 VZ MINISTÉRIO DA FAZENDA 21'4",10:3.r# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000078/96-68 Acórdão : 201-71.202 se pretender alterar o lançamento através de impugnação está previsto no art. 145, incido I do mesmo código. Os contribuintes exerceram esse direito, porém, o direito não encoberta as suas pretensões, pelas razões acima expostas. Atacam, também, no recurso o VTNm do município de localização do imóvel, tendo, inclusive, anexado Laudo Técnico firmado por profissional habilitado, o qual foi objeto de registro no CREA. Mas essa matéria não foi objeto da impugnação, que só versou sobre a área de reserva legal. Diz o Decreto n° 70.235/72 no art. 17, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, que não será considerada impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Sendo matéria não impugnada a presente lide não alcança essa matéria. Quanto às demais alegações constantes do recurso, as mesmas carecem de fundamento, pois, não consta dos autos a entrega da declaração retificadora relativa ao ITR/92, e em relação às transgressões aos princípios constitucionais e legais, é de se dizer que o lançamento foi efetuado em consonância com a legislação. Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 E 1 DITO TERCEIRO JORGE FILHO 6

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Numero do processo: 13739.000228/89-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita operacional: configura-se pela diferença de registro a menor de venda de mercadorias no Livro Diário, comprado com as registradas no Livro de Registro de Saídas. Esse fato autoriza presunção de redução da base de cálculo da contribuição social em tela, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68294
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. 4. De ..19 1 ./ 19 913 - J~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica 1.&'ÀW A:»SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.739-000.226/89-77 SessWo de x 25 de agosto de 1992 ACORDA() Ne 201-6E3.294 Recurso no u 83.654 Recorrente% INDUSTRIAS REUNIDAS DE BEB. E PLAST. WANIER LTDA. Recorrida n DRF NITEROI - RJ PIS-FATURAMENTO - LANÇAMEWO DE OFICIO. Omissão de 1 receita operacional% configura-se pela diferença de registro a menor de venda de mercadorias no Livro Diário, comparado com as registradas no Livro de Registro de Saídas. Esse fato autoriza presunção de reduflo da base de cálculo da contribuição social em tela, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistencia dei!; presunção. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAS REUNIDAS DE BEB. E PLAST. WANIER LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo 1 I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos„ em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU ! COLENCI DA SILVA NETO. Sala das SessUes. em 25 de agosto de 1992. é 7,addi ARISTOFAN.:S FQ 0.RA DE HOLANDA - Presidente 5 101, LIME) DL AL - % V. -:SQUITA - Relato r. ral, ANTONIO ,AR...SAQUE. S AMARGO Procurador-Repre.4 sentante da Fa' zenda Nacional i; VISTA EM sEssm DE 73 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NENES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, AMUO MIO MARTIM3 CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). Ii CF/mias/AC-jA M/8• • -4.70a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.739-000.228/99-77 •Recurso No: 93.654 Acc5rdWo No: 201-69.294 Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS DE DEB. E PLÁST. WANIER LTDA. • RELATORIO A Empresa em referencia„ ora Recorrente é a CU sada. de haver infringido o disposto no art. 352„ alínea "b" da Lef Complementar no 07/70„ conforme apurado em AU '10 cie Infraçao re:Lativo ao :ERRO, ao fundamento., seg Un do se depreende das peçai-, que instr IA em o presente administra .tivo, de que a Empresa„ no ano r de 1986, omitira da base de cálculo da contribuiçao ao PIS quantia de Cz try 1.93e4.760„00, apurada pelo confron .to dos vai.ores de receita de vendas de mercadorias registradas no Livro Diái,io no 01. e os valores de sai cia desSas mer Ca dorlas registradas nO Livro Registro de Saldas. Lançada de Oficio da reter:Ida contribuiçao que seria devida no valor de NCz$ 14„51 e notificada por- via posta t desse 1 an çamen to i, intimada a recolhe-la„ corrig ida Men etariamente, acresczicla de juros de mora e k:la multa (II? 50%. f • Inconformada com a exigencia. a Autuada apresentoLt a Iropugnaçao de fls. 06„ cópia reprográfica da que apresentara nos diversos administrativos de determinaç nTo e exigencia fundadas no mesmo fato relatado, e formalizados distintamente par-a cada tributo ou contribuiçao, por -força cio disposto no arti. 9p do Decreto no 70.235/72. Nessas raztles, desacompanhadas de qualquer documento„ SUS ten ta a Impunilante, em sintese 2 I ' • -- que O 1 evan Lamento de receita -fora procediclo comparando somente os lançamentos no Livro Diário ri p 01„ com os valores lançados no L:Lvro Registro de Saldas; que os lançamentos entre si esta° de acordo cÁrn os valores das Notas Fiscais emitidas, sendo que essas notés fi SCa is 11:Wo forimn solicitadas para a devida apuração. Inforrnaçao Fiscal a fls. 8/9„ opinando pel a manutençao da e x igencia„ A Autoridade Singular manteve a exigencia fisc pela Dec isao de fls. 14/15, assim ementadar. I "Aplica-se ao processo decorrente o decidi lo no processo rnatr-iz." .. 4 414 "4 • ! ,4:EAN4k= mmisnimo DA ECONOMR, FAZENDA E PLANEJAMENTO tf-0' , ,Tme M,-,~,.. SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUTW-,...,. . , , Processo .no: 13.739-000.228/69-77 1 . • Acórdão no: 201-69.294 I1 1 • . A lis. 11/12 é anexada cópia reprográfica da decisão proferida no administrativo. relativo a IRP3 e citada na ; .1 Decisão Recorrida, que a integra. • 1 O i ? 1 ' Cientificada dessa decisão a Recorrente, por ainda : 4irresignada, vem a este Conselho, em grau de recurso com as Il . ,• razbes por cópia apresentadas no administrativo relativo ao IRP.3, 1 idênticas as da apontada impugnação, no . que concerne à matâria ,I• i.i fálica. 1 i ! J A Secretaria deste Colegiado por diligência junto ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, fez vir aos autos o 1 - Acórdão no 103-10.429, de 16.06.90, da 3a Camara daquele 1 ? Colegiada, que leio em sessão, proferido no referido . administrativo, relativo ao IRKI. ; • . : I i • E: o relatório. , . " 1 't . 1 1 1 . , i 1 1 I . . ! : 1 1 . • I H 1 ; i. . 1 ,. 1 , . I 1 , •. , j• 1 i h I i i 1 i ' • i: I• . . i ! i . i ç : . . I . 3 i .1 1415 , i • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .._ Processo no: 13.739-000.228/89-77 Ac6rdWo no: 201-68.294 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente, conforme relatado, é acusada de haver omitido da base de cálculo da contribuiçao em tela, receitas de vendas de mercadorias. Esses valores omitidas foram constatados pelo registro a menor no Livro Diario,•comparado com o que a própria Recorrente registrara em seu Livro de Registro de Saldas de Mercadorias. A Recorrente nao trouxe a estes autos qualquer docuMento instruindo a impugnaçao (ar 1. 15 do Decreto no 70.235/72)1; e t, ao que se depreende do julgado no ip Conselho de Contribuintes, também nao anexou ao recurso que lhe fora submetido qualquer documento. Ficou a Recorrente em meras alegaçffes. Se o Contribuinte tivesse, como insinua, cometido erros no registro de vendas no Livro de Saldas de Mercadorias, caberia-lhe provar esse errop mas nada disso foi feito. A defesa e o recurso ficaram apenas em alegaçffes. S2fo estas as razefes que me levam a negar provimento ao recurso. 40' Sala das El .i5- s, em 25 de agosto de 1992. IP ‘. _.,.. , LIMO DE2' ' E5J4glif: TA ' I4

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4836824 #
Numero do processo: 13855.001644/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto nº 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11451
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Con4ibuintes Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 _ • 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A C 0*...a/ 04 / Ca.. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP c lbabrIca IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto n° 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS SAMMELO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento face à decadência dos períodos anteriores a 01 de outubro de 1999; II) em relação aos períodos não decaídos: a) por maioria de votos, em conhecer do recurso, face à prejudicial levantada em sessão. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira que votaram pelo não conhecimento. b) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira e o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentarão declarações de voto. (..- • Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ii --1.,, 5.e6 „; MIN DA FtzEND 4 dein io-B erra N,,..`; A CC- 2. * COM 1." :` ," , 'evr -: s") ORIC31,11,4 Presidente -411~) BRA.c.,v_i:, OY j NT:aAr. emp- 41110 E lálteM a ' • AssisV VIBT '' ..- i e ' ator Participaram, ainda, do pr .ente jul:. ento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ecda/eaal 1 , - • • -.4•;$'='t 22 CC-MF cjt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes R. <1,58.2f1 Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de crédito-prêmio do IPI de 11. 01, protocolizado em 01/10/2004, no valor de R$ 59.488.491,68 e relativo a embarques realizados no período de 17/09/1997 a 29/06/2004, pela filial cujo CNPJ é o de n°47.954.581/0093-82. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme o Cfz, disposto na IN/SRF n° 226/2002. O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 1891215, onde alega, em síntese, que a IN SRF n° 226/02 extrapola os limites dessa espécie normativa e que o benefício em tela continua_existindo, à luz da legislação que menciona e interpreta. Em favor de sua interpretação menciona decisões judiciais e administrativas. A r Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 221/236, vol. II, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, interpretando que o benefício foi extinto em 30/06/83, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/79. Considerou, também, que numa interpretação mais favorável ao contribuinte o direito material ao crédito-prêmio existiu somente até o mês de janeiro de 1987, quando o Decreto-lei n° 491/69 foi revogado pela incorporação, ao direito interno, de norma jurídica de direito internacional, por meio do Decreto-Legislativo n° 22, de 05/12/86, combinado com o Decreto n° 93.962, de 22/01/87. Neste caso, a possibilidade de aproveitamento do benefício prescreveu em janeiro de 1992, por força do Decreto n°20.910/92. O Recurso Voluntário de fls. 239/253, tempêstivo, refuta a decisão recorrida e insiste no pleito, desta feita mencionando a Resolução do Senado Federal n°71/2005, inclusive. É o relatório. mis DA. FA2EKIA - 2. • CC BRASIL:A (05/:-.40--I-07 2 • inistrio CC-MF M é d Fazendaa azena. MIM DA FAZEMOA - 2. • CC Segundo Conselho de Contribuintes • 4ek:W?' CONFERE ÇV O ORIOJNAF d. Processo n2 : 13855.001644/2004-48 BRASILIA o /10. _19.1 Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em tomo do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983. Antes de adentrar no ceme da questão, trato da prescrição do benefício em tela, que é regulada pelo Decreto n°20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ, inclusive. A 1 Seção do STJ firmou entendimento neste sentido, cabendo mencionar os seguintes julgados: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 225359/DF, julgamento em 20/04/2006, relator Min. Castro Meira, unânime; Resp 661.300/RS, 2' T., Min. Eliana Calmon, DJ de 20.02.2006; Resp 541239/DF, l' Seção, julgamento_ em 09/11/2005, relator Min. Luiz Fux; Resp 752.550/RS, T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.09.2005; EDcl no Resp 225.359/DF, r T., Min. Castro Meira, DJ de 03.10.2005. Dessarte, a prescrição a vedar o seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No mesmo prazo ocorria a decadência, nesta via administrativa. Como a recorrente protocolizou o seu pedido em 01/10/2004, e o Pedido corresponde a embarques realizados no período de 17/09/1997 a 29/06/2004, estão atingidos pela decadência os valores referentes às datas anteriores a 01/10/1999. Quanto aos embarques realizados a partir de 01/10/1999, o deslinde depende da análise da seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 10 estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito- prêmio, estabelecendo no seu art. 10 um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o benefício é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 50 do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.658119) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; 3 1 • „ MIM, DA FAZtNCA - 2.' CC CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFER, .VM O ORIGIN L Fl. 44-2f. ot# ,/-60%kBRASILIOJO. )40 Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, 1, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658179, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/109 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por • trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658179. Permaneceu a mesma data de vigência do benefício, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722179 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que apra7gram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do benefício. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724179: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido benefício teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DE — 4 ÇÃO INCONSTITUCIONAL DL 491, 4 1 • . 1 1 , , J. C...•, MIN. DA FAZEN^A - 2.° CC.. 2" CC-MF • '-e rt-W, Ministério da Fazenda CONI-EF. CO: • O ORI2144.. . A.-.-, z• Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL'''. Og. ;,71 ____103- _0.4 ,1,......,... :3 ''' Processo n2 : 13855.001644/2004-48 VIVI" Recurso n2 : 135.654 e Acórdão n2 : 203-11.451 de 1969, ara. I° e 5°. D.I.e. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D. L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. 1 do art. 3° • do D.L 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato nortnativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° I86.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" te—: TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, e reduzir, temporária "Ou - definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/372002, ReL Min. Marco Aurélio, DJ 10/5(002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. ,6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidns pelos Decretos-Leis nas 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tune, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis ifs 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais ri% 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis ri% 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito- prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor 5 V a a . • -Tr.• Ministério da Fazenda Mio DA F iV94nA 2.. Ce 4 2 CC-MF tii .1/4 15: Segundo Conselho de Contribuintes COldEhti at...2. O CRIOINt Fl. 0)--0 014BRASILIA 06. o 101 Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 VIST - Acórdão n2 : 203-11.451 Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. I° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). Afim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto-Lei erN, n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras-vendedoras, quando o referido benefício fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo -1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual farei jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o benefício não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. • É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § I°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. I ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: 11 - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5 ° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; (..) . 6 MIN DA WENN - 2. CC CC-MF Ministério da Fazenda C_yr:, (MON* Fl.r",-,20r Segundo Conselho de Contribuintes CONVEitEn BRASiLIA ;)( Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 VIS Acórdão n2 : 203-11.451 § I ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legaL O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do benefício à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no _ art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido 1° não se refere expressamente ao crédito- prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Mim José Delgado), O pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTI1VTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658779 E 1.722779(30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. I° do Decreto-lei I.658?79, modificado pelo Decreto-lei I.722?79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 491 769 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724779 (art. 1 0) e 1.894781 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fataL Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658179 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previ to e nem desejado pelo legislador. Ora, o 7 - CC F44Ln‘. 2uCC-MF Ministério da Fazenda Fl. Iff.',1.4;x• Segundo Conselho de Contribuintes BeFit:;LEIRÀE_Oetri". n Processo n9 : 13855.001644/2004-48 vosio Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do benefício em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação:_ foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmad a no DL 1.722/79 (art. 3,, segunda. a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o benefício fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tãl como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste TribunaL Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, a saber: 8 — - - - — - - MIN DA FAZEM' - 2.° CD 22CC-MF • Ministério da Fazenda CON2I.E (:2; C 0910 IN. Fl. '1‘..)ht.,;;K* Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ..tX , Processo n2 : 13855.001644/2004-48 vor6r Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" _ Sobreveio o Decreto-Lei 1.65809, estabelecendo um cronograma de redução gradual do __ _ _ _ incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento);_ b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "An. 3° - O parágrafo 2° do artigo I° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda" Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.72409, com dois artigos: "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fixais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, 11). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: 9 Ministério da Fazenda MIN Da FAZEM-IA - 2. • CC 22 CC-MF • z•Ltrizïçie té.jCV-41;:tr• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;$13,5 o cnirom. Fl. 8RAS'i I'm-- Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 viercçSir Acórdão n2 : 203-11.451 "An. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado intento, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efettniJnt por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1705/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 30 do DL 1.894/81, ao fundamento básico dê que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC I09.896/DF (DJ de 22.1087, relatar Min. Pcidua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.11176-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L 1.724, de 1979, art. I; D.L 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967., , 1-É inconstitucional o artigo 1° do D.L L724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do DL 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. 11— R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de I2.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de ia 05.2002). 10 4t. "A •• 2 • CCMIN 0* FAZE NDA • 22 CC-MF• Ministério da Fazenda hie:•••••••Fl. -tor-..\c'IP Segundo Conselho de Contribuintes , 1143kib. Processo n2 : 13855.001644/2004-48 8CROANsFILEIRAE0CsOMI,jr2,0 CRIC:10± 1,_ Recurso n2 : 135.654 v i o Acórdão 112 : 203-11.451 4.Reconhecida e declarada a inconstitucioruzlidade das normas de delegação previstos no art. I° do DL 1.72459 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.0683 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.72259 (art. 3°), segunda a qual o estbnulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. I° do DL 1.658179 e no art. 3° do DL 1.722179, e também é certo que,- ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do benefício por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção do benefício. Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o benefício fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um benefício que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do benefício fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modcada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06 83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do benefício — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modi caro prazo de vigência do incentivo. Mas nem o 11 • MIN DA fAzENDA 2.• CC • s. a 20 CC-MFt"cey Ministério da Fazenda Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .-1t5 BRASILIA 0 - Cgf, O CRICINN. Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inainstitucion2lidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tuna a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min Sepúlveda Pertence, DJ de 16.062000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativb impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência de qualquer carga de eficácia jurídica.(...) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí cel.\ decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constituciorialidade no Direito Brasileiro, R7; 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 3491 inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves. 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/R1, Pleno, DJ em 28.09.1984]". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma 41110r,it 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda .3tfiki" • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4•4.erita.7.f~..: Processo n2 : 13855.001644/2004-48 :CRial4FILIRAA VIBT Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1° Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitut Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. - - — 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto nonna Válida, produz seus efeitos- para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e nlio aos caSos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar_a Jegislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento - estabelecido na lei anterior (Lei Complementar 7(70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidacle do art. I° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do benefício fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. I° do DL 491/69. 8.1-14 ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF. O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin I.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Septilveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.45 I/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse tido a orientação doutrinária brasileira, a 13 - 212 CC-MF "if rt-rrre Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFE I4f-egis:.`Afr MN DA FA7c;i1::_isr._ 1 - 2 72 ;CAi Fl. :t Processo n2 : 13855.001644/2004-48 LRAE ': :11 Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do benefício para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão • do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao benefício fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo _ _ . legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o benefício fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do benefício em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § I° do Ato das' Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição FederaL Diz o dispositivo: "Art. 41 — Os Poderes Exectitivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos • Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrado na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o an. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. I°, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. I° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. I°, que já se encontrava extinta 10.Ante o exposto, nego provimento. É o vot . 14 $ • min DA FAzepirA - 2.• CC CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes '%Kii,:rj•;n• CRO:sfiLEIRAE.,07 0 0101ID ot‘2+M Processo : 13855.001644/2004-48 vi TO Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 Contrário ao entendimento acima, o Mm. José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que E:1 ; contenha regra incompatível com o alcance do discutido benefício fiscal. Após o voto do MM José Delgado, que restou vencido, o MM. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. • Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.72459 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio institukio pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando . acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso- venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lã se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. I° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. P do DL 1.894181. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o benefício por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modfficado a critério do Ministro MIN DA FAZENDA- 2. 9 CC acom CC-MF • si fl. is Ministério da Fazenda CONFERE Cer O ORIGINAI, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EtRASILIA Og . LIQ I 0+ ,2,21-451- Processo n2 : 13855.001644/200448 visçdct—T5 Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 • da Fazenda No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. • Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a 1P1), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), - reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708-RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n°1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n°1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Cone de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais- inerentes ao benefício. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. Fatores intentos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.7227/9 alterou os percentuais do estímulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.72409, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n° 1.894/81, assim prescreveu, verbis: Confortne observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum 16 r - 2 • CC t)A FAL.1. •CC-MF '•1;tr,:;•.... Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes at123'Sr Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 BCFL_Hát.EtRAViivi le;), °.BIGI.N0471 Acórdão n2 : 203-11.451 momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n°491/69 e 1.658179, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do benefício. Sobre as declarações de inconstitucionalidnde proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- - prêmio. Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/IPL Por consectório lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais norrrzas, na pane referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação • original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n°1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722179, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n°1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894191 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. iç. •• A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658179, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. I° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso 11 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não «vendo qualquer referência ao crédito-prêmio. .0",;11, 17 MIN 04 F4, 4 - 2.° 0C 22 CC-MF •4-;???ri Ministério da Fazenda Ct. FI, Segundo Conselho de Contribuintes CO: : r 'Cr • 7". 2)24 Si ÁLLres: BRAtiltd 06 Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 Vitt • Acórdão n2 : 203-11.451 Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos TN 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/M, julgado pela 1 Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal. utilizando a faculdade prevista no art. 52. X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. I° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi- los' e isupendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". A pane final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicionaL É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. 9:1) 18 1 . att, CC-MF I • •••”.ater Ministério da Fazenda Fl. ffr-7;;;e0z Segundo Conselho de Contribuintes .;t7.55QP;,5 McDPV)...~,À; .:2 ..t BRASIL1A _08 .:7 L n g Q11 Processo n2 : 13855.001644/200448 Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do • art. r do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de • inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art. 1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a • Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais , pelo STF, a saber, o art. I° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 10 do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei L658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IP1, entre os quais o art. I° do Decreto-lei 1.658179, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.061983 . a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 54I239/DF, Min. Luiz Fax, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.65809 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 7112005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. I° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse unta espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionat Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1° Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Comple ntar 118105 que, sob o manto de norma 19 MIN DA FAZENDA - 2.* CC 2" CC-MF a- V'. Ministério da Fazenda tr.:0r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCP O ORIGINM Fl. ''tkr;• BRASILIA r/ 71_0_1 O t- 2,6cA Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 Nono Acórdão n2 : 203-11.451 interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. No REsp n° 6523791RS, a P Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIa IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IN), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.72209. Entendeu-se que tal dis-positivo, que estabeleceu prazo para a extinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na pane em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscaL 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor. subsistindo incólume o benefício fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizbr como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, :3 . 2(::por força do art. 41 e § 1° do ADCT segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do art. 5° do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IN, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência 6. Recurso especial a que se nega provi to. 20 I- • 1 MIN DA FAZENN - 2.* CC % 22 CC-MFMinistério da Fazenda • n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cert o oRrs:Noti BRA SUJA _OY ar 5;7 7 ,* Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 VISTO Acórdão n2 : 203-11.451 Para aqueles que acompanham a interpretação STJ, o julgado do REsp n° 6523791RS, inclusive, não dá guarida à recorrente, posto que na situação destes autos o pedido é relativo a período posterior o 04/10/1990. Pelo exposto, nego provi • . •o • so. Sala das Sesser :, em O - novem d9t06. T EMA NUE e• . a • bersTi til"- ASSIS • 21 • MIN. DA FAZENPA - 2. • CC Ministério da Fazenda 2CONFERE egá O ORIGIN CC-MFAI. 2• • ..:(.?::::;.;?• • O Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA OP. I . /01- C-14- s cl .12 g Processo n2 : 13855.001644/2004-48 VIIITO Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, voto por negar provimento ao recurso ora em exame. Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prêmio. Necessário então lembrar que trata-se aqui de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186.359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro limar Gaivão: Trata-se, portanto, não propria mente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio, • de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no ait. 3°, §2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). (...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um benefi'cio fiscal, não é urna redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (...) (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de IPI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. Assim dispôs o precitado Decreto-Lei n° 1.722: Àrt. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. 22 • re.:-..ye Ministério da Fazenda CONFERE tiV O OR:S Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA t-Ajk.NDA - 2.* cc » . -it" BRASLIA alS 'o 2" CC-MF Fl. j.en_01../ Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 Art. 3° — O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte • por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980. data em aue ficarão revaeados os parciRrafos 1°e 2° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, o §3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, - - de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, que regulamentava o estímulo em tela, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de .abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. _ Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do 1PI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n° 89, de 1° de janeiro de 1981. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de i•rm. 54 ^", 1981, na referida Portaria, assim determinou: / O valor do benefício de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a_favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. Li — O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita FederaL 1.2 — Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (Grifou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do 1PI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua, '&1) 23 I • ' - , _ MIN. DA FAZENDA - 3.• CC-MF Ministério da Fazenda • CONFERE CãM O :RIGINAI, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •%i'CLÇÏ-&1; BRASÍLIA 04 . / /01- .U012( Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 escrituração nos livros próprios do IPI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza _ jurídica, se já não o era, tomou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, não mais guardava nenhuma relação com as atribuições da SRF, estando claro que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Por todo o exposto, lembrando que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador e que, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, permaneceu incólume, só se pode concluir que o crédito- prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas considerações, o que concluo é que a este Segundo Conselho de Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos or.;. )- • termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n°55, de 16 de março de 1988, e• C. alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame do mérito da questão debatida. Relativamente a essa matéria, vinha proferindo meus votos em conformidade com o brilhante voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, designado para redigir o voto vencedor nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela l' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, adotando os fundamentos daquele voto, concluía que o estímulo fiscal em questão estava extinto desde 30 de junho de 1983. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me o reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. o! n 24 . , , ,;;rtO\ MIN DA FAZ,nynA - 2.* CC 2" CC-MF Ministério da Fazenda f Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFWE eet O ORIGINAI.• - chro-- BRASiLM, O /z7ZO___/Q..f..- Processo n' : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 VISTO Acórdão n2 : 203-11.451 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇà ON°71,DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos . Recursos Extraordinários es 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas Que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI''. instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de marco de 1969, em face dos ara. 1° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § I° e incisos 11 e M do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 40 da Lei n°71.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: ,.., (-..... Art. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de - 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. . Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. 4... 2 . , 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda uA FfiZENDA - 2.* CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C::”.1 O ORIGINO vbi.y1 s BRASILIA 08' LÁD_It.it Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 vitte Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão insertas as considerações preambulares, que trazem literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de LPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 10 da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire -especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. Art. 32 A lei será estruturada em três partes básicas: I - pane preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema 9 Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabem ponderações dessa espécie. qi 26 , ikáL • MIN DA FAZENDA - 2. • CC • 212 CC-MF • Ministério da Fazenda El. lt,Fr+,1t Segundo Conselho de Contribuintes a;t4(P-iI•40- CONFERE Mo ORIGINAL .ÁPVS*1 BRASILIA 061 2 /12 Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 VISTO Acórdão n2 : 203-11.451 Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n°89, de 1981. Tampouco se trata de saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1 0 do Decreto-lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala da • Sessões, em 07 de novembro de 2006. go a .. Nct4 y • ,Nv.41h. a_ À P :a• • • -4 ERA 27 km GA FAZENDA - 2.* CC 211 CC-ME -w7C-,77 • Ministério da Fazenda C,..5 O OPJ CIN Igr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 1 ) BRASLIA / 0 /0 f -2,5's 4 Âl Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso 112 : 135.654 VISTO Acórdão n2 : 203-11.451 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA As quatro Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm reiteradamente enfrentado processos administrativos em que se reclama o ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Conselho, como também o são as -questões da- decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de TI, entre tantas outras. Na última sessão de julgamentos, o Conselheiro presidente deste Colegiado pugnava pelo afastamento da matéria em face da natureza jurídica do crédito-prêmio de EPI.que, segundo ele, seria financeira, daí a incompetência da Secretaria da Receita Federal em apreciar a matéria em debate. Inicialmente, estava eu inclinado a acompanhar tal entendimento, pelo brilhantismo em que foi examinado e colocado à nossa apreciação. Mas, algo ainda me incomodava, não obstante as colocações feitas acima. Busquei, então, reclamar meus antigos arquivos sobre o tema, oportunidade em que me obrigo agora a rever minha manifestação primeira (concordância com a natureza jurídica financeira do crédito-prêmio). Em janeiro de 2002, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes teve a oportunidade de enfrentar a matéria, oportunidade em que sob minha relatoria assim concluímos a discussão em comento: "Com relação a este tópico, em seu favor, a recorrente alega que a prescrição aplicável é a vintenária [20 (vinte) anos], nos termos do artigo 177 do Código Civil, pois, conforme parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 83 a 92 doa autos), em 22/09/1975, bem como ao Acórdão n° 201-69.992, a "restituição do prêmio havido em espécie não está sujeita a qualquer prescrito do Código Tributário Nacional, eis que não se trata de tributo, sob qualquer modalidade. Não colhe, pois, a alegação de prescrição com base no CTIV. Como também não há porque aplicar-se penalidade prevista na legislação do IPI, pois não se cogita de débito tributário." (fls. 91). No caso em concreto, continua a PGF1V, no parecer supramencionado, a restituição "rege-se pelas normas do Direito Financeiro. A prescrição cabível é a vinterufria, regulada pelo art. 177 do Código Civil.". Não obstante os argumentos expendidos pela PGFN e por este Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio de sua Primeira Câmara, comungo do entendimento de que, em " tema de estímulo fiscal à exportação, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir de seu fato gerador, ou seja, a partir do momento em que se concretizou a operação de exportação, com a negativa de utilização do crédito-tributário." (Recurso Especial n° 70.520/DF, Segunda Turma do STJ, acórdão publicado no DJU, /. de 06/10/1997), in casu, os créditos fiscais decorrentes do crédito-pêmio do IPI são albergados pela prescrição qüinqüenal (REsp n° 44.727/DF, DJU, I, de 01/04/1996; 28 • - • IV-. Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2 CL 20 CC-MF Fl. a-,-Or Segundo Conselho de Contribuintes DONrE,:t C:: in O tifitt3iNni ,2 S'5u BRASILIA 5/!...7/..Q...rfit Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 VIS .0 Acórdão n2 : 203-11.451 REsp n° 59.504/DF, DJU, I, de 29/10/1997; REsp ri° 48.667/DF, DJU,I, de 7/3/1997; e REsp n° 52.281/DF, DJU, I, de 31/03/1997). É, ainda, de se observar que, na matéria em discussão, não se está falando em Direito Financeiro, que, a grosso modo, implicaria falar-se naquilo que é relativo a fincinças, ou a manipulação de 'dinheiros' públicos, ou administração do erário público; estar-se aqui, fazendo menção a um pedido de compensação/ressarcimento tributário, matéria afeta ao ramo do Direito Tributário, ou seja, à qualidade de tudo o que está sujeito a 'tributo', no sentido mais amplo do referido termo. "1 Aliás, não obstante se reconheça a natureza do crédito incentivado em questão como financeira, tem-se que o Segundo Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade não só de reafirmar ser essa a natureza jurídica do crédito incentivado (financeira), mas, também, a conveniência de enfrentar seu mérito, revogação ou não do incentivo (Acórdãos 201-78.111 e 203- 06.271). - - Permito-me, em razão do que acima afirmado, enfrentar as demais questões suscitadas nestes autos, socorrendo-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPI"2, posicionou-se sobre a validade do crédito incentivado em comento. Outro trabalho relevante, que também serve de norte para a compreensão da matéria, validade ou não do crédito-prêmio do IPI, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal-2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito- Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Bibe Queiroz, em que se aborda a questão sobre o prisma do princípio da segurança jurídica. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IP' entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à boa parcela dos contribuintes que reclamam junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, em primeira análise, senão o não provimento de seus apelos; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para tais casos, pois, frisa-se, não há ainda uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento dos estudiosos do assunto o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre Acórdão 202-13.565, RV 116.717 2 Artigo disponibilizado em www.aret.org.br página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários - 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 29 • sigra,S++ Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC CC-MF ••••• '191 Fl. T:i5r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c . r.: O 0RIGINA. BRAS1LIA ;74,a_../07t Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal". Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima mencionado não só tratou da questão da revogação do DL n°491/69, como também discute matéria que ora está em análise neste estudo em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do 1H, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo •- Tribunal Federal, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"3. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não tem o Conselho de Contribuintes competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n°55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002). A propósito, não se pode sequer se fundar aquele Tribunal Administrativo Fiscal no equivocado entendimento de que caberia ao mesmo, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição."4 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas naquele Tribunal, no sentido de que quando se pretendem afastar determinadas leis, estaria aquele Órgão Julgador argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que é ofertada estaria o Conselho de Contribuintes adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão 3 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14 — 69 —Julho-agosto 2006, pp. 243/275 ''A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n°51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 30 C.Pul ; é MIN DA FAzENDA 2.* CC 2u CC-MF • • --P-P.; Ministério da Fazenda 7. .1t Fi. ,.'freits'W Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C2.^J: O ORIGINAL7 jerfflia 1 2x, rt: BRASILIA o 6 1 .dr /0'+ Processo n2 : 13855.001644/2004-48 Recurso n2 : 135.654 VISTO Acórdão : 203-11.451 Bezerra5, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio IPI: À evidência, a partir da edição da Resolução ?I. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Cone da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C. F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre àquele Tribunal Administrativo as razões de decidir. proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada àquele Conselho de Contribuintes proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina clue trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: 'ff—) Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, t-% utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das . : expressões que o STF declarou inconstitucional, ... .,• A pane final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurísdicional. (...). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do 57'F, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela 5 Artigo - Federal - 2006/1233 , publicado em FISCOSof.com.br 31 " MIN, DA FA2'ENDA - 2.* CC • 2uCC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIC.!14:4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Cif I )(1 1 0 tztel rei". Processo n2 : 13855.00164412004-48 Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicionaL É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. P do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. _ _ _ O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a-sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionaL Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (...) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução ri° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função - judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal) 6. Ou seja, aludida Resolução não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari7: Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após 6 'Direito Constitucional', 10 ed. — São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 7 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' — 3' ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988— São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 32 • .1 MIN OA FAZe NOA - 2.* CC 22CC-MF 4:ratã; •:.# Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COAI O 0RIOIN4 ';'XIS:;•• BRASILIA Or •,2, á '21 4 Processo n2 : 13855.001644/2004-48 4 Recurso n2 : 135.654 VISTO k Acórdão n2 : 203-11.451 essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade °missiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação-a . aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária naquele Tribunal Administrativo Fiscal tem observado a aplicação de resolução senatoriaI8, o que ainda mais evidencia a não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que está o Segundo Conselho de Contribuintes obstaculizado de apreciar a questão que lhe vem sendo ofertada: validade do Crédito-Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, aliás e em reforço ao aqui sustentado e por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL9, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido C material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento dos apelos alçados àquele Conselho de Contribuintes, para se negar provimento ao mérito neles questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. a" Acórdão 202-15185, Recurso Voluntário n° 124.032 9 ADIN I222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 33 CiAA , • _ !AN Ott CC-ME Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes . iM•.lytte4, ;0' Processo n2 : 13855.001644/2004-48 BCROANZEA5-."0-11.31..."0414- Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silvai°, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle O controle da constitucionalidacle, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou – _ outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato hormativo, v.g., a competência do órgão produtor, a 15)• forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. 1.5.1 O controle judicial O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte- americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificcivel pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Conseqüentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa '0 .0 controle de constitucionalidade e o Senado' — r edição. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 34 CA1 • • • • - MIN DA FAZENDA - 2.* CC • 2il CC-MFCONFERE Cçï O CRISINAL• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Od , ;29 Processo n2 : 13855.001644/2004-48 vigio Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 203-11.451 Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gaitará, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal" *. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. _ _ 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento intento, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modcação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civl), mas também produz, como regra, efeitos ex tune. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria N a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; OU, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às panes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. ("-) É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de 35 (-)Af e TIN • Ministério da Fazenda mis CA FAZENDA - 2. • CC CC-MF . CONFERE co' 0 OR:GINAL, Pl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASillA 40-1-0 4 ii Processo n2 : 13855.001644/2004-48 VISTO Recurso n2 : 135.654 Acórdão n2 : 203-11.451 questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionandade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. r-k Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."11 Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não desses recursos levados para análise do Conselho de Contribuintes, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)12. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, sustentamos a incompetência regimental daquele Tribunal Administrativo Fiscal para apreciar matéria de ordem constitucional ventilada nos apelos voluntários alçados ao Conselho de Contribuintes, em face da edição da Resolução n°71/2005. Em razão de ter restado vencido quanto a preliminar de não conhecimento, obrigado sou a reconhecer a validade do crédito incentivado ora debatido, para prover o apelo interposto, pois não há condições nesta esfera administrativa de se afastar a Resolução n° 71/2005. É COMO voto. Sala das Sessões, e, 07 de nov. bro de 2006. "11110011 DALTO -,* DEIRO DE MIRANDA "'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, tomo!, 1958, p. 272 12 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 36 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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4836885 #
Numero do processo: 13857.000167/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Falta de recolhimento no prazo legal. Lançamento de ofício procedente, em face das expressas disposições legais que disciplinam a matéria. Recurso a que se dá provimento parcial, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-09753
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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U. _ / 19.31. I C 1 J61- • 1 C 1 Rubrica , ;-0•• MINISTÉRIO DA FAZENDA i+SMO), ''14—:110',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo : 13857.000167/95-02 . Acórdão : 202-09.753 Sessão •. 10 de dezembro de 1997 Recurso : 101.147 Recorrente : IRMÃOS PANE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - Falta de recolhimento no prazo legal. Lançamento de oficio procedente, em face das expressas disposições legais que disciplinam a i matéria. Recurso a que se dá provimento parcial, para reduzir a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS PANE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 I # Marc'in mis Neader de Lima Presi e ' ek to , , swaido Tancredo .'e Oliveira €(5 Relator 'n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Hélvio Escovedo Barcellos. CHS/GB 1 398 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000167/95-02 Acórdão : 202-09.753 Recurso : 101.147 Recorrente : IRMÃOS PANE RELATÓRIO Na descrição dos fatos, anexa ao auto de infração, diz o autuante que, em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi constatada falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos valores que foram apurados conforme informações prestadas pelo contribuinte em questão e verificada nos seus livros e documentos fiscais, no período entre 31.05.94 a 31.12.94, conforme demonstrativo junto à referida descrição (segue-se o demonstrativo dos valores assim apurados). O crédito tributário resultante tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, onde se acham discriminados os valores que o compõem - imposto, juros de mora e multa proporcional - fundamentação legal e intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva, com as razões que resumimos. Diz que é indevida a exigência, primeiro porque o autuante aplicou a alíquota de 2% sobre o valor puro do faturamento, sem descontar os valores já pagos a título de COF1NS, nas operações anteriores. Deveria ter sido obedecida a "técnica da não- cumulatividade", visto que a incidência em cascata vai além da capacidade contributiva da impugnante. Alega também que a exigência toma "nítida feição confiscatória", contrariando o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Além disso, deixou de excluir a parcela relativa ao ICMS embutida na base cálculo, como determina o art. 44 da Lei n° 4.506/64. Ademais, ainda que procedente o lançamento, descabida seria a multa na forma lançada, de 100%, a qual, nos termos da Lei n° 8.383/91, é de 20%, cuja aplicação deve ser retroativa, em face da norma do art. 106 do CTN. Também não deve prosperar a exigência de juros, em face da suspensão da exigibilidade do crédito, prevista no art. 151 do CTN. Requer, afinal, seja julgado improcedente o lançamento. /5L1- 2 69 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kí2f", Processo : 13857.000167/95-02 Acórdão : 202-09.753 A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, começa por invocar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que identifica, a qual, julgando a ação declaratória de inconstitucionalidade, declarou, com efeitos vinculantes, a constitucionalidade dos arts. 1 0, 2° e 10 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, conforme ementa que transcreve. Acrescenta que o controle da constitucionalidade em nosso sistema jurídico é realizado de forma difusa pelos juízes singulares e de forma concentrada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a essa matéria, visto que a mesma é atribuição privativa do Poder Judiciário. Quanto à exclusão do ICMS, também o STF, ao declarar expressamente a constitucionalidade do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, estabelece a base de cálculo dessa contribuição, delimitando a denotação do vocábulo 'aturamento" e elencando as exclusões admitidas, sepultou definitivamente as pretensões da impugnante. Relativamente à multa aplicada, igualmente improcedentes as alegações, pois a mesma, sendo corolário do lançamento de oficio, foi imposta em estrita observância do disposto no art. 4° da Lei n° 8.321/91, combinado com os arts. 54 e 58 da Lei n° 8.383/91, sendo aplicável à espécie o citado art. 106 do CTN. No que tange aos juros de mora, o encargo foi aplicado em conformidade com a legislação que consta do respectivo demonstrativo fiscal, com os cálculos discriminados. Em face dessas considerações, acolhe a impugnação, por tempestiva, para indeferí-la, quanto ao mérito, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Preliminarmente, reitera a inconstitucionalidade da contribuição em causa, pelas razões que alinha, alegando que o STF não se pronunciou quanto à cumulatividade da incidência, proibida no art. 154 da CF; a livre iniciativa, consoante os arts. 1°, inciso IV, e 170; a capacidade contributiva - matérias sobre as quais tece considerações. Reitera a obrigatoriedade da exclusão do ICMS da base de cálculo da exigência, com invocação do art. 44 da Lei n° 4.506/64 e Decreto-Lei n° 1.598/75, art. 12, os quais transcreve. Também invoca considerações doutrinárias sobre a matéria em foco. f/M 3 9°0 MINISTÉRIO DA FAZENDA T,C3p,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ; 13857.000167/95-02 Acórdão ; 202-09.753 No que diz respeito à multa e juros, reitera as regras já invocadas, nos arts. 50 e 60 da Lei n° 8.383/91, juntamente com a Lei de Introdução ao Código Civil, na parte relativa à revogação e vigência das leis. Com essas principais considerações, pede provimento do recurso. Segue-se pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra- razões, nas quais tece comentários sobre a matéria em exame, pela total rejeição do recurso e manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 / o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000167/95-02 Acórdão : 202-09.753 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a matéria foi detalhadamente examinada pela decisão recorrida, inclusive com invocação e transcrição de normas que a disciplinam, contestando inteiramente as alegações da recorrente. Demonstrou, assim, não só a legalidade, como também a constitucionalidade da exigência, com invocação de decisão da mais alta Corte, cuja substância transcreve. No presente recurso, a recorrente simplesmente reitera as já examinadas alegações apresentadas na impugnação. Resta apenas a redução da multa de oficio, conforme recomendação expressa no Ato Declaratório CST n° 01/97, o que vem sendo adotado na execução das decisões, pela aplicação retroativa prevista no art. 106 do CTN, como é o caso do presente recurso. Assim, voto pelo provimento parcial, para reduzir a multa. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 / OSWALDO TANCREDO DE OUI A- • 5

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Numero do processo: 13709.000412/90-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO MODELO 3 E DE APRESENTAÇÃO DA DIPI - Aplicável a multa prevista no art. 383 do RIPI/82; II) CLASSIFICAÇÃO - Os produtos "Bolsa de Tecido" e "Cinto de plástico" classificavam-se, respectivamente, nos códigos 42.02.0299 e 39.07.08.02 da TIPI/83; III) OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada pela ocorrência de passivo fictício; IV) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; V) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82 foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09201
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI - I) FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO MODELO 3 E DE APRESENTAÇÃO DA DIPI - Aplicável a multa prevista no art. 383 do RIPI/82; II) CLASSIFICAÇÃO - Os produtos "Bolsa de Tecido" e "Cinto de plástico" classificavam-se, respectivamente, nos códigos 42.02.0299 e 39.07.08.02 da TIPI/83; III) OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada pela ocorrência de passivo fictício; IV) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; V) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82 foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte.

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O. U. De Cl / 05" / 1992_ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13709.000412/90-62 Acórdão : 202-09.201 Sessão : 14 de maio de 1997 Recurso : 95.792 Recorrente : TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLÁSTICOS n Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - I) FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO MODELO 3 E DE APRESENTAÇÃO DA DIPI - Aplicável a multa prevista no art. 383 do RIPI182; II) CLASSIFICAÇÃO -"Os produtos "Bolsa de Tecido" e "Cinto de Plástico" classificavam-se, respectivamente, nos códigos 42.02.0299 e 39.07.08.02 da TIPI/83; III) OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada pela ocorrência de passivo fictício; IV) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; V) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio prevista no inciso II do art. 364 do RIPI182 foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei no 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLÁSTICOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator) quanto à glosa de créditos relativos à não escrituração do Livro Modelo 3. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se si em 14 de maio de 1997 Marco: /inícius Neder d- Prái ent Hely o ov 'do Bar ellos Relator D ignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. cgf/ 1 o") MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.000412/90-62 Acórdão : 202-09.201 Recurso : 95.792 Recorrente : TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLÁSTICOS RELATÓRIO Em atenção à Diligência n° 202-01.686, decidida na Sessão de 26.04.95, deste Colegiado, que releio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexadas aos autos: a) as Orientações NBM/DIVITRI - 7a. RF n° 29/86 e 29/88, bem como os respectivos Despachos Homologatórios CST IN 348/89 e 275/89 (fls. 589/601); e b) a Declaração de fls. 602, onde a Trevoli, em resposta à intimação para informar a descrição dos códigos de referência registrados no campo próprio das notas fiscais e o detalhamento qualitativo e quantitativo das matérias constitutivas dos produtos "Bolsas de Tecido" e "Cintos Plásticos", diz que, em virtude da decretação de sua falência (revertida mediante recurso) e do grande incêndio que a vitimou, não tinha meios, no momento, de atender este Conselho quanto àquelas informações, eis que quase toda documentação fora queimada, solicitando, afinal, dilação em seis meses do prazo para tal. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ":141Wr - ~4,4 ,1> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.000412/90-62 Acórdão : 202-09.201 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, é de se afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa decorrente do alegado desconhecimento da decisão proferida no processo do IRPJ em que foi proposta a redução da exigência relacionada com a ocorrência de "passivo fictício". Com efeito, é entendimento pacífico neste Colegiado que inexiste reflexo administrativo da determinação e exigência do WPJ sobre os procedimentos de exigência do IN, haja vista que o Imposto de Renda tem como fato gerador o lucro real arbitrado ou presumido, enquanto o Imposto sobre Produtos Industrializados a saída dos produtos do estabelecimento, além de serem impostos submetidos a instâncias revisoras distintas, daí ser descabido subordinar o andamento deste processo ao daquele. Ademais, o que realmente importa para o pleno exercício do direito de defesa pela Recorrente, ou seja, os elementos materiais que suportaram a dita acusação foram carreados para os autos, inclusive através da apensação de cópia do Processo n° 13709.001165/89-97, relativo ao auto de infração lavrado na área do IRPJ. Da mesma forma, considero insubsistente a preliminar atinente à recusa do pedido de realização de perícia para verificação da integração ao estoque das mercadorias recebidas em devolução, por concordar com a prescindibilidade desse procedimento, seja pela factibilidade da produção dessa prova junto com a impugnação, seja pela circunstância de a Recorrente reconhecer não escriturar o Livro Modelo 3, ou sistema equivalente, uma das condições regulamentares necessárias para o direito à utilização do crédito ' decorrente de devoluções. Daí porque rejeito as preliminares levantadas. A seguir, passo a examinar o mérito das ocorrências que compõem a exigência fiscal em tela: 1) falta de escrituração do Livro Registro de Controle da produção e do Estoque - Modelo 3, ou de fichas de controle substitutivas, ou de equivalente sistema de controle da produção e do estoque. Improcede a argumentação da Recorrente no sentido de estar desobrigada de escriturar quaisquer desses sistemas de controle, eis que os atos administrativos a que alude não dispensaram essa obrigatoriedade, mas, sim, introduziram simplificações no seu registro 3 f;A?: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4kgyr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:cco-•(/ Processo : 13709.000412/90-62 Acórdão : 202-09.201 possibilitaram a adoção de controles quantitativos de mercadorias alternativas, desde que atendidas determinadas condições; 2) falta de apresentação, no prazo estipulado, das Declarações do IPI (Modelos II e III) relativas aos anos-base de 1985, 1986 e 1987. Quanto às "DIPIs" relativas a 1985 e 1986, a Recorrente reconhece não tê-las localizado em arquivo e, no tocante à de 1987, insiste no erro grosseiro de apontar os documentos de fls. 449/471, concernentes às "DCTFs" mensais, como adimplemento desta obrigação acessória. Por outro lado, a alusão feita à satisfação dos tributos, com vistas a torná-la sujeita a relevação da penalidade pela não entrega das DIPIs, carece de supedâneo legal; 3) falta de lançamento do imposto devido à classificação equivocada na T1P1/83 dos produtos "Bolsas de Tecido" e "Cintos de Plásticos". Quanto à classificação das "Bolsas de Tecido", apesar de não ter sido possível obter através da abertura dos códigos referenciados nas notas fiscais o detalhamento qualitativo e quantitativo das matérias constitutivas deste produto, os pareceres trazidos com a diligência que inclui consulta formulada pela Trevoli, onde detalha a composição dos distintos modelos de bolsas de sua fabricação, permitem a conclusão de se tratarem de artigos de matérias têxteis citados nas posição 42 02 e, portanto, não compreendidos na posição 60.05 defendida pela Recorrente, por força do disposto na alínea j da Nota (X1-1) da Seção XI (Matérias Têxteis e suas Obras), conforme muito bem exposto no Despacho Homologatório CST (DCM)) n° 275/89 (fls. 502/506). Igualmente com razão o Fisco ao classificar os "Cintos de Plásticos" no código 39.07.08.02 (TIPI/SH: 3926.20.02.00) ao invés do código 61.11.99.00 (TIPI/SH: 6217.90.99.00), adotado pela Recorrente. Pois, não há como aceitar a invocação que faz a Recorrente do PN CST n° 108/73, especialmente na parte que diz: "Assim, os cintos fabricados com tecido revestido de matérias plásticas artificiais (impropriamente chamados cintos de plástico) se classificam pela posição 61.11 da Tabela que acompanha o RIPI", eis que apenas alega ser este o Caso dos cintos que fabrica, sem, contudo, apresentar nenhuma prova neste sentido, mesmo quando instada através de diligência. Assim, há de prevalecer, para efeito de classificação, a especificação do produto que consta nas notas fiscais, sendo que o fato de a Recorrente ter se valido do código 4 • 07Xkli• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.000412/90-62 Acórdão : 202-09.201 3926.20.02.00 (TIPI/SH), nas Notas Fiscais n's 223345 e 223346, de 23.01.89 (fls. 119/120), reforça o entendimento do Fisco nesta questão; 4) omissão de receitas caracterizada pela manutenção em conta do passivo de obrigações que a empresa não logrou comprovar a sua efetividade (passivo fictício). Em seu recurso, a Recorrente deixou de se pronunciar sobre o mérito desta matéria, em face da preliminar de nulidade ali colacionada. Da análise de suas razões de defesa, neste particular, apresentada na impugnação ao processo do IRPJ e incorporada neste feito, entendo que somente as parcelas acatadas pela Autoridade Recorrida encontram-se devidamente justificadas. Portanto, no que se refere às parcelas remanescentes, conforme vêm decidindo este Conselho, a manutenção no passivo de obrigações cuja veracidade a Contribuinte não logra demonstrar, autoriza a presunção de se tratar de obrigações já liquidadas com recursos à margem da escrita fiscal. E, segundo o § 2 do art. 343 do RIPI P1182, essas receitas omitidas consideram- se provenientes de vendas não registradas. A respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão n° 201-68.884, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 45, a multa de oficio prevista no inciso II do art. 364 do R1P1/82 foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a incidência do encargo da TRD no período acima assinalado e fixar a multa de oficio em 75%. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 AN •'5er'~or,f--R113EIRO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fàr0 Processo : 13709.000412/90-62 Acórdão : 202-09.201 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS, RELATOR-DESIGNADO Conheço do recurso, eis que tempestivo. Na qualidade de Relator-Designado, peço vênia ao eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para transcrever seu voto, ao qual empresto adesão. Restrinjo-me, entretanto, a discordar no tocante à glosa do crédito do imposto na circunstância de falta de escrituração do Livro Modelo 3. Vejamos: "De início é de se afastar a preliminar de cerceamento de defesa decorrente do alegado desconhecimento da decisão proferida no processo do IRPJ em que foi proposta a redução da exigência relacionada com a ocorrência de "passivo fictício". Com efeito, é entendimento pacífico neste Colegiado que inexiste reflexo administrativo da determinação e exigência do IRPJ sobre os procedimentos de exigência do IPI, haja vista que o Imposto de Renda tem como fato gerador o lucro real arbitrado ou presumido, além de serem impostos submetidos a instâncias revisoras distintas, daí descabido subordinar o andamento deste processo ao daquele. Ademais, o que realmente importa para o pleno exercício do direito de defesa pela Recorrente, ou seja, os elementos materiais que suportaram a dita acusação, foram carreados para os autos, inclusive da apensação de cópia do Processo n° 13709.001165/89-97, relativo ao auto de infração lavrado na área do lRPJ. Da mesma forma, considero insubsistente a preliminar atinente à recusa do pedido de realização de perícia para verificação da reintegração i ao estoque das mercadorias recebidas em devolução, por concordar com a prescindibilidade desse procedimento, seja pela factibilidade da produção dessa prova junto com a impugnação, seja pela circunstância de a Recorrente reconhecer hão escriturar o Livro Modelo 3, ou sistema equivalente, uma das condições regulamentares necessárias para o direito à utilização do crédito decorrente de devoluções. Daí porque rejeito as preliminares levantadas. A seguir, passo a examinar o mérito das ocorrências que compõem a exigência em tela: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'VígÉt „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.000412/90-62 Acórdão : 202-09.201 1. falta de escrituração do Livro Modelo de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3, ou de fichas de controle substitutivas, ou de equivalente sistema de controle da produção e do estoque. Improcede a argumentação da Recorrente no sentido de estar desobrigada de escriturar quaisquer desses sistemas de controle, eis que os atos administrativos a que alude não dispensaram essa obrigatoriedade, mas, sim, introduziram simplificações no seu registro e possibilitaram a adoção de controles quantitativos de mercadorias alternativos, desde que atendidas determinadas condições; 2. falta de apresentação, no prazo estipulado, das Declarações do IPI (Modelos II e III) relativas aos anos-base de 1985, 1986 e 1987. Quanto às "DIPIs" relativas a 1985 e 1986, a Recorrente reconhece não ter localizado as mesmas em arquivo e, no tocante à de 1987, insiste no erro grosseiro de apontar os Documentos de fls. 449/471, concernente à "DCTFS" mensais, como adimplemento desta obrigação acessória. Por outro lado, a alusão feita à satisfação dos tributos, com vistas a torná-la sujeita a relevação da penalidade pela não entrega das DIPIs, carece de supedâneo legal; 3. falta de lançamento do imposto devido à classificação equivocada na TIPI/83 dos produtos "Bolsas de Tecido" e "Cintos de Plásticos"; Quanto à classificação das "Bolsas de Tecido", apesar de não ter sido possível obter através da abertura dos códigos referenciados nas notas fiscais o detalhamento qualitativo e quantitativo das matérias constitutivas deste produto, os pareceres trazidos com a diligência, que inclui consulta formulada pela Trevoli, onde detalha a composição dos distintos modelos de bolsa de sua fabricação, permitem a conclusão de se tratarem de artigos de matérias têxteis citados na posição 42.02 e, portanto, não compreendidos na posição 60.05 defendida pela Recorrente, por força do disposto na alínea j da Nota (XI-1) da Seção XE (Matérias Têxteis e suas Obras), conforme muito bem exposto no Despacho Homologatório CST (DCM) n° 275/89 (fls. 502/506). Igualmente com razão o Fisco ao classificar os "Cintos cie Plásticos" no código 39.07.08.02 (TIPI/SH: 3926.20.02.00) ao invés do código 61.00.99.00 (TIPI/SH: 6217.90.9900), adotado pela Recorrente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA &IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.000412/90-62 Acórdão : 202-09.201 Pois, não há como aceitar a invocação que faz a Recorrente PN CST n° 108/73, especialmente na parte que diz: "Assim, os cintos fabricados com tecido revestido de matérias plásticas artificiais (impropriamente chamados de cintos plásticos) se classificam pela posição 61.11 da Tabela que acompanha o RIPI", eis que apenas alega ser este o caso dos cintos que fabrica, sem, contudo, apresentar nenhuma prova neste sentido, mesmo quando instada através de diligência. Assim, há de prevalecer, para efeito de classificação, a especificação do produto que consta nas notas fiscais, sendo que o fato da Recorrente ter se valido do código 3926.20.02.00 (TIPI/SH), nas notas fiscais n's 223345 e 223346, de 23.01.89 (fls. 119/120), reforça o entendimento do Fisco nesta questão; 4. omissão de receitas caracterizada pela manutenção em conta do passivo de obrigações que a empresa não logrou comprovar a sua efetividade (Passivo Fictício). Em seu recurso a Recorrente deixou de se pronunciar sobre o mérito desta matéria, em face da preliminar de nulidade ali colacionada. Da análise de suas razões de defesa, neste particular, apresentada na impugnação ao processo do IRPJ e incorporada neste feito, entendo que somente as parcelas acatadas pela Autoridade Recorrida encontram-se devidamente justificadas. Portanto, no que se refere às parcelas remanescentes, conforme vem decidindo este Conselho, a manutenção no passivo de obrigações, cuja veracidade o Contribuinte não logra demonstrar, autoriza a plesunção de se tratar de obrigações já liquidadas com recursos à margem da escrita fiscal. E, segundo o § 2° do art. 343 do RIPI182, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. A respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão n° 201-68.884, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, art.45, a multa de oficio, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI182 foi 'reduzida para 8 n ,) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;nirc, )7i 1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ziwr Processo : 13709.000412/90-62 Acórdão : 202-09.201 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vigente por força do dispo to no art. 106, inc. II, alínea c, do C'TN." Quanto ao aspecto relativo à glosa de crédito por falta de escrituração do Livro Modelo 3, jurisprudência desta e de outras Cortes vem se mantendo uníssona no sentido de tal fato não ser suficiente a dar ensejo à aludida glosa. Atente-se: "IPI. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO. Falta de escrituração do Livro Modelo 3 não constitui razão suficiente para a glosa dos créditos." ' (Processo n°. 13708.00255/94-14, Acórdão n° 202-08.872, Relator Conselheiro Tarásio Campelo Borges). "IPI. INCIDÊNCIA. Falta de escrituração do Livro Modelo 3 não enseja glosa de créditos, uma vez admitido que se trata de bens meramente emprestados." (Processo n°. 10768.019603/89-26, Acórdão n° 201-69.965, Relatora Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak). Cumpre registrar que o direito ao crédito mencionado não resulta da escrituração deste livro, mas, sim, da determinação constitucional da não-cumulatividade do tributo. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as importâncias relativas à glosa do crédito por não escrituração do Livro Modelo 3, o encargo da TRD, no período de 04.02 a 29.07/91 e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 14 de maio i 1997 d ti HELVIO E . O' DO BAR L S 9

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