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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665141 #
Numero do processo: 10680.010432/2001-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA JURÍDICA - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Aplicação dos arts. 110/111 do CTN sobre conceito de direito privado trabalhista - Uma vez que o próprio legislador trabalhista definiu o adicional em comento como um acréscimo salarial em decorrência das condições de trabalho, no caso em tela, para reconhecimento da isenção inexiste lei prévia instituidora, mesmo porque o acessório, adicional, segue a natureza do principal, verba salarial, eis que correto o enquadramento como rendimento tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13118
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CÉLIO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 7/ • ZUE FURTADO PR 1 NTE 'dl. ORLA NO JO' : GONÇALVES BUENO RELAT *R FORMALIZADO EM: 06 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010432/2001-60 Acórdão n° : 106-13.118 Recurso n° : 129.476 Recorrente : JÚLIO CÉLIO FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em decorrência de revisão de declaração de ajuste relativamente ao período-base de 1999, exercício de 2000, com alteração dos rendimentos tributáveis e respectivo imposto de renda na fonte. O Contribuinte impugna a exigência de ofício alegando que os rendimentos percebidos tem natureza indenizatória, resultado de ação reclamatória contra a RFFSA para o recebimento de adicional de periculosidade, que não tem caráter salarial, razão pela qual deixou de oferecer à tributação, gerando imposto a restituir em montante maior. A DRJ de Belo Horizonte julgou procedente o lançamento entendendo que o adicional de periculosidade é rendimento tributável. Fundamenta que o Contribuinte alegou ação trabalhista, mas nada provou a seu favor. No mérito menciona o parágrafo 4° do art. 3 da Lei n°. 7.713/88 afirmando que a tributação independe da denominação dos rendimentos e que deve ser aplicado o art. 111 do CTN, ou seja, interpretação literal quando se trata de isenção tributária, não havendo, portanto, embasamento legal para o reconhecimento da natureza indenizatória e isenta do adicional comentado. O Contribuinte, tempestivamente, apresenta seu Recurso Voluntário alegando o seguinte: - preliminarmente o não depósito recursal vez que o lançamento ora questionado não resultou em nenhuma exigência fiscal, apenas diminuiu o imposto a restituir:2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010432/2001-60 Acórdão n° : 106-13.118 - quanto ao mérito reitera os termos da peça impugnatória; - quanto a preclusão de juntada de provas , alega que não teve acesso a ação trabalhista, para dela extrair peças relevantes a demonstrar a natureza indenizatório da verba recebida e requer a apresentação posterior na esteira do previsto no parágrafo 6° do art 16 do Decreto n. 70.235/72. Não se verifica efetivamente, o depósito recursal. Eis o relatóri4Á 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010432/2001-60 Acórdão n° : 106-13.118 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Entendo que a ausência do depósito recursal ou arrolamento de bens, nos termos determinados pelo art. 33, parágrafos 2°, 3°, 4° e 5° do Decreto n°. 70.235/72 alterados pela Medida Provisória n°. 2095-70/2000 e regulamentado pelo Decreto n°. 3.717/2001 e IN SRF n°. 226/2001 em nada prejudica o seguimento ao presente recurso, no caso da presente autuação que visa apenas reduzir o valor do imposto a restituir. Absolutamente insubsistente e incoerente quanto a sua exigibilidade como pressuposto de admissão do presente recurso, vez que, descabida ainda que se tenha instaurado um litígio processual administrativo. Portanto, neste aspecto, considero despiciendo o prévio depósito recursal por razão tecnicamente inviável o seu cumprimento. Quanto aos demais requisitos, entendo presentes, eis que tomo conhecimento do presente recurso. Trata-se de nítida situação que se aplica a interpretação no disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional, que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado. No caso em julgamento, cuida-se do "adicional de periculosidade" que é assim conceituado pelo ramo do Direito Trabalhista, mais propriamente a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 193, parágrafo primeiro, a saber "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado/ 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010432/2001-60 Acórdão n° : 106-13.118 Parágrafo Primeiro — O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos locais da empresas Tal conceituação legal, combinada com a norma de direito civil definidora que o acessório segue a natureza da coisa principal, fica evidenciado que aludido adicional é, inafastavelmente, um acréscimo salarial por conta das condições a que se submeteu o Contribuinte quando de sua prestação de trabalho em relação empregaticia, conforme alegado, a despeito de sua falta de comprovação nestes autos. Ademais, o art. 111 do CTN determina, ainda que imprecisamente, que no caso de outorga de isenção a lei tributária deve ser aplicada literalmente, ou seja, se a lei não estabeleceu expressamente tal isenção tributária, não cabe o intérprete deduzir tal efeito por força de entendimento que vise configurar a natureza indenizatória da verba paga à titulo de adicional de periculosidade, mormente quando existe dispositivo normativo trabalhista confirmando que tal verba recai sobre o salário, nele se incorporando para todos os efeitos, posto existentes as condições fáticas para tal incidência. Desse modo, não há como dar guarida à pretensão do Recorrente. Sou, assim, pelo entendimento, anteriormente fundamentado, de que o adicional de periculosidade tem natureza salarial e não indenizatória, portanto tributável, razão pela qual nego provimento integral ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 20022 t OP\ ORLAND a JOS i GONÇALVES BUENO 5 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4666332 #
Numero do processo: 10680.026754/99-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO JOSÉ MOTTA MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do rela io e voto que passam a integrar o presente julgado. • • JOSÉ BAMA BiRlíS,PENHA PRESIDE E a.41//, J• tARL• . • • ATTA/ ITTI REL •' OR • 1";11"Y MINISTÉRIO DA FAZENDA "iti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzopj ,ktd•t4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026754/99-36 Acórdão n° : 106-14.242 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zot‘.“wyria. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026754199-36 Acórdão n° : 106-14.242 Recurso n° : 138.480 Recorrente : FLÁVIO JOSÉ MOTTA MIRANDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado em 25.09.99 (fls. 07 a 11), de imposto de renda pago indevidamente. Tal pagamento foi motivado pela decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 02 a 06) que entendeu pela mantença do lançamento de ofício realizado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte por ocasião de revisão interna na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte relativo ao exercício 1984, ano-base 1983. A autoridade fiscal, naquela oportunidade, constatou que o contribuinte declarou como rendimento não-tributável a quantia percebida, em sua relação empregando com a empresa IBM do Brasil Ltda., a título de gratificação especial. Ressalte-se que o ora Recorrente argumentou, no curso daquele processo administrativo, que a empregadora, equivocadamente, lançou tal rendimento como "gratificação especial", conquanto, em realidade, tratava-se de indenização (i) pela adesão ao Plano de Demissão Voluntário e (ii) pela estabilidade em razão da sua participação na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, mediante despacho decisório (fls. 30 e 31), indeferiu o pedido pois, nos termos do AD SRF n° 96/99, o direito à restituição decaiu e o nome do contribuinte não constou da relação fornecida pelo empregador, no processo 10680.013616/99-60, dos funcionários desligados mediante o Programa de Demissão Voluntário. Cientificado, em 31.08.01, da decisão (fls. 32 - verso), apresentou impugnação e documentos (fis. 33 a 46) sustentando, resumidamente, que: 3 • _,,. _Stif.ki.-..-K: MINISTÉRIO DA FAZENDA o' :-.-: 1,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoi;f . 4.tat,k4. SEXTA CÂMARA --,-.- Processo n° : 10680.026754/99-36 Acórdão n° : 106-14.242 (i) o prazo decadencial começa a fluir a partir da edição da IN SRF n° 165/98, consoante preleciona o Parecer COSIT n° 04/99; e (ii)o rendimento auferido tem caráter indenizatório, eis que aderiu ao PDV, conforme declaração da empregadora (fls.46), sendo devido, portanto, o direito à restituição da quantia indevidamente recolhida. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG houve por bem, no acórdão 4.408 (fls. 49 a 54), indeferir a solicitação, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento, o prazo para pedido de restituição do imposto de renda. Solicitação Indeferida.'' A autoridade a quo justifica a decisão argüindo que o Ato Declaratório 96/99 consolidou o entendimento da Administração Tributária acerca da termo inicial da decadência. Cientificada da decisão (fls. 55), em 20.11.03, interpôs, em 11.12.03, Recurso Voluntário (fls. 56 a 66), utilizando dos mesmos argumentos contidos na peça impugnativa de fls. 33 a 42, colacionando julgados administrativos, tanto do Conselho de Contribuintes e quanto da C. Câmara Superior, acolhendo a tese de que o termo inicial da decadência flui da edição da IN SRF n° 96/98. 1É o Relatório. 4 7/ .;;M:c r.; MINISTÉRIO DA FAZENDA riÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.."-iti,:et • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026754/99-36 Acórdão n° : 106-14.242 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que não a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo do Recorrente procede. Deve-se atentar, em primeiro lugar, que restou inequívoco que os valores percebidos pelo contribuinte têm natureza indenizatória, tendo em vista adesão ao Plano de Demissão Voluntária oferecido por seu empregador, pois o contribuinte logrou juntar aos autos declaração de seu empregador neste sentido (fis.46). Com efeito, tratando-se de verba indenizatória pela adesão ao PDV, tenho constantemente entendido, em casos de igual natureza e em julgamentos anteriores por esta Câmara, que o prazo decadencial para exigência de restituição do valor indevidamente pago tem termo inicial contado a partir do Ato da Administração que declara a não-tributação desse rendimento, isto é, a data da publicação da IN SRF n° 165/98. De fato, da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,c471-':uis.., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026754/99-36 Acórdão n° : 106-14.242 não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Sendo, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o exercício de um direito tenha início antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório 96/99, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 1.278/98 e da Instrução Normativa n° 165/98, e, ressalte-se apenas após a edição deste ato administrativo, reconheceu-se a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este título. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Instrução Normativa n° 165/98. 6 • 01X-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&P;-- 4r4:1..". • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026754/99-36 Acórdão n° : 106-14.242 Da mesma forma, decisões do Conselhos de Contribuintes, ao analisar a questão, manifestaram o mesmo entendimento, como se depreende das ementas abaixo transcritas: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indeniza tório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito á restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso Provido: (Ac. 1° CC n° 104-19769) "IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COS/T N° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o 7 .• 0='?:1414. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026754/99-36 Acórdão n° : 106-14.242 tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará ás autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS/T n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.- (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. (Ac. 1° CC n° 102-15367) Assim, assiste razão ao Recorrente ao afirmar que a data da publicação da IN SRF n° 165/98 é o termo inicial da contagem do prazo decadencial 8 .• . .;1:‘;',4.:i", - MINISTÉRIO DA FAZENDA tw .r :-,f41.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,se:.(--1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026754/99-36 Acórdão n° : 106-14.242 para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre os valores recebidos em decorrência de adesão ao PDV. Diante do exposto, voto pela procedência do Recurso Voluntário, a fim de afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. É como voto. Sala das S- -sões - .F, em 20 d utubro de 2004. , /.Ir dJO - ' ARLOS DA MATTA FJITTI ( 9 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001127/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR NOTA FISCAL INIDÔNIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, consoante parágrafo único do artigo 195 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08422
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10725.001127/98-10 Recurso ngs : 112.913 Acórdão n9 : 203-08.422 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTE SCHEVIITH LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IN. GLOSA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR NOTA FISCAL INIDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, consoante parágrafo único do artigo 195 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTE SCHIMITH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. lira, h, Otacilio .111.0..rtaxo President ;. • aria .Cristina oza da%osta(i elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Eaal/cf/ja 1 .„ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1Pril--á: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10725.001127/98-10 Recurso 119 : 112.913 Acórdão n9 : 203-08.422 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTE SCHIMITH LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, referente à autuação por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo ao período de janeiro a maio de 1996, sendo constituído um crédito tributário no valor total de R$368.563,20. Segundo relato da autoridade administrativa autuante: "O estabelecimento industrial/equiparado recolheu a menor o Imposto sobre Produtos Industrializados, por ter se utilizado de crédito na aquisição de matérias-primas de empresas com documentação tributariamente ineficaz, conforme SÚMULAS homologadas pelo Sr. Delegado da Receita Federal da DRF/LIMEIRA — SP/86 SRRF, de 30/10/96, cujas cópias anexo ao presente processo. Fólios 05/16. Assim sendo, todas as notas fiscais emitidas por ATLAS COM REPRESF,NT. DE PROD. QUÍMICOS LTDA, CGC: 67.805.390/0001-48 e IND. E COM. DE BEBIDAS MB LTDA, CGC: 68.249.853/0001-03, todas da jurisdição da DRF/LIMEJRA — SP18 6 SRRF, são documentos inidôneos, tratando-se de notas fiscais FRIAS, do npo INCONSISTENTE" Na impugnação apresentada, a recorrente alegou: a) o principio da não- cumulatividade do IPI; b) que a aquisição das mercadorias se deu legalmente, estando as notas fiscais vistoriadas nos postos fiscais, sendo a autuação arbitrária; e c) não foi efetuada análise da escrita fiscal e comercial da empresa, onde as aquisições encontram-se registradas e comprovadamente quitadas. A autoridade de primeira instância determinou diligência com a finalidade de apurar a ocorrência efetiva dos pagamentos e recebimentos das matérias-primas cujos créditos foram glosados. O resultado da diligência consta à fl. 354 do processo. De toda a análise efetuada, a autoridade monocrática expendeu sua decisão com a fundamentação que abaixo sintetiza-se: a) as súmulas produzidas pela DRF/Limeira relatam que as empresas vendedoras não possuíam estrutura de armazenagem, depósito, estocagem ou comércio de bebidas a granel, sendo que seus fornecedores também são empresas sumuladas, levando a fiscalização a concluir que foi criado estoque fictício para dar cobertura a saídas também fictícias; b) foi publicado no DOU de 11/08/1997 o Ato Declaratorio — AD no 43, de 01/08/1997, onde o Superintendente da SRF da 8. RF declarou como ineficazes, para todos os efeitos tributários, os documentos emitidos pelas empresas vendedoras e canceladas suas respectivas inscrições no CGC. Foram 21 2 2 CC-MF z Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10725.001127/98-10 Recurso n2 : 112.913 Acórdão n2 : 203-08.422 consideradas ineficazes as notas fiscais da empresa Indústria e Comércio de Bebidas MB Ltda. emitidas a partir de 08/07/1992 (item 4 do AD) e da empresa Atlas Comércio e Representação de Produtos Químicos Ltda., a partir de 01/04/1992 (item 6 do AD); c) considerando a documentação acostada pela interessada, determinou-se a diligência para, em respeito ao principio da verdade material, ensejar a produção de contraprovas, uma vez que as súmulas, isoladamente consideradas, não permitem que se conclua pela inexistência da operação de compra e venda; d) a fiscalização juntou as seguintes informações e documentos: a) declaração de empresas transportadoras atestando o serviço prestado em relação à parte das notas fiscais relacionadas pelo Fisco; b) declaração da autuada de existência de saldo de valor a pagar não cobrado; c) declaração da autuada listando as duplicatas pagas, acompanhadas de cópia de registro das operações no Livro Diário; e d) informação da fiscalização de que as entradas de mercadorias foram escrituradas nos livros contábeis e fiscais pertinentes; e) a decisão monocrática exonerou parte do crédito tributário lançado à vista dos seguintes fatos: a) quanto à empresa vendedora Indústria e Comércio de Bebidas MB Ltda. foram mantidas integralmente as glosas dos respectivos créditos devido à não comprovação da efetividade da operação de compra e venda, os respectivos pagamentos, já que para estes últimos apresentou recibos de recebimento passados pela própria empresa sumulada como emitente de documentação fiscal iniclônea e o transporte não foi confirmado pela empresa transportadora apontada; b) quanto à empresa Atlas Com. e Repres. de Prod. Químicos Ltda., algumas operações foram confirmadas pelas empresas transportadoras e os pagamentos efetivados via rede bancária, não apresentando o Fisco elementos suficientes para que sejam refutados. A autuada colacionou aos autos comprovação de pagamento bancário e relação de notas fiscais pagas por via do caixa da empresa que não foram citadas na autuação, deixando as mesmas de serem consideradas pela autoridade monocrática; e O na conclusão, a decisão singular julgou procedente em parte o lançamento efetuado, declarando devidos o imposto no valor de R$98.392,00 e a multa de oficio no valor de R$73.794,00, num total de R$172.186,00, aos quais se agregarão os acréscimos legais. A ementa tem o seguinte teor: "Ementa: GLOSA DE CRÉDITO PROVENIENTE DE AQUISIÇÕES DE MERCADORMS ATRAVÉS DE NOTAS FRIAS INIDÔNEAS. Glosa de créditos relativos à aquisição de matérias-primas de empresas com documentação tributariamente ineficaz. Lançamento de oficio do imposto não recolhido e da multa do art. 80 da Lei n° 4.502/64, em função do aproveitament dos créditos glosados. 3 22CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ertt Processo n2 : 10725.001127/98-10 Recurso 112 : 112.913 Acórdão n2 : 203-08.422 APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. É de se afastar parte da denúncia fiscal em face da apresentação de documentos bancários, contábeis e fiscais que confirmaram a realização de algumas das operações a que se referem as notas fiscais elencadas como ineficazes na autuação. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Intimada para ciência da decisão de primeira instância em 07/10/99, a empresa, ainda inconformada, apresentou, em 03/11/1999, recurso voluntário a este Conselho, expendendo as seguintes razões de discordância: a) o IPI é um imposto não-cumulativo, onde os créditos oriundos das entradas no estabelecimento do adquirente se contrapõem aos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração, conforme regulamento próprio; b) a recorrente jamais diligenciou com sentimento fraudem legis, portando, para suas aquisições as notas fiscais de um estabelecimento comercial; c) a recorrente adquiriu, legalmente, no mercado matérias-primas utilizadas em seu processo industrial, em empresas devidamente estabelecidas, efetivando o pagamento das mesmas em espécie, tendo juntado todos os comprovantes pertinentes à aquisição, devidamente registrados e comprovadamente quitados; d) as notas fiscais glosadas, as quais elenca, foram todas vistoriadas pelos postos fiscais, conforme comprovou pelas cópias anexadas à sua impugnação, que atestam a aquisição das mercadorias descritas no auto de infração; e) pugna pelo fato de todas as notas fiscais estarem lançadas em todos os livros da escrita fiscal e contábil pertinentes, quais sejam, em especial, o Livro de Registro de Entradas e o Livro de Registro de Controle de Produção e Estoque, disponibilizando à fiscalização o seu Livro Diário para um exame mais acurado das aquisições e pagamentos efetuados; e O ao final, protesta pelo provimento do recurso, em razão de estar totalmente comprovado que as aquisições no mercado foram feitas legalmente, estando devidamente registradas em sua contabilidade. A empresa impetrou mandado de segurança, sendo concedido liminar determinando o afastamento da obrigatoriedade de efetuar o depósito recursal de 30% para o prosseguimento da lide. É o relatório. Ê-/ 4 22 CC-MF 3/4 Ministério da Fazenda • Ft -9,12:4 Segundo Conselho de Contribuintes 44' :Itr Processo n9 : 10725.001127/98-10 Recurso n2 : 112.913 Acórdão n2 : 203-08.422 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e a garantia de instância foi afastada por ordem judicial. Portanto, dele tomo conhecimento. A lide está circunscrita ao campo das provas. Ou seja, foi apurado pela fiscalização a existência de entradas de mercadorias ancoradas em documentação emitida por empresas tributariamente inidõneas e na ausência de provas robustas da efetividade das operações. O Código Tributário Nacional — CTN, em seu artigo 113, dispõe sobre a obrigação tributária, distinguindo-a em principal e acessória. A obrigação tributária principal, segundo seus termos, tem natureza ex lege, em razão de sua independência da vontade do sujeito passivo. Nasce da lei. A obrigação acessória, por seu turno, objetiva propiciar meios à fiscalização tributária para promover a investigação e controle do devido recolhimento de tributos a que o sujeito passivo da obrigação acessória, ou outrem, esteja submetido. No dizer de Luciano Amaro "as obrigações ditas 'acessórias' são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de 'acessórias '; Com o objetivo de assegurar plenamente a operacionalidade da obrigação tributária acessória como instrumento que possibilite a exigência de efetivo cumprimento da obrigação principal é que o conteúdo do artigo 195 e seu parágrafo único do CTN comanda, como segue: "Ar!, 195. Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." (negritei) Comentando acerca desse artigo, ainda o Professor Luciano Amaro leciona: "Em suma, é de interesse do Fisco a manutenção de documentos que evidenciem a situação fiscal do sujeito passivo, dentro do prazo durante o qual a legislação autoriza a ação _fiscal. A guarda dos documentos, nas mesmas condições, é também de interesse do sujeito passivo que pretenda demonstrar a regularidade de sua vida fiscal." (negritei) É da índole do nosso sistema jurídico que as disposições legais de natureza tributária deve-se interpretar em sentido estrito. Disso resulta que, ao aludir o parágrafo único do artigo 195 do CTN aos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e aos comprovantes dos lançamentos neles efetuados, há de entender-se que o faz com referência a todos os e/ 5 1 4 .;+, )3C.4,,, 22 CC-MF ,--..? Ministério da Fazenda ;15 . C . ,,11\ Fl ":", lie ,t , ! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10725.001127/98-10 Recurso n2 : 112.913 Acórdão n2 : 203-08.422 documentos comprobatórios dos lançamentos, não bastando unicamente a exibição dos livros contábeis e fiscais, ou da prestação da informação neles contida, sem o respaldo documental. Conquanto a recorrente exiba o recibo relativo ao pagamento efetuado em dinheiro às empresas vendedoras, à vista dos quais efetuou sua escrituração, pode e deve o Fisco, em casos como o que aqui se trata, resguardar o direito da Fazenda em identificar, por todos os meios probantes, a real dimensão quantitativa do tributo apropriado como crédito na escrita fiscal da recorrente, tendo em vista que a emitente do referido recibo tem precedente de inidoneidade, o que comanda a cautela, não se admitindo que somente eles, os recibos, sejam apresentados como elemento de prova. Conduziu-se a autoridade singular com clarevidência ao determinar a realização da diligência e a exclusão da parcela do crédito tributário constituído de oficio em que a recorrente logrou comprovar, não só os pagamentos efetuados pela rede bancária, como, principalmente, o transporte da mercadoria. Relativamente à parcela do crédito tributário mantida pela decisão recorrida, a recorrente somente alegou e não acostou documentos que suprissem as contraprovas admitidas ao lançamento fiscal, que comprovassem a realização das operações de compra e venda, dentre eles os relativos ao transporte da mercadoria, sendo insuficientes os pagamentos efetuados em dinheiro, comprovados por recibos passados pelas empresas havidas como vendedoras. À vista do narrado, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. 4ARIA CRISTINA 41D9.(COSTA 6

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4664767 #
Numero do processo: 10680.007401/2005-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. IRPF - APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144, do Código Tributário Nacional, inclusive retroativamente. CARÁTER INTERPRETATIVO DE LEI - AUSÊNCIA - O artigo 129, da Lei nº 11.196, de 2005, não tem efeito interpretativo, razão pela qual não pode ser aplicado a fatos geradores pretéritos. Na verdade, trata-se de um novo regime jurídico de tributação. IRPF - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL - CONTRIBUINTE - São tributadas como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício, independentemente da denominação que se lhes dê. O fato de formalmente a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. IRPF - RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA - Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob os códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. IRPF - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia cuja obrigação foi homologada por anterior sentença judicial, sendo os seus pagamentos devidamente confirmados pela beneficiária. MULTA DE OFÍCO QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa da qual o contribuinte era sócio e terceiro para a prestação de serviços de natureza pessoal pelo sócio, ainda que com o propósito de se beneficiar de tributação mais favorecida, não caracteriza o evidente intuito de fraude. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.408
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a dedução de pensão alimentícia judicial, desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% e aproveitar os tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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PAF — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. IRPF - APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional, inclusive retroativamente. CARÁTER INTERPRETATIVO DE LEI - AUSÊNCIA - O artigo 129, da Lei n° 11.196, de 2005, não tem efeito intetpretativo, razão pela qual não pode ser aplicado a fatos geradores pretéritos. Na verdade, trata-se de um novo regime jurídico de tributação. IRPF - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL - CONTRIBUINTE - São tributadas como rendimentos de pessoas fisicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou seny,... Processo n.• 10680.007401/2005-55 Acórdão n.° 104-22.408 Fls. 2 vínculo empregatício, independentemente da denominação que se lhes dê. O fato de formalmente a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. IRPF - RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA - Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob os códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa fisica, base de cálculo do lançamento de oficio. IRPF - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia cuja obrigação foi homologada por anterior sentença judicial, sendo os seus pagamentos devidamente confirmados pela beneficiária. MULTA DE OFÍCO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa da qual o contribuinte era sócio e terceiro para a prestação de serviços de natureza pessoal pelo sócio, ainda que com o propósito de se beneficiar de tributação mais favorecida, não caracteriza o evidente intuito de fraude. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDO DE MELLO PAZ. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a dedução de pensão alimentícia judicial, desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% e aproveitar os tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi rk st Processo n.° 10680.007401/2005-55 Acórdão n.° 104-22.408 Fls. 3 desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,to.....R ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente ttiLdfSnA' GU TA SOU t Relatora FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10680.00740112005-55 Acórdão ri° 104-22.408 As. 4 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 05/14) lavrado contra o Contribuinte BERNARDO DE MELLO PAZ, inscrito no CPF/MF sob n° 129.873.286-72, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 1.248.942,91, em 24.05.2005, por suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendários de 2000 a 2003, exercícios de 2001 a 2004, respectivamente, sendo aplicada a multa qualificada de 150%. Os fatos verificados estão descritos na peça básica da seguinte forma (fls. 06): "Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, quais sejam, das empresas SANTA MARIANA PARTICIPA ÇAO E ADM. S/A, CNPJ 19.329.002/0001-57, ITAMINAS COMÉRCIO DE MINERAÇÃO S/A, CNPJ 18.752.824/0001-83 e MINAS DO 1TACOLOMY LTDA, CNPJ 21.883.244/0001-30. Tais rendimentos foram pagos durante os anos-calendários de 2000 a 2003, consoante Documentos de Crédito - DOC "C" e DOC "E", Ficha de Compensação, Avisos de Débitos em Conta Corrente — PAG — FOR Bradesco, Transferências Eletrônicas — TED, bem como as cópias de cheques nominativos ao fiscalizado, os quais comprovam de forma irrefutáveis as efetivas transferências de recursos das contas correntes das sobreditas empresas para as contas correntes do Sr. Bernardo de Mello Paz, quais sejam: contas correntes n° 978.859-24 e 972.616-37, agência 0009-0, mantida junto ao CITIBANK, de titularidade de Bernardo de Mello Paz. Os rendimentos não foram tributados nos meses do efetivo recebimento, bem assim não foram oferecidos à tributação nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física — DIRPF dos exercícios de 2001 a 2004, anos-calendários de 2000 a 2003." • Às fls. 17/30, consta o Termo de Verificação Fiscal que detalha os" procedimentos de fiscalização e a sua conclusão final. Do seu conteúdo, destacamos as seguintes informações, conforme já ressaltado pelo acórdão de primeira instância (fls. 411/413): ff. o procedimento de fiscalização teve origem em razão da ação conjunta desenvolvida pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal sobre o "Caso Banestado". As investigações evidenciaram "que diversos Contribuintes nacionais enviaram ou movimentaram divisas no exterior, à revelia do sistema financeiro nacional, ordenando, remetendo (.) recursos em divisas estrangeiras, utilizando-se de contas/subcontas mantidas no JP Morgan Chase Bank pela empresa Beacon Hill Service Corporation, (.) que atuava como preposto financeiro (intermediária) de pessoas fisicas e pessoas jurídicas (.)". • . examinando-se a documentação financeira e informações coligadas, verificou-se que o Contribuinte remeteu recursos financeiros para o exterior e depois ordenou à Beacon Hill Service Corporation fazer as transferências financeiras identificadas à fl. 19, relativas aos anos-calendário 2000 a 2003. envolvendo a quantia de USS 144,840.26 Processo n.° 10680.007401/2005-55 Acórdão n.° 104-22.408 Fls. 5 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta dólares e vinte e seis centavos de dólares); • o Contribuinte, foi intimado a: comprovar com documentação hábil e idónea a origem dos recursos financeiros remetidos/enviados ao exterior; informar o nome e CIVPJ da(s) empresa(s) que efetuou ou efetuaram as distribuições de lucros nos anos-calendário de 2000 a 2003, nos montantes de R$ 333.167,13, R$ 627.176,40, R$ 249.927.02 e R$ 742.405,85, respectivamente, consignados nas DIRPF dos exercícios 2001 a 2004, bem como comprovar o efetivo recebimento dos mencionados valores; • tendo em vista o não atendimento às intimações pelo Contribuinte, procedeu-se à intimação da empresa BEMEP Consultoria Ltda. (doravante chamada BEMEP), à qual solicitou-se a apresentação de documentação comprobatória original da efetiva transferência de recursos financeiros a título de lucro distribuído nos anos-calendário objeto de apreço ao sócio majoritário Bernardo de Mello Paz; • a empresa BEMEP teve como sócios fundadores Carlos Alberto Boschi, CPF 156.290.406-00 (99% das cotas) e Robson França Paiva, CPF 533.873.506-78 (1% das cotas), ambos funcionários de empresas administradas pelo Contribuinte (Itaminas Comércio de Minérios S/A, CNPJ 18.752.824/0001-83 e Santa Mariana Participação e Administração S/A. CNPJ 19.329.002/0001-57, respectivamente); • embora Bernardo de Mello Paz não figure como fundador da BEMEP, o nome da empresa já é uma alusão ao Contribuinte (BEmardo de MEllo Paz). Ademais, o endereço que consta do contrato social de constituição é o mesmo endereço da empresa Santa Mariana Participação e Administração S/A. Com a primeira alteração contratual, Bernardo de Mello Paz passa a deter 99% das cotas e Carlos Alberto Boschi apenas I% Na segunda alteração contratual a sede da empresa é transferida para Ibirité (Rua José Maria Taitson, 125, sala 105, Centro); • porém, em diligência realizada no mencionado endereço constatou-se que, no local, não há indício de funcionamento da empresa BEMEP. Lá funciona a empresa Camps Serviços Contábeis S/C Ltda., CNPJ 02.906.518/0001-14, responsável pela contabilidade e preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica das empresas BEMEP e Santa Mariana Participação e Administração S/A; • Cláudio Robson Alves Silva, CPF 871.448.246-00, um dos sócios da empresa contábil, informou que a BEMEP não funciona no referido endereço, não possui funcionários e que os serviços prestados pela BEMEP são exercidos pelo sócio Bernardo Mello Paz, diretamente no estabelecimento do tomador dos serviços; • em 30/12/2004, já estando o Contribuinte sob fiscalização, houve a alteração do endereço da empresa BEMEP, via internei, para a Fazenda do Engenho Seco, s/n. Zona Rural, prédio 21, sala 04, Sarzedo/MG, fazenda em que funcionam as empresas Itaminas Processo n.° 10680.007401/2005-5$ Acórdão n.° 104-22.408 Fls. 6 Comércio de Minérios e Minas do Itacolomy Ltda., ambas de propriedade do Contribuinte: • no ano-calendário de 2000, o único cliente registrado nos livros Diário e Razão da empresa BEMEP é a empresa Santa Mariana Participação e Administração S/A, de propriedade de Bernardo de Mello Paz. A partir de 2001 os clientes são três: Santa Mariana Participação e Administração S/A, Itaminas Comércio de Mineração e Minas do Itacolomy Ltda., todas empresas do Contribuinte; • estas três empresas fazem pane das diversas pessoas jurídicas, listadas à fls. 22, das quais o Contribuinte participa como sócio e administrador. Elas têm dívidas enormes com a União, optaram pelo Refis e, em suas declarações de Imposto de Renda, vêm apurando grandes prejuízos contábeis e fiscais (fls. 121a 132), ou seja, elas não têm capacidade para distribuir lucros (isentos do imposto de renda); • o conceito de lucro, em linhas primárias, supõe a obtenção de receitas, as quais devem, necessária e obrigatoriamente, entrar no caixa da empresa, e, após a dedução das despesas e custos incorridos, apura-se lucro líquido. No caso em questão, não houve a efetiva entrada no caixa da empresa BEMEP dos recursos financeiros pagos pelas empresas Santa Mariana Participação e Administração S/A, 1taminas Comércio de Mineração e Minas do ltacolomy Ltda. diretamente a Bernardo de Mello Paz. Conseqüentemente, não pode prosperar a alegação de lucros distribuídos pela empresa BEMEP ao Contribuinte, durante os anos-calendário de 2000 a 2003; • ante os fatos apurados no curso da fiscalização, não pode prevalecer o conceito rudimentar de que seriam tributados como de pessoa jurídica os rendimentos que o Contribuinte receber e classificar como tal, bastando para isso a existência de uma empresa que emita notas fiscais desses recebimentos. No caso, a empresa BEMEP foi constituída com o objetivo de dar um aspecto de formalidade à alegação de distribuição de lucros, mascarando a realidade dos fatos, com o propósito de burlar a legislação tributária; • por todo o exposto, efetuou-se o lançamento de oficio, com aplicação da multa qualificada e foi feita a representação fiscal para fins penais (processo n° 10680.007403/2005-44)." Foram esses os motivos que levaram à imposição da multa qualificada de 150%. Intimado pessoalmente em 30.05.2005 (fls. 05), por meio de seu procurador, o Contribuinte apresentou impugnação em 27.06.2005 (fls. 199/230), acompanhada dos documentos de fls. 231/256), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 413/414): ". o lançamento é nulo (ou parcialmente nulo) por ter se baseado unicamente em depósitos bancários, o que, em face das regras vigentes para o ano-calendário de 2000, era procedimento ilegal; • no caso, não poderia haver a quebra do sigilo bancário do interessado; Processo n.° 10680.007401/2005-55 Acórdão n.° 104-22.408 Fls. 7 • o impugnante apresentou tempestivamente as declarações de IRPF para os exercícios lançados, tendo informado os valores recebidos a título de pró labore (de algumas empresas das quais o interessado é sócio) e lucros distribuídos (recebidos exclusivamente da BEMEP), bem como as deduções a que faz jus; • o fisco considerou os valores depositados na conta bancária do Contribuinte pelas empresas Santa Mariana Participação e Administração S/A. Itaminas Comércio de Mineração e Minas do Itacolomy Ltda. como receita omitida e sobre ela procedeu aos lançamentos de oficio, mas por equívoco na interpretação dos fatos e do direito. A considerar isso, a receita contida nas declarações de IRPF do Contribuinte foram consideradas correias, pois não foi adicionada aos valores depositados. Sendo assim, o Contribuinte teria recolhido impostos sobre valores que não recebera (segundo o fisco), tendo, conseqüentemente, direito à repetição de tudo que pagara, valores, exatamente iguais aos que estão sendo apontados como sonegados, numa constituição clara do instituto da compensação; • o autuado declarou receita maior do que a pretensa apuração do fisco. Portanto, não houve uma recomposição das declarações de IRPF do Contribuinte fiscalizado, mas confecção de outras, eis que os valores declarados foram desconsiderados pelo fisco; • não há impedimento legal para que uma empresa preste serviços a outra do mesmo grupo, como se dá no caso, relativamente à BEMEP e às empresas Santa Mariana Participação e Administração S/A, Itaminas Comércio de Mineração e Minas do Itacolomy Ltda. Também não há vedação para que os pagamentos efetuados pelas empresas mencionadas à BEMEP sejam realizados com depósitos diretamente na conta bancária do sócio majoritário da BEMEP, tomando tais depósitos como adiantamento ao sócio dos lucros da empresa; • a elisão fiscal é prática permitida no ordenamento brasileiro, não sendo ilícito utilizá-la. A criação de normas anti-elisivas é prática ilegal e inconstitucional, que deve ser combatida; • as receitas provenientes dos trabalhos prestados pela BEMEP às mencionadas empresas são registradas conta bilmente, estando escriturados nos Livros Razão e Diário, tudo claro, transparente; • ademais, foram emitidas as notas fiscais das prestações de serviços e dos pagamentos respectivos e foram recolhidos todos os impostos decorrentes: • quanto à comprovação do pagamento dos tributos pela BEMEP, protesta pelo direito de fazê-lo posteriormente; • o fisco alegou que a escrituração contida nos livros Diário e Razão da empresa BEMEP não se presta para fazer prova a favor do Contribuinte, entretanto, considerou-a cena e legítima para registrar receitas e gerar impostos daí decorrentes. Dessa forma, nos exercícios de 2001 a 2004, o autuado teve os mesmos rendimentos tributados duas vezes; Is ,k Processo n.° 10680.007401/2005-55 Acórdão n. • 104-22.408 Fls. 8 • no caso, incabível a aplicação de multa de oficio qualificada (150%), eis que não se pode falar em fraude ou simulação, bem como não existiu o dolo; • é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SEL1C) para cálculo dos juros de mora; • descabe a representação penal para a ciência da autoridade competente de fato ainda não apurado pelo procedimento administrativo; • por cautela, caso seja considerado procedente o lançamento, protesta pelo direito de compensar os valores comprovadamente pagos pela BEMEP a título de tributos." Em 08 de julho de 2.005, foi proposta a realização de uma diligência, originalmente voltada ao processo administrativo-fiscal n° 10680.100095/2004-44, também de interesse do mesmo Contribuinte, relativa à comprovação de despesas médicas e pagamento de pensões alimentícias, mas que no seu conteúdo trazia, ainda, a seguinte proposta (fls. 346): "Por oportuno, a fim de instruir o processo de n" 10680.007401/2005-55, também de interesse do Contribuinte, que se encontra aguardando julgamento nesta DRJ, pede-se que o interessado seja intimado a comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os montantes de todas as deduções pleiteadas nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004." Em atendimento a tal solicitação, o Contribuinte, em 30.09.2005, juntou os documentos de fls. 263/345, todos relativos a comprovantes de despesas médicas e pensões alimentícias pagas, dos anos-calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003 (petição de fls. 260/262). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por intermédio da sua 5* Turma, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, considerou parcialmente procedente o lançamento, apenas para o fim de restabelecer parte das despesas médicas e das pensões alimentícias pagas (fls. 410/424). Trata-se do acórdão n°9.889, de 24.09.2005, cuja ementa consigna (fls. 410): "Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lançamento Procedente em Parte." Intimado de tal decisão em 06.02.2006, por AR (fls. 434), o Contribuinte interpôs recurso voluntário em 03.03.2006 (fls. 435/460), acompanhado dos documentos de fls. 461/469), cujas alegações estão centradas nos seguintes tópicos: • \ Processo n." 10680.007401/2005-55 Acórdão n.° 104-22.408 Fls. 9 (a) preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, por não ter abordado a integralidade das razões da impugnação, o qual teria se omitido sobre a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001; (b) impossibilidade de aplicação retroativa, especificamente para o ano- calendário de 2000, da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 105; (c) impossibilidade de lançamento baseado em meras movimentações bancárias; (d) necessidade de se aplicar retroativamente ao caso concreto os efeitos da Lei n° 11.196/2005, artigo 129, em função do artigo 106, do Código Tributário Nacional; (e) descabimento do lançamento por se tratarem de rendimentos tempestiva e regularmente declarados na DIRPF do Contribuinte, já tendo sido tributados na pessoa jurídica da qual é sócio, que os recebeu a título de distribuição de lucros, com isenção na pessoa física, caracterizando-se a situação em exame como uma "elisão fiscal"; (f) despesas médicas e pagas a título de pensão alimentícia estariam devidamente comprovadas; (g) agravamento indevido da multa de oficio, pela não comprovação de qualquer ato fraudulento ou mnissivo; (h) a inocorrência do delito de sonegação fiscal e o descabimento de representação fiscal para fins penais enquanto não encerrado o feito administrativo. Às fls. 488, consta Informação Fiscal dando conta de que o arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, foi formalizado às fls. 472, 486 e 487. É o Relatório. A") Processo n.° 10680.007401/2005-55 Acórdão n.° 104-22.408 Fls. 10 VOU/ Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Como se viu, duas são as questões em discussão: a) a tributação de rendimentos omitidos, anos de 2000 a 2003, que o Contribuinte considerou lucros auferidos; e b) a recomposição de sua declaração de rendimentos, em virtude do lançamento anterior, com a não aceitação de algumas das despesas médicas consideradas pelo Contribuinte e de parte da pensão alimentícia. No recurso, apresenta-se uma preliminar de nulidade, por não ter o acórdão recorrido abordado toda a linha de defesa constante da impugnação, especialmente no que se refere à irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e da Lei Complementar n° 105. Sustenta, em síntese, que essas duas leis foram editadas em 2001, não podendo alcançar fatos ocorridos no ano de 2000. De outro lado, sustenta que o sigilo bancário foi violado sem ordem judicial expressa e específica em relação a sua pessoa, mas apenas da empresa Beacon Hill Service Corporation, situada nos Estados Unidos, para a qual havia remetido recursos em moeda americana. 1. ASPECTOS GERAIS E PRELIMINARES: Ocorre que, com relação à irretroatividade referida, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou a matéria. Veja-se, como exemplo, o Acórdão n° CSRF/04- 00.096, de 22.09.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, unânime: "IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, I° do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração do crédito tributário na forma do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência." Frente ao pacífico posicionamento deste Conselho, portanto, não vejo que tenha havido cerceamento ao direito de defesa do Contribuinte a suposta omissão na apreciação da questão, pelo acórdão de primeira instância, não incidindo em nenhuma das causas de nulidade dos atos processuais, a que se refere o artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. Rejeito, pois, essa preliminar. Processo n.° 10680.00740112005-55 Acórdão n.° 104-22.408 Fls. II Pelos mesmos motivos supra, não acolho a preliminar de impossibilidade de aplicação retroativa para o ano-calendário de 2000, da Lei n° 10.174. Quanto à quebra do sigilo bancário, em relação à empresa norte-americana, para a qual o Recorrente remeteu recursos, restou plenamente superada, posto que o fisco (fls. 28, 1° parágrafo), acolhendo que a remessa estava acobertada por suposta distribuição de lucros no Brasil, não tributou o valor remetido. Registre-se, por oportuno e para evitar dúvidas, que o presente lançamento não tem por fundamento depósitos bancários de origem não comprovada, mas, sim, omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. A fiscalização iniciou-se para a comprovação dos depósitos bancários identificados em conta corrente do Contribuinte. Mas, no curso da fiscalização, tal origem restou comprovada e, então, nos termos do § 3°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, foram os rendimentos daí identificados tributados pela forma específica. Assim é que o restante dos argumentos do Recorrente referentes a sua inconformação da tributação de depósitos bancários, como meras movimentações que representam, que estão às fls. 440 e seguintes, não merecem acolhida. A uma, porque, como já ressaltado, a tributação em discussão não é sobre depósitos bancários, mas sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (Auto de Infração, fls. 6/9). A duas, porque a jurisprudência ali colacionada, se fosse o caso em questão, está superada pela atual orientação deste Conselho. Na fase recursal, o Contribuinte argumenta que a Lei n° 11.190/2005, no art. 129, teria efeito meramente interpretativo, devendo ser aplicada ao caso concreto, o que fulminaria o lançamento. Dispõe o art. 129: "Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil." Examino, portanto, essa matéria, antes do mérito. Em duas oportunidades esta Câmara pronunciou-se sobre o assunto, em excelentes votos do Conselheiro Nelson Mallmann, nos acórdãos n°s 104-21.583 e 104-21.954, do ano de 2.006, ambos do mesmo teor. Tomo a liberdade de adotar em parte o voto proferido no primeiro precedente, passando a transcrever alguns dos seus tópicos: "Não há dúvidas, que o artigo 129 foi editado para resolver problemas relacionados à tributação dos rendimentos produzidos em decorrência da prestação de serviço de natureza pessoal, oferecido ao mercado por intermédio de uma sociedade com personalidade jurídica ('empresas unipessoais). Entretanto, no caso em discussão, o crédito tributário constituído se reporta a fato gerador ocorrido antes da vigência da mencionada lei, razão pela qual se faz necessária a vercação se o referido dispositivo legal faz inovação ou criação de itt" Processo n.° 10680.007401/2005-55 Acórdão n.° 104-22.408 Fls. 12 regime jurídico novo, ou apenas apressa entendimento sobre legislação já existente, ou seja, é esta norma meramente interpretativa? Indiscutivelmente a lei interpretativa não pode inovar, limita-se a esclarecer dúvida a respeito de dispositivo de lei anterior. No meu entendimento o art. 129 da Lei n°11.196, de 2005 traz inovação e cria as 'empresas unipessoais' para fins de tributação como pessoas jurídicas, antes consideradas pessoas fisicas perante a legislação tributária. Entretanto, a norma acima não possui caráter interpretativo, sendo incorreto alegar aplicação retroativa com base no art. 106, inciso.!, do CT1V. O art. 106, inciso I, do CTN assim dispõe: 'Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;' Segundo Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho, 'denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas' (A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, atualizado por Silva Pacheco, 3 a ed., Ed. Renovar, 1999, vol. I, p.294). Portanto, para que uma lei seja considerada interpretativa, são necessários os seguintes requisitos: I. o caráter interpretativo tem que ser expresso; 2. indicação da lei anterior que está sendo interpretada; 3. existência de lei anterior disciplinando a matéria tratada na lei interpretativa; e 4. existência de dúvida quanto ao sentido de uma lei anterior. Do tato acima transcrito é possível se concluir que as atividades exercidas por pessoas fisicas abaixo relacionadas não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial: (I) a pessoa física que, individualmente, exerça profissões ou explore atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, a exemplo de: médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Processo n.• 10680.007401/2005-55 Acórdão ri.• 104-22408 Fls. 13 (2) a pessoa fisica que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados; (3) a pessoa fisica receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de Números (Lotomania, Supersena, Mega-Sena etc) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial; (4) representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. I° da Lei n°4.886, de 1965, uma vez que mio os tenha praticado por conta própria; (5)pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares. Como se observa, a legislação tributária nunca permitiu que as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividade de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas, tributassem seus rendimentos como se fossem pessoas jurídicas. Ora, não há dúvidas que os valores recebidos pelo suplicante são decorrentes de natureza eminentemente pessoal, ou seja, decorrem do fruto de seu desempenho pessoaL • Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Entretanto, estas sociedades civis devem preencher determinadas condições, tais como: (a) a natureza de suas atividades e dos serviços prestados deve só' exclusivamente civil; (b) todos os sócios devem estar 'em condições legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem habilitados, ainda que diferentes entre si, desde que cada um desempenhe as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões e esses objetivos estejam expressos no contrato social; (3) as receitas da sociedade devem provir da retribuição ao trabalho profissional dos sócios ou empregados igualmente qualificados; (4) as sociedades civis são aquelas em que todos os sócios estejam legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados, etc.. Como se vê, nunca houve dúvidas que salários e rendimentos provenientes de serviços personalíssimos seriam tributados na pessoa física, tendo como única exceção a sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, o que não é o presente caso. O legislador sempre foi inequívoco no sentido de que, em relação a salários e rendimentos produzidos pelo exercício de profissões e pela prestação (kR • Processo n. 10680.00740112005-55 Acórdão n.° 104-22.408 Fls. 14 de serviços de natureza não comercial, o contribuinte será a pessoa física que realiza pessoalmente o fato gerador. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em casos semelhantes, sempre se firmou no sentido de que rendimentos provenientes de serviços personalíssimos devem ser tributados na pessoa física. É nítido que o referido artigo inovou no ordenamento jurídico, pois até então, a legislação tributária acerca do imposto de renda nunca deixou dúvidas que rendimentos provenientes da exploração do serviço individualmente prestado por um artista, ou seja, serviço personalíssimo, seria tributado na pessoa física prestadora do serviço, mesmo que os serviços fossem contratados e ajustados por meio de uma pessoa jurídica, pois se verifica que, na realidade, o que foi contratado foi um serviço individual. Tenho para mim, que a referida norma tem por objetivo maior esclarecer e orientar os agentes da administração pública para que, no exercício de suas funções, não desconsiderem a personalidade jurídica de sociedades legalmente constituídas para prestação de serviços intelectuais, com a finalidade de tributar os sócios. Assim, as empresas legalmente constituídas para a prestação de serviços intelectuais (sociedades de engenheiros, arquitetos, advogados, médicos etc) não podem ser descaracterizadas pelos agentes fiscais ao argumento de que o serviço prestado pelos profissionais aos seus contratantes seria regido pelas normas da CLT, com todos os reflexos trabalhistas e tributários daí decorrentes. Em conclusão, o art. 129 da Lei n" 1L196, de 2005, é lei inovadora, portanto, inaplicável a regra contida no art. 106, inciso I, do CT1V, aos serviços prestados por 'empresas unipessoais' (caráter personalíssimo) antes da publicação da referida lei, já que a legislação tributária anterior vedava que os rendimentos oriundos da prestação de serviço em caráter pessoal fossem tributados como de pessoa jurídica. "(Acórdão no 104-21.583 - negritei) Com esses fundamentos, entendo que não assiste razão ao Contribuinte. Passa-se, então, à análise individualizada do mérito. 2. MÉRITO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS • Argumenta o Recorrente em prol de sua tese de que se trata de lucros distribuídos, já tributados nas pessoas jurídicas. Veja-se: "Ora, não há lei que impeça a pessoa física de constituir uma firma prestadora de serviços. Da mesma forma, não há nada que impeça que a escrituração dos pagamentos efetuados seja feita na pessoa jurídica e ali, sejam recolhidos os tributos eventualmente devidos. Processo n.° 10680.007401/2005-55 Acórdão n." 104-22.408 Fls. 15 Sendo assim, é de se (re) indagar, tal qual feito na impugnação: o que há de ilegal no fato das pessoas jurídicas, todas do mesmo grupo empresarial, pertencerem ao Recorrente? E, como presumir como fraudulentas, operações financeiras declaradas e não vedadas pela legislação? Trata-se de elisão fiscal, prática permitida no nosso ordenamento jurídico, que decorre da liberdade de organização mais racional dos interesses do Contribuinte, corolário do princípio da liberdade de contratação. Como dito ao longo do feito, se a BEMEP presta serviços à Santa Mariana Participação e Administração S/A, à Itaminas Comércio de Minérios S/A e à Minas do Itacolomy Ltda., que procedem depósitos diretamente na conta do Recorrente, sócio majoritário daquela primeira, ou mesmo efetuam pagamentos pessoais, tudo resulta de acordo entre as empresas, tornando tais pagamentos mero adiantamento de lucros. O que não se pode admitir é que a fiscalização, numa só 'canetada', desconsidere a personalidade jurídico-fiscal da BEMEP Consultoria Ltda., com o intuito de tributar o seu faturamento, como se fosse rendimento de pessoa fisica, sem que haja qualquer prova ou indício de intuito doloso ou fraudulento." Tais argumentos só na aparência são consistentes. Não se nega que o Contribuinte possa organizar as suas atividades da forma que lhe parecer melhor, como também se respeita a tese da elisão fiscal, e mesmo das cautelas com a desconsideração da pessoa jurídica. No presente caso, todavia, não vejo como necessário aprofundar esses conceitos, pois os fatos e as provas que o fisco trouxe, são mais do que suficientes, para demonstrar que a BEMEP apenas serviu de "fachada", para abrigar, como receita, os rendimentos pessoais do Recorrente, de sorte a evitar a sua tributação como pessoa fisica. • Passo a destacar os pontos que considero mais importantes: a) o Recorrente é sócio majoritário e administrador das pessoas jurídicas que pagaram os serviços de consultoria da BEMEP, esta, também, tendo como sócio majoritário e administrador o próprio Recorrente; b) era do Recorrente, pois, naturalmente, nessa condição, a tarefa pessoal de administrar, em todos os seus aspectos, as empresas de sua propriedade, não parecendo lógico, racional e inteligível, que estas fossem contratar outra pessoa jurídica do mesmo Recorrente, para "serviços de assessoria na área administrativa/financeira e planejamento estratégico" (objeto social da BEMEP, fls. 88); c) não há uma única prova nos autos de que a BEMEP estivesse apta a prestar tais serviços, ou que os tenha efetivamente prestado; d) as empresas contratantes eram as únicas "clientes" da BEMEP; Processo n.° 10680.007401/2005-55 Acórdão n. 104-22.408 Fls. 16 e) a sede inicial da BEMEP era o mesmo endereço da Santa Mariana Participação e Administração, uma das suas "clientes", mudando depois para Ibirité, em endereço que funciona a empresa Camps Serviços Contábeis; t) em diligência (fls. 79/80), o Sr. Cláudio Robson Alves Silva, um dos sócios da empresa responsável pela contabilidade da BEMEP, informou que a mesma não tem sede no endereço citado, não tem funcionários e os serviços por ela prestados eram exercidos pelo sócio Bernardo Mello Paz, diretamente no estabelecimento das tomadoras dos serviços; g) em 30/12/2004, com o procedimento fiscal em curso, a BEMEP mudou a sua sede para Sarzedo, Minas Gerais, no mesmo local onde funcionam as empresas Itaminas Comércio de Minérios e Minas do Itacolomy, duas outras "clientes"; h) os pagamentos feitos pela BEMEP nem sequer transitaram pelo seu caixa, já que as "clientes" pagavam diretamente ao Recorrente. Por esse conjunto de elementos, estou convicta de que o trabalho foi desenvolvido, em caráter pessoal, pelo Recorrente, e sua remuneração deve ser tratada como de pessoa fisica. Nada justifica a contratação da BEMEP e que esta tivesse tomado os rendimentos como receita e oferecido à tributação como pessoa jurídica. A constituição, formal de uma sociedade, que emite notas fiscais de prestação de serviços, de forma alguma pode embasar a pretensão do Recorrente, de ter desviado da tributação como pessoa fisica os rendimentos auferidos pela prestação de seu serviço, em caráter pessoal. Não vejo, outrossim, que o fisco tenha despersonalizado a pessoa jurídica. Apenas, na busca da verdade material, principio basilar do processo administrativo fiscal, frente aos fatos apurados e comprovados, encaminhou a tributação pela forma prevista pela legislação de regência. Ou seja, para a pessoa física. Logo, o que houve, de fato, foi uma reclassificação da receita auferida pela pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, seu sócio majoritário. A esse propósito, valho-me das bem lançadas lições do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no acórdão n° 104-20.915, de 11 de agosto de 2005, que examinou situação muito similar à presente: "Ora, coerentemente com o que foi dito inicialmente, que o critério de identcação do sujeito passivo está contido na descrição da materialidade do fato gerador, o legislador ordinário definiu, de forma inequívoca, que em relação a salários, honorários e rendimentos produzidos pelo exercício de profissões e pela prestação de serviços de natureza não comercial, o contribuinte será a pessoa física que realiza pessoalmente o fato gerador. Assim como definiu que no caso dos rendimentos produzidos pelo exercício regular de atividade de natureza comercial com o fim especulativo de lucro, serão tributados como rendimentos de pessoa jurídica, ainda que a atividade seja exercida por uma pessoa fisica. A distinção entre uma situação e a outra está na materialidade do fato, em como ocorre concretamente o fato que enseja a tributação, na forma de produção e apuração da i1k Processo n.° 10680.007401/200$-55 Acórdão n.° 104-22.408 Fls. 17 renda. Se o contribuinte será uma pessoa física ou uma pessoa jurídica será uma conseqüência desse fato. De tudo o que foi acima exposto, podemos concluir que são contribuintes do imposto de renda como pessoas jurídicas as firmas individuais e as sociedades, inclusive as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, registradas ou não, que obtiverem renda produzida pelo exercício de atividade civil ou comercial com o objetivo especulativo de lucro ou, no caso das sociedades civis, em decorrência do exercício regular da profissão regulamentada, sendo este, o lucro (real, presumido ou arbitrado) e não outro tipo de renda qualquer, a base de cálculo do imposto; são contribuintes pessoas físicas as pessoas naturais que aufiram rendimentos e proventos diversos, que não sejam produto do exercício regular de atividade comercial ou especulativa de lucro, como rendimentos do trabalho assalariado, exercício individual de profissão ou aqueles produzidos pela prestação de serviços não comerciais... Por fim, adoto as demais razões constantes da decisão recorrida (fls. 416/418), verbis: "A percepção de rendimentos pelo contribuinte, nas circunstâncias dos autos, caracteriza a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, cuja tributação deveria ser feita na declaração de ajuste da pessoa fisica. Assim, corretamente, o fundamento legal dado ao lançamento tem por base a Lei n° 7.713, de 1988: 'Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por • pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributadas pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modVicações introduzidas por esta Lei Ari. 2 0 - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Ari. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. 10 - Constituem rendimento bruto iodo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados, its ty \ •Processo n.° 10680.007401/2005-55 Acórdão n.° 104-22.408 Fls. 18 § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título.' Por sua vez, em relação aos rendimentos recebidos pelo contribuinte na execução de sua atividade profissional, encontra-se o fundamento no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR!! 999), Livro I, Tributação das Pessoas Físicas: 'Ari. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°. § 4°): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II - remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não-comerciais; (.)' Observa-se que a legislação tributária define expressamente a forma de tributação para os rendimentos obtidos por profissionais no exercício de sua função, devendo tais verbas ser oferecidas à tributaçãO na declaração de ajuste anual da pessoa física. •Constata-se, no caso em apreço, o trabalho ou prestação de serviço de caráter pessoal, não se podendo negar que os valores percebidos relativamente à prestação pessoal de tais serviços correspondem a rendimentos obtidos por profissional no exercício de sua função. Para melhor elucidar a questão, cabe salientar que o RIR11999, em seu 150, inciso II, § 2°, inciso I, tratando de empresas individuais, veda expressamente que a exploração do exercício individual de atividade profissional seja tributada como pessoa jurídica, verbis: • 'Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, ar t. 2°). § 1° - São empresas individuais: 1- as firmas individuais (Lei n° 4.506. de 1964, art. 41, §1 0 alínea "a '); II - as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer tt4 \ Processo n.• 10680.007401/2005-55 Acórdão n.° 10422.408 Fls. 19 atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "ti"; (..) § 2° - O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhe possam ser assemelhadas (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art.6° alínea "a", e Lei n° 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3°);' Veja-se que, por força da legislação tributária, equiparam-se à pessoa jurídica as pessoas Picas que em nome individual explorem- de forma habitual e profissional, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços, quer se encontrem regularmente inscritas ou não junto ao órgà'o do Registro de Comércio ou Registro Civil. Entretanto, é clara a exceção que se faz em relação às pessoas fisicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades prestando serviços profissionais. Nesse caso, pela ressalva contida na própria lei, não há que se falar em equiparação à pessoa jurídica, ainda que as pessoas físicas possuam estabelecimento em que desenvolvam suas atividades e empreguem auxiliares, devendo os rendimentos assim auferidos seguirem a tributação trazida pelo art. 3°. § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988 (art. 45 do RIR11999). Pelo que se expôs, ainda que a pessoa física - descrita no inciso II, § 1°, do art. 150 do RINI 999 - não tenha firma individual constituída é considerada empresa individual, equiparada à pessoa jurídica, para efeito de tributação do imposto de renda; a situação oposta também é verdadeira, ou seja, a pessoa fisica que individualmente explore o exercício individual de atividade profissional, ainda que esteja inscrita junto ao órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil, não pode ser considerada como empresa individual, equiparada à pessoa jurídica, para efeito de tributação. O fato de se tratar de uma sociedade e não de firma individual em nada altera o entendimento. Nem poderia ser de outra forma, senão possibilitaria a todos os profissionais liberais, entre outros, constituir empresas, ainda que com a participação mínima de um novo sócio, sem a qualificação necessária e exigida, com intuito exclusivo de tributar os rendimentos provenientes da prestação individual de serviços na pessoa jurídica e não na pessoa fisica do sócio que realmente executa os serviços. Difèrentemente é a situação em que a sociedade é formada por mais de um sócio, onde os serviços são indistintamente por eles prestados, cabendo, aí sim, as receitas auferidas serem submetidas à tributação do imposto de renda da pessoa jurídica. • Processo n.° 10680.007401/2005-55 Acórdão n.° 104-22.408 Fls. 20 A administração tributária já se manifestou em diversas oportunidades a respeito desse assunto e numa delas, por meio do Parecer Normativo CST n° 38, de 24 de março de 1975 (DOU de 08.05.1975), ementou suas conclusões da seguinte forma: 'Os rendimentos do trabalho percebidos por pessoa fisica em decorrência de atividade profissional não podem ser incluídos em declaração de pessoa jurídica, mesmo quando a pessoa fisica possua estabelecimento no qual desenvolve suas atividades e emprega auxiliares; a opção é incabível, por carência de direito.' Considerando que a legislação tributária, expressamente, define a forma de tributação para os rendimentos obtidos por profissionais no exercício individual de sua função, não pode remanescer dúvida de que os rendimentos obtidos pelo contribuinte no exercício da atividade de consultor devam ser tributados na declaração da pessoa física, sendo, por conseguinte, irrelevantes o registro no cadastro de pessoa jurídica, a existência de estabelecimento no qual desenvolva suas atividades e que empregue auxiliares, sem qualificação profissional equivalente, para colaborar na execução dos trabalhos. Da mesma forma, não pode prevalecer o conceito de que seriam tributados como de pessoa jurídica todos os rendimentos que o contribuinte classificasse como tal, bastando para isso a existência de uma sociedade que emita notas fiscais desses rendimentos. Os rendimentos devem ser submetidos às normas de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, independendo • a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas." Ou seja, em essência, o fato é que os serviços que teriam sido prestados pela BEMEC, enquanto pessoa jurídica representada, por seu sócio-gerente, ora Recorrente, têm caráter personalíssimo, não havendo nada que justifique a sua prestação por intermédio de uma pessoa jurídica, a qual, inclusive, nem mesmo recebia diretamente a contraprestação financeira pela sua prestação de serviços, a qual era depositada diretamente na conta do Recorrente. Nesse ponto, portanto, entendo que nenhum reparo há de ser feito na autuação. O Recorrente, cautelarmente, pede que não acolhidas as suas razões, deve ser aproveitado o imposto pago pela pessoa jurídica, sobre a mesma remuneração, para compensar ou abater o que seria devido na pessoa fisica. Sirvo-me, novamente, do mesmo voto do 1. Conselheiro Nelson Mallmann, já citado (Acórdão n° 104-21.583), concordando com que: "A lei não proíbe o ser humano de errar, seria antinatural que o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis, segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. 14‘çi Processo n.° 10680.00740112005-55 Acórdão n.• 104-22.408 Fls. 21 Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o Contribuinte. Nesse contato, entendo que deva ser compensado, proporcionalmente, os tributos (imposto de renda e contribuições) recolhidos na pessoa jurídica oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. É de se observar, que deve ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o imposto apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais (multa e juros)."(negritei) Apenas acrescento que na aplicação dessa compensação, deverá ser observado que há também tributação sobre despesas glosadas, que examinarei a seguir. 3. MÉRITO: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA Consta do quadro elaborado pela DRJ, às fis.421, que se manteve a glosa de parte das despesas médicas e com pensão alimentícia. Com respeito às despesas médicas, as razões específicas das glosas, contidas na decisão recorrida (fls. 420), não foram, objetivamente, tratadas no recurso, cabendo ao Contribuinte mostrar, claramente, por que motivos deveriam ser restabelecidas, mas não o fez. Mantenho-as, pois. Quanto à pensão alimentícia, a glosa decorreu da não comprovação do pagamento da pensão alimentícia das filhas Bárbara e Sofia Gonçalves Souza Paz. Ao recurso foram juntados documentos que demonstram a separação, homologada judicialmente, com a obrigação do Recorrente de pagar referido beneficio às filhas, bem como recibos firmados pelas mesmas, conforme fls. 466/469. A dedução com pensão alimentícia está tratada no artigo 78, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, cujo conteúdo é o seguinte: "Art. 78 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importáncia paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais." Com o recurso veio aos autos certidão judicial que atesta a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, com a assunção da obrigação de pagar os alimentos, pelo Recorrente (fls. 461), estando tal acordo, formalizado em petição inicial, juntado às fls. 462/464. Acolho, assim, a comprovação constante dos recibos, nos valores de R$ 30.000,00, ano de 2001, R$ 30.000,00, ano de 2002 e R$ 30.000,00, em 2003, restabelecendo a dedução a esse título. Já no ano de 2004, como a glosa foi de R$ 26.400,00, restabeleço a dedução apenas desse valor, embora o recibo seja de R$ 30.000,00. i‘k \, Processo n.° 10680.007401/2005-55 Acórdão n.° 104-22.408 Fls. 22 4. MULTA QUALIFICADA A decisão recorrida manteve a multa de 150%, inclusive sobre as despesas glosadas, como se vê do demonstrativo de fls. 431. Pelos mesmos fundamentos pelos quais acolhi a compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica, entendo que não cabe a multa qualificada. Reconhecida a falibilidade humana, sem intenção dolosa, não vejo por que a multa deva ser a de 150%. Os documentos dos autos comprovam, por exemplo, que a empresa BEMEP, tempestiva e regularmente, apresentou declarações e pagou os tributos que julgava devidos. Não caracterizo os fatos aqui narrados como sonegação ou fraude. Se assim fosse, não teria a pessoa jurídica mantido contabilidade regular, apresentado suas declarações e pago os tributos que entendida devidos. Da mesma forma, o Contribuinte/Recorrente não teria declarado em sua declaração de rendimentos os valores recebidos a título de distribuição de lucros. Assim, se a intenção fosse a de efetiva sonegação, nada disso teria sido declarado. Ao contrário, o que eu vejo é uma forma equivocada de se estruturar administrativa, contábil e fiscalmente. Nada impede (não há lei que proíba isso) que o sujeito passivo, diante de várias alternativas de procedimento, opte por uma que lhe pareça mais econômica tributariamente, mesmo que tal escolha se mostre, ao longo do tempo, a menos adequada, ou até mesmo errada. Mas, o que é importante destacar, no caso concreto, no meu sentir, é que os tributos que, tanto a pessoa jurídica, quanto o Contribuinte/Recorrente, entendiam devidos, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, foram recolhidos. O trabalho e revisão é ínsito à atividade administrativa. Também nessa linha já foi decidido por essa Egrégia Câmara, em outra oportunidade, no acórdão n° 104-20.915, da lavra do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, já anteriormente citado, cujos fundamentos adoto: "O que o Fisco diz é que apesar dessa forma contratual, os rendimentos efetivamente são da pessoa física, dada sua natureza. Não vislumbro aí qualquer intuito defraude, mas, tão-somente uma pretensão do Contribuinte que não foi acolhida pelo Fisco. O procedimento adotado pelo Contribuinte e pela empresa não caracterizam as situações previstas no art. 167, § I° do Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 102 do CC de 1916) como simulação, senão vejamos: 'Art. 161 (..) § I° Haverá simulação nos atos jurídicos quando: 1- aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou • transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; fl9Q Processo n.° 10680.00740112005-55 Acórdão n.° 104-22.408 Fls. 23 III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.' Não vejo que tenha ocorrido no caso nenhuma das hipóteses acima: os contratos foram efetivamente realizados entre a e os contratantes, os valores foram efetivamente recebidos pela empresa, os serviços foram prestados pela pessoa fisica do ora Recorrente e os "lucros" foram efetivamente distribuídos pela e recebidos pelo Autuado. Nada ai foi simulado. Ao contrário, de tudo foi dado conhecimento à Fazenda Nacional, mediante apresentação das declarações. O que ocorre, vale repetir, é que, pela natureza dos serviços, o contribuinte deveria ser a pessoa física do prestador e não a empresa, o que foi corrigido pelo lançamento." Invoco, ainda, a aplicação da Súmula 1° CC n° 14, que transcrevo: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." De qualquer maneira, não apresentou o fisco nenhuma razão para estender a multa qualificada às glosas de despesas médicas e de pensão alimentícia. Reduzo, portanto, a multa para 75% do imposto que vier a ser definido na execução do julgado. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, rejeitar as preliminares argüidas pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para acolher a dedução da pensão alimentícia judicial, desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para o percentual de 75% e aproveitar os tributos pagos pela pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa fisica. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 tOISA GU ITA O ZA Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001738/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO CONCLUÍDO. Atestada pela unidade de destino a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, não há que se cogitar de exigência fiscal decorrente de sua não-conclusão. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 301-29980
Decisão: Por unanimidade devotos, negou-se provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO CONCLUÍDO. Atestada pela unidade de destino a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, não há que se cogitar de exigência fiscal decorrente de sua não-conclusão. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 40 ^ - • JOS IZ NOVO ROSSARI Relator 13 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.838 ACÓRDÃO N° : 301-29.980 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : UNITED AIRLINES INC RELATO R(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata este processo de determinação e exigência de crédito tributário decorrente da não-conclusão do regime de trânsito aduaneiro objeto do despacho formalizado na DTA-S n° 94012206-5, registrada em 25/10/94 na Alfândega do • Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, tendo a mercadoria sido transportada pela • VASP. À vista disso, foi expedida a Notificação de Lançamento de fl. 7, para formalizar a exigência do Imposto de Importação e multa de 50% prevista no art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de multa de mora, totalizando R$ 2.338.813,57 na data da autuação. A interessada impugnou tempestivamente a exigência mediante o arrazoado de fls. 8 a 16, acompanhado dos documentos de fls. 17 a 31, alegando preliminar de insuficiência jurídica do lançamento e sua nulidade, por não haver descrição adequada dos fatos na autuação; e, no mérito, a inexistência de vistoria no local de destino, equívoco na identificação do sujeito passivo e ilegalidade na apuração da base de cálculo, da alíquota e da penalidade aplicada. • O processo foi encaminhado à Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, para atestar a conclusão do trânsito aduaneiro, tendo esta unidade da SRF se manifestado com a juntada de cópia das Declarações de Importação nos. 012344/94 e 012226/94 (fls. 34 a 40), que comprovam a conclusão do referido trânsito. Diante do fato, o Inspetor da Alfândega do AIRJ cancelou a notificação e determinou a lavratura de Auto de Infração em nome do transportador, para a cobrança da penalidade prevista no art. 521, III, "c" do Regulamento Aduaneiro. O processo foi encaminhado à Comissão de Trabalho instituída no âmbito da citada Alfândega, para análise e proposta de solução de processos fiscais instaurados em face da possível falta de conclusão das operações de trânsito aduaneiro, que propôs: a) a declaração de nulidade da decisão que cancelou a Notificação de Lançamento; b) a ciência à interessada com reabertura de prazo de 2 UI" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PRIMEIRA CÂMARA .•' RECURSO N° : 123.838 ACÓRDÃO N° : 301-29.980 impugnação para que, se desejasse, pudesse aditar sua peça impugnatória; e c) o posterior encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, para exame do contencioso administrativo fiscal. Essas proposições foram aceitas integralmente pelo Inspetor da Alfândega do AIRJ, razão pela qual essa autoridade declarou a nulidade da decisão anterior que cancelou a notificação e determinou que fossem tomadas as demais providências sugeridas pela referida Comissão. A interessada veio novamente ao processo para aditar à peça impugnatória o arrazoado de fis. 60 a 77, solicitando a anulação do lançamento. O processo foi encaminhado para apreciação do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, em vista do que dispõe o art. 2°, "i", da Portaria MF n° 416, de 21/11/2000, que alterou a competência para julgar processos administrativos fiscais. O Julgador singular decidiu pela improcedência do lançamento, em vista de ter sido confirmada, pela repartição de destino, a efetiva conclusão do trânsito aduaneiro. Da referida decisão houve recurso de oficio, em vista de os tributos e multas cancelados estarem acima do limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 33, de 11/12/97. É o relatório. • 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.838 ACÓRDÃO N° : 301-29.980 VOTO Tenho por correta a decisão monocrática, visto que a conclusão do regime de trânsito aduaneiro simplificado, de que trata a Instrução Normativa SRF n° 84/89, foi atestada e devidamente comprovada pela unidade de destino, conforme o demonstram as Declarações de Importação e informação de fls. 34 a 41, em que as quantidades e pesos coincidem exatamente com os 7 volumes e 3.222 kg informados na Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificado (DTA-S) apresentada•I e constantes do Conhecimento Aéreo n° 016-53302034 que lhe diz respeito. De outra parte, e embora não objeto de questionamento, há que se ressaltar que o Ato Declaratório (Normativo) n° 20, de 26/6/97, da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, explicitou o entendimento no sentido de que somente as empresas aéreas nacionais podem se habilitar a operar o regime de trânsito aduaneiro por via aérea e requerê-lo, nos termos do, à época, art. 257, inciso V, "a", do Regulamento Aduaneiro. Isso em razão de que o trânsito aduaneiro por via aérea é feito entre um ponto e outro do território nacional, inserindo-se, assim, no conceito de transporte doméstico. E de acordo com o art. 216 da Lei n° 7.565, de 19/12/86 — Código Brasileiro do Ar — os serviços aéreos de transporte público doméstico são reservados às empresas jurídicas brasileiras. Em decorrência, descabe a imputação de responsabilidade a empresas estrangeiras no que respeita às obrigações 110 decorrentes da aplicação do regime de trânsito aduaneiro efetuado por via aérea. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso de ofício, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 de. - JOS 11Z NOVO ROSSARI — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.838 ACÓRDÃO N° : 301-29.980 DECLARAÇÃO DE VOTO Votei pela conclusão a fim que de este processo volte o mais rápido possível para o arquivo morto da repartição de origem, de onde, a meu ver, não deveria ter saído. O presente processo é igual a inúmeros outros nos quais, aprovando orientação proposta pelo Setor de Tributação do AIRJ, cancelei a Notificação de Lançamento, por comprovada e inequívoca falta de subsunção, eis que a exigência fiscal baseava-se em suposta não conclusão do trânsito aduaneiro, sendo que ficou comprovada a chegada da carga à repartição de destino. A Notificação de Lançamento é, portanto, nula, pois inexistente o fato nela descrito. Do profícuo trabalho dos componentes da comissão que reviu tais arquivamentos (três AFRF e um TRF), resultou um verborrágico parecer, inúmeras carimbadas e vários encaminhamentos do processo, nova impugnação, a confirmação pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que o lançamento não correspondia ao que ocorrera, seu recurso de ofício e a confirmação pelo Conselho da decisão recorrida, o retorno do processo, novas carimbadas e o caminho de volta até o arquivo... Não se cogitou da possibilidade de confirmação ou de ratificação do despacho anulatório do lançamento, nem da possível aplicação imediata das novas regras referentes ao controle da legalidade das exigências fiscais, prevaleceu o apego ao formalismo em detrimento dos princípios processuais e dos princípios que regem a Administração Pública, com o que seriam evitados o dispêndio inútil de recursos humanos e materiais dos setores da Administração • Pública envolvidos com esse périplo processual e do contribuinte, com desgaste para a imagem do Fisco e da Aduana e do País perante empresa estrangeira. Veja-se a respeito o Acórdão 101-70942/78, os art. 244 e 250 do CPC, a Portaria MF 649/79, a IN SRF 94/97 e o ADN COSIT 02/99, examinem-se o poder de revisão de ofício dos lançamentos, o princípio da instrumentalidade das formas, o princípio da salvabilidade dos atos processuais e, principalmente, o princípio da economia, em nome dos quais, nesse momento e fase processual, o mais importante é enviar de novo o processo ao arquivo. Vá! Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro .5 t, • 41 ‘ n •n , ri e ' 1. ^ e' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10715.001738/97-15 Recurso n°: 123.838 •I I- TERMO DE INTIMAÇÃO - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.980. Brasilia-DF, -,3 O. d. c2x°-1" 110 Atenciosamente, ------- oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ICiente em 13 1121,2002 ' Lta iro ,0 Uno R, i n 1 :5 ,Atio.,Ir Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.003038/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Para os efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume. Comprovado que este lhe deu causa. É de cinco dias o prazo para apresentar defesa, no caso de exigência resultante de vistoria. Rito Sumário. Inteligência do art. 550 do RA. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28697
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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ementa_s : Para os efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume. Comprovado que este lhe deu causa. É de cinco dias o prazo para apresentar defesa, no caso de exigência resultante de vistoria. Rito Sumário. Inteligência do art. 550 do RA. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:16:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:16:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:16:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:16:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:16:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:16:31Z; created: 2009-08-07T03:16:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:16:31Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:16:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10715.003038/96-93 SESSÃO DE : 26 de março de 1998 ACÓRDÃO N' : 301-28.697 RECURSO N' : 119.098 RECORRENTE : VARIG S.A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Para os efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume. Comprovado que este lhe deu causa. É de cinco dias o prazo para apresentar defesa, no caso de exigência resultante de vistoria. Rito Sumário. Inteligência do art. 550 do RA." RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de março de 1998 nn••1111"1"-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE • coo,"CleeçAVGIA:r:CariltrderapArte.roc:raçt.e.;;C:newt. , 08-0C. 9 Ít ........ ED • RUIZ D • SCENO USCLANA CORTEZ RORIZ PONTES RELATORA resewaista da Pap ada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.098 ACÓRDÃO N' : 301-28.697 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Foi lavrada Notificação de Lançamento contra a empresa transportadora, exigindo o pagamento do Imposto de Importação, sobre a mercadoria importada e avariada. • As mercadorias haviam sido, anteriormente ao pedido de Vistoria, submetidas a despacho aduaneiro através da DI 21 344/96. Com base em laudo técnico, a Comissão de Vistoria Aduaneira considerou os equipamentos como totalmente avariados. A empresa impugnou o feito, alegando, em síntese o seguinte: a) que as mercadorias foram desembaraçadas em 17/05196, conforme registros do sistema de cargas -MANTRA, e a vistoria somente foi requeria pelo consignatário em 20/05/96; b) que segundo o artigo 450 parágrafo 1° do RA, o desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho, em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador; • c) interpretando o artigo 53 do DL 37/66, infere-se "que o momento oportuno para reclamar perdas, danos ou avarias de mercadorias transportadas, é antes de concluída a conferência aduaneira"; d) diz que o transportador foi responsabilizado sem prova de culpa; e) alega ser nulo o lançamento fiscal, vez que a vistoria ocorreu dias após o desembaraço; O diz que, "a exigência fiscal (...), sendo originária de procedimento totalmente diferente do previsto na legislação é NULO porque o prazo estabelecido para a defesa da autuada - cinco dias - exclusivo dos procedimentos especiais, fere o prazo de 30 dias dos demais procedimentos, constituindo cerceamento de defesa, de acordo com o Decreto 70.235/72". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.098 ACÓRDÃO Ne : 301-28.697 A informação do fiscal, membro da comissão de vistoria aduaneira, esclarece que não houve desembaraço da mercadorias, conforme extrato do Mantra importação datado de 03/01/97, cujo documento anexa ao processo, e que a mercadoria encontra-se em Perdimento. A Autoridade monocrática, julgou procedente a ação fiscal assim ementando a decisão: "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume." • A transportadora, inconformada, recorre a este Conselho para pleitear a improcedência da ação fiscal e reiterar os termos da impugnação. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 119.098 ACÓRDÃO N° : 301-28.697 VOTO A recorrente se insurge contra o prazo de defesa e alega não haver comprovação de culpa, para responsabilizá-la pelos tributos. "IN CASU", a responsabilidade do transportador fica patente ao analisar-se o extrato do SISCOMEX-Mantra importação e o Termo de Avaria n° 139502, fls 34. Ficou constatada a diferença de peso e amassados, rasgados, refitados com indícios de violação. O laudo técnico que respaldou a conclusão da Comissão de Vistoria confirma a perda da totalidade da carga, e o transportador não conseguiu comprovar a exclusão de sua responsabilidade. Quanto ao prazo de defesa, a legislação prevê RITO SUMÁRIO para os casos de avaria apurada em Vistoria Aduaneira. Desta forma, mantenho a decisão de primeiro grau, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 26 de março de 1998 , , nr , • R DAMASC) O -RELATORA 4 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001399/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/05/1997 Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. Considera-se nuloo Lançamento que não especifique clara e objetivamente, sem possibilidade de qualquer controvérsia, os fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, contrariando o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37996
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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NULIDADE. Considera-se nulo o Lançamento que não especifique clara e objetivamente, sem possibilidade de qualquer controvérsia, os fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, contrariando o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Ot/t- JUDITH 'O • MARAL MARCONDES ARM4NDO Presiden - Relatora Processo n.° 10715.001399/97-21 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.996 Fls. 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 41 • Processo o. 10715.001399/97-21 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.996 Fls. 92 Relatório Transcrevo o relatório anterior: "Por meio da notificação de lançamento de fl. 4, exige-se da contribuinte acima qualificada a quantia de R$ 22.858,98, a titulo de Imposto de Importação, acrescida da multa de 50 % do valor do imposto (art. 521, II, 'd' do Regulamento Aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85) e juros de mora, além da importância de R$ 452.607,78, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescida de multa de mora e juros correspondentes. Consta da notificação de lançamento que a exigência se deve à não conclusão do trânsito aduaneiro concedido por meio da DTA-S n°96000124-7, de 03/01/1996 (fl. 31). • Ciente da notificação, a interessada apresentou a impugnação de fl. 5, argumentando, em resumo, que: - O trânsito aduaneiro foi efetivamente concluído na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, como demonstra cópia da torna-guia constante do processo; - O lançamento é nulo, pois não contém a descrição dos fatos, a fundamentação jurídica e a determinação da base de cálculo dos tributos exigidos, contrariando o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72; - Não houve vistoria aduaneira prévia, para apuração da falta e identificação do responsável (art. 282, inciso III do RA); - O sujeito passivo responsável é o transportador, e não a impugnante, que reveste a condição de beneficiária do trânsito (art. 32, inciso I do Decreto-lei n° 37/66); - A determinação da matéria tributável (base de cálculo e alíquota) mediante • arbitramento, com base em norma administrativa, ofende o princípio da legalidade, além de descumprir a legislação do II e do IPI; - O critério de utilizar as maiores aliquotas constantes das tabelas do II e do IPL com fundamento em ato administrativo, invade o campo da reserva legal; - A multa do art. 521, inciso II, alínea 'd' não se aplica à impugnante, pois, se houve falta de mercadoria, a responsabilidade é da transportadora. Também não procede a exigência da multa de mora prevista na Lei n° 9.430/96, que somente foi publicada em 27/12/1996, não alcançando os fatos geradores objeto do presente processo; - Em face do exposto, requer a anulação do lançamento. Consta do processo a toma-guia da DTA-S n° 96000124-7, com averbação no campo para uso da repartição de destino (fl. 30). No entanto, o documento de fl. 3 indica que não foi registrada, no Sistema Mantra, a chegada das mercadorias ao local de destino. Processo n.° 10715.001399/97-21 CCO3/032 Acórdão n.° 302-37.996 Fls. 93 Diante dessas informações, a Comissão de Inquérito estabelecida pela Portaria n°231/97 solicitou a retirada das vias originais da DTA-S n° 96000124-7 (fl. 33), providência que foi cumprida à fl. 34, substituindo-se os documentos desanexados por cópias (fls. 30 a 32). Mediante despacho de fls. 68/69, a autoridade preparadora encaminhou o processo à DRJ/RJ, para apreciação do lançamento tempestivamente impugnado." A Delegacia recorreu de oficio. É o Relatório. • Processo n.° 10715.001399/97-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.996 Fls. 94 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Trata-se da apreciação de recurso de oficio interposto pela Delegacia de julgamento de Florianópolis. A matéria foi devidamente apreciada e julgada, não cabendo reparo ao julgamento, no meu entender. Por facilidade, faço meu o Voto proferido, e transcrevo-o. "Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade da impugnação de fl. 5, dela se conhece. Com efeito, no caso dos autos, o descumprimento das normas que estabelecem os requisitos essenciais de validade do lançamento, impedem o prosseguimento da • notificação de fl. 4, na forma como efetuada. Sobre o assunto dispõem os arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. OParágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Art. 59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 11 acima relaciona os elementos essenciais que devem constar da notificação de lançamento, sob pena de acarretar a preterição do direito de defesa do contribuinte, motivando sua nulidade (art. 59). No caso dos autos, a notificação de lançamento de fl. 4 não indica a fundamentação legal que prevê a incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, mas limita-se a mencionar o art. 521, II, `d' do Regulamento Processo n.° 10715.001399/97-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.996 Fls. 95 Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (multa de 50 % do Imposto de Importação, pela falta ou extravio de mercadoria), fazendo referência genérica à Lei n° 9.430/96, no tocante à exigência de multa de mora e juros. Na hipótese da infração em análise, ou seja, falta de comprovação/comprovação parcial da chegada da mercadoria na repartição de destino, nas operações de trânsito aduaneiro, aplica-se o procedimento estabelecido no art. 481 do Regulamento Aduaneiro, c/c item 24 da IN SRF n°84, de 15/08/1989: Regulamento Aduaneiro Art. 481. Observado o disposto no art. 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei n° 37/66, artigo 112 e parágrafo único). § 1° - Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação • forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor da mercadoria contida em volume idêntico. § 2° - Se, pela imprecisão dos dados, a classificação da mercadoria corresponder a mais de um código tarifário, adotar-se-á a aliquota mais elevada. § 3° - No cálculo de que trata esse artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. IN SRF n° 84, de 15/08/1989 24. No caso da não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, a autoridade aduaneira que jurisdiciona o local de origem intimará o beneficiário a apresentar, no prazo de cinco dias, declaração contendo as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, com vistas a subsidiar a apuração do • crédito tributário correspondente (redação da IN SRF n°47/1995). 24.1. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará a apuração do crédito tributário referente à mercadoria objeto do trânsito, à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que se vincula (redação da IN SRF n°47/1995). Como se observa, havendo falta de comprovação/comprovação parcial do término da operação de trânsito aduaneiro, torna-se necessário, como medida preparatória indispensável ao lançamento, intimar o beneficiário a apresentar declaração contendo as informações relativas à identificação e valoração das mercadorias objeto do despacho, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, visando subsidiar a apuração do crédito tributário. Caso o contribuinte não atenda à intimação, ou se os dados do manifesto ou documentos de importação forem insuficientes, somente nessas circunstâncias caberá a aplicação dos critérios alternativos previstos nos §§ 1° e 2° do art. 481 do RA. Processo rt.° 10715.001399197-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.996 Fls. 96 No presente processo, todavia, não houve a intimação prévia estabelecida no item 24 da IN SRF n° 84/89. Conseqüentemente, não deve subsistir a afirmação, contida no despacho de fl. 2, de que se trata de mercadoria "não identificada". Desse modo, a falta da intimação prévia ao contribuinte, no sentido de informar as características das mercadorias objeto de trânsito aduaneiro — de modo a possibilitar sua correta classificação fiscal - caracterizou nítido cerceamento do seu direito de defesa, distorcendo a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido. A atividade administrativa do lançamento consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (art. 142 da Lei n°5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN). O despacho de fl. 2 revela que foi considerada, como base de cálculo do Imposto de Importação, a quantia correspondente a vinte vezes o valor do frete informado no • conhecimento aéreo de fl. 32, aplicando-se as alíquotas de 20 % (II) e 330 % (IPI). Entretanto, não foi mencionado, na notificação de lançamento, o dispositivo legal que fundamenta esse procedimento. Note-se que a nulidade decorrente do descumprimento dos requisitos essenciais do lançamento (art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do Decreto n°70.235/72), deve ser declarada de oficio pela autoridade julgadora, à semelhança do procedimento previsto no art. 6° da IN SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997. No caso dos autos, portanto, conclui-se que a falta de especificação dos fundamentos legais que justificam a exigência do II e do IPI, da multa de mora e dos juros, aliada à falta da intimação prévia estabelecida no item 24 da IN SRF n° 84/89, c/c art. 481 e parágrafos do RA, contrariam o disposto no art. 142 do CTN e no art. 11, incisos II e III e art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento efetuado. Esse é o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da • Fazenda, como se observa dos Acórdãos transcritos a seguir: Nulidade. Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida (Acórdãos 302-33810 e 302-33843). Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. É de se anular o Auto de Infração que não contiver, corretamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (Acórdão 301-27550). Nulidade Processual. Crédito tributário sem a devida apuração do valor tributável ou seja, o valor aduaneiro da mercadoria que integra a base de cálculo. Acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração (Acórdão 302-33265). Cumpre ressaltar que a regra do art. 282, inciso III do RA, mencionada pela impugnante, admite a realização de vistoria aduaneira no trânsito, mas não a torna obrigatória em todos os casos. . • Processo n.° 10715.001399/97-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.996 Fls. 97 A vistoria somente será obrigatória se a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique (art. 468, § I° do RA), quando, por exemplo, houver dúvida quanto à identificação do responsável pela infração. A infração em análise - não conclusão do trânsito aduaneiro - implica na falta de mercadoria que foi desembaraçada na repartição de origem, hipótese em que a lei atribui a responsabilidade ao transportador (art. 478, § 1°, inciso VI do RA), sendo desnecessária, portanto, a realização de vistoria aduaneira. Vale lembrar que o beneficiário e o transportador da operação de trânsito aduaneiro são responsáveis solidários perante a Fazenda Nacional (art. 275 do RA), sendo que a solidariedade tributária não comporta beneficio de ordem (art. 124, parágrafo único do CTN). Nada impede, portanto, que o crédito tributário decorrente da não conclusão do trânsito aduaneiro seja exigido do beneficiário, como ocorre no presente processo. No caso dos autos, não foi comprovada a chegada das mercadorias à repartição • de destino, sendo que os originais da DTA-S e do conhecimento de transporte aéreo foram encaminhados à Comissão de Inquérito estabelecido pela Portaria n°231/97 (fl. 34). A presente decisão, no entanto, não impede a constituição de novo lançamento, observado o prazo decadencial. Isto posto, uso da competência legal outorgada pelo inciso I do artigo 25 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, para julgar NULO o lançamento consubstanciado na notificação de lançamento de fl. 4, sem prejuízo da constituição de novo lançamento, observado o prazo decadencial." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 &t/1 CA5-2\ ÉC5 • JUDITH O MARAL MARCONDES RMANDO — Relatora Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4668415 #
Numero do processo: 10768.004654/2001-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – CSLL – Ano Calendário 1996 – Anteriormente à vigência do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é indevido o lançamento de ofício referente a recolhimentos por estimativa depois de encerrado o período de apuração anual do tributo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.743 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — CSLL — Ano Calendário 1996 — Anteriormente à vigência do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 é indevido o lançamento de ofício referente a recolhimentos por estimativa depois de encerrado o período de apuração anual do tributo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de yotos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PA AN PRE D NTE A ,. KAREM JURE1041 DIAS ' RELATORA" FORMALIZADO EM: t ABR 2006 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at•-;-.4:-.# OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.004654/2001-83 Acórdão n°. : 108-08.743 Recurso n°. : 141.497 Recorrente : 2 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO AIG Brasil Companhia de Seguros, em 15.05.01, foi intimada da lavratura do Auto de Infração e constituição do crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurada com alíquota inferior a 30% (financeira), no ano-calendário de 1996, no montante de R$ 1.079.888,32 (um milhão, setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos). Conforme consta no Termo de Verificação, por meio do processo foram lançados, com suspensão, os valores relativos à diferença de alíquotas de CSLL (30% - 18%) referentes aos meses de setembro, outubro e novembro do ano de 1996. Conforme consta nos autos, o interessado impetrou ação ordinária perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, distribuída sob n° 9600146381, contra a União Federal, objetivando assegurar o seu direito de calcular e recolher a CSLL à alíquota de 8% (oito por cento) aplicável às pessoas jurídicas não financeiras, ou, ao menos, por critério diverso dos adotados pela Lei n° 9.249/1995, à alíquota de 18% (dezoito por cento), sendo declarada especificamente a não exigência da CSLL cobrada com alíquota de 30% durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal, ou durante o exercício de 1996, ou, pelo menos, de janeiro a julho de 1996. O pedido foi julgado procedente em parte, sendo assegurado ao autor o recolhimento da contribuição nos moldes preconizados pela Emenda Constitucional n.° 10/1996 (alíquota de 30%), considerando somente os fatos geradores ocorridos a partir da sua entrada em vigor. O interessado interpôs recurso ao Tribunal Regional Federal da 2.a Região, Apelação Civil n° 98.02.3912-0, recebida em ambos os efeitos, sendo que, pela documentação trazida aos autos, tal recurso encontra-se pendente de julgamento. 2 ( a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •J OITAVAOITAVA CÂMARA-, Processo n°. : 10768.004654/2001-83 Acórdão n°. : 108-08.743 De toda sorte, a fiscalização elaborou termo de verificação de auditoria interna onde restou consignado que o contribuinte foi intimado a apresentar as planilhas demonstrativas das bases de cálculo da CSLL, relativas aos anos de 1995 e 1996. Ainda, Através do Processo Administrativo n° 10768.000540/2001- 64 foi lavrado Auto de Infração que diminuiu em R$ 453.739,57 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e cinqüenta e sete centavos) o saldo de CSLL a compensar no final do ano-calendário de 1995, de maneira que o saldo a compensar passou a ser de R$ 208.140,04 (duzentos e oito mil, cento e quarenta reais e quatro centavos). Após o cotejo das planilhas apresentadas pelo contribuinte e a confecção de novas planilhas pela fiscalização, constatou-se que o contribuinte não possuía saldo suficiente para compensar a CSLL relativa aos períodos de apuração de setembro, outubro e dezembro de 1996. Diante disso, foi lavrada a Notificação de Lançamento objetivando a • cobrança dos valores devidos pelo contribuinte a título de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL nos meses de setembro, outubro e dezembro de 1996. O contribuinte foi intimado em 15.05.01 acerca da notificação de lançamento e, em 01.06.01, apresentou Impugnação alegando basicamente que: (i) Muito embora a fiscalização tenha considerado como devida a redução da base de cálculo da CSLL relativa ao ano-calendário de 1995, todo o crédito exigido na notificação de lançamento foi integralmente recolhido e o restante - diferença da alíquota, depositado judicialmente. (ii)Consoante se verifica da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ a Impugnante, no ano-calendário de 1996 efetuou os recolhimentos de IRPJ e da CSLL mediante a 3 jrr MINISTÉRIO DA FAZENDA ey -p.j1:1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. tt OITAVA CÂMARA".CLigniZ= Processo n°. : 10768.004654/2001-83 Acórdão n°. : 108-08.743 apuração de balancetes de suspensão e redução, sendo que, somente a partir do mês de maio foi apurada base de cálculo positiva dos referidos tributos. (iii)Por erro técnico a Impugnante recolheu os valores relativos aos fatos geradores correspondentes aos meses de janeiro e março de 1996, restando, com isso, valores a serem compensados em períodos futuros. (iv)Com relação à base acumulada até o mês de agosto de 1996, devem ser acrescidos os valores recolhidos mediante guia DARF e os valores depositados judicialmente, respectivamente de R$ 156.596,32 (cento e cinqüenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos) e R$ 185.350,31 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta reais e trinta e um centavos). (v)Com relação ao mês de setembro há saldo a ser compensado decorrente de recolhimento indevido efetuado nos meses de janeiro e março de 1996, bem como de depósito judicial efetuado no mesmo mês. (vi)O mesmo ocorre com os meses de outubro e novembro do ano de 1996, tendo em vista que as retificações necessárias atinentes aos meses anteriores certamente influenciarão os referidos meses e, ainda, em vista dos depósitos judiciais efetuados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar improcedente o lançamento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre Lucro Liquido — CSLL Data do fato gerador 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996 4 • 30 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.ng). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.004654/2001-83 Acórdão n°. : 108-08.743 Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, após encerrado o período de apuração anual do tributo, uma vez que eventuais diferenças nos recolhimentos mensais estão contidas no saldo apurado na declaração de ajuste. Lançamento Improcedente." Tendo em vista que o contribuinte apurou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sob o regime de apuração de balancete de suspensão e redução, entendeu-se que a fiscalização não poderia, após o término do ano-calendário, lançar os valores não recolhidos sob tal sistemática, tendo em vista que o valor efetivamente devido no referido ano-calendário já é conhecido. A Turma recorreu de ofício a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 iitr:rit: MINISTÉRIO DA FAZENDA =1(0, ..4„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.kt iã:›' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.004654/2001-83 Acórdão n°. : 108-08.743 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora A questão em apreço cinge-se em averiguar a possibilidade de a fiscalização lançar valores relativos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujo regime de recolhimento era baseado em balancetes de suspensão e redução, após o término do ano-calendário correspondente. Com efeito, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro cancelou o lançamento, baseada no entendimento de que, para os fatos geradores ocorridos anteriormente a janeiro de 1997, não é possível o lançamento de ofício para se exigir do contribuinte o valor que deixou de ser recolhido a título de antecipações mensais nos casos de recolhimento por estimativa. Nesse ponto, vale destacar que a decisão recorrida, a meu ver, está em perfeito acordo com a legislação vigente à época dos fatos. Isto porque, os recolhimentos efetuados com base no regime de estimativa, ou, ainda, com base em balancetes de suspensão e redução são, na verdade, meras antecipações do imposto ou da contribuição social devida durante o ano-calendário. É cediço, também, que ao final do ano-calendário é dever do contribuinte efetuar o ajuste mediante a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, onde restará verificado se o valor recolhido a título de antecipações mensais foi suficiente para quitar o tributo devido durante o ano, ou se é necásário o recolhimento suplementar do imposto ou contribuição social devidos. /\\ N) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iPe'lit&s-.1. 4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.004654/2001-83 Acórdão n°. : 108-08.743 Cumpre esclarecer que no presente caso, como a exigência refere- se a supostas antecipações devidas no ano-calendário de 1996, sendo certo que apenas com a edição do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 (aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97) é que restou prevista a cobrança das antecipações após o encerramento do exercício, por meio da aplicação da multa de oficio isolada. Por todo o exposto, voto conhecer e negar provimento ao recurso de ofício, mantendo o que bem restou decidido pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2006. Jit ‘-'n • JUREIDINI/DIAS 7 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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4663704 #
Numero do processo: 10680.002071/98-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72627
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. i e . Q . 3... / :Ca..." 1999 c C fiu!,r ca ..-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘45_,,,; s,.f., Processo : 10680.002071/98-58 Acórdão : 201-72.627 Sessão • 07 de abril de 1999. Recurso : 110.445 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 1//// Luiza - ena 1: ante de Moraes Presidenta 'ffilleffieelelli 1 4111110 411110 _____ — Serafim Fernandes Corrêa Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Cf-Crt 1 a.vg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002071/98-58 Acórdão : 201-72.627 Recurso : 110.445 Recorrente: CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/05, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 2.866,20, referente a fevereiro/98, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Belo Horizonte — MG, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos a • - sentados anteriormente. É o relatóri • 2 çà2.1-10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .on'kme SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002071/98-58 Acórdão : 201-72.627 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de PIS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ) , ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara . A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS', que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria ,.9.,garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito p 3 (?_• Jd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002071/98-58 Acórdão : 201-72.627 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN. "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 d 4 4§)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 50Pi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p=c, Processo : 10680.002071/98-58 Acórdão : 201-72.627 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADC7; e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação ,f• 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.4br SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002071/98-58 Acórdão : 201-72.627 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TIDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de IDA com o crédito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 -•n•n•• SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 10730.001044/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL - A Lei nº 10.034/2000 autorizou a opção pela Sistemática do SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental. A Instrução Normativa SRF nº 115/2000 assegurou a permanência de tais pessoas jurídicas no Sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestados até o advento da citada Lei nº 10.034/2000, caso do recorrente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13233
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA skç -t • kly• -.1>s•z~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tri.t3z., Processo : 10730.001044/99-15 Acórdão : 202-13.233 Recurso : 115.965 Sessão - 30 de agosto de 2001 Recorrente : COLÉGIO BATISTA DO JARDIM CATARINA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL - A Lei n° 10.034/2000 autorizou a opção pela Sistemática do SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fimdamental. A Instrução Normativa SRF n° 115/2000 assegurou a permanência de tais pessoas jurídicas no Sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestados até o advento da citada Lei n° 10.034/2000, caso do recorrente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO BATISTA DO JARDLM CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessaõ • em 30 de agosto de 2001 , fr. Mar á Vinícius Neder de Lima PT si e ente C ?— Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Nreyle Olímpio Holanda, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente). cl/cf 1 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . :••n • SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001044/99-15 Acórdão : 202-13.233 Recurso : 115.965 Recorrente : COLÉGIO BATISTA DO JARDIM CATARINA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, cujo objeto social é o ensino de 1° grau, foi excluída do SIMPLES ao argumento de que exerceria atividade assemelhada à de professor e, portanto, esbarraria no óbice do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o desenquadramento feito com base no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, é inconstitucional, primeiro porque baseado em critérios qualitativos e não quantitativos, como exigiria a Constituição Federal, e, em segundo lugar, por violar o principio da isonomia; b) a vedação atinge os contribuintes que exerçam atividades de professor; e c) não exerce atividade de professor. Decisão às fls. 22/23, mantendo a exclusão, por seus próprios fiindamentos. Nova irresignação da Contribuinte às fls. 27 e seguintes Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ mantendo a exclusão, pelos seguintes argumentos: a) que falta competência aos órgãos julgadores da administração para deixar de aplicar a lei ao argumento de sua inconstitucionalidade; e b) que a vedação atinge as sociedades que prestem serviços de professor, pouco importando se através de profissionais contratados ou se por seus sócios. Inconformada, interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 51/63, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação. É o relatório. '45 2 _J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001044/99-15 Acórdão : 202-13.233 Recurso : 115.965 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, a controvérsia restou prejudicada pelo advento da Lei n° 10.034/2 000, que, em seu artigo 1°, determinou que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF n° 11 5/2000, no § 3° de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no Sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestados até o advento da citada Lei n° 10.034/2000. Este é o caso da Recorrente. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 113795 e determinar a não exclusão da Recorrente do SEMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2001 A, 4-- EDUARDO DA ROCHA SCHIVIIDT 3

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