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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651258 #
Numero do processo: 10320.004631/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. O crédito tributário declarado nas DIRPJ dos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, devem ser controlados pela Unidade da SRF de circunscrição do sujeito passivo e, caso não recolhido, ser encaminhado para a inscrição na Dívida Ativa da União, tal como determina a IN/SRF nº 77/98. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16245
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. O crédito tributário declarado nas DIRPJ dos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, devem ser controlados pela Unidade da SRF de circunscrição do sujeito passivo e, caso não recolhido, ser encaminhado para a inscrição na Divida Ativa da União, tal como determina a IN/SRF n° 77/98. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM FORTALEZA - CE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por urian3jdadt4e votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala d Sessões, em 12 de abril de 2005 n • Anh , io anos Atuli Presidente Mana Cristina Roz da Costa Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CoNIF ERE COM O ORIGINAL_ BrasIlia-DF. e uz átafuji Secretária da Segunda Cámala Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF rtr- CONFERE COM O ORIGINAL_Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasIlia-DF. em_LWÍ__/7,> Processo n° : 10320.004631/99-98 ó7itktaíuji Recurso n° : 122.356 Secretária da Segunda Cimbre Acórdão n° : 202-16.245 Recorrente : DRJ EM FORTALEZA - CE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS por falta/insuficiência de recolhimento, no período de janeiro de 1994 a junho de 1999, no valor total de R$1.277.556,00, cuja ciência se deu em 28/09/1999. No relatório, a decisão recorrida informa que, inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 28.10.99, fls. 105/106, alegando, em síntese, que a multa superior a 30% é confiscatória e inconstitucional, o mesmo aplicando-se à taxa de juros calculados com base na SELIC. Além desses fatos, aduz que parte das alegadas omissões estão respaldadas em elementos objeto dos autos de infração para a constituição de créditos tributários relativamente ao IRPJ, IRRF e CSL, devendo ter a mesma sorte que for dispensada àqueles outros procedimentos fiscais. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1994 á 30/06/1999 Ementa: Falta de Recolhimento. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS será de dois por cento (2%) e incidirá sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica. Constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS declarada, compete à unidade local do Sistema de Arrecadação comunicar o fato à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, descabendo o lançamento efetuado por meio de auto de infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/1999 Ementa: Inconstitucionalidade de Leis ou Atos Normativos. Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Ao fim da decisão a autoridade monocrática assim se manifestou: 20. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o lançamento objeto da presente lide, para considerar devidos: a) a contribuição constante do auto de infração de fls. 02/26, nos valores abaixo discriminados (valores em Reais): 2 1./ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contnbuintes 1./-.y<lt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL A. BrasIlia-DF. em 15 / I2cOr L. Processo n° : 10320.004631/99-98 euz 0;41,nRecurso n° : 122.356 ~Mane da Segunda ninara Acórdão n° : 202-16.245 (Tabela às fls. 195/196). b) a multa de lançamento de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a contribuição acima, e juros de mora calculados de acordo com a legislação aplicável. 21 RECORRO DE OFICIO da presente Decisão, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF n°333/97. Os presentes autos referem-se ao recurso de oficio. É o relatório. t}" 3 n CC-MFznrr • ":---' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG 'st INAL FAZENDA Fl. ip ,: c• -- "; - Segundo Conselho de Contribuintes liteigNu I Sd OrtoRn st 21 ri op clAe olitZrEibNuinDteAs io.iik.......4,,,, BrasIlia-DF. em 2 I _____S - 12490_1 41 Processo n° : 10320.004631199-98 euzactfuii Recurso n° : 122.356 Acórdão n° : 202-16.245 Secretarie da Segunda Camare VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso de oficio atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O recurso de oficio tem como alvo parte dos valores constantes do auto de infração lavrado, os quais constam de declarações regularmente apresentadas pela autuada, nos anos de 1995, 1996 e 1997, conforme esclarece o itern 14 da fundamentação do voto proferido que arrima o Acórdão que a seguir se transcreve: (.) 14.No entanto, parte do lançamento relativo aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, decorre de débitos já declarados, conforme consulta nas respectivas DIRRI (fls. 125/186). 14.1 Nesses casos a Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, determinou, no item 4.4.3, verbis: 4.4.3 - quando do julgamento, compete o cancelamento da referida exigência porquanto desnecessária ( subitens 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DRJ, reativar o débito no conta-corrente. 14.2 Perfilhando o mesmo entendimento, a Nota AfF/SRPYCOSIT n° 612, de 18 de novembro de 1999, que trata do assunto - "Débitos de COFINS e P1S/PASEP constantes de DIRR 1' , Confissão de Dívida" - em seu item "3" e sttb-item 3.1 ", assim dispõe: "3. A DIRPJ, como regra geral, não permite a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária atinentes às contribuições em tela, pois era apresentada pela matriz, sendo os débitos informados de forma consolidada. A exceção ocorre na hipótese de pessoa jurídica que não tenha filial, ou centraliza o recolhimento na matriz. 3.1. Logo, os débitos de Pis/Pasep e Cofins informados na DIRPJ constituem confissão de dívida apenas para a empresa que não tenha filial, tenha apenas uma filial ou que centraliza o recolhimento na matriz."(grifei) 14.3 A empresa efetuou o recolhimento via matriz, conforme extratos de pagamentos às fls. 39/44. 15.Por outro lado, quanto aos valores das contribuições declaradas na D1RPJ e não quitadas nos vencimentos estabelecidos na legislação tributária, para fins de cobrança, tal situação está prevista no art. 1° da .IN-SRF n° 77/98, a seguir transcrito: Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União_ 16.Diante do exposto, parte do lançamento referente aos fatos geradores em questão deve ser cancelado, porquanto desnecessário, devenda Unidade Local do Sistema de _ &--- 4 _ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribu intes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. etn_./..a.-___12/a,__ Processo n° : 10320.004631199-98 L - Recurso n° : 122356 euz c4"-eza fuja Acórdão n° : 202-16.245 Secretária da Segunda Gemeu Arrecadação, efetuar o controle do crédito tributário declarado nas DIRPJ dos anos- calendário de 1995, 1996 e 1997, se porventura não incluso no sistema conta-corrente e, caso necessário, seu encaminhamento para a inscrição na Dívida Ativa da União, tal como determinado no ato normativo. (...) Também a parte do crédito tributário que foi devidamente recolhido consta de cópia do detalhamento do SINAL, às fls. 39 a 44. Constatada a improcedência de parte do lançamento, deve a mesma ser excluída da autuação. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 etAt-r—e- c-1 6-1 MARIA CRISTINA ROZ DA COSTA 5

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4651999 #
Numero do processo: 10380.008410/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do dispositivo no parágrafo 2º, art. 1º do Decreto-Lei nº 1.737/79, c/c o parágrafo único, art. 38, da Lei nº 6.830/80, e Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96, motivo pelo qual não se conhece da matéria discutida judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98 - Compete exclusivamente ao Poder Judiciário o juízo sobre inconstitucionalidade das Leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08287
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte por opção pela via judicial; II) na parte conhecidam negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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P*3.11;0? Segundo Conselho de Contribuintes- 1 I Rubrica 0.1.P2a Processo n° : 10380.008410/00-81 Recurso n° : 119.230 Acórdão n° : 203-08.287 Recorrente : FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL - Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no parágrafo 2°, art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o parágrafo único, art. 38, da Lei n° 6.830/80, e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, motivo pelo qual não se conhece da matéria discutida judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98 - Compete exclusivamente ao Poder Judiciário o juizo sobre inconstitucionalidade das Leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial e II) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 tt; Otacilio Da . Cartaxo Presidente e R.lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/j a • ..??kse5'ti 22 CC-MF •ge 'c' . Ministério da Fazenda Fl. "7;0' Segundo Conselho de Contribuintes 4::..!enC;n Processo n° : 10380.008410/00-81 Recurso n° : 119.230 Acórdão n° : 203-08.287 Recorrente : FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA. foi autuada, às fls. 02/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de fevereiro de 1999 a dezembro de 1999, apurada a partir do exame do Livro de Apuração do ICMS n° 02, Livro Razão e Planilhas apresentados pela empresa contribuinte. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 57.911,41. Às fls. 49/50 a PGFN informou que a exigência do crédito tributário lançado encontrava-se subjudice (MS n° 99.0005829-1), que não existia depósitos judiciais e que já havia sido prolatada sentença denegando a segurança pretendida (doc. fls. 50/54). Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 103/130, a autuada alegou, em suma, a inconstitucionalidade da Lei n°9.715/95, arguindo que: - a Medida Provisória n° 1.724/98 alterou a sistemática de recolhimento da contribuições ao PIS e da COF1NS, que antes eram regidas pela Lei n° 9.715/98 e pela Lei Complementar n° 70/91, respectivamente, com majorando a aliquota da COF1NS de 2% para 3% e ampliando a base de cálculo da COFIS e do PIS, que passaram a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica; - a vigência dessa nova sistemática de recolhimento, a teor do inciso I do art. 17 da MP n° 1.724/98, e em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, foi prevista para os fatos geradores a partir do mês de fevereiro de 1999; - a Lei n° 9.718/98, apesar de ter mantido as disposições acima citadas, trouxe em seu texto substanciais modificações, uma vez que a MP n° 1.724/98, ao elevar para 3% a aliquota da COFINS, permitiu, no § 1° de seu art. 8°, a compensação com o Imposto sobre a Renda de até um terço do valor pago, e a Lei n° 9.718/1998, ao tratar do mesmo assunto, determinou que a compensação seria realizada com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; - dessa forma, somente os contribuintes que auferiram lucro poderiam compensar a elevação da aliquota da COFINS de um ponto percentual com a CSLL, conforme assegurou a Lei n° 9.718/98. Para os contribuintes que apuraram prejuízo foi reservado um tratamento diferenciado, sendo-lhes vedada a compensação, o que afronta o art. 150, inciso 11, da constituição Federal, que expressamente proibiu o legislador de instituir tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente ; - a Lei n° 9.718/98, em função da Emenda Modificativa n° 4, inovou também o texto do art. 12 da MP n° 1.724/98, neste turno com relação à tributação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas ingressadas no País, provenientes do exterior; 2 • 2'2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "Aio' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.008410/00-81 Recurso n° : 119.230 Acórdão n° : 203-08.287 - diante de tais alterações, jamais poderia supor que a Lei n° 9.718/98 fosse a conversão da Medida Provisória n° 1.724/1998. Nesse contexto, transcreveu o art. 62 da Constituição Federal; - a Lei n° 9.718/98 era diploma autônomo, que nasceu nulo em razão do vício de forma encontrado no seu processo legislativo. E que, como lei ordinária, deveria ter sido precedida por um projeto de lei, submetido à aprovação das duas casas do Congresso Nacional e à sanção do Presidente da República, nos termos do art. 65 da Magna Carta, e não simplesmente ter havido a sua publicação como pretensa conversão de uma Medida Provisória, no caso, a de n° 1.724/98; - no próprio texto da Lei n° 9.718/98 não se encontravam os dizeres utilizados pelo Presidente do Congresso Nacional ao aprovar Medida Provisória, nos termos do art. 62 da CF/88, peculiaridade que comprovou a conclusão do impugnante no sentido de que Lei n° 9.718/98 era autônoma e não resultado da conversão da MP n° 1.724/98; - a Lei n° 9.718/98 não era mera conversão da MP n° 1.724/1998, e mesmo se válida fosse, somente seria aplicável a partir do mês de março de 1999, em respeito ao prazo nonagesimal exigido pela Constituição Federal (art. 195, § 6°), haja vista ter sido publicada somente em novembro de 1998, cabendo, assim, a exclusão/redução do indevido excesso, ressalvados, por óbvio, todos os demais argumentos expostos na impugnação; - com a edição da Lei Ordinária n°9.718/98, foi alterada a base de cálculo do PIS para que, a partir de então, correspondesse à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Ora, o fundamento constitucional para a exigência do PIS não era, como no caso da COFINS, o art. 195, inciso I, da CF/88, mas seu artigo 239, como bem claro deixou o Supremo Tribunal Federal — STF ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade n° 1-1/DF, que homologou a COFINS; - o Ato Declaratório n° 39/95 da SRF expressamente reconheceu que o recolhimento da Contribuição ao PIS ocorria por dois modos: a) sobre o faturamento propriamente dito da empresas comerciais e mistas, e b) sobre o valor do Imposto de Renda devido pelas instituições financeiras, seguradoras e outras que não realizam vendas de mercadorias; - se o PIS tinha tais características e se a LC n° 7/70, que instituiu a contribuição, foi recepcionada pela CF/88, não poderia ser alterada por norma de hierarquia inferior, no caso a Lei n° 9.718/98; - a Lei ordinária n° 9.718/98 alterou o conceito de faturamento disposto na Lei Complementar n° 70/91, equiparando com a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, transcendendo a autorização constitucional contida no art. 195, inciso I, da CF/88; e - também era inconstitucional o art. 8° da Lei n° 9.718/98, que determinou a elevação da aliquota da COFINS de 2% para 3%. Por fim, alegou a impugnante erro na determinação da base de cálculo da contribuição, por estarem nela inseridas receitas provenientes de vendas destinadas a exportação. A autoridade julgadora de primeira instância retirou da base de cálculo da contribuição as receitas referentes às vendas para exportação, não conheceu dos argumentos da \RA 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda "nts. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.008410/00-81 Recurso n° : 119.230 Acórdão n° : 203-08.287 contribuinte, por opção pela via judicial, e manteve as demais exigências, em decisão assim ementada (doc. fls. 202/210): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999. Ementa: Falta de Recolhimento. A contribuição para o PIS/Faturamento será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o !aturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. São isentas de incidência do PIS as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas à exportação. Renúncia às instâncias administrativas A propositura da ação judicial, antes ou posteriormente à autuação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: Inconstitueionalidade de Leis Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação das Leis nos estritos limites de seu conteúdo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 214/241, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde protestou pela apreciação da matéria discutida judicialmente e da inconstitucionalidade argüida, e reiterou todos os argumentos expendidos na impugnação. 4 • , CC-MF -; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.008410/00-81 Recurso n° : 119.230 Acórdão n° : 203-08.287 À fl. 264 foi anexado "Termo de Fiança" emitido Pela empresa "Fitesa S/A", equivalente a 30% da exigência fiscal mantida em primeira instancia, para assegurar o processamento do recurso voluntário interposto. É o relatório. 5 CC-MF • •• : Ministério da Fazenda -tf Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10380.008410/00-81 Recurso n° : 119.230 Acórdão n° : 203-08.287 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente protesta pela apreciação de matéria discutida judicialmente e alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentam a exigência em lide. Em relação à matéria discutida judicialmente, concordo in torum com o julgador de primeira instância quando não a conhece. A autoridade recorrida esclarece que a matéria em discussão no presente processo administrativo é, também, objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, conforme infere-se do Mandado de Segurança Preventivo (doc. fls. 13/38) e da Sentença n° 1597/95 (doc. fls. 50/54) prolatada no Processo n°99.0005829-1, da 1P Vara da Justiça Federal do Ceará. Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instàncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no § 2°, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o parágrafo único, art. 38, da Lei n° 6.830/80, e no Ato Declaratorio Normativo COSIT n° 03/96. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. Em relação à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ti \À\ OTACILIO D • ' • •ARTAX0 6

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Numero do processo: 10320.004950/99-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LUIZA GUERRA DE OLIVEIRA BARBALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Roberto William Gonçalves. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • ''.1:1"=". n.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-19.632 1?•12LyfhalN f LAT FORMALIZADO EM: 30 JAN 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1":t-t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-19.632 Recurso n°. : 133.881 Recorrente : ANA LUIZA GUERRA DE OLIVEIRA BARBALHO RELATÓRIO ANA LUIZA GUERRA DE OLIVEIRA BARBALHO, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 237.622.093-91, residente e domiciliada na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, à Rua 25, Quadra 15, Casa 01 - COHAMA, jurisdicionado a DRF em São Luís - MA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 19/22, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Fortaleza - CE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30. Contra a contribuinte foi lavrado, em 13/10/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/04, com ciência através de AR em 25/10/99, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. • Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelo documento de fls. 02/06, apresentada tempestivamente em 25/11/99, à autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base no argumento de que quando do preenchimento da referida Declaração do Imposto de Renda, ocorreu um lapso com referência ao valor total dos rendimentos da declarante obtidos durante o exercício de 1998, que foi de R$ 7.371,10, valor este inferior ao valor mínimo de R$ 10.800,00 para que o declarante seja considerado isento da apresentação da Declaração de Rendimentos. 3 4 bn • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-19.632 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Primeira Turma da DRJ em Fortaleza - CE concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com a Declaração de Ajuste Anual, exercício em análise, fls. 12/14, observa-se que a contribuinte percebeu rendimentos tributáveis no respectivo ano- calendário, no valor de R$ 11.000,00, acima do limite fixado pela citada norma, fato este que a obriga à entrega do citado documento; - que, por outro lado, constata-se que quanto ao comprovante de rendimentos pagos ou creditados trazidos aos autos pela interessada, no valor de R$ 7.371,10 (fls. 06), refere-se a fonte pagadora diferente da informada na Declaração de Ajuste Anual (fls. 13). Nesse sentido, refuta-se tais argumentos, mantendo-se os rendimentos como informado na Declaração de Ajuste Anual (fls. 13); - que assim, de acordo com as normas descritas no enquadramento legal do Auto de Infração (fls. 02/04), será aplicada a multa de mora de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% deste e não inferior a R$ 165,74, nos casos de falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, inclusive nos casos em que não resulte imposto devido. Os fundamentos da decisão de Primeira Instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF 4 1.- zt.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-19.632 Exercício: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% deste, observando-se, no entanto, o limite mínimo regulamentado. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/11/02, conforme Termo constante às fls. 26/28 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (12/11//03), o recurso voluntário de fls. 30, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnató ria. Consta às fls. 31/32, documentos pertencentes ao arrolamento de bens e direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 5 ,e';n;;t, MINISTÉRIO DA FAZENDAv. „_•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-19.632 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Não obstante consta, de forma indevida, à condição de revel às fls. 29, é de se observar que a contribuinte tomou ciência da intimação em 08/11/02 e protocolizou o seu recurso voluntário em 12/11/02, conforme consta às fls. 30, ou seja, quatro dias após a ciência da intimação. Desta forma, o presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). 6 2.'"••• MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-19.632 Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1998, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; e (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulados apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1998. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-19.632 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II— multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 30 A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 -". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-19.632 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que a contribuinte estava obrigada à apresentação da referida declaração, tendo em vista que declarou ter recebido de rendimentos tributáveis a quantia de R$ 11.000,00 (fls. 12/14). Sendo, que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é ter percebido rendimentos tributáveis na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-19.632 declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00.. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento lo :`''=•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-19.632 jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• :o? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-19.632 este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA vp--,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-19.632 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003 f 13 " . t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-19.632 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES Como em inúmeras oportunidades anteriores, este Conselheiro ratifica sua manifestação, de absoluta prevalência da legislação infraconstitucional sobre a lei ordinária. Como é o caso do art. 138 do CTN, relativamente à penalidade por entrega da declaração anual de ajuste a destempo, porém/espontaneamente. A entendimento deste Conselheiro, a espontaneidade, insita no dispositivo complementar,abarca,inclusive,obrigações acessórias, o caso da declarações anuais de ajuste Entretanto, tanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais, como o "Plenum" dos Conselhos de Contribuintes, assim como o Egrégio Tribunal Superior de Justiça, todos também já se manifestaram sobre a matéria. Apenas sob o princípio da economia processual, a fim de serem evitados recursos, meramente burocráticos e dispendiosos, da ilustre PFN à CSRF, visto que esta alteraria o entendimento desta Quarta Câmara, repondo a exigência da penalidade, por descumprimento, em tempo hábil, da obrigação acessória, vergo-me àquelas decisões. Reformulo, assim, votos anteriores, por mim proferidos, para manter a exigê ia no ponto. Szl i sts Sessões - DF, em 05 de Ádiembro de 2003 R* B RTO WILLIAM GONÇALVES 14 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007165/97-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número • da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Brasilia-DF, em 22 de maio de 2002 • MI • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente C S HENRIQ KLASER FILHO Relator Designado 11 9 NEW 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.808 ACÓRDÃO N° : 301-30.242 RECORRENTE : RITA BEZERRA PINHEIRO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO RELATÓRIO Pelo requerimento de fl. 01, o contribuinte questionou indiretamente o Valor da Terra Nua e apresentou o laudo de fls. 02/13. • Por determinação da DRJ foi saneada a questão da representação do sujeito passivo. A autoridade recorrida decidiu pela procedência do lançamento, rejeitando as alegações referentes ao VTN, por falta da apresentação de laudo em conformidade com as exigências legais e esclarecendo que o valor lançado a titulo de contribuição para a CONTAG decorreu de erro de processamento, correspondendo à contribuição devida ao SENAR, o que foi corrigido pelo extrato eletrônico de fl. 55. Em seu recurso (fls. 66/68), instruído com petição inicial de Mandado de Segurança, a contribuinte reiterou o ataque ao VTN e sustentou que a decisão recorrida estava em desacordo com os autos, pois seu laudo, corroborado por órgão público e consentâneo com a realidade, demonstra que o VTN é infinitamente inferior ao adotado no lançamento. À fl. 90, consta o Termo de Perempção, pois o recurso foi • apresentado fora do prazo, sendo encaminhado à Segunda Instância, em conformidade com o art. 35 do Decreto 70.235/72. À fl. 92, consta a informação de que o recurso não foi instruido com depósito recursal e não estava amparado por liminar, sendo encaminhado ao Conselho em função do subitem 2.1.2, "c", do anexo à Portaria SRF 4.980/84. É o relatório...1) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.808 ACÓRDÃO N° : 301-30.242 VOTO VENCEDOR O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no • lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tomando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 22 8 .10 e 200 • a CARLOS HE ;- -Fé I ' • SER FILHO - Relator Designado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.808 ACÓRDÃO N° : 301-30.242 VOTO VENCIDO Esta Câmara, o Conselho e a CSRF têm se pronunciado pela nulidade da Notificação de Lançamento, por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, em situações idênticas à do presente processo, sob o fundamento de que essa nulidade antecede as irregularidades processuais de intempestividade ou de falta de preparo do recurso, com o que estou de acordo, embora vote no sentido de que o lançamento não deve ser anulado. • Não acato a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; • d) o disposto no § 1° do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC.; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; f) a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público;Ak 3r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.808 ACÓRDÃO N° : 301-30.242 i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o principio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas. Voto, assim, contra a anulação da Notificação de Lançamento e não tomo conhecimento do recurso, em decorrência da perempção e da falta de depósito recursal ou da prestação de garantia. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 o jidattel LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro o . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10380.007165/97-26 Recurso n°: 123.808 0 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.242. Brasília-DF, 06 de novembro de 2002. Atenciosamente, o ___---------, Moacyr E(1-5-y—cíe-Medeiros Presidente da Primeira Câmara \ \ \s_ 11 Ciente em: 19 ) , ) 1-- h/Aiop b -b ,,g,,,on. /E-ELIPs e‘JÉ-2) 397.N) InP Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4650492 #
Numero do processo: 10305.000810/96-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. IRPJ - RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - POSTERGAÇÃO - As receitas de prestação de serviços devem ser reconhecidas no período-base em que nasce o direito à sua percepção, independente do efetivo recebimento, em respeito ao regime de competência. A escrituração da receita em período-base posterior ao que compete resulta em postergação do pagamento do imposto.
Numero da decisão: 105-16.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA' 404?":".7- 97-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNfill .,;;It7/%140 - go, QUINTA CÂMARA Processo n° 10305.000810/96-65 Recurso n° 158.337 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX. 1991 Acórdão n° 105-16.993 Sessão de 27 DE MAIO DE 2008 Recorrentes 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A Ementa: RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. IRPJ - RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - POSTERGAÇÃO - As receitas de prestação de serviços devem ser reconhecidas no período-base em que nasce o direito à sua percepção, independente do efetivo recebimento, em respeito ao regime de competência. A escrituração da receita em período- base posterior ao que compete resulta em postergação do pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Pri • - iro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR pr a vime to ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re a urso os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ()VIS • VES Presidente • Processo n.° 10305.000810196-65 Acórdão n.° 105-16.99 Fls. 2 IRINEU BIANCHI Relator Formalizado em: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10305.000810/96-65 Acórdão n.° 105-16.993 Fls. 3 Relatório CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, CNPJ n° 33.146.648/0001-20, inconformada com a decisão de 1° grau proferida 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A ação fiscal versa sobre autos de infração pelos quais se exige crédito tributário a título de 1RPJ (fls. 02/49), IRRF (fls. 93/97), CSLL (fls. 98/102) e Finsocial (fls. 103/106), todos acrescidos da multa de oficio, no percentual de 50% e demais encargos moratórios. A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais de fls. 04/45 decorrem de postergação de receitas de serviços, pertinentes por competência ao ano base de 1990, somente apropriadas no ano-base de 1991. Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, tempestivamente, as impugnações fls. 231/239, para o IRPJ, fls. 255/257, para o IRRF, fls. 276/278, para a CSLL e fls. 294/296 para o Finsocial, inaugurando, assim, o contencioso administrativo. Através da Resolução DRJ/RJO n° 086/2000 (fls. 315/316), houve conversão do julgamento em diligência para que a unidade administrativa lançadora respondesse a diversos quesitos. Como resultado da diligência, a Fiscalização elaborou a planilha de fls. 326/351, expurgando valores resultando em novos valores de postergação. Cientificada do Relatório Fiscal (fls. 352/353), a interessada manifestou-se às fls. 357/361, apontando erros materiais na planilha de fls. 326/351. A ação fiscal foi julgada procedente em parte consoante se vê do Acórdão n° 12- 13.395 (fls. 370/379), o qual se apresenta assim ementado: IRPJ - RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — POSTERGAÇÃO - As receitas de prestação de serviços devem ser reconhecidas no período-base em que nasce o direito à sua percepção, independente do efetivo recebimento, em respeito ao regime de competência. A escrituração da receita em período-base posterior ao que compete resulta em postergação do pagamento do imposto. DIFERIMENTO DAS RECEITAS DE CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS NÃO RECEBIDAS - Cabe o diferimento das receitas ainda não recebidas, oriundas de serviços prestados a pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, devendo, portanto, sua tributação se dar pelo regime de caixa e não de competência. IRRF - INCONSTITUCIONALIDADE DO LL - As sociedades constituídas na forma de sociedade por • çõe não es ão sujeitas ao Processo n.° 10305.000810196-65 Acórdão n.° 105-16.993 Fls. 4 Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo art. 35 da Lei n" 7.713/1988, julgada inconstitucional, devendo sua aplicabilidade ser afastada quando pendente de julgamento a sua exigência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL E FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO - Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte ,fático comum. OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS - MULTA DE OFICIO - Iniciada a ação fiscal, cabia, no ano da autuação, a aplicação da multa de oficio no percentual de 50 0% conforme inciso II, do artigo 728 do RIR/1980, sem prejuízo da cobrança de juros de mora, conforme legislação então vigente. JUROS DE MORA - Deverão ser subtraídos dos juros de mora os valores referentes à aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Da referida decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações introduzidas pelas Leis 'IN 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF n° 375/2001. Cientificada da decisão (fls. 354v0), a intere .ada, empestivamente interpôs o recurso voluntário de fls. 398/410, onde pede o cancelam- to d. exigência ante a incorreta interpretação dada pelo Fisco à postergação. il - ...- - f É o Relatório. Processo n.° 10305.000810/96-65 Acórdão n.° 105-16.993 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior ao limite de alçada, enquanto que o recurso voluntário, por se apresentar revestido dos pressupostos de admissibilidade, também deve ser conhecido. RECURSO EX OFFICIO O recurso necessário abrange a exoneração de IRPJ e exigências reflexas, em face de diligência fiscal, bem como a exoneração do ILL, ante a manifesta inconstitucionalidade da base legal utilizada. No que diz respeito à postergação, está consignado no voto condutor: Quanto ao mérito da autuação, referente à postergação de receitas, devemos lembrar que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, e, no caso das pessoas jurídicas, a determinação do montante do lucro baseia-se na escrituração contábil que, no Brasil, dá-se pelo regime de competência (art. 177 da Lei 6.404 de 15/12/1976). De acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou prestação serviço, e não no momento do faturamento ou recebimento dos valores. Dessa forma, o direito à receita de prestação de serviços nasce no momento em que este é prestado, e, no caso em tela, não depende de evento futuro e de resultado incerto, sendo assim correta a autuação por postergação de receita. Porém, ainda no caso em tela, por força do artigo 282 do RIR/1980, há que ser excluídas as receitas da interessada provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público, ou empresas sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias, uma vez que, mesmo consideradas com realizadas no resultado pelo princípio de competência, gozam da prerrogativa de diferimento até o exercício de seu efetivo recebimento. Para tal ajuste, foi efetuada a Diligência Fiscal que apurou os valores constantes das planilha de fls. 326/351, cuja transcrição da moeda com símbolo em Reais não invalida os valores nela constantes, uma vez que os mesmos tiveram seus montantes transcritos em Cruzeiros e assim serão considerados para o ajuste resultante do presente voto. Tais planilhas mantêm como postergados para autuação somente os valores de serviços prestados a empresas que não aquelas enquadradas no art. 282, resultando no montante total de Cr$ 96.578.601,85, constante à fl. 351, que consolidou os valores da sede Rio de Janeiro e filiais. Ocorre que, procede o protesto da interessada em seu a 'avo, 11. 360, devendo ser excluído também o valor de Cr$ 11.612.161,00, • nsta, t- ..- - (67 Processo n.° 10305.000810/96-65 Acórdão n.° 105-16.993 Fls. 6 da planilha de fl. 334 como valor postergado da filial São Paulo, por tratar-se, conforme nota fiscal n°41565 (fl. 81), de receita de prestação de serviços à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô', que, conforme pesquisa de fl. 368/369, trata-se de uma empresa pública, cumprindo alertar que o CNPJ da mesma constou na nota fiscal como sendo o n°61.070.362/0001-06, quando o correto, segundo a pesquisa, é o n° 62.070.362/0001-06. Assim, diferindo-se também a receita retrocitada, o valor postergado no ano-base de 1990 deve ser ajustado para Cr$ 84.966.441,85. Como se vê a decisão de primeiro grau deu adequada solução à controvérsia, norteando-se, em grande parte, nas conclusões da própria fiscalização em diligência solicitada pelo órgão julgador de primeira instância, razão pela qual, faço minhas as conclusões expendidas no voto condutor. Quanto à exoneração do ILL, a solução dada pelo Acórdão recorrido também não merece reparos, consoante as razões abaixo reproduzidas. Independente das razões aduzidas pela interessada e do resultado do julgamento do mérito do auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ que originou o lançamento reflexo de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL, em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n°82, de 18 de novembro de 1996, a Instrução Normativa n°63, de 24 de julho de 1997, em seu artigo I", versa que:- Art. I° - Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Ainda em seu artigo 3°, determina: Art. 3' - Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. I°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucionaL Assim sendo, tendo o auto de infração de ILL sido lavrado com fulcro no Art. 35 da lei 7.7/3/1988, deve ser o mesmo cancelado, ficando, em decorrência, inexigível o seu respectivo crédito tributário. Diante de tais considerações, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser negado provimento ao recurso ex officio. RECURSO VOLUNTÁRIO Remanescem para apreciação via recurso voluntário as exigências relativas ao IRPJ e reflexos, incidentes sobre receitas tidas como postergadas. Na peça recursal o sujeito passivo discorre sobre o co ceito - efeitos tributários da postergação, e faz uma análise sobre as disposições legais aplicáve sus - ntando que sendo Processo n.° 10305.000810/96-65 Acórdão n.° 105-16.993 Fls. 7 idênticos os valores das postergações e das apropriações posteriores das receitas, não há qualquer diferença de tributo a ser cobrada, exceto a correção monetária e pagamento de juros moratórios. A decisão recorrida enfrentou a questão assim: Com relação aos protestos da interessada de que parte dos serviços glosados teriam efetivamente sido realizados no ano de 1991, inexistindo, portanto, postergação de pagamento do imposto por falta de observância do regime de competência, uma vez que esta parcela do serviço efetivamente se referiria ao ano-base de 1991, cumpre afastar a possibilidade de ajuste com base em tal alegação, uma vez que a interessada se limitou a protestar pelo mesmo, sem demonstrar os quantitativos a serem possivelmente postergados, quanto menos juntar aos autos comprovação da ocorrência de tal fato, imprescindível ao ajuste por ela pretendido. Em paralelo a isto, observo que a lavratura do auto de infração ocorreu de forma a observar os efeitos da postergação, uma vez que foi objeto de imputação. Com efeito, em cada um dos autos de infração, quando da determinação da base de cálculo, o fisco considerou o imposto pago no período postergado, sobre o qual fez incidir a multa de 20%, enquanto que a multa de oficio de 75% incidiu apenas sobre a parte remanescente. Desta maneira, a exigência fiscal deu observância às regras aplicáveis, não havendo quaisquer reparos ou censura na decisão recorrida. ISTO POSTO, conheço de ambos os recursos e voto no sentido NEGAR -1 PROVIMENTO ao ecurso de oficio e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. tii et„........11—• / IRINEU BIANCHI Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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4649328 #
Numero do processo: 10280.007947/93-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCESSO REFLEXO - pela relação de causa e efeito o processo reflexo segue a sorte do principal. O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42774
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZA DE JESUS ROCHA MONTEIRO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d-----4 #--- ANTONIO Di/FREITAS DUTRA PRESIDENTE -'1"- 11 nr000 6 / .... 'lel A,"' 4( ° l b ifIn':'1 e''', 40 rí , FORMALIZADO EM: I 5 IVI A 1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. NCA - - Irá MINISTÉRIO DA FAZENDAy, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.007947/93-97 Acórdão n°. : 102-42.774 Recurso n°. : 06.496 Recorrente : TEREZA DE JESUS ROCHA MONTEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO TEREZA DE JESUS ROCHA MONTEIRO, C.P.F. - MF sob o n° 259.967.622-34, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fl. 01,e seu anexo de fls. 02/03 da contribuinte exige-se um crédito tributário equivalente a 613.790,72 UFIR, decorrente de imposto de renda na fonte, multa de ofício e demais acréscimos legais. O presente processo teve origem no arbitramento do lucro da Pessoa Jurídica por falta de escrituração, no ano-base 1992 Dentro do novo prazo apresentou impugnação anexada às fls. 09/31, instruída pelos documento de fls. 32/55. A autoridade de julgamento "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 57/65, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE As decisões judiciais produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Não compete às autoridades julgadoras, no âmbito administrativo, apreciar alegação de inconstitucionalidade. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido sujeita a contribuinte aos encargos legais correspondentes. 40) 2 ,•=;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.007947/93-97 Acórdão n°. : 102-42.774 Nos casos de lançamento por decorrência, o decidido no processo principal constitui prejulgado em relação à exigência reflexa, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído ao titular da empresa individual e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." Cientificada em 25/05/95, tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 68/105, argumentando, em resumo: - que a Firma Individual, ora Recorrente, não nega que não lhe foi possível (o que é diferente de recusa) apresentar à Fiscalização os Livros e Documentos da Escrituração pertinentes aos períodos fiscalizados janeiro a dezembro de 1992. Impossibilidade essa as dificuldades estruturais, conjunturais, de carência de recursos humanos, peculiares e restritivas, como regra de extrema preponderância no interior da Região Amazônica, onde está sediado o estabelecimento hospitalar da autuada (Paragominas/Pará); - o procedimento da fiscalização foi contraditório e paradoxal, porque após a entrada em vigor da apuração e pagamentos mensais do IRPJ (artigo 38, da Lei n° 8.383, de 30/12/91), entendeu de aplicar "parcialmente" a Portaria MF n° 22/79, que, frente ao novo sistema inaugurado em 01/01/92, não é mais válida; - quanto à inacreditável e ilegítima exacerbação do percentual para aferição do lucro arbitrado de 20% por exercício, mas está eficaz quanto à absurdeza jurídica de, por portaria, o Ministro da Fazenda, por seu arbítrio, "fixar" em relação as empresas prestadoras de serviços, o "índice" de 30% sobre a receita bruta para "estabelecer" o lucro arbitrado, quando a única percentagem prevista por lei é de e4w,k, 3 -==.• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.007947/93-97 Acórdão n°. :102-42.774 15%, sem distinção de atividades (art. 8°, § 1° do Decreto-lei n° 1.648/78); - também descabida quanto a quantificação da base de cálculo do IRPJ, via fixação de percentual sobre a receita bruta, para aferição do lucro arbitrado, a invocação, pelo auto de infração, confirmado pela decisão recorrida, do art. 41 da Lei n° 8.383/91, pois este preceito não trata dessa matéria, mas, tão somente, de quando caberá sua imposição, sobre percentagens sobre a receita bruta para aferir o lucro arbitrado nada prevê; - as únicas bases para o lançamento do Auto de Infração de IRPJ, são o § 1° do artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, o artigo 400 do RIR/80 e a Portaria MF n° 22/79; - quanto a questão de inconstitucionalidade, não apreciada pelo julgador de primeira instância, sob o fundamento de que é uma matéria não examinada pelos órgãos administrativos trago exemplos de que esta não é mais realidade , pois a postura do Conselho de Contribuintes têm sido de examinar o tato em matérias relativas ao Finsocial, PIS/PASEP, à Contribuição sobre o Lucro no que concerne ao Exercício de 1989, ano-base de 1988; Após transcrever lições e pareceres a respeito do tema, continua afirmando: - na impugnação estão transcritos, e são novamente invocados, contundentes acórdãos consagrando a tese de direito defendida pelas recorrentes da absoluta impossibilidade jurídica de , após a carta de 1988, prevalecerem delegações de poderes do legislativo ao executivo (como é o caso do Decreto-lei n° 1.648/78, artigo 8°, § 'y át; 4 ", MINISTÉRIO DA FAZENDA 'z*,-,7--n -;;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.007947/93-97 Acórdão n°. : 102-42.774 1°) e muito menos de Decreto (RIR/80) e Portarias (ME n° 22/79) se sobreporem, contrariem a Lei (C.T.N); - o Decreto-lei n° 1.648/78 (artigo 8°, § 1°) e o § 1° do artigo 400, do RIR/80, não podem, como o fazem, delegar ao Ministro da Fazenda, atribuições para a seu arbítrio fixar a partir de 15% e até onde quiser, a percentagem sobre a receita bruta da qual decorrerá o lucro arbitrado, isto é a base de cálculo componente do fato gerador. Muito mais descabida é a aplicação da Portaria ME n° 22/79, especialmente suas letras "c" e "d" do numero 1, item 1, quer quanto a determinação do Ministério da Fazenda de que para arbitramento, o lucro das atividades de prestação de serviços é, a priori e sem sustentação legal ou técnica do de 30% sobre a receita bruta; - os artigos 97 e 144 do C.T.N exigem que somente o legislador defina os elementos da hipótese de incidência, e que os defina como únicos e exclusivos para gerar o tributo, como conseqüência é evidente que a lei que cria ou altera tributos é Lei cerrada; - o Ministro da Fazenda não pode, por força dos preceitos citados do Código Tributário Nacional e face a rígidos preceitos da carta vigente, sobre os direitos individuais e o postulado da "estrita legalidade tributária" , bem como face a explícita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; - No campo da tributação do Imposto de Renda (artigo 97 do C.T.N), não existindo nenhuma exceção constitucional para isso somente a Lei tem o poder de instituir (criar) todos os elementos da relação tributária da obrigação decorrente e do crédito resultante, 5 9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.007947/93-97 Acórdão n°. :102-42.774 inclusive, notoriamente as alíquotas e bases de cálculo do imposto, isso imprimindo normatividade para fiel execução da Lei e da Constituição, sendo qualquer delegação sobre essa matéria a Ministros (Membros do Executivo) absoluta e insofismavelmente ilegal e nula de pleno direito; - a ilegitimidade e a absurdeza jurídicas desse "critérios" de Arbitramento de Lucros - tanto do parágrafo único do artigo 8 ° , do Decreto-Lei n° 1.648/79, bem como do artigo 400 do RIR/80 e da Portaria/ MF n° 22/79, foram expressamente reconhecidos pelo Congresso Nacional ( e pelo próprio poder executivo que remeteu a mensagem originária), os quais, procurando sanar o disparate de direito que insiste a Administração Fiscal em praticar e executar, estabeleceram, como inafastável e necessário, segundo demonstrado amplamente através de Lei, todos os critérios e diretrizes "do regime de tributação com base no lucro arbitrado", através dos artigos 47 a 55 da Lei n° 8.981, de 20/01/95 ( "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências), preceito esse que esgota a matéria, sem delegações ou concessões espúrias ao executivo; - caso não acolhida a argüição precedente de que a percentagem sobre a receita bruta, para definir o lucro arbitrado é de somente 15%, único índice legalmente previsto a quando da ocorrência dos ilícitos imputados de invocar, quanto ao auto principal de imposto de renda pessoa jurídica e ao decorrente de IRPF/Fonte a aplicação a recorrente desse tratamento mais benéfico instituído pela Lei posterior (Lei n° 8.981/95 arts. 47 a 55); fí° 6 K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON'TRII3UINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.007947/93-97 Acórdão n°. : 102-42.774 - a colocação básica do presente recurso confirmando a defesa antes apresentada, se dirige a demonstrar que os preceitos das leis e regulamentos que serviram de base para a imposição, isto é, para a fixação do valor do lucro arbitrado do imposto de renda pessoa jurídica (janeiro a dezembro de 1992) sobre o qual foi calculado o pretendido imposto de renda pessoa física (IRPF) de 25% - para retenção exclusiva na fonte pela Empresa -, são juridicamente insubsistentes, por se tratarem de preceitos impositivos constitucionais e ilegais, não podendo, pois ser aplicados, especialmente na amplitude que o foram; QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRFON: - o fundamento legal do auto de infração de imposto de renda pessoa física aceito pela decisão recorrida, é o artigo 41 da Lei n° 8.383/91, como os demais dispositivos legais mencionados tratam exclusivamente de prazos para apresentação das declarações e recolhimentos de tributos, a legislação vigente a que a decisão refere-se envolve tão somente o Decreto-lei n° 1.648/78 (art. 8° e §§) e o art. 21 da Lei n° 8.541/92; - o §1° do art. 21 da Lei 8.541/92 é de fins de dezembro de 1992 e não tem qualquer vínculo com a imposição em debate, pois trata de caso específico de pessoas jurídicas optantes pela tributação com base em lucro presumido, que não cumpriram suas obrigações; - assim sendo a exigência, aqui discutida, continua estar contida no art. 8° e §§ do Decreto-lei n° 1.648/78, disposições que foram repetidas pelo RIR/80 (art. 400, § 1°) pelo já indicado §1° do art. 21 da Lei 8.541/92 e pelo RIR/94, nos seus artigos 541 e 542; 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.007947/93-97 Acórdão n°. : 102-42.774 - como já exaustivamente demonstrado no recurso de IRPJ os dispositivos legais apontados nos termos da Constituição vigente de 1988 e do C.T.N não podem delegar ao Ministro da Fazenda a competência para fixar os percentuais a partir de 15% até onde quiser; -muito mais descabida, constitucional e legalmente é a aplicação da Portaria ME n° 22/79 especialmente de suas letras "c" e "d" do n° 1(Base de cálculo), item 1 (Atividades Comuns); - assim em qualquer hipótese o lucro só poderá ser arbitrado em 15% e por conseqüência a parte desse lucro distribuída ao titular da firma só poderá ser a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica, conforme tranqüila diretriz desse Conselho, porém acrescido das multas e dos juros correspondentes, pelo que o acolhido e efetivado na decisão de primeira instância, neste aspecto, deve ser complementado via acréscimo a cada IRPJ mensal (para efeito de redução do total da base de cálculo do IRPF por presunção distribuído), das respectivas multas aplicadas e juros imputados, o que ora se requer, pois o crédito tributário de IRPF já está ele próprio acrescido das pertinentes e autônomas parcelas de juros e multas específicas, que, também devem ser compensadas; - é descabida qualquer influência de correção monetária com base na variação da TRD ou TRD acumulada nos cálculos para o estabelecimento do valor da UFIR, pois conforme soberanamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tais índices TR e TRD, referem-se a variação e flutuação de juros, não traduzindo atualização monetária; 9/1122 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L., j.;. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.007947/93-97 Acórdão n°. :102-42.774 Conclui, copiando Despacho do Presidente da república sobre o veto do § 1° do art. 3° e art. 12 do Projeto de Lei n° 3.981/93 e requerendo a redução ou exclusão das exigências contidas no IRPJ e lançamentos reflexos. Juntou cópia de decisões judiciais às fls. 106/118. É o Relatório. 9 r" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.007947/93-97 Acórdão n°. : 102-42.774 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo , dele tomo conhecimento. A exigência tributária aqui discutida é reflexa da contida no Processo n° 10280.007947/93-97, cujo Acórdão teve a seguinte ementa: "IRAI - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS - EXTRAVIO DE LIVROS - Comprovada a inexistência dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento de lucro. AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - Com a entrada em vigor da Lei n° 8.383 de 30/12/91, a apuração do imposto na pessoa jurídica passou a ser mensal, portanto, as regras para arbitramento anual contidas na Portaria MF n° 22179 tomaram-se inaplicáveis. A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo - CST 01/97)." Assim e considerando que a autoridade julgadora de primeira instância já fez os necessários ajustes para adequar a base de cálculo aos moldes da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que disciplinou: "Art. 41 - A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. § 1° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. 41,/ lado io ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;N n - ; 7b.' '? ... I 1:.,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.007947/93-97 1 Acórdão n°. : 102-42.774 1 § 2° - O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. § 3 0 - A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente." (grifei) Só me resta determinar que a base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte seja adequada ao decidido no processo matriz de n° 10280.004515/93-14. Isto posto Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, e no mérito dar-lhe provimento parcial para: adequar a base de cálculo do imposto nos termos do decidido no processo matriz; reduzir o percentual da multa de ofício DE 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. ei Af , / t/ ti / 4.57O10 y ...liwi ' 0.111' -. ,v, , . A - 1 DE RITT- I 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4649403 #
Numero do processo: 10283.000171/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI. Validade da fixação do processo produtivo básico por ato do Conselho de Administração da Suframa para a produção de produtos não incluídos nos anexos I e XV do Decreto 783/93, desde que obedecido o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto nº 288/67, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.387/91 e cumpridas as condições estabelecidas no § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.891/98. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI Validade da fixação do processo produtivo básico por ato do Conselho de Administração da Suframa para a produção de produtos não incluídos nos anexos I a XV do Decreto 783/93, desde que obedecido o disposto no § 60 do art. T' do Decreto n° 288/67, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.387/91 e cumpridas as condições estabelecidas no § 30 do art. 3° do Decreto n°2.891/98 RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 2.000 11. JO ANDA COSTA idente e Relator • t e UAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUZ BARTOLI, ZENALDO LOMMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO Une • '., , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.244 RECORRENTE : DM/MANAUS/AM INTERESSADA : YANCO TECNOLOGIA DA AMAZÓNIA LTDA. RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO Yanco Tecnologia da Amazônia Ltda produziu e deu saída para outros pontos do território nacional, em 1.994, com isenção do IPI, ao produto CAIXA REGISTRADORA MODELO YANCO. Verificou a fiscalização da Receita 1P. Federal que a empresa era detentora da Resolução 281/93, datada de 28/06/93, outorgada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA que aprovou o projeto industrial correspondente para poder usufruir dos benefícios fiscais previstos no Decreto-lei 288/67, alterado pelo Decreto-lei 1.435/75; verificou, ademais, que a partir do Decreto 783, de 25/03/93, os processos produtivos básicos para os produtos não incluídos nos anexos de I a XV do mesmo Decreto, somente poderiam ser fixados por Portaria Interministerial dos Ministros de Estado indicados no artigo quinto; e que, por conseguinte, faltava amparo legal para a Resolução da SUFRAMA em se tratando de ato praticado por órgão sem competência legal para fazê-lo; assim, denegou a isenção pleiteada, lavrando o Auto de Infração de fls.02/05, para exigir o pagamento de imposto de importação acrescido de juros de mora e da multa proporcional do art. 80 inciso II da Lei 4.502/64 com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, artigo 2°. Apresentada a impugnação da empresa, a autoridade de primeira instância proferiu decisão assim ementada: IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ZONA FRANCA DE MANAUS Ementa: Não cabe exigir diferenças de I.P.I., sob alegação de que após a edição do Decreto n° 783/93, de 25/03/93, os processos produtivos básicos para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, não incluídos nos anexos I a XV do referido Decreto, somente poderiam ser fixados por Portaria Interministerial dos Ministros de Estado, considerando o disposto no parágrafo 6°, do artigo 7° do Decreto-lei n° 288/67, com nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.387/91, o qual delegou ao Conselho de Administração da Suframa poderes para estabelecer Processo Produtivo Básico Provisório (PPB), e ainda, o que consta no parágrafo 3°, do art. 3° do Decreto n° 2.891/98. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. ftz 2 $' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.132 ACÓRDÃO N° : 303-29.244 O julgador entendeu equivocada a interpretação que a fiscalização fez do art. 5° do Decreto 783/93, sobre o processo produtivo básico, ao concluir que para os produtos não incluídos nos anexos I a XV do referido Decreto, somente poderiam ser fixados por Portaria Interministerial e deste modo a Resolução 281/93- DS estaria a carecer de amparo legal. Diz o julgador singular que a competência para fixar PPB fora delegada ao Conselho de Administração da Suframa, "ad referendum" dos Ministros que menciona (§ 6° do artigo 7° do Decreto 288/67, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.387/91). Acolheu, por conseguinte a alegação da impugnante de que o processo produtivo básico que vinha sendo cumprido pela empresa tendo sido fixado provisoriamente pelo Conselho de Administração da Suframa não foi revogado por qualquer outro ato. Acrescenta que o artigo 3° parágrafo 3° do Decreto 2.891/98, fixou o prazo até 31/12/99, para os processos produtivos estabelecidos em desacordo com os artigos 5° e 6° do Decreto 783/93 ou que não atendam ao estabelecido nos artigos 1° e 2° do próprio Decreto 2.891/98; estabeleceu ademais, que se considera atendido o cumprimento do requisito PPB se a empresa atender cumulativamente as condições contidas nos itens I e II do parágrafo 3°, a saber, venha observando os Processos Produtivos constantes nos projetos industriais aprovados pelo CAS ou pela Suframa; e adegue, tempestivamente, suas linhas de produção aos Processos Produtivos Básicos fixados. Entende que este é o caso da empresa sob fiscalização. Finalmente, conclui que, nestas condições, não há como exigir da empresa o imposto nem a multa proporcional e julgou improcedente o lançamento. Os fundamentos da decisão da autoridade singular não estão a merecer qualquer ressalva mas, pelo contrário, justificam a desclassificação da ação fiscal intentada contra a empresa. Com efeito, o processo produtivo básico aprovado foi devidamente cumprido, não tendo sido objeto de revogação o ato do Conselho de Administração da Suframa baixado com apoio no parágrafo 6° do art. 7° do Decreto n° 288/67, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.387. Demonstrado ficou, por fim, que a empresa observou as condições fixadas pelo parágrafo 3° do art. 3° do Decreto 2.891/98. Voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de Fevereiro de 2000 JO - H ANDA COSTA - Relator 3 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.003816/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges, que negavam provimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges, que negavam provimento. " ANELIS r DAUD 'RIETO Preside ÂTON BAR;TO I Relator Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente a advogada Julia Marques Carneiro, OAB/DF 6953-E. DM Processo n° : 10314.003816/98-19 Acórdão n° : 303-33.411 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da General Motors do Brasil LTDA, referente a valor recolhido a título de Imposto de Importação na DI n°. 98/0867795-9, registrada em duplicidade, tendo em vista que o material fora desembaraçado através da DI n°. 98/0860822-1. Por tal razão, solicita a autorização de cancelamento da DI registrada em duplicidade, assim como, a restituição do tributo recolhido em conta corrente por débito automático. Remetidos aos autos à Inspetoria da Receita Federal de São Paulo- 010 SESIT, esta propôs o deferimento do pedido apresentado, em razão do cancelamento da DI n°. 98/0867795-9 (fls. 31) e da confirmação do pagamento do tributo (fls. 32). Às fls. 162, a empresa solicitou a desistência do pedido de restituição a título de Imposto de Importação, tendo em vista que os valores em comento passaram a ser objeto de pedido de compensação, nos termos da IN SRF n°. 21/97, com o Imposto de Importação exigido através da Intimação SEFIA/GREDIM/IRF/SP n°. 72/00. No entanto, às fls. 167, solicitou a reativação do pedido de restituição anteriormente formulado, tendo em vista a decisão exarada nos autos do pedido de compensação, processo n°. 10314.001715/00-19. Em procedimento de diligência na empresa General Motors foram lavrados Termos de Intimação, solicitando esclarecimentos referentes à contabilização do Imposto de Importação pago a maior. • Em resposta às intimações de fls. 184, 197 e 202, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 190/193, 198 e 204/207. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos em São Paulo - SAANA, a qual decidiu pelo não pagamento da restituição, em razão desta não atender o disposto no art. 166 do CTN, em seguida foram remetidos a IRF/SP-SECAT, para que se desse ciência ao contribuinte da decisão da referida DRF. Ciente dos despachos, a recorrente interpôs, tempestivamente, às fls. 240/252, Manifestação de Inconformidade, na qual apresenta, sucintamente, os seguintes termos: 2 Processo n° : 10314.003816/98-19 Acórdão n° : 303-33.411 i. no tocante à duplicidade de registro da declaração de importação, as declarações excedentes poderão ter seu cancelamento autorizado e, consequentemente, restituídas ou compensadas pelo chefe da Unidade da Receita Federal onde se der o despacho (IN n°. 34/98); ii. os valores recolhidos em duplicidade poderão ser restituídos, para tanto, basta que o contribuinte faça o pedido de restituição à Unidade da Receita Federal que proceder ao desembaraço e, sendo cancelada a DI duplicada, bem como não havendo débito em nome deste, esta efetivará a restituição/compensação; iii. portanto, resta evidente o equívoco quanto à exegese dada pela Delegacia da Receita Federal aos dispositivos legais INs n's 21/97 e 34/98, visto que mescla a aplicação dos mesmos, levando em consideração que ambos referem-se à restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal; • iv. ademais, no que concerne a IN n°. 21/97, alterada pela IN n°. 73/97, refere-se aos procedimentos para a restituição/compensação de forma genérica, enquanto a IN n°. 34/98 aplica-se à restituição/compensação dos créditos tributários oriundos de cancelamento de declarações de importação objeto de multiplicidade de registros; v. nota-se que a norma é clara quanto ao procedimento a ser observado para a restituição dos valores recolhidos em duplicidade, não podendo o delegado da DRF em São José dos Campos negar a restituição pretendida, em razão de não concordar com a decisão tomada pela Inspetoria da Receita Federal de São Paulo-SESIT; vi. a revisão dos procedimentos e a decisão proferida pela Unidade da Receita Federal responsável pelo despacho aduaneiro, não encontra respaldo na legislação, cabendo a Delegacia da Receita Federal do domicílio do contribuinte tão somente cumprir, observando os "§§ 3° e 4° do artigo 6° e os artigos 12, 13 e 15 da Instrução Normativa SRF n°. 21/97, com as alterações da Instrução Normativa SRF n°. 73/97.", os quais se relacionam exclusivamente na execução da restituição/compensação; vii. desta maneira se manifestou a Inspetoria da Receita Federal- SECAT, ao contrário da DRF em São José dos Campos, que ao apreciar o pedido de restituição, estabeleceu a verificação dos requisitos constantes no artigo 166 do CTN; viii. não há previsão legal para a aplicação do artigo 166 do CTN, isto porque não faz menção acerca da restituição de débitos decorrentes de cancelamento de DI com recolhimento da exação em duplicidade, bem como por não se tratar de tão somente de restituição de tributo recolhido a maior indevidamente; 3 Processo n° : 10314.003816/98-19 Acórdão n° : 303-33.411 ix. no caso em testilha, com a entrada das mercadorias, fora realizada o registro da DI com recolhimento do tributo por meio do DARF papel, uma vez que o pagamento eletrônico dos tributos passou a ser realizado com o advento da IN no. 98/97; x. o procedimento adotado pela DRF em comento violou o princípio da legalidade, visto ter se pautado em correspondência da Administração Pública, o que não encontra respaldo jurídico; I xi. a DRF em São José dos Campos, de modo arbitrário, pretende vedar o direito de restituição/compensação, o que não encontra fundamentação legal, assim como, contraria a decisão exarada pela Autoridade competente; xii. tendo em vista o princípio estrito da legalidade (art. 150, . inciso I da CF), a Administração Pública não pode modificar direito concedido através de Instrução Normativa. Nestes termos, a recorrente requer o provimento da presente Manifestação, para que seja reformada a decisão proferida pela DRF em São José dos Campos, com o consequentemente prosseguimento da restituição dos valores. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, esta indeferiu o pedido do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 03/09/1998 Ementa: Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação.• Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei n°. 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida" Irresignado com decisão proferida, a requerente interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 268/274, e documentos de fls. 275/349, aduzindo que a r.decisão recorrida baseou-se na incorreta contabilização do crédito tributário em comento, visto que permaneceu na "conta de resultado" quando deveria ter sido deslocado para a conta "Contas a Receber Pendências Alfandegárias". 4 Processo n° : 10314.003816/98-19 Acórdão n° : 303-33.411 A par de reconhecer ter efetuado procedimento equivocado quanto à escrituração contábil dos valores, trata-se de mero erro contábil, não havendo motivos cabais para o indeferimento deste pleito. A fim de afastar qualquer dúvida referente ao crédito utilizado, ressalta que desistiu e renunciou ao Processo Administrativo n°. 10314.001219/00-47, tendo os valores a ele referentes, sido recolhidos, se utilizando do regime especial de tributação previsto na Medida Provisória n°. 66/02. Tal procedimento, admite, não fora correto, porém não significa dizer que utilizou os créditos na compensação dos valores autuados, haja vista conforme já demonstrado, o pagamento dos valores constantes da autuação, com que se pretendia esse acerto, assim, é indispensável ao caso a verificação da efetiva utilização dos créditos na compensação com valores devidos. A constituição do crédito pelo lançamento se dá através de investigação do cumprimento da obrigação tributária principal e acessória pela autoridade administrativa, nos moldes estabelecidos por lei, pautando-se sempre na busca da verdade material, sob pena de ferir o art. 142 do CTN e, consequentemente, o princípio da legalidade e do processo civil. Mesmo que tivesse compensado o crédito recolhido em dobro, quando da desistência requerida houve novo pagamento, o que ensejaria de qualquer forma na restituição dos valores pagos em duplicidade. Isto posto, a recorrente requer o provimento do presente Recurso Voluntário, com o fim de reformar a decisão proferida, consequentemente, prosseguir a restituição dos valores recolhidos em duplicidade. Para corroborar seus argumentos se utiliza escólios de doutrina. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando dois volumes, numerados até às fls. 350, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 5. Processo n° : 10314.003816/98-19 Acórdão n° : 303-33.411 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por cumprir os requisitos de sua admissibilidade, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Por bem tratar da matéria, adoto Voto Vencedor, proferido no Acórdão n°. 303-33.321 - Recurso 130974, julgado na Sessão de 12 de julho de 2006, de lavra da ilustre Conselheira Nanci Gama, o qual peço vênia para transcrever: "(..) , conforme a jurisprudência já pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o art. 166, do Código Tributário Nacional somente tem aplicação em relação aos tributos que a lei estabeleça a possibilidade de transferência do respectivo encargo financeiro a terceiros e não por simples circunstâncias econômicas. Em outras palavras, somente nos casos em que exista expressa previsão legal no sentido de estabelecer que determinado tributo comporte transferência do encargo a terceiros (tributo de natureza indireta) é que se autoriza, para fins de restituição, a incidência da restrição prevista no citado dispositivo. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o tema: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA, AR T. 3°, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI N° 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. • COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIROS. ART. 166, DO C77V. LEIS N° 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o art. 66, da Lei n°. 8.383/91, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via auto-lançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. 2. Tributos que comportem, por sua natureza, na transferência do respectivo encargo financeiro são somente 6 Processo n° : 10314.003816/98-19 Acórdão n° : 303-33.411 aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. 3. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. 4. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IN. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de que não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. 5. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta. Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma empresa que assume a condição é assumida porque arca com o ônus financeiro imposto pelo • tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as principais, quer as acessórias. 6. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. 7. A repetição do indébito e a compensação da contribuição questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da repercussão. 7 Processo n° : 10314.003816/98-19 Acórdão n° : 303-33.411 8. Embargos de Divergência rejeitados". (Recurso Especial n°. 168469/SP; Embargos de Divergência no Recurso Especial n°. 1998/0063753-2, DJU 17/12/1999, pág. 00314, Relator Min. Ari Pargendler, data da decisão 10/11/1999, Primeira Seção) (grifei) Adotando essas razões, entendo que, ao inexistir previsão legal neste sentido, o Imposto de Importação não se enquadra no rol dos tributos de natureza indireta, o que leva a crer, sem sombra de dúvidas, que a comprovação da não transferência do encargo financeiro a terceiro exigida pela DRF de São José dos Campos, baseada no art. 166, do CT1V, deve ser considerada completamente incabível para fundamentar o indeferimento do pedido de restituicão formalizado pelo Contribuinte. Não é outra a jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a inaplicabilidade da restrição contida no dispositivo citado em relação ao imposto objeto da autuação que originou o presente Recurso Voluntário: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CT1V. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. PRECEDENTE: Acórdão n°. 301-32.780. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" • (Recurso Voluntário 131.967. Acórdão 301-32937) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se caracteriza como tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Processo n° : 10314.003816/98-19 Acórdão n° : 303-33.411 (Recurso Voluntário 131.787. Acórdão 301-32782)" Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, deferindo a restituição do Imposto de Importação pago indevidamente. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2006. ÁRTOI? Relator 9

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Numero do processo: 10305.001800/97-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: `COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA. - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretando, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72650
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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P'13'..1'.''I:IC) NO I). O. I.J. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. L ). 19 / J. ; :as.. - 'brrZn; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , 1 5.1. cebv I . k er,L. 5,, k ie, ï'1 k., Processo : 10305.001800/97-28 Acórdão : 201-72.650 Sessão -. 08 de abril de 1999 Recurso : 110.587 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA. — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 41111/ //Luiz . elena ( . 4nte de Moraes Presidenta j,,,z, (t4toat-p-pw.c)' Ana N yl "ímpio olant° , Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/crt 1 . 35.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA Utt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001800/97-28 Acórdão : 201-72.650 Recurso : 110.587 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 30/12/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de NOV/97, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. Em 22/06/98, insurge-se contra decisão da DRF/RJ que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1 - na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a — o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2 — no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo, o seguinte: 3.1 — A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 3.1.1 — a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 3.1.2 — a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Xt11.4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001800/97-28 Acórdão : 201-72.650 3.2 — A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.3 — Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 3.4 — Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 10 e 30 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5 — Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; 3.6 — o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.7 — As multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. 4. Finalmente, requer seja: 4.1 — a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN; 4.2 —julgada totalmente procedente a impugnação para ser: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001800/97-28 Acórdão : 201-72.650 a — reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item 3.1 acima; b — reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, por entender em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização, assim ementando a decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipótese de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA." Irresignada com a decisão a alto, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reitera as razões já apresentadas. Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida para que, por ato declaratório, seja reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a extinção da obrigação tributária apontada na exordial. É o relatório. 4 35-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001800/97-28 Acórdão : 201-72.650 VOTO DO CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8'. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 5 . • 35G MINISTÉRIO DA FAZENDA g410:;fil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001800/97-28 Acórdão : 201-72.650 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); W — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se considerarmos que tal competência estaria implicitamente deteiminada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos tratar-se o pedido de "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas, pode estar abrangida aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. 6 ). • 3 5 .3r o _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41110151' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001800/97-28 Acórdão : 201-72.650 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas a defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba a parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Vencida a preliminar, passamos a examinar o mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no mês de novembro1/97. 7 • 55 '5) MINISTÉRIO DA FAZENDA Mogi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001800/97-28 Acórdão : 201-72.650 A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: (..) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CEV: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifè) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu ,sÇ 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4'." 8 3 S MINISTÉRIO DA FAZENDA,42,~ MWMP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001800/97-28 Acórdão : 201-72.650 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." (gritos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II—pagamento de preços de terras públicas; III— prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V— caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este .fim. 9 CO , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k4likO \ Oitrit,";An SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001800/97-28 Acórdão : 201-72.650 VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, ,sS' 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizaçõe.s desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária - TDA serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1 0 do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Divida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário 10 • ,5 61_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • `n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001800/97-28 Acórdão : 201-72.650 contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1° Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4a Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que o determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte. Pretende, ainda, a recorrente, que a operação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, daí não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. In casit, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." 11 ogilw MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001800/97-28 Acórdão : 201-72.650 Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 O.Q.L -kx),-241'LLE OLÍMPIO HOLANDA 12

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4649470 #
Numero do processo: 10283.000847/98-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16778
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:13:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:13:11Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:13:11Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:13:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:13:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:13:11Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:13:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:13:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:13:11Z; created: 2009-08-14T20:13:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T20:13:11Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:13:11Z | Conteúdo => .. _-.v- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000847198-23 Recurso n°. : 117.752 Matéria : IRPF — Ex: 1993 Recorrente : ARIMATÉIA COMAPA CAVALCANTE Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.778 IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos a título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIMATÉIA COMAPA CAVALCANTE, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4' A/ LEDA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE í e rs ()LIS lirigtU PSIM"----REIRA LATOR: FORMALIZADO EM26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. " tW.4. .-4-- f --e. MINISTÉRIO DA FAZENDA5'4 ..,,t '4 ' i.-znk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4v4.: )- QUARTA CAMARA Processo n°. : 10283.000847/98-23 Acórdão n°. : 104-16.778 Recurso n°. : 117.752 Recorrente : ARIMATÉIA COMAPA CAVALCANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista que homologou transação acerca de diferenças salariais em função do Plano Bresser, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/06. As fls. 12 a 17, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo a desconsideração do lançamento porque: (a) os rendimentos são de natureza indenizatória; (b) a decisão judicial determina que não sejam efetuados quaisquer descontos sobre os valores recebidos; (c) cabe ao empregador a retenção e o recolhimento do imposto de renda; (d) a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Juntou os documentos de fls. 18 a 27. Na decisão de primeiro grau (fls. 29 a 38), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM manteve o lançamento sustentando que os rendimentos não são indenizações, porque são efetivas diferenças salariais, correção monetária e juros; que a não retenção pela fonte pagadora não exonera a parte beneficiária ...cf de incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. L.,...) 2 bi 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;e. cjt*--• *" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000847198-23 Acórdão n°. : 104-16.778 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 46 a 50) ratificando os argumentos da impugnação e acrescentando que a fonte pagadora formulou Consultou à SRRF na 2. Região, que concluiu pela exclusiva responsabilidade da fonte pagadora em efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 3 ., ..e.k.l. crit..:,,,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000847/98-23 Acórdão n°. : 104-16.778 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pelo recorrente à titulo de indenização trabalhista. De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento, conforme deixa clara a Notificação de fls. 01/06, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano econômico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, stirs?verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, 4 .,0•75.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA QPRIAMRETIRAOCirNSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.000847/98-23 Acórdão n°. : 104-16.778 relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fls. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 é, LUIS DE 'I á i, R1&°---°----4 I _ i d li [I 5 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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