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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693498 #
Numero do processo: 11020.000574/94-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ISENÇÃO ART 6° INC VII LETRA "B" LEI 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43118
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELMO SEBASTIÃO SCOTTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dz F MAS DUTRA PRESIDENT)11/ J. ÓVIS ALV TOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 19948 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA f:, * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . SEGUNDA CÂMARA ;• ;4' Processo n°. : 11020.000574/94-19 Acórdão n°. : 102-43.118 Recurso n°. 13.409 Recorrente : TELMO SEBASTIÃO SCOTTI RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado intimado através do documento de folha 05, da revisão eletrônica procedida em sua declaração relativa ao exercício de 1993 ano base de 1992, alterando os rendimentos recebidos de pessoa jurídica de 35,684,48 UFIR para 54.183,74 UF1R e as despesas médicas de 813,61 UF1R para 1.386,49 UFIR, reduzindo o valor pleiteado como restituição de 4.778,72 UF1R para 297,13 UF1R, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada, (Caixa De Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A - PREVI), cujos rendimentos e ganhos de capital não foram tributados na fonte. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte: Que os rendimentos são isentos nos termos do artigo 6° inciso VII letra b da Lei 7.713/88 pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos. Que entende ser isento nos termos da legislação 1/3 da complementação de aposentadoria recebida da PREVI, por ter sido constituída com contribuições próprias do beneficiário durante toda -0 vida funcional no Banco do Brasil. Que a entidade vem constituindo provisão para contingência pelo valor equivalente ao da retenção e mais o valor devido e atualizado será recolhido caso a entidade venha a perder a causa. "Este 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000574/94-19 Acórdão n°. :102-43.118 registro parece demonstrar claramente terem sido tributados os ganhos de capital auferidos pela Caixa de Previdência. A receita entende serem tributáveis os rendimentos de aplicações financeiras por esse motivo a entidade vem realizando a provisão. Entende que os rendimentos das aplicações financeiras foram tributados e por isso possui o direito a isenção prevista na Lei 7.713/88. Se admitida a imunidade da entidade nenhum imposto terá que ser recolhido, pois considera que o governo abriu mão de um direito. Faz referência a Consulta 251/91 decidida pela 7° RF, ao Comunicado CETRUS 92/009 e a argüição de inconstitucionalidade da Lei 8.177 apresentada pela PGR junto ao STF. A DRF Caxias do Sul, entendendo ser o documento de folhas 01 a 04 um pedido de restituição, embora de o contribuinte no parágrafo 3° da página 01 faça referência ao recebimento da notificação de folha 05; indeferiu o "pedido de restituição", ancorada na parte final da norma que prevê a isenção, em virtude dos rendimentos e ganhos de capital da entidade PREVI não terem sido tributados na fonte. Inconformado o contribuinte apresentou a petição de folhas 50/52 onde na essência repete as argumentações apresentadas na impugnação de folhas 01/04. O julgador monocrático manteve a notificação sob o argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa física de 48 entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos rd pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".° ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 11020.000574/94-19 Acórdão n°. : 102-43.118 Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa. Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando, além do já colocado na inicial, em síntese, o seguinte: Que será isentado nos termos do artigo 6° inciso VII letra "b" da Lei n° 7.713/88 caso a Caixa de Previdência não tenha esta isenção. "O Leoislador deixou claro Que só a um deve caber o ônus do imposto. Resta pois definir a Quem cabe este ônus. O outro será automaticamente isento." Fala sobre pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quanto a não isenção da PREVI, concluindo que a entidade não pleiteia isenção, mas sim imunidade. Que a imunidade é uma proibição de tributar, obstando ao nascimento da obrigação tributária. Sendo a base tributária os rendimentos e ganhos de capital da PREVI, a ela cabe o pagamento do imposto. "Somente se lhe for reconhecido o direito a isenção é que teríamos a hipótese da Lei, transferindo o pagamento ao participante; ou então, sendo reconhecida sua imunidade não haveria imposto algum sobre os "...rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade..." já que como esclarece a sentença, a imunidade obsta o nascimento da obrigação tributária." (grifos do autor) Concluindo aponta as duas hipóteses que a seu ver definiriam a situação, no caso da PREVI ser tributada isentará o contribuinte, se reconhecida a imunidade não haverá imposto a ser pago. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' P - 1 :•"' SEGUNDA CÂMARA ,f-s'>,.,:.,-. Processo n°. : 11020.000574/94-19 Acórdão n° : 102-43.118 A Procuradoria da Fazenda Nacional oferece contra razões ao recurso onde analisa as argumentações da súplica e requer a manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. -' ir / , , , /t ,------ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , — • - ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ---; -'.. Processo n°. : 11020.000574/94-19 Acórdão n°. : 102-43.118 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Quanto ao mérito não assiste razão ao contribuinte. O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento. Ao contrário do que alega o recursante, não há vinculação entre o "quantum" recolhido e o valor recebido, visto que não se pode prever por quanto tempo o beneficiário usufruirá do benefício; alguns morrerão mais cedo, receberão menor valor que outros que permanecerem vivos embora possam ter contribuído pelo mesmo período. Não se trata portanto de simples devolução visto que os valor compõe um fundo que é aplicado ou no mercado financeiro ou em outros . investimentos, assim o montante não é composto apenas dos valores recolhidos atualizados mas também de ganhos obtidos ao longo do tempo. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso. A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do 6 1 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA — - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --,:.-. Processo n°. : 11020.000574/94-19 1 Acórdão n°. : 102-43.118 ' IR sobre os rendimentos distribuídos às pessoas físicas, pois no caso de isenção a 1 interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. "A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei 7.713/88. Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a)... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." (Grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. 1 Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria a imunidade da entidade pagadora. Ora nenhuma a administração ou o julgador monocrático afirmou que a isenção não existe, pois está literalmente prevista, porém todos os 7 - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000574194-19 Acórdão n°. : 102-43.118 pressupostos expressamente descritos na Lei devem ser cumpridos, no presente caso vimos que apenas uma parte foi satisfeita, pois a exigência de tributação dos rendimentos e ganhos de capital da entidade não foi cumprida, pois conforme o próprio recursante afirma é imune. A exigência de tributação dos rendimentos da entidade de previdência para que se reconheça a isenção no momento da distribuição do benefício não está vinculada a condição jurídica da entidade e nem distribuição ou não de lucros ou dividendos, pois a lei não excluiu as entidades não lucrativas não cabendo ao poder tributante ou a qualquer julgador complementar a lei, com o objetivo de reconhecer isenção nela não prevista. Cabe salientar que as entidades de Assistência Social beneficiárias da imunidade prevista na Constituição Federal, Art. 150 inciso VI alínea "c" são aquelas que não exigem dos assistidos nenhum tipo de contribuição, não preenchendo portanto a PREVI esse requisito, visto que exige contribuição de seus filiados. A decisão monocrática está correta, a qual ratifico em seu inteiro teor. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998. L--1-FP "VIS ALVE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4689534 #
Numero do processo: 10950.000005/97-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11716
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresenta declaraçãp de voto.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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U. 122d7. 2.° c !esp ia/ OG / 200'0I . C . ' . RLDIca '"nr MINISTÉRIO DA FAZENDA kt— At Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA,Z.,,: V Processo : 10950.000005/97-44 Acórdão : 202-11.716 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 105.589 Recorrente : TEX SPHUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, Recorrida: DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEX SPHUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira (Relator) e Luiz Roberto Domingo, que apresentou declaração de voto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Sala das Sessões, - 17 de dezembro de 1999ir Mar os i ticiu s Neder de Lima Pre 1.. , te e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 ç f!k";t: MINISTERIO DA FAZENDA S7:e3I iSSCSR- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;O.311W,9,0, e--ts 7 er. Processo : 10950.000005/97-44 Acórdão : 202-11.716 Recurso : 105.589 Recorrente : TEX SPHUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA RELATÓRIO Nos termos da notificação de fls. 62, a contribuinte foi cientificado que foi verificada a infringência dos dispositivos legais mencionados na dita notificação, sendo que, intimada a recolher a multa discriminada na dita notificação, terá direito á redução de 50% da multa e, ainda, que dita notificação é válida também para cobrança amigável, com prazo adicional de 30 dias, findo o qual será, de imediato, encaminhado à cobrança executiva Não conformada, apela a notificada, tempestivamente, com as razões que alinhamos. Seguem-se as alegações A decisão recorrida julga parcialmente procedente a exigência, com redução do crédito tributário exigido. Ainda não conformada, a recorrente apela para este Colegiado, com as alegações que resumimos É o relatório. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -*kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000005/97-44 Acórdão : 202-11.716 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista as intermináveis controvérsias em torno dessa matéria, desde a instituição do referido documento, pedimos vênia ao Colegiado para uma apertada síntese dessa ainda momentosa questão. Diga-se que, em grande parte, valho-me do Parecer DIPEC/DRIP0A, de 05/01/94, resultante, por sua vez, de parecer do zeloso e competente Auditor Fiscal Walter Godoy. Instituiu o Decreto-Lei n° 1.680/79 a obrigação de os contribuintes do IPI declararem à SRF, periodicamente, o valor do imposto a pagar, ou o saldo credor a transportar, relativo a cada período de apuração, em modelo próprio. O mesmo diploma previu que, não sendo pago o imposto no prazo legal, a SRF procederá ao lançamento de oficio, com base nos elementos constantes da declaração, sendo que a falta de pagamento do débito declarado, após o decurso do prazo de trinta dias, "acarretará a imediata inscrição do débito em Divida Ativa da União." Foram delegadas atribuições ao Secretário da Receita Federal para completa disciplina do assunto, o que foi feito em diversos atos administrativos (modelos, inscrições, obrigações do contribuinte, conseqüências do não pagamento do débito, etc., etc.). Para agilizar a cobrança dos créditos tributários pertinentes a outros tributos e contribuições administrados pela SRF, que não se inseriam na modalidade de lançamento por homologação e não estavam abrangidos pela sistemática estabelecida no DL n° 1.680/79 e atos complementares, foi baixado o DL n°2.124/84, cujo artigo 5" autorizou o Ministro da Fazenda a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, enquanto que o seu § estabeleceu que "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente par a execução do referido crédito", estabelecendo, por igual, a imediata inscrição em divida ativa, nas hipóteses já mencionadas. / 3 402.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ofi"trà '1!ZH SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000005197-44 Acórdão : 202-11.716 Valendo-se da delegação de poderes (Portaria MF n° 118/84), instituiu a IN SRF n° 129/86 a atual DCTF, a ser utilizada pelos contribuintes de tributos e/ou contribuições federais que enuncia, absorvendo e revogando a exigência da D1PI (IN SRF n° 79186). Tudo com a mesma advertência da inscrição do débito em divida ativa, nas circunstâncias indicadas, independente de aviso. Tal sistemática de cobrança de crédito tributário assim declarado continua em vigor, com algumas adaptações e retoques, sendo que, por último, a 1N SRF n° 73/94, que aprovou programa em disquete, normas para preenchimento, com a advertência ali indicada. Sempre com a advertência final de que o débito declarado, não recolhido no prazo, será objeto de comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União e conseqüente cobrança judicial. Do que foi até aqui exposto, fica bastante claro que foi montada uma sistemática com base na confissão de divida do contribuinte, através da DCTF, com o objetivo de agilizar a cobrança dos crédito tributários, a ser observada no âmbito da SRF, a ponto de ser ordenado o cancelamento de processos em andamento, quando da implantação da DIPI, para prosseguir na cobrança pela processualistica da declaração. Veja-se que, sempre reiterando o propósito de um modo próprio de cobrança do débito, que não a do lançamento de oficio (onde pretendemos chegar), a Portaria MF n° 524/79 mandou aplicar as regras do DL n° 1.680179, em questão, aos débitos de IPI anteriores à sua vigência, declarados na forma anterior (art. 229 do RIPU79), desde que não constem de processos definitivamente encerrados na esfera administrativa e também denotando a intenção de abandonar qualquer outro procedimento de oficio, em favor da cobrança pelas regras na DIPUDCTF. De outra parte, determinou a Portaria MF n° 190/80 o sumário arquivamento do processo relativo a impugnações apresentadas pela contribuinte, contra a exigência do órgão competente, formulada pelo não pagamento de débito declarado, dai se concluindo que não é de se admitir discussão na esfera administrativa, de débito declarado e não pago no prazo legal. Os débitos assim declarados são definitivos, não comportam mais discussão; nem teria sentido que a contribuinte utilizasse a declaração em causa e viesse a contestar sua exigência. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z701,7J- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000005197-44 Acórdão : 202-11.716 Disso resulta que o lançamento de oficio, via ação fiscal contra o contribuinte inadimplente, quando este lançou e declarou o débito e desprezando a cobrança via DCTF, não parece recomendável, porque a) retarda a cobrança, já que reabre prazos ao contribuinte, b) é mais dispendiosa para a Receita Federal, e c) descumpre as normas até aqui examinadas Isto sem falar na validade do lançamento de oficio em questão, já que poderia ser alegada a duplicidade de exigência do débito E é de se notar que as execuções fiscais propostas pela Procuradoria têm sido pacificas, visto que o Judiciário aceita a certidão com base na DCTF, com presunção de certeza e liquidez. Por outro lado, invoca o parecer a que estamos nos referindo no presente a jurisprudência identificada sobre a matéria, no sentido da dispensa do procedimento administrativo (lançamento de oficio), que entende plenamente cabível a imediata inscrição como dívida ativa da União, do débito declarado e não pago e mais que, no caso, é devida a multa de mora tão- somente São relacionadas diversas decisões judiciais nesse sentido, bem como com a declaração de que, no caso, não é devida a multa de oficio. Aliás, é o que também se infere do próprio art. 364 do RIP1/82 prescrever a multa de oficio por falta de recolhimento de imposto lançado, mas não declarado ao órgão arrecadador nem recolhido aos cofres da União", o que significa, contrário senso, que, se houver declaração, não cabe procedimento com multa de oficio Por fim, no que diz respeito à multa aplicável no caso, prosseguindo no citado histórico, temos que o art. 2' e seu parágrafo único do já invocado DL n° 1.680/79 estabeleceram para o caso a multa de mora de 5%, tendo o art. 9 DL it 1.736/79 declarado devidos os juros e a multa de mora cabíveis 5 AP»; LLQ2R5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kik4") Processo : 10950.000005/97-44 Acórdão : 202-11.716 Com fundamento nesse dispositivo, o art. 363 do RIPU82 manda aplicar a multa de mora do artigo precedente (362), de 20%, portanto, tratamento igual ao recolhimento espontâneo para os que confessarem o débito via DCTF. Deve também ser mencionada a disposição do art. 4' da Lei n° 8.218/91, que manda aplicar, nos casos de lançamento de oficio relativo a tributos e contribuições, as multas de 100 e 300%, enquanto que o seu § 2: ressalva que "o dispositivo não se aplica às infrações relativas ao IPI", denotando a clara intenção de preservar nas normas existentes e já mencionadas. Assim, em face do exposto, e tendo em vista a regra do art. 112 do CTN, em caso de dúvida quanto á natureza da penalidade aplicável, conclui-se que não cabe a aplicação da multa de oficio do art. 364, II do RIPI/82, ao contribuinte que não pagar no prazo legal o imposto lançado e declarado ao órgão arrecadador, mesmo quando a exigência for formalizada em auto de infração. Por fim, é oportuno lembrar o esclarecimento emitido pela Coordenação do Sistema de Tributação, pela Cl n° 06/152/92, do Chefe da DISIP, em resposta a questionamento sobre Parecer Normativo (n° 1.219/92), declarando que, nas hipóteses de imposto declarado e não recolhido, não se aplicam as conclusões do citado parecer, "porque, logicamente, não haveria mais lançamento de oficio, já que a declaração constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito." E esse esclarecimento deixa claro que a ressalva constante do art. 364 do RIPI/82, ao se referir ao imposto "não declarado", conforme já vimos. Conclui o citado esclarecimento, declarando que, "nos casos em que o imposto tenha sido declarado, não há que se falar em aplicação do referido art. 364". Reafirme-se que esta Câmara, ao julgar casos da mesma natureza, tem decidido no sentido de que a observância do detalhe acessório exime a imposição da multa. Não é outra a inteligência da decisão que se transcreve: "Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do fisco e voluntariamente entrega os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no art. 138 do CTN' . (Ac. n° 202-043.781). 6 .12 9 ....ocs _ MINISTÉRIO DA FAZENDA est SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000005/97-44 Acórdão : 202-11.716 Tal entendimento é apenas um, dentre os muitos que seguem a mesma trilha. Registrem-se os cerca de trinta julgados nesse mesmo sentido, nas recentes Sessões de junho e julho, p. passados, de interesse de MR. Promoções Ltda. E nem seria admissivel que o Fisco, para estimular a cobrança de um débito espontaneamente confessado e irretratável, mais fácil e rápida, para a qual até instituiu tratamento mais benigno, recepcionasse, por outro lado, concomitantemente, sua cobrança por via litigiosa, através de lançamento de oficio, mediante auto de infração. Feitas essas exaustivas considerações, voto, afinal, pelo não acolhimento do recurso do douto Procurador Representante da Fazenda Nacional, para restabelecer a decisão de primeira instância, no que diz respeito à multa de oficio I Sa das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 i , OSWALDO TA ' ' REDO DE OLIVEIRA -k .. , 7 i 0 01I4' MINISTÉRIO DA FAZENDA .1~2, :04W4Ut SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/2t.jitr Processo : 10950.000005/97-44 Acórdão : 202-11.716 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICHIS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Exsurge do relatório que o ateio cinge-se á aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto do ilustre Conselheiro-Relator, em apertada síntese, funda-se no fato de ter entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, excluindo sua responsabilidade por infrações por estar alcançada pelo instituto da denúncia espontânea. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Em verdade, a guerreada multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 3" Seio prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os g 2°, 3°c 40, do artigo II, do Decreto-lei 110 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de outubro de 1981" O glianturn aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1968/82 e atualizado sucessivamente pelas Leis n°7.730/89, 7.799/89, 8.178/91, 8218/91, MP 978/95 e Lei n°8.981/95. Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tornar o § 4°, do art. 11 citado Decreto-Lei n° 1.968/82 letra morta, eis que este dispositivo nommtiza a penalidade nos caso de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio". Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo elencado na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çá4A5 c-tra Processo : 10950.000005/97-44 Acórdão : 202-11.716 a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tomando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel l "o próprio conceito de mora pressupõe um termo .final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é imito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. II do Decreto-Lei tf 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capitulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo especifico, matéria mais I Denúncia Espontânea c Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário n°33, ed. Dialética. p. 87 9 J 3 c.2.. MINISTÉRIO DA FAZENDA L NB* Ly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000005197-44 Acórdâo : 202-11.716 próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF torna-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade juridica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à. autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante2. Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete s : "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art 318). Trata- se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilicito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro. "(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. E mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 138 trata de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (..) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer titulo. Seu nascedouro está ancorado em descumprimenlo de obrigação acessória, no caso de Nesse sentido: STF: RT5311422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL, S a ed, ed Atlas, p. 392 10 °I 3 3 ma..t MINISTÉRIO DA FAZENDA -"Ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000005/97-44 Acórdão : 202-11.716 entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legitima." De fato, descumprida a obrigação acessória, esta torna-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3°, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Dai pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do debito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime das duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - REsp n° 116.9981SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. n° 190.388/GO, DJ de 22.3.99 — este assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de • entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido" Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tendo a ver com a hipótese dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessão em 1 de dezembro de 1999 ER DE LIMAill,V/1/46CUMARC NICHIS NED 11 J34 ,é4k I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000005197-44 Acórdão : 202-11.716 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de investigar, nesta demanda, qual o conteúdo e alcance da norma veiculada pelo enunciado do art. 138 do Código Tributário Nacional, e se é aplicável tão-somente à responsabilidade tributária principal ou também á responsabilidade pelo cumprimento dos deveres instrumentais, ou obrigações acessórias. Para tanto reputo necessária a análise do referido enunciado, bem como localiza- lo no sistema normativo. Com efeito o Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, titulo, capitulo e seções, as quais contém os dispositivos normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativarnente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. O instituto da denúncia espontânea está inserido no "TITULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA", "CAPITULO V - Responsabilidade Tributária", "Seção IV - Responsabilidade por Infrações", art. 138, que dispõe: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com efeito o Titulo II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Titulo, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação juridica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. 12 j 3 s . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4E-TE' .Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000005197-44 Acórdão : 202-11.716 Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de fona diversa as infrações, restando á norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. há uma intima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a exclusão da responsabilidade tributária tem como destinatárias as obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária ele fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. Quanto à qualidade intrínseca da penalidade, cuja uma possível diferenciação entre a multa de mora, resultante do atraso do cumprimento da obrigação, e a multa punitiva, sanção proveniente do cometimento de uma infração, poderia ensejar a aplicação da primeira em virtude de a segunda ser tecnicamente caracterizada na exclusão da responsabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, entendo que no caso em tela não há como imprimir tal diferença. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatoria. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do 13 _7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jery.,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘RL.U,AV Processo : 10950.000005/97-44 Acórdão : 202-11.716 sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por descumprimento temporal de simples dever formal/instrumental. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo, ou como dizem alguns, visa estimular a conduta prevista na norma dentro dos limites temporais previstos. Uma das circunstâncias que imprime à multa moratória a natureza punitiva, é o fato de que a fixação quantitativa da pena independe do tempo pelo qual se prolongue o inadimplemento. A expressão do enunciado normativo guarda correlação com o valor da obrigação tributária inadimplida a tempo ou fixada ao arbítrio do legislador, no caso de cumprimento a destempo de dever instrumental. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. E no caso de descumpimento de dever instrumental (obrigação acessória) não há que se falar em prejuízo advindo de indisponibifidade de valores monetários, uma vez que tem função administrativa e não financeira. Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por caráter penal, punitivo do contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, ilícito tributário ou pela prática de conduta contrária à deonticamente modalizada na norma. Dai, por que, entendo que não havendo diferença jurídica entre as obrigações tributárias (art. 113 do CTN) e não havendo diferença técnica entre multa punitiva e multa de mora, a interpretação do art. 138 do Código Tributário Nacional contempla tanto a infração 14 .. i 39-, MINISTERIO DA FAZENDA c h ,à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4y ;-"TV Processo : 10950.000005/97-44 Acórdão : 202-11.716 cometida pelo sujeito passivo da obrigação pecuniária tributária, como a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação acessória tributária, obrigação de fazer. Diante do exposto, sou pelo provimento do Recurso Voluntário .. Sala das Sessó- /9„,/- - é 7 de dezembro de 1999 -A ir,z/./--x LUIZ ROBERTO DOMINGO i , 15 ) 24*. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4"1:rmte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .rrw :Lce Processo : 10950.000005/97-44 Acórdão : 202-11.716 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Exsurge do relatório que o litígio cinge-se á aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto do ilustre Conselheiro-relator, em apertada síntese, funda-se no fato de ter entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, excluindo sua responsabilidade por infrações por estar alcançada pelo instituto da denúncia espontânea. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denuncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Em verdade, a guerreada multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: 3° Sem prejuizo das penalidades aplicáveis pela inobsenhneia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 40, do artigo 11, do Decreto-lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei ri" 2 065, de outubro de 1983." O quantum aplicável da multa foi instituída pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n" 1968/82, e atualizada sucessivamente pelas Leis n° 7 730/89, 7.799/89, 8.178/91, 8218/91, MP 978195 e Lei n°8,981/95. Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tomar o §4°, do art. 11 citado Decreto-Lei n° 1.968/82, letra morta, eis que este dispositivo nonnatiza a penalidade nos caso de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio" Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo elencado na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" 16 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ;#2‘álki; DMIREE" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES14%2, Processo : 10950.000005197-44 Acórdão : 202-11.716 Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo - destas obrigações, tomando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel 4 "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é imito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN ? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capitulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo específico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. 4 Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário n°33, ed. Dialética, p. 87 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA liSa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000005/97-44 Acórdão : 202-11.716 Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF toma-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante'. Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete': "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata- se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o benefício só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro. "(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. E mesmo para aqueles que entendem ser possivel a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denuncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 138 trata de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (..) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer titulo. Seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legitima." 5 Nesse sentido: STF: RT531/422 6 Mirabete, PROCESSO PENAL, Sa ed, ed Atlas, p. 392 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000005/97-44 Acórdão : 202-11.716 De fato, descumprida a obrigação acessória, esta torna-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3 0, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Dai pode-se concluir, nesta linha de raciocinio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - REsp n° 116.998/SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. ri0 190.388/GO, DJ de 22.3.99 — este assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 5. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 6. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 7. Há de se acolher a incidência do art.88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 8. Recurso provido" Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tem do a ver com a hipótese dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 , ÀIP • wo MARCO. INICIUS NEDER DE LIMA 19

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4691826 #
Numero do processo: 10980.008815/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL - CTN ART.173, INCISO I. Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipação de pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, no período indicado, sujeita à homologação por parte da autoridade administrativa, conforme previsto no art. 150, da Lei nº 5.172/66 (CTN), descaracteriza-se a hipótese de lançamento de ofício para cobrança do crédito tributário considerado devido, com observância, quanto ao prazo decadencial do disposto no art. 173, inciso I do mesmo CTN. Decadência que se configurou no presente caso. ACOLHIDA A .PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Walber José da Silva.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO DE OFICIO — PRAZO DECADENCIAL - CTN, ART. 173, INCISO I. Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipação de pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, no período indicado, sujeita à homologação por parte da autoridade administrativa, conforme previsto no art. 150, da Lei n° 5.172/66 (CTN), descaracteriza-se a hipótese de lançamento por homologação. Em tal situação, compete à Fazenda Nacional promover o lançamento de oficio para cobrança do crédito tributário considerado devido, com observância, quanto ao prazo decadencial, do disposto no art. 173, inciso I, do mesmo CTN. Decadência que se configurou no presente caso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Walber José da Silva. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 Ar" 11,57~ PAULO ROBE • CO ANTUNES Presidente em Ex rc • e Relator z 5 FE' 2005 ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 RECORRENTE : D1VESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S.A. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Adoto o Relatório de fls. 323/325, integrante da Decisão singular, que transcrevo: O"Trata o processo de auto de infração, às fls. 06/10, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0910100 2001 00803 3 (e mandados complementares) de fls. 1/4, em que se exige R$ 34.941.90 de contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, multa de oficio de 75% do art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 1988, c/c art. 4°, 1, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, 1, Lei n° 9.430,d e 27 de dezembro de 1996, e art. 106, H, "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CT1\), e encargos legais. 2. O lançamento fiscal, cobrando valores não recolhidos do Finsocial, referente aos períodos de apuração 01/1992 a 03/1992, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 10) e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 12/18), teve como fundamento legal o art. I°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e os arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986. O 3. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 10/12/2001 e apresentou, tempestivamente, em 04/01/2002, por intermédio de representante legal, a impugnação de fls. 305/317, instruída com os documentos de fls. 318/319, resumida a seguir. 4. Afirma que, pela simples leitura do termo de encerramento de ação fiscal, se pode verificar que o crédito tributário em discussão foi atingido pela decadência. 5. Diz que, em razão do que dispõe o art. 150, § 4°, do CTN, decorridos cinco anos desde o fato gerador, considera-se efetivado o lançamento por homologação e opera-se a extinção do crédito tributário, excluída, inclusive, ante o teor do art. 149, parágrafo único, do CTN, qualquer possibilidade de revisão. 6. Sustenta que, no caso concreto, o auto de infração se reporta a fatos geradores do Finsocial que teriam ocorrido em 31/01/1992, 28/02/1992 e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 31/03/1992, e, assim, quando se lavrou o auto de infração, do qual teve ciência em 10/12/2001, já estavam extintos os créditos tributários correspondentes, não podendo, por isso, substituir a exigência fiscaL 7. Alega que mesmo que se tome a regra do art. 173, I, do CTN, a conclusão não se altera, posto que fluindo os cinco anos a partir de 01/01/1993, os cinco anos para a efetivação do lançamento expiraram em 01/01/1998. 8. Diz que as parcelas do pretendido crédito tributário sequer chegaram a ser depositadas em juízo, eis que só o foram as do período de apuração de 03 a 11/1991, e, logo, nem mesmo pode-se cogitar de suspensão de exigibilidade, que, a teor do art. 152, II, do CTN, só ocorre com o depósito do valor integral do crédito tributário e que, segundo a jurisprudência, ainda assim não obsta o curso do prazo decadencial; sendo que se possuísse a carta de fiança, citada no termo de encerramento fiscal, a virtude de impedir-lhe essa fluência, no caso da fiança, citada no termo de encerramento fiscal, a virtude de impedir-lhe essa fluência, no caso da fiança prestada, referir-se-ia, unicamente, aos depósitos relativos ao mencionado período de apuração, não tendo sido aditada. 9. Argumenta, ainda, que mesmo que se tome por termo inicial do prazo decadencial a data do trânsito em julgado da decisão judicial ou, até mesmo, ao da sua execução definitiva, que se verificou em 05/1995, ou, ainda, o primeiro dia do exercício seguinte (01/01/1996), até a intimação do auto de infração (10/12/2001), decorreram mais de cinco anos, tempo suficiente para a consumação da decadência. 10.Assim, entende que de todo e qualquer ângulo verificou-se a decadência para o fisco; cita, no seguimento, jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre o tema. 411 11. Salienta, também, que somente lei complementar é competente para estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, ex vi do art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, mencionando julgado do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que diz coincidir com seu pensamento. 12. Diz, ainda, que há jurisprudência do STJ, da qual transcreve trechos, que repeliu o entendimento de que seria possível ao fisco proceder ao lançamento em dez anos, contados da ocorrência do fato gerador. 13. Afirma que sem efeito é o lançamento em razão de o fisco somente o ter efetivado após decorrido o prazo decadenciaL 14. Ad argumentandum, afirma ser inconstitucional e ilegal a indexação do débito fiscal pela taxa Selic, em razão de essa taxa ter caráter 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 remuneratário, devido à forma com que é calculado seu índice mensal, além de representar uma previsão, já que calculada de forma prévia, e não posteriormente como os outros índices de correção monetária, o que a torna imprestável para ser utilizada para efeitos de cálculo de juros moratórias tributários. 15. Afirma que, no campo do direito tributário, a taxa Selic surgiu com o advento da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, alterando o art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, sendo que tal dispositivo legal não definiu o que seria a taxa Selic, tendo apenas determinado a aplicação de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e, dessa forma, não instituiu a taxa em comento, posto que ausentes os pressupostos constitucionais para O a validade e eficácia da lei tributária. 16. Argumenta que a Selic, para servir de indexador de débitos tributários, a rigor, deveria ter sido criada, e a sua estrutura de cálculo detalhada. em lei, como manda a constituição nesses casos, sendo que tal taxa foi instituída, tão- somente, por resoluções e circulares do Banco Central. 17. Diz que, portanto, é inconstitucional o art. 39, ff 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Selic, posto que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. 18. Entende, ainda, que a aplicação dessa taxa: (a) viola o que dispõe o art. 150. I, da Constituição Federal de 1988 (exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça); (b) aumenta substancialmente a cobrança do Finsocial, ofendendo os princípios da anterioridade, indelegabilidade da competência tributária, bem como o da segurança jurídica. CP 19. Alega que, ainda que se admitisse a existência de leis ordinárias criando a taxa Selic para fins tributários, a interpretação que melhor condiz com o art. 161. ,f 1°, do CT1V, que possui natureza de lei complementar, é a de que mesmo a lei ordinária somente poderia fixar juros iguais ou inferiores a I% ao mês, e jamais juros superiores a este percentual. 20. Entende que a taxa Selic, para fins tributários, somente poderia aceder o limite, previsto no citado art. Do CTN, desde que também prevista em lei complementar, visto que não há como conceber que uma lei complementar venha estabelecer uma taxa máxima, e mera lei ordinária apresente percentual superior a esse máximo. 21. Afirma que a taxa de juros reais não pode ser superior ao limite constitucional (art. 193, ,f 3°, da Constituição Federal de 1988) de 12% ao ano, sendo que, ainda que se trate de norma de eficácia contida ou limitada, sujeita a lei complementar, a doutrina se opõe afixação de juros acima deste patamar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 12. Sustenta que há irregularidade, ainda, no fato de que o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (Copon), poder delegar ao Presidente do Banco Central a prerrogativa de aumentar ou reduzir a taxa Selic, fazendo com que ela possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo, cuja matéria é de exclusividade do Poder Legislativo, que deveria fixar os critérios de sua mensura ção, ferindo, além do princípio da anterioridade, também o da indelegabilidade. 23. Cita e transcreve julgamento de Recurso Especial pelo STJ, que diz ter consagrado o entendimento de que é inconstitucional a utilização da taxa Selic para fins tributários (fls. 315/317); diz que a matéria está aguardando uniformização nesse tribunal, mas já há decisão parcial, emanada pela 2" Turma do STJ, que Oacolheu a argüição de inconstitucionalidade da taxa Selic. 24. Requer, ao final, que a impugnação seja acolhida e julgada procedente, cancelando-se o auto de infração de fls. 6/10." A Decisão proferida pela DRJ em Curitiba — PR, estampada no Acórdão DRJ/CTA N° 837, de 27/03/2002, apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA É de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. ej, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade do lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa Selic, por expressa previsão legal. Lançamento Procedente." São, em síntese, fundamentos da Decisão monocrática: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 • Em preliminar, no que tange o prazo decadencial do Finsocial, cabem as seguintes ponderações: • Dispõe o art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O§§ 1° a 3° omissis.... § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifou- se) • Tem-se que o mencionado § 4`)do art. 150 do CTN faculta à lei prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de crédito da Fazenda Pública. • Vale dizer, cabe à lei correspondente a cada exação fiscal estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando a lei Oacerca desse período, será ele de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. • Atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4°, do CTN, o Decreto-lei n° 2.049,d e 10 de agosto de 1983, em seus arts. 3 0 e 9°, estabeleceu: Art. 3° Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data _fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 Art. 90 A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. (grifou-se) • Observe-se que a natureza do prazo estabelecido no art. 3° é indiscutivelmente decadencial, embora a redação não tenha sido direta. E é assim até mesmo por uma questão de coerência, já que o art. 9° estabelece o prazo de dez anos para a prescrição. Informe-se ainda que os prazos decadencial e prescricional para o Finsocial, estabelecido no citado Decreto-lei n° 2.049, de O 1983, foram inteiramente corroborados pelo Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 1986, arts. 102 e 103. • Posteriormente, e fazendo uso dessa mesma faculdade, o art. 45, I e II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, estatuiu: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente o efetuada (gr(ou-se). • Também, segundo esse dispositivo legal, verifica-se estar o fisco autorizado a apurar e constituir o crédito referente ao Finsocial no prazo de 10 (dez) anos, considerando-se, nesse caso, como data início da contagem desse prazo, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. • É oportuno que se ressalte que não há qualquer incompatibilidade com o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição Federal, uma vez que o CTN trata das normas gerais em matéria de decadência, e faculta à lei, no caso, o Decreto-lei n° 2.049, de 1983, e a Lei n° 8.218, de 1991, dispor acerca de normas especificas, expressamente previstas no § 4°, do art. 150 do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 • Quando da Constituição Federal, de 1988, cumpre ressaltar, as contribuições foram inseridas no Título VIII — DA ORDEM SOCIAL, diferente do Titulo V1 — DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, dado o caráter não-tributário das primeiras, aplicando-se-lhes o CTN, subsidiariamente, apenas no caso de inexistência de legislação específica. Como já explanado, a legislação específica existe e determina o prazo em 10 (dez) anos. • Portanto, resta inequívoco que o prazo de decadência do Finsocial é de 10 anos e que, quando da ciência do lançamento (10/12/2001 — fl. 09), tanto pela regra estatuída no art. 3° do Decreto-lei n°. 2.049, de 1983, quanto pela regra constante do O art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 1991, não havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à aludida contribuição. • A respeito do tema, cumpre citar Acórdão da Terceira Turma do Segundo Conselho de Contribuintes de n° 203-06.655, de 5 de julho de 2000, assim ementado: ( ) • Em consonância com essa posição, o Primeiro Conselho de Contribuintes também estipulou o prazo decadencial em dez anos para o Finsocial: ( Ac. 108-04.139, de 15/05/1997) - • Ainda sobre as contribuições à Seguridade Social, cite-se o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a respeito do PIS e da Cofins: ( Ac. 203-05.478, de 18/05/1999 e Ac. 201- 72.355, de 09/12/1998) .... O• Cabe observar que com relação ao art. 173, Inciso I, do CTN, não é de se aplicar ao caso em exame, uma vez que o Decreto-lei n° 2.049, de 1983, e a Lei n° 8.212, de 1991, ao desempenharem o papel previsto no art. 150, § 4°, do CTN, fixando um prazo de homologação diverso do estabelecido no citado Código — exatamente no sentido da ressalva nele contida -, determinaram o prazo de decadência de dez anos, tanto para a hipótese de lançamento por homologação quanto para a de lançamento de oficio, em relação ao Finsocial. • É de se ressaltar que sendo prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento do Finsocial de 10 anos, conforme demonstrado, o lançamento para a constituição do crédito está provido de fundamento, descabendo a alegação em contrário da impugnante. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 • Dessa forma, rejeita-se a preliminar de decadência argüida. • Mérito — juros de mora cobrados com base na taxa Selic • No mérito, cumpre informar que os valores e procedimentos que serviram de base para a exigência, em razão da falta de recolhimento do Finsocial, amplamente descritos pelos fiscais autuantes no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 12/18, não foram objeto de impugnação por parte da interessada; não foi impugnada, também, a cobrança da multa de oficio no percentual de 75%; portanto, tais parcelas da exigência restam como matéria incontroversa no presente julgado. • Verifica-se que a impugnante contesta tão-somente aspectos relativos a juros de mora exigidos com base na taxa Selic, decorrentes, exclusivamente, de expressa previsão legal. • É de se esclarecer que não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento apreciar a conformidade de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhes a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Tal principio aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. O• No que concerne, especificamente, à exigência de juros com base na taxa Selic, há que se observar o que dispõe o CTN, a respeito: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da (alta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. ,f 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." (grifou-se) • Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a titulo de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 9 dg MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 1% ao mês, sem que a estipulação desse percentual diverso incorra na suposta alteração da lei complementar, o CTN, pela lei ordinária. • Para os créditos tratados no auto de infração, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1994, o artigo 26 da Medida Provisória (MP) n° 1.452, de 18 de dezembro de 1996, estabelece que passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. A mesma disposição Oencontra-se nas sucessivas reedições da M.P., como indicado às fls. 07/08. • Observa-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. • Dessa forma, ião obstante as considerações expendidas em sentido contrário, uma vez que a legislação utilizada como base legal para a exigência dos juros de mora, em conformidade com o § 1° do art. 161 do CTN, dispôs de forma diversa, elegendo a taxa referencial Selic para títulos federais para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação fiscal, não pode ser acolhida a tese de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, tampouco podem ser Oconsideradas especulações quanto à sua natureza e forma de apuração. Ressalte-se, novamente, o caráter vinculado da atividade administrativa de lançamento, sendo devida a obediência à lei, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional. • A respeito da suposta inobservância ao preceito do art. 192, § 30 da Constituição Federal, de 1988, destaque-se que esse dispositivo refere-se exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3 0 reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que na é absolutamente o caso em análise. • Cabe destacar, ainda, que a argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade na adoção da taxa Selic, tendo por base uma decisão do STJ (que declarou a inconstitucionalidade do § 40 do dfr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 art 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995), não comporta reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo-fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, sendo cabível a exigência de juros demora por percentual equivalente à taxa Selic, segundo previsto em lei. • Quanto à jurisprudência judicial citada pela impugnante (fls. 315/317), é de se esclarecer que a do Superior Tribunal de Justiça — STJ não apresenta os pressupostos de extensão administrativa de decisões judiciais, segundo previsão do Decreto n° 2.346, de O 1997. Da Decisão supra a Contribuinte tomou ciência em 16/04/2002, conforme AR acostado às fls. 332. Apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 09/05/2002, como se comprova pelo carimbo de recebimento aposto no documento às fls. 333. Em suas razões de apelação a Contribuinte se utiliza dos mesmos argumentos trazidos na impugnação, agora reli rçados e com ataques diretos à argumentação contida na Decisão singular. A respeito da DECADÊNCIA do crédito tributário discutido, foi sucinto em asseverar os seguinte: • DECADÊNCIA • Os arts. 3° e 9° do Decreto-lei 2.049/83, além do art. 45 da Lei O8.212/91 não elidem a caracterização da decadência. • Embora o art. 150, § 4°, do CTN preveja prazo de cinco anos para a homologação do lançamento, se a lei não fixar outro, não é correto afirmar que o art. 3° do Decreto-lei tenha estipulado prazo decadencial diverso, pois, na verdade, não assinou prazo à homologação, tendo-se limitado a estabelecer a obrigação de conservar o contribuinte, por dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo, sob pena de serem compelidos ao recolhimento. • Não se verifica em realidade aí a estipulação de um prazo à atividade administrativa de homologação da antecipação efetivada pelo obrigado. II 111" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 • À sua vez, o art. 9° do mesmo Decreto-lei 2.049/83 cuida de prazo prescricional e não decadencial, porquanto fixou tempo ao exercício do direito de cobrança da contribuição. • E, por último, a Lei 8.212, sendo simplesmente ordinária, não podia dispor validamente sobre decadência, matéria reservada pela Constituição à lei complementar. • Confirma-o a jurisprudência: (...) = AC. 202-10916, 02/03/99 - 2' Câmara — 2° Conselho; AC. 202-10856, 02/02/99, 2' Câmara — 2° Conselho; AC. 108-05982, O 27/01/2000 — 8' Câmara — 1° Conselho; AC. 107-04827, em 18/03/98 -7' Câmara — 1° Conselho; AC. 201-69017, em 27/08/93 - P Câmara - 2° Conselho; AC. 105-12302, em 20/03/98 —5' Câmara — 1° Conselho; AC. 201-74461, EM 17/04/2001 — Câmara — 2° Conselho; AC. 201-74107, em 08/11/2000 — l' Câmara — 2° Conselho; etc. • No que diz respeito ao prazo estatuído pela lei n° 8.212/91, enfatize-se que somente lei complementar é competente para estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias, ex vi do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. • É como igualmente entende o Conselho de Contribuintes: AC. 201-74412, em 17/04/2001 - 1" Câmara — 2° Conselho; AC. 101- 91725, 12/12/1997 - I . Câmara — 1° Conselho. o • Quanto a INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC, a Recorrente discorre longamente em sua apelação, atacando os fundamentos da Decisão singular. • Reporta-se ao julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), datado de 20/03/2000 — RE n° 215881/PR, cuja Ementa transcreve. Salienta que a matéria está aguardando uniformização no STJ, sendo que a decisão parcial, emanada pela sua Segunda Turma, acolheu a argüição de inconstitucionalidade da taxa Selic. • Argumenta ainda sobre a possibilidade, senão obrigação, de a autoridade administrativa aplicar a constituição contra ato ou ordenamento que contra ela atue. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 • Reporta-se, no caso, aos ensinamentos de 'Wagner Balera', em seu pronunciamento na mesa de debates do XII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, cujo temp foi "Processo Administrativo Tributár .o e Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos", conforme transcrições, sem indicar data e outros detalhes desse evento. • Pede, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a ocorrência da decadência e a insubsistência do crédito tributário. , Às fls. 351 foi anexada cópia da Guia de Recolhimento (Depósito), Oda Caixa Econômica Federal, no valor de RS 36.238,05. Subiram então os autos a este Colegiado, por força do disposto no Decreto n° 4.395, de 27/09/02, conforme despacho às fls. 354, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, como noticia o documento de fls. 355, último deste processo. ÉtéÉ o relatório / , i o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 VOTO Como já visto, o Recurso é tempestivo. Estando reunidas as demais condições de admissibilidade regimentalmente previstas na legislação de regência, o Recurso deve ser aqui recepcionado e julgado. Cuida-se, como relatado, da exigência formulada pela Receita Federal, através de sua Delegacia em Curitiba — PR, de crédito tributário estampando, como principal, parcelas de contribuição para o FINSOCIAL, abrangendo o período de janeiro a março, de 1992, inserida também a exigência de penalidade e juros de mora. A questão fulcral a ser aqui decidida, em sede de preliminar, diz respeito, à alegada decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário de que se trata, argüida pela Recorrente, que pede o cancelamento do Auto de Infração que aqui se cuida. É entendimento deste Relator que razão assiste à Recorrente nesta parte, uma vez que operou-se, efetivamente, a decadência no caso ora em exame. A matéria, como se sabe, não é pacifica, havendo discrepâncias tanto entre doutrinadores como também na jurisprudência conhecida. Sobre o tema já tive a oportunidade de externar meu entendimento em outros julgados desta Corte Administrativa, como no caso do Acórdão n° 302- 35.671, proferido na sessão de 12/08/2003, em julgamento do Recurso Voluntário if 125.676 — Processo n° 13803.00050612001-64, quando apresentei Declaração de Voto. Meu posicionamento sobre o assunto permanece o mesmo, não estando desatualizado em relação à situação atual. Reitero aqui, portanto, as referidas considerações, algumas das quais repriso, acrescentando outros fundamentos que se fazem necessários, como segue. Pactuo do entendimento de que a Contribuição ao FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, é de natureza tributária, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como se constata pela leitura do art. 56, ADCT. Em razão da obrigatoriedade do pagamento antecipado da Contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é de 14 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 caráter homologatório, inserindo-se no contexto do art. 150, da Lei n° 5.176, de 1966 —Código Tributário Nacional. Havendo o pagamer .0 antecipado, cabe à autoridade administrativa competente, no prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data da ocorrência do respectivo fato gerador, promover a sua homologação, nos precisos termos do § 40, do dispositivo legal acima citado. No mesmo período, portanto, deve a Fazenda Nacional promover o lançamento, de oficio, da eventual diferença apurada a seu favor, sob pena de configurar-se a decadência, com homologação tácita e extinção do crédito tributário Ocorrespondente. Esse é o entendimento que já externei em outras oportunidades, para o caso, repito, de haver o pagamento antecipado, pelo sujeito passivo. Inadmissível, a meu ver, qualquer pretensão em se estender para além de cinco (5) anos, a partir da data do fato gerador, o prazo para o lançamento tributário por parte da Fazenda Nacional, sem que exista essa previsão em Lei Complementar, como determinado na CF/88. Ocorre que, a situação estampada nestes autos é diferente daquela acima indicada. No presente caso, muito embora a exigência envolva a Contribuição para o F1NSOCIAL, claramente inserida na situação determinada no art. 150, do CTN —lançamento por homologação, é fato que o sujeito passivo da obrigação não efetuou recolhimento algum no período de apuração indicado, ou seja, 31/01 a 31/03, de 1992 O Em assim ocorrendo, evidentemente que não existiu qualquer lançamento sujeito à homologação pela autoridade administrativa, competindo, então, à Fazenda Nacional promover o devido lançamento de oficio, neste caso sujeito ao disposto no art. 173, inciso!, do mesmo CTN. Em tal hipótese, é certo que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira-se ao término do prazo, também de cinco (5) anos, porém com início de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esse entendimento decorre dos sábios ensinamentos do consagrado Mestre Tributarista, de saudosa memória, ALIOMAR BALEEIRO, em sua brilhante obra 'Direito Tributário Brasileiro' - 11' edição, 1999, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, pág. 835, verbis: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 "10. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, DOLO, A FRAUDE E A SIMULAÇÃO. O lançamento por homologaçãc somente é passível de concretização se existiu pagamento. Não tendo o contribuinte antecipado o pagamento devido, nem expressa, nem tacitamente, dar-se-á a homologação. Neste caso, então, poderá ter lugar o lançamento de oficio, disciplinado no art. 149 do CTN. Tanto o lançamento por homologação, como lançamento com base em declaração, disciplinado no art. 147 do CTN, assentam-se nos deveres de colaboração com a Administração. Eles dependem, a (1) rigor, do cumprimento voluntário dos deveres impostos ao contribuinte e a terceiros. Mas, enquanto o lançamento com base em declaração pode não ,e efetivar por exclusiva omissão da Administração Fazendái a, que, recebendo tempestivamente as informações e declarações do sujeito passivo, mesmo assim se mantém intere, o lançamento por homologação depende inteiramente, para aia realização, da espontaneidade do cumprimento do dever de colaboração por parte do contribuinte. Faltante a antecipação do pagamento a que alude o art. 150, não se aperfeiçoa o lançamento por homologação. Mas, existente o pagamento, mesmo inerte a Fazenda Pública, o simples decurso de prazo fixado no mesmo art. 150 tacitamente homologa a atividade anterior do sujeito passivo, confirmando-a e extinguindo o crédito tributário. A inexistência do pagamento de tributo que deveria te sido lançado por homologação ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de oficio ou revisão de oficio, previsto no art. 149. Inaplicável se toma, então, a forma de contagem disciplinada no art. 150, § 4°, própria para homologação tácita do pagamento (se existente). Ao lançamento de oficio aplica-se a regra geral do prazo decadencial de cinco anos e a formas de contagem fixada no art. 173 do mesmo Código. Dessa forma, compreende-se a ressalva constante do § 4° do art. 150, in fine: salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Também nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência. A Súmula n° 219 do antigo Tribunal Federal de Recursos, dando-se falta de pagamento antecipado, manda aplicar a forma de contagem do art. 173, a saber: 16 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 "... não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador". Repito aqui o que já disse em julgados anteriores, sobre tal enfoque. A prevalecer o entendimento de que o prazo para a constituição do crédito tributário, pela Fazenda Pública, no caso de lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 40, do CTN, seja de dez (10) anos, considerando-se, ainda que inadmissivelmente, as disposições do art. 3°, do Decreto-lei n° 2.049/83 e do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, chegaremos à absurda situação seguinte: O a) Lançamento por homologação = (caso em que o sujeito passivo é obrigado a antecipar o pagamento, facilitando a arrecadação pela Fazenda Pública) - O prazo decadencial é de 10 (dez) anos, a partir da data da ocorrência do fato gerador. b) Lançamento de oficio = (quando a Fazenda Nacional deve tomar a iniciativa para lançar o crédito tributário, mesmo sem qualquer facilitação pelo contribuinte, que não promove nenhuma antecipação). — O prazo é de apenas 05 (cinco) anos, considerando o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador. Nos deparamos, portanto, com uma forma draconiana de punir quem, onerado pelo legislador, facilita a arrecadação pela Fazenda Pública, promovendo a antecipação do pagamento antes de qualquer exame pela autoridade competente, sem falar nas gravosas penalidades a que se sujeita, caso tenha cometido algum erro nessa antecipação. Não sem razão o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, em época não muito remota, sobre a questão da decadência, valendo aqui transcrever-se: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1. O FATO GERADOR FAZ NASCER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE SE APERFEIÇOA COM O LANÇAMENTO, ATO PELO QUAL SE CONSTITUI O CRÉDITO CORRESPONDENTE A OBRIGAÇÃO (ARTIGOS 113 E 142 DO CTN). 411117 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 2. DISPÕE A FAZENDA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO DE LANÇAR, OU SEJA, CONSTITUIR SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. O PRAZO PARA LANÇAR NÃO SE SUJEITA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, NEM POR ORDEM JUDICIAL, NEM POR DEPÓSITO DEVIDO. 4. COM DEPÓSITO OU SEM DEPÓSITO, APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR, SEM LANÇAMENTO, OCORRE A DECADÊNCIA. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (UNANIMIDADE DE VOTOS). RECURSO ESPECIAL N° 332.693-SP (2001/0096668-6) SUPERIOR TRIBUTO DE JUSTIÇA — SEGUNDA TURMA RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON. Isto posto, voltando à situação fática do presente processo, constatamos, pela leitura do documento de fls. 10 (folha de continuação da Auto de Infração), que não ocorreu qualquer recolhimento antecipado no período de apuração indicado e objeto da exigência de que se trata. Em assim sendo, afastada a hipótese de lançamento por homologação, estabelecida no art. 150, § 40, do CTN, entendo aplicável o disposto no art. 173, inciso I, da mesma Lei Complementar, ou seja, na contagem prazo decadencial deve ser tomado em consideração, como data de início, o primeiro dia do • exercício seguinte ao que o tributo poderia ter sido lançado. Temos, então, que a data a ser considerada como marco para o início da contagem do prazo é, efetivamente, 10/01/1993. Como já dito anteriormente, o lançamento do crédito tributário exigido pela repartição fiscal competente materializou-se por intermédio do AUTO DE INFRAÇÃO acostado às fls. 09/10 que, emitido em 05/12/2001, foi levado ao conhecimento da ora Recorrente em 10/12/2001, conforme Recibo firmado no corpo do próprio A.I., às fls. 09, sendo esta a data que considero como a do efetivo lançamento, em consonância com as disposições do Decreto n° 70.235/72. Verifica-se, assim, que tanto para uma data quando para a outra, correspondente ao início da contagem do prazo de 05 (cinco) anos para o respectivo lançamento, configurou-se, efetivamente, a decadência. 18 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.762 ACÓRDÃO N° : 302-36.490 A Fazenda Nacional ainda poderia constituir o crédito tributário ora exigido, até 31/12/97, considerando como marco a data indicada, 01/01/1003. Não obstante, só veio a fazê-lo em 10/12/2001, quando já havia decaído o seu direito de assim proceder. Em razão do exposto, entendo não ser possível ter prosseguimento a ação fiscal de que se trata, uma vez que o crédito tributário ora exigido foi alcançado pela decadência, na forma prevista no art. 173, 1, do CTN, razão pela qual acolho a preliminar argüida pela Recorrente, julgando prejudicados os demais argumentos abordados. ei) Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 PAULO ROR '11 CUCCO ANTUNES - Relator. o 19 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001546/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela judicial enseja a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. PODER JURISDICIONAL - DEFERIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO STF - É o Supremo Tribunal Federal o guardião maior da segurança jurídica, pois, pelo perfil que lhe outorgou a nova lei suprema, cabe-lhe dupla função: assegurar a vigência da Constituição e exercer atividade jurisdicional. Não conhecimento do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03258
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. POR RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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DE PREVI. ASSIST. DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ Recorrida : DRI em CURITIBA -PR Sessão de : 22 de agosto de 1996 Acórdão n°. : 107-03.258 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NORMAS PROCESSUAIS- AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONCOMITÂNCIA- IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela judicial enseja a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. PODER JURISDICIONAUDEFERIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO S.T.F. É o Supremo Tribunal Federal o guardião maior da segurança jurídica, pois, pelo perfil que lhe outorgou a nova lei suprema, cabe-lhe dupla função: assegurar a vigência da Constituição e exercer atividade jurisdicional. Não conhecimento do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renuncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eu_ igb.&):peter2) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 25 N30 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS , EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA Net-A,:tc ,;,1/4•ttf;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980-001.546/96-14 Acórdão n°. : 107-03.258 Recurso n°. : 08.340 Recorrente : INSTITUTO DE PREV. E ASSIST. DOS SERV. DO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ESTADO DO PARANÁ, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente, em parte, o auto de infração de fls.16/19, pelo qual exigiu-se crédito tributário no montante de 4.368.329,37 UF I R. Decorreu o lançamento da falta de recolhimento das contribuições mensais para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, nos períodos de dezembro de 1993 a dezembro de 1994, e insuficiência de recolhimento, nos períodos de abril, julho, setembro e novembro de 1993, com fundamento na Lei Complementar n° 08/70 c/c o Decreto n° 71.618/72, e o art. 1°, inc. II, e art. 2°, inc. I do Decreto-lei n° 2.445/88, com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88; art. 52, IV e 53, IV da Lei n° 8.383/91; art. 2° da Lei n° 8.850/94; e art. 57 da Lei n° 9.069/95. Regularmente intimada, a contribuinte, representada por seu Diretor-Presidente interpôs impugnação (fls.21/62), onde contesta o procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal, argüindo, em síntese, que o Estado do Paraná, suas autarquias e fundações passaram a contribuir para o PASEP, a partir da edição da Lei Estadual 6278 de 23 de maio de 1972 e que desde aquela data vem contribuindo normalmente para o programa sem qualquer pendência ou controvérsia. Em novembro de 1993 o Poder Legislativo Estadual aprovou outra destinação legal para os recursos que eram até aquela data repassados à União. O Estado do Paraná propôs, nesse sentido, ação contra a União Federal, pleiteando a declaração de legitimidade da Lei Estadual n° 10.533/93, bem como a declaração de inexigibilidade, a partir de sua edição, das contribuições para o PASEP. Entende que, enquanto tal diploma legal não for revogado ou tiver, por ordem judicial, os seus efeitos suspensos, os agentes públicos, na esfera de competência do Estado-Membro, não podem ter outra conduta senão aquela prevista na lei estadual MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980-001.546/96-14 Acórdão n°. : 107-03.258 Invoca o princípio federativo e o da imunidade recíproca, argumenta que inexiste, no ordenamento jurídico em vigor, norma também válida e eficaz que possa legitimamente obrigar as pessoas jurídicas de direito público do Estado do Paraná e suas autarquias, ao recolhimento do PASEP. Em parecer obtido junto a Procuradoria do Estado do Paraná, como resposta à consulta formulada pelo Secretário da Fazenda daquele Estado sobre a matéria em litígio, o autor expõe suas razões e fundamentos, entendendo ser legítima, constitucional e correta a Lei n° 10.533/93, devendo, a União, acatá-la, curvando-se a autonomia do Estado e aceitar os seus efeitos. Quanto às modificações introduzidas pelos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que versa sobre a contribuição do PASEP, argumenta que já existem vários julgados no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos citados decretos-leis. A autoridade julgadora de primeiro grau, julgou procedente, em parte, o auto de infração, informando que, no que se refere ã falta/insuficiência de recolhimento das contribuições mensais para o PASEP, é de se esclarecer que os cálculos efetuados pela autoridade fiscal, conforme demonstrativos preenchidos pela autuada, e planilhas de cálculo, seguem estritamente o disposto nos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Observa-se, no entanto, que, relativamente ao período de apuração relativo a dezembro de 1994, por erro de cálculo, apurou-se um valor devido de 3.689.587,14 UFIR, quando o valor correto é de 23.982,31 UFIR, devendo a diferença ser excluída do lançamento. O Estado do Paraná impetrou Medida Cautelar Inominada contra a União Federal para obter o desbloqueio das quotas do Fundo de Participação dos Estados e a emissão, pela Secretaria da Receita Federal, de certidão relativa às contribuições para o PASEP devidamente explicada, ou seja, de que os recolhimentos referentes ao mês de dezembro de 1993 não foram efetuados tendo em vista a Lei Estadual n° 10.533/93. A liminar foi deferida tão-somente para que a União Federal se abstenha de qualquer medida que implique compensação entre créditos federais e débitos do Estado do Paraná, pertinentes à contribuições devidas para o PASEP. No que tange aos recursos extraordinários ao STF n°s 161.474 e 148.754, citados na impugnação, em nada aproveitam à interessada, seja pelo fato de não constar que tais decisões se referiram à contribuição para o PASEP, seja por 1 não ficar comprovado que a interessada fez parte do referido processo judicial, buscando a recorrente, neste caso, a extensão administrativa para si, dos efeitos de decisões judiciais prolatadas para terceiros, em total desacordo com o que estabelece o Decreto n° 73.529/74s) .;;P" ri MINISTÉRIO DA FAZENDA vr'..-ige PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980-001.546/96-14 Acórdão n°. :107-03.258 Na legislação que rege as contribuições para o PIS/PASEP, o legislador atribuiu à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como às autarquias e fundações por eles supervisionadas, na qualidade de contribuintes para o PASEP, independente de norma legislativa estadual ou municipal, a obrigatoriedade da contribuição mensal para o PASEP, mediante recolhimento mensal, sendo que o art. 8° da Lei Complementar 8/70 permitiu, unicamente, aos Estados e aos Municípios, editarem normas complementares à legislação de regência da contribuição para o PASEP para fins de implementação do programa no âmbito de suas respectivas administrações, sem, contudo, delegar-lhes competência para promoverem alterações das disposições daquela lei, tampouco autorizá-los a decidirem pela continuação, ou não, como participantes do PASEP, por ser a atribuição de legislar sobre as contribuições para o PIS/PASEP, subordinada ao princípio da competência privativa da União, conforme art. 22, inc. XXIII da Constituição Federal. Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 87/99), contestando a interpretação dada pelo fisco ao art. 8° da Lei Complementar n° 08/70, onde afirma que a mesma não era auto aplicável aos Estados e Municípios nem às suas entidades da administração indireta e fundações, bem como a seus servidores, sendo que sua aplicação às referidas entidades dependerá de norma legislativa estadual ou municipal. Invoca o art. 19 da Constituição Federal sobre a imunidade tributaria recíproca entre União, Estado e Municípios. Informa que, após aprovada a Lei Estadual n° 10.533/93, o Secretário de Fazenda do Estado do Paraná comunicou ao Ministério da Fazenda tal alteração onde a Secretaria da Receita Federal através da Nota MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 099/94 perseverou no mesmo entendimento que ora manifesta no presente auto e anuncia que os recolhimentos devidos das contribuições para o PASEP deveriam se dar no prazo máximo de 30 dias, sob pena da Secretaria da Receita Federal solicitar o bloqueio das quotas do Fundo de participação dos Estados. Diante de tal ameaça, ingressou com Medida Cautelar Inominada, de natureza preparatória, contra a União, onde obteve o deferimento da liminar, para que a União se abstenha de qualquer medida que implique compensação entre créditos federais e débitos para com o Estado do Paraná pertinentes à sua participação compulsória nas contribuições para o PASEP. O Estado do Paraná propôs ação originária visando a declaração de legitimidade da Lei Estadual n° 10.533/93, bem como de inexigibilidade, a partir daquela data, das contribuições para o PASEP. O processo está pendente de julgamento no STF, estando, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições para o PASEP. 59k),,9) -rnzFkt MINISTÉRIO DA FAZENDA ";tet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . > f, 1.; fr Processo n°. : 10980-001.546/96-14 Acórdão n°. : 107-03.258 A douta Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao Recurso Voluntário (fls.103/107), conforme estabelece a Portaria 260/95, onde reproduz parte da decisão de primeiro grau. É o relatório. et : : MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j4ilylitt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980-001.546/96-14 Acórdão n°. : 107-03.258 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATORA O Estado do Paraná, recorreu ao Poder Judiciário com medida cautelar inominada, de natureza preparatória, contra a União, por ter decidido desvincular - se da contribuição para o Programa de Formação do Património do Servidor Público, com base na Lei n° 10.533/93 que destinou os recursos, até então repassados a União Federal, ao custeio do plano complementar ao sistema único de saúde. Trata-se de matéria que teve liminar concedida em ação mandamental, a princípio restrita a abstenção de compensação e depois estendida para que fossem obstadas quaisquer outras retenções ou bloqueios de cotas relativas ao PASEP a partir do ajuizamento da ação (cautelar) até a solução final da ação principal. O Relator da referida ação, Ministro-Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: OCTAVIO GALLOTTI, ao apreciar a matéria proferiu o seguinte despacho: "Tendo presente essa nova realidade normativa, o Estado do Paraná oficiou ao Ministro da Fazenda nos seguintes termos (fis.88): "Informo a Vossa Excelência que o Estado do Paraná está se desvinculando do Programa de Formação do Património do Servidor Público, criado pela Lei Complementar Federal 8, de 1970. É que foi aprovado, pela Assembléia Legislativa do Estado, lei nessa direção, conforme texto incluso (Lei n° 10.533, de 30.11.93). Como Vossa Excelência tem conhecimento, o art. 8° da Lei Complementar 8-70 dispõe que a aplicação de seus termos a Estados e Municípios fica na dependência de norma legislativa estadual ou municipal. Tendo o Paraná aderido por via da Lei n° 6.278, de 23 de maio de 1972, agora o referido diploma foi revogado. Esta comunicação é formalizada para efeitos de que a União, por intermédio desse Ministério, não corte o repasse de recursos dos Fundos Institucionais(Fundo de Participação dos Estados e Fundos de Exportação), sob a alegação de não pagamento da contribuição ao PASEP. • -,j44\t.,N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980-001.546/96-14 Acórdão n°. : 107-03.258 A União Federal, no entanto, ao recusar validade constitucional ao ato legislativo editado pelo Estado do Paraná, afirmou a compulsoriedade da participação estadual na implementação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e determinou, em conseqüência, que o Banco do Brasil, S. A., tomasse "indisponíveis as cotas do Fundo de Participação destinados ao Govemo Estadual do Paraná com débitos relativos ao PASEP". O Estado do Paraná, sustentando que só pode contribuir para o Fundo PIS-PASEP mediante deliberação própria, fundada no livre exercício da autonomia constitucional de que é titular, postula, nesta sede cautelar, , a concessão de medida liminar, "para que se determine ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda a suspensão do bloqueio das quotas do Fundo de Participação dos estados, suspendendo-se os termos do oficio SRF/MF n° 1.303 (...) para sustação do bloqueio de R$ 4.484.486,05 efetuado em 20 de julho próximo(...), bem como sejam obstadas quaisquer outras retenções ou bloqueios de quotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados que seriam devidos ao Estado do Paraná a partir do ajuizamento da presente, até solução final da ação a ser proposta, sob fundamento de não recolhimento de débitos relativos ao PASEP"(fls.78). Pretende, ainda, que, em complemento à medida supra requerida, sejam determinadas as providências para que a Secretaria da Receita Federal emita, em favor do Estado do Paraná, certidão relativa às contribuições do PASEP devidamente explicada, ou seja, de que os recolhimentos referentes ao mês de dezembro de 1993 em diante não foram efetuados tendo em vista a Lei 10.533- 93"(FLS.79). O exercício do poder cautelar geral atribuído aos magistrados supõe, para efeito de sua efetivação, o necessário concurso dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. No caso, não posso recusar plausibilidade jurídica à tese suscitada pelo Estado do Paraná, que invoca, em favor de sua pretensão, parecer da lavra do em. Prof. GERALDO ATALIBA, cujas conclusões, fundadas no postulado básico de nossa organização federativa - que se traduz na autonomia constitucional dos Estados- membros -, deixaram acentuado, na análise da matéria em questão, que (fis. 174/175), verbis: 1. É legítima, constitucional e correta a lei estadual 10.533/93 do Paraná. 2. O fundamento único e exclusivo da lei estadual 6.278/72 - pela qual o Paraná aderiu ao PASEP - foi a Constituição Estadual, expressão de sua autonomia como Estado Federado. --?-) , ri-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980-001.546/96-14 Acórdão n°. : 107-03.258 3. A razão jurídica pela qual o Estado do Paraná era contribuinte do PASEP estava na lei 6.278/72. Nenhuma outra norma jurídica válida no sistema brasileiro então vigente (assim como no atual) poderia obrigar o Estado a contribuir financeiramente para um "Programa" alheio (federal, municipal, de outro Estado ou privado). 4. A União não tem legitimo interesse para opor-se à Lei 10.533/93. Gostando ou não, deve acatá-la, curvar-se à autonomia do estado e aceitar seus efeitos. 5. Não pode a União descontar parte do Fundo de Participação dos Estados, por isso. Cometerá abuso, ato ilícito. Os funcionários federais - inclusive Ministro de Estado - que o fizerem estarão desrespeitando a lei complementar 8/70 e a própria Constituição Federal ". No que concerne ao requisito do periculum in mora, este parece igualmente configurado na espécie, eis que, tal como enfatizado pelo requerente, viu-se ele, de um momento para outro, "na contingência de diminuir , de sua previsões orçamentárias e financeiras, a quantia de R$ 18.754.486,05. Os próximos repasses, esperados para julho e agosto, somam, em projeção elaborada pela Secretaria da Fazenda R$ 14.270.000,00 (fls.77). Mais do que isso, acentua o requerente, que outros repasses "estão virtualmente impedidos de deferimento..." (fls. 77), em face da certidão positiva de tributos e contribuições federais expedida pela União em relação ao Estado do Paraná (fls. 181). A drástica providência autorizada pelo art. 160, parágrafo único, da Carta Política, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 3/93, assume caráter de evidente excepcionalidade e pode, até mesmo, comprometer possíveis direitos das pessoas estatais destinatárias das transferências constitucionais das receitas tributárias mencionadas na Seção VI do Capítulo I do Título VI da Lei Fundamental (arts. 157 e 158.). Cumpre ter presente, por isso mesmo, neste ponto, advertência de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (Comentários à Constituição Brasileira de 1988', vol. 3/133, 1994, Saraiva), para quem a retenção pertinente entrega dos recursos mencionados atua, em sua função instrumental, por meio de ressarcimento dos créditos titularizados pela própria União Federal, viabilizando segundo sustenta, °a compensação entre os débitos para com a União e autarquias e o crédito do ente federativo de transferências federais'. Todas essas circunstâncias, portanto, autorizam, a meu juízo, o deferimento da liminar, para que a União Federpl abstenha de qualquer medida que Ns‘in3 hz 4,1/4 ..!;..rf MINISTÉRIO DA FAZENDA 14;-- 'te,: 5.1,:prit5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980-001.546/96-14 Acórdão n°. : 107-03.258 implique compensação entre créditos federais e débitos do Estado do Paraná pertinentes a sua questionada participação compulsória nas contribuições devidas ao PASEP. Eventual extensão da liminar aos pontos indicados pela ora requerente (fls.78f79, itens 2 e 3) será apreciada decorrido o prazo de contestação da presente medida cautelar. Cite-se a União Federal, para que ofereça, querendo sua contestação (CPC, art.802. Em 14 de novembro de 1994, (Diário da Justiça de 18/11/94), o Ministro Sydney Sanches, proferiu o seguinte despacho: "Despacho - 1. Sem embargo das objeções da União Federal, levantadas em sua contestação de fls.2471251 e do ilustrado parecer do Ministério Público Federal a fls.2541261 reservando-me para examiná-los no julgamento final da ação cautelar inominada, tenho que a medida liminar deve ser estendida para os fins requeridos a fls.78, item 2, 2a. parte, ou seja, para que fiquem obstadas quaisquer outras retenções ou bloqueios de cotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados que seriam devidos ao Estado do Paraná a partir do ajuizamento da ação (cautelar) e até solução final da ação principal. 2. E também que a Secretaria da Receita Federal emita, em favor do Estado do Paraná, certidão relativa às contribuições do PASEP, devidamente explicada, ou seja, de que os recolhimentos referentes aos meses de 1993 em diante não foram efetuados tendo em vista a Lei no. 10.533/93. 3. Valho-me, para assim decidir, dos fundamentos deduzidos na petição inicial (fls.2 / 79) e na de fls.223/225, bem como dos que já foram adotados na respeitável decisão do eminente Ministro Celso de Mello, quando no exercício eventual da Presidência, deferiu a liminar para os fins referidos a fls.195 /198 (vide fls.201 a 203). 4. Façam-se as devidas comunicações, por ofício e telex. 5. Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 1994 - Ministro Sydney Sanches". A Constituição Federal, em seu art.5°., inciso XXV, diz que" a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito'. Mais do que n43, MINISTÉRIO DA FAZENDA n; • t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980-001.546/96-14 Acórdão n°. : 107-03.258 simplesmente estabelecer uma garantia individual, a do livre acesso ao Poder Judiciário ou a inafastabilidade da prestação jurisdicional, o preceito estabelece a regra da unidade de jurisdição no nosso sistema jurídico. Assim, se todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, é conseqüência lógica que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. É o Supremo Tribunal Federal o guardião maior da segurança jurídica, pois, pelo perfil que lhe outorgou a nova lei suprema, cabe-lhe dupla função: assegurar a vigência da Constituição e exercer atividade jurisdicional. O processo administrativo fiscal, como um processo não - jurisdicional, tem uma função de revisão interna do ato administrativo de lançamento, sem, que contudo, suas decisões sejam definitivas, ou melhor não faz coisa julgada. A matéria objeto do processo administrativo pode, a qualquer tempo ser levada à apreciação do Poder Judiciário. E assim procedendo traz conseqüências para o processo administrativo, caso este não tenha sido encerrado. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a revisão do ato administrativo interno. A decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o processo administrativo passa a não fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria. A fase de julgamento no curso do processo administrativo deve ser suspensa por perda de objeto porque proposta ação judicial. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões em 22 de agosto de 1996 -\\Çào:Luic::)\\ex, CIE \bzioim CLat MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001814/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - CONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - Legítima e constitucional é a exigência do PIS com fundamento na LC nº 07/70, c/c a LC nº 17/73, de conformidade com o Regulamento do PIS, aprovado pela Portaria MF nº 142/82, ainda mais quando o contribuinte deixa de promover seu recolhimento nos períodos apontados pelo Fisco. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12759
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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MF - Segundo Conselho de Contrtipmes Publicado nn i.:; A • de 1() I c) • ;11' 4.‘er MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.‘ th73 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo : 10950.001814/96-56 Acórdão : 202-12.759 Sessão 13 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.903 Recorrente : CASALI COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - CONSTITUCIONALMADE - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - Legitima e constitucional é a exigência do PIS com fundamento na LC n° 07/70, c/c a LC n° 17/73, de conformidade com o Regulamento do PIS, aprovado pela Portaria MF n° 142/82, ainda mais quando o contribuinte deixa de promover seu recolhimento nos períodos apontados pelo Fisco. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAS ALI COMERCIAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ - - 13 de fevereiro de 2001 Airifraxo Ma cos f nicius Neder de Lima Pr si e ente ---- D. Of: • - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tommete Urroz (Suplente) e Ana Neyle Olímpio Holanda. J' G MINISTÉRIO DA FAZENDA rfr'"Yi '•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10950.001814/96-56 Acórdão : 202-12.759 Recurso : 109.903 Recorrente : CASALI COMERCIAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi autuada em 06/09/96, pela falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), no período de 31/1/96 a 31/5/96 (fls. 07), com fundamento na Lei Complementar n° 07/70, c/c a Lei Complementar n° 17/73, e, ainda, no Regulamento do PIS, aprovado pela Portaria IMF n° 142/82. Em 07/10/96, a contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, consignando: - violação à natureza tributária; - vício da destinação; - ausência de lei complementar; - cumulatividade com outros tributos; e - inaplicabilidade da multa de oficio de 1 00%. Nada falou, entretanto, sobre os índices de correção adotados pelo Fisco. A autoridade julgadora, por meio da DECISÃO 1 071 /97, sob o argumento de que "as autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da Constitucionalidade das leis," (fls. 18/22), julgou procedente a autuação, determinando a redução da multa de oficio de 100% para 75%. Como certificado às fls. 75 dos autos, a recorrente interpôs, tempestivamente, o apelo voluntário a esse Segundo Conselho, inclusive com o recolhimento do depósito recursal de 30%. Em sede de recurso voluntário, a recorrente não só repete as razões feitas em impugnação ao auto de infração corno também contesta a "permanência da aplicação da TR como fator de correção monetária f.isca/ ." . É o relatório. 2 ô3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::"VÉst Processo : 10950.001814/96-56 Acórdão : 202-12.759 VOTO DO CONSELHEURO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a recorrente, em preliminar, impugna, em recurso voluntário, a utilização da "772 corno fator de correção monetária fiscal'', matéria essa não ventilada quando da apresentação de sua defesa ao auto de infração lavrado. Em não tendo sido a referida matéria contestada no primeiro momento oportuno, ou seja, em impugnação à autuação lavrada, não conheço da preliminar argüida, pois se trata de matéria nova alegada em sede de apelo voluntário, o que é vedado nesse Conselho de Contribuintes (Acórdãos rfs 202-67.568 e 202-09.286). No que respeita à matéria de mérito contestada, conheço do recurso e concluo como vai a seguir. A recorrente, após discorrer sobre a criação do PIS, sua natureza jurídica e destinação, afirma que o aludido tributo não se "adequa às exigências constitucionais", uma vez que: (i) "O produto arrecadado através da contribuição para o PIS não se vincula a fim algum. Tem feição própria de imposto."; (ii) "A legislação sobre o PIS foi totalmente alterada pela via de Medidas Provisórias. A Medida Provisória é veiculo impróprio para a criação de exação tributária"; (iii) " a contribuição é inválida por possuir fato gerador idêntico ao do imposto de renda (se considerada receita bruta como renda)", e por apresentar "cunho cumulativo"; e (iv) não há aceitação da multa de oficio no patamar de 100%. No que diz respeito aos itens (i) e (iii) acima, razões de apelo voluntário da recorrente a afastar a exigência do PIS nos moldes reclamados pelo Fisco, afirmo que o PIS tem, sim, natureza tributária, embora não se possa enquadrá-lo entre os impostos, como pretende fazer crer a recorrente. Tal distinção entre contribuições sociais e impostos foi feita pelo Ministro Moreira Alves, por ocasião do julgamento da ADC 1-1/DF, nos seguintes termos: "... 4. Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei 3 C) ) MINISTÉRIO DA FAZENDAA,21 , fr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZ.1;1@ Processo : 10950.001814/96-56 Acórdão : 202-12.759 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadre entre os impostos. No voto que então proferi, assim me pronunciei sobre a natureza tributária dessas contribuições: "Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias de profissionais ou económicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades tributárias é a que interessa para este julgamento -, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III e 150, I e III, mas também as relativas à seguridade social previstas no artigo 195, que pertence ao título 'Da Ordem Social'. Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149, que determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra b consagra o princípio da anterioridade), exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no § 6° deste dispositivo, que aliás, em seu § 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no art. 154, I, norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais." Neste diapasão, e a demonstrar que também não se verificou, com a exigência do tributo, a cumulatividade afirmada pela recorrente, cito os ensinamentos de Roque Antonio Carrana sobre a matéria: A relevância desta destinação é, por igual modo, importante, porque, justamente ela, permitirá que uma mesma materialidade de hipótese de incidência tributária venha concomitantemente utilizada — e sempre de modo válido -, para um imposto federal e para uma das contribuições sob enfoque. 4 -3 57 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.‘fl;:fJ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001814/96-56 Acórdão : 202-12.759 Assim, em exemplário armado ao propósito, nada impede que a obtenção de rendimentos (que já. é a hipótese de incidência do imposto sobre a renda) seja também considerada, pelo legislador, hipótese de incidência de contribuição social, desde que o produto de sua arrecadação destine-se a uma das finalidades apontadas no art. 149, da Carta Magna. Damo-nos pressa em ressaltar que, neste caso, inexistirá quer bis in idem, quer bitributação. • - Desde logo fica evidente que de bi tributação não se cogita, porque os tributos em apreço são pretendidos por uma única pessoa política: a União. Mas, também não há falar em bis ir: idem, porquanto a destinação necessária do produto da arrecadação confere, à contribuição, materialidade diversa daquela do imposto sobre a renda, ainda que incidindo sobre base econômica equivalente. Melhor explicando: um (o imposto sobre a renda), tem por materialidade a obtenção de rendimentos, pura e simplesmente; a outra (a contribuição), a obtenção de rendimentos, tendo em vista o custeio da Seguridade Social. Mas, retomando nosso trilho principal, o que estamos, em suma, tentando dizer, é que a União, com base no art. 149, das Leis das Leis, poderá criar, dentro de seu campo compentencial, qualquer imposto ou taxa, explicitando que a contribuição, isto é, o tributo, visará ou intervir no domínio econômico ou atender ao interesse de urna dada categoria profissional ou econômica, como instrumento de atuação federal na respectiva área, ou, finalmente, custear a Seguridade Social. ... ." ("Curso de Direito Constitucional Tributário" - 14' edição, Revista, ampliada e atualizada até a Emenda Constitucional n° 26/2000, Pg. 397). E a propósito das considerações que a recorrente tece sobre o fato gerador do tributo em discussão, necessário se faz, neste momento, transcrever o posicionamento desse Segundo Conselho sobre o tema, no sentido de que "o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios e operações que dá ensejo ao laturamento" (Acórdão n° 202-12.558), ou seja, o fato gerador do PIS deve ser examinado sob uma interpretação de receita bruta e, conseqüentemente, faturamento, bem mais elástica à feita pela recorrente em seu recurso voluntário. 5 3 3 G, MINISTÉRIO DA FAZENDA n71WI1A- ‘214."-e`z..,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001814/96-56 Acórdão : 202-12.759 Para que não pairem dúvidas sobre as afirmações feitas acima, transcrevo trechos de parecer da Dra. Misabel Abreu Machado Derzi, consignando que: tf O Supremo Tribunal Federal acabou equiparando faturamento a receita bruta operacional, no que coincidisse com aquela noção de produto de vendas de mercadorias e de serviços (que a fatura espelha), que tenham sido ou não emitidas faturas pelo vendedor. (Esse o sentido colhido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01/DF). Abandonou assim o sentido restritivo decorrente do instrumento de fatura, para colher o sentido da representação inerente a faturamento, como signo indicativo de compra e venda de mercadorias e/ou prestação de serviços. No RE n° 150.764, que declarou inconstitucional o art. 9° da Lei n° 7.689/88 (que dispunha sobre o Finsocial), assim como na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, que confirmou a constitucionalidade da Cofins pela Lei Complementar n° 70/91, o STF assentou que a expressão faturamento não se limitava ao produto das vendas a prazo, em que o comerciante emitisse fatura, mas abrangia todas as vendas. Entretanto, sempre estaria o conceito limitado às receitas decorrentes de vendas ou de prestação de serviços (em aproximação da idéia de receita bruta operacional). -- Portanto, não importa mais que a empresa-contribuinte não venda mercadorias ou não preste serviços ou, mais especificamente, não preste serviços de captação e de investimentos financeiros. Interessam apenas entradas (próprias), ou receitas de qualquer natureza. Em lugar de incidir o tributo sobre o faturamento (como o produto de vendas de mercadorias e serviços, conforme o tipo de atividade exercida pela empresa), de acordo com o que determinava a Constituição Federal, em redação original, o fato gerador e a base de cálculo das contribuições para a Cofins e o PIS, ..., abrangem quaisquer receitas, operacionais, não operacionais ou financeiras (resultado de aplicações em títulos de renda fixa ou variável, por ex.). • • • 6 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SS ,744: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001814/96-56 Acórdão : 202-12.759 Não resta dúvida de que, atualmente, após o advento da Emenda n° 20/98, a expansão do fato gerador da Cofins e do PIS, por meio de simples lei ordinária, para alcançar não somente o faturamento, mas ainda a receita de modo geral, inclusive financeira, está autorizada na Constituição." ("Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" — 3° volume — Editora Dialética - 1999, pgs 231 a 234). No que concerne ao item ii - reedição de medidas provisórias em matéria tributária -, a doutrina e meu posicionamento se alinham às razões da recorrente no sentido de que as medidas provisórias e suas reedições não podem dispor sobre matéria tributária. Mas o entendimento do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da reedição de medidas provisórias em matéria tributária: Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias." (Recurso Extraordinário n° 284.690, Primeira Turma do STF, relator Ministro Moreira Alves, MU de 09/02/2001). Assim, caem por terra os argumentos da recorrente sobre a alegada inconstitucionalidade da reedição de medidas provisórias em questões tributárias e, em especial, daquelas que tratam do PIS. Por fim, e no que se refere à. aplicação da multa de oficio em 100%, já reduzida a 75%, mantenho a decisão recorrida em seus exatos termos, porque de acordo com a legislação aplicável à espécie. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 • e ev - o de 2001 e Lr DALTO =r O' •EIR• • yr Ir • A 7

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4689074 #
Numero do processo: 10943.000022/2006-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-22.991
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada de oficio pelo conselheiro Relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram em relação às contribuições CSLL e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:05:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:05:09Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:05:09Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:05:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:05:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:05:09Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:05:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:05:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:05:09Z; created: 2009-07-10T17:05:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T17:05:09Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:05:09Z | Conteúdo => CCO I /CO3 Fls. I xs, 4s1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10943.000022/2006-87 Recurso n° 155.330 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-22.991 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente FRIGORIFICO PEDRA BONITA LTDA. Recorrida 1" TURMA DA DRJ/CAMPINAS-SP MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO PEDRA BONITA LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada de oficio pelo conselheiro Relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram em relação às contribuições CSLL e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ -a> 00 RODR G -: UBER Presidente (\1(‘"; . , Processo o.° 10943.000022/200647 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.991 Fls. 2 ALOYSIO SILVA Relator 25 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo J cinto do Nascimento. Processo o.° 10943.000022/2006-87 CCOI/CO3 Acórdão1C' 103-22.991 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário ao Acórdão n" 10.402/2005, fls. 138, da I" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS-SP, que julgou procedente em parte lançamento de imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ, fls. 03, e, como tributação reflexa, de PIS, Cofins e CSLL contra FRIGORÍFICO PEDRA BONITA LTDA., decorrente de infração indicada como omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados. O auto de infração contempla fatos geradores dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, segundo o regime de tributação do lucro presumido. Aplicada multa de 75% prevista pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96. Ciência do lançamento em 18/04/2005. O órgão de primeiro grau determinou a exclusão de valores depositados que -- não caracterizavam receitas, a exemplo de cheques devolvidos e transferências entre contas de mesma titularidade, em decisão assim resumida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRORROGAÇÕES DE MPF. VÍCIOS NA FORMA DE CIÊNCIA ADOTADA. Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão e ciência de suas prorrogações não acarreta nulidade de lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Excluem-se da autuação os valores questionados pela impugnante para os quais identificam-se nos autos evidências de que correspondem a transferências de outras contas da própria pessoa jurídica e a devoluções de cheques depositados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - • . Processo n.• 10943.000022/2006-87 CCO I /CO3 Acórdão rz.° 103-22.991 Fls. 4 . • Ano-calendário: 1999 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de - Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Normas de Administração Tributária - Ano-calendário: 1999 - Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de , competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória." A parcela da exigência exonerada pela DRJ foi submetida a recurso de oficio, - cujo andamento se dá no processo n" 13819.000700/2005-44, segundo representação às fls. 01. Cientificada do acórdão em 27/09/2005, fls. 188, a interessada opôs recurso voluntário, fls. 189, por meio do qual discorreu sobre princípios norteadores do processo , administrativo tributário, indicou irregularidades no MPF, contestou a utilização de presunções em matéria tributária e refutou o cálculo de juros de mora com base na taxa Selic. O recurso foi encaminhado por via postal ("sedex") em 26/10/2005, fls. 226. - A DIPJ/2000 não consta dos autos. - O órgão preparador confirma a existência de arrolamento, fls. 261. É o relatório. - • . Processo n.° 10943.000022/2006-87 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.991 Fls. 5 Vo to Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos para admissibilidade. As prorrogações de prazo do MPF foram levadas a efeito segundo as prescrições do art. 13, § 1°, da Portaria SRF 3.007/2001. Possível inobservância do procedimento previsto no § 2° - fornecimento ao fiscalizado do demonstrativo de emissão e prorrogação - não maculam a ação fiscal. Eventuais irregularidades no MPF não atingem a competência legal dos auditores-fiscais da Receita Federal para realização do lançamento tributário, nem tampouco resultam em nulidade do ato. Esta Câmara tem acolhido tal interpretação, como revela o Acórdão n° 103-21.508/2004: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações - fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei." Por outro lado, esqueceu-se a recorrente de questionar a validade do - lançamento em razão de decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que ora faço por dever de oficio, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. Em termos de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, esta Câmara acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, de que tal direito do fisco é regulado pelo comando do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos bem refletem o entendimento do colegiado: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 40, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente (?k , k . . • . Processo n." 10943.000022/2006-87 CCO I /CO3 Acórdão o.° 103-22.991 Fls. 6 submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n" 103- / 22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. — Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103-22.666/2006)" No mesmo sentido caminha a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos - Fiscais: "CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a • contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "h", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o - lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada d homologação, onde a , . • Processo n. • 10943.000022/2006-87 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.991• Fls. 7 contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01- 04.988/2004)" Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 18/04/2005, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores do ano-calendário 1999. Em conseqüência da interpretação acima apresentada, perdem objeto as — demais razões de defesa. CONCLUSÃO - Pelo exposto, reconheço a ocorrência de decadência para dar provimento ao - recurso voluntário. Sala das S- ões, 6 de abril de 2007 ALOYSI • , e II• DA SILVA t Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005142/98-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE DELIGÊNCIA - Rejeitado por não preencher os requisitos legais. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A retificação da declaração de rendimentos depende de ser comprovado erro nela contido, e desde que antes iniciado o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 105-13292
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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D. FACTORING FOMENTO LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.292 PEDIDO DE DELIGÊNCIA - Rejeitado por não preencher os requisitos legais. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A retificação da declaração de rendimentos depende de ser comprovado erro nela contido, e desde que antes iniciado o procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. D. FACTORING FOMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 4f1QUE DA SILVA - PRESIDENTE A AMt I GA F RREIRA - ELATORA FORMALIZADO EM: 2 g JA N 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros:. LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕRREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005142/98-81 Acórdão n°. : 105.13.292 Recurso n°. : 122.710 Recorrente : G. D. FACTORING FOMENTO LTDA. RELATÓRIO Contra a G. D. FACTORING FOMENTO LTDA. foi lavrado auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de fls. 58/62, resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos da empresa mencionada, correspondente ao ano-calendário de 1993, efetuada com base no art. 623, §§ 1° e 2°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980 (RIR/1980), que exige o valor de R$ 2.516,95 de contribuição, R$ 1.887,71 de multa de ofício, prevista nos art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 c/c o art. 106, II, 'c', da Lei n° 5.172/1966, além dos acréscimos legais. O lançamento foi efetuado em virtude de conversão incorreta da contribuição social da UFIR, nos períodos de apuração de 04 a 06/1993, com infração ao art. 38, § 2°, da Lei n° 8.541/1992. Na impugnação apresentada a contribuinte alega que: - por ocasião do preenchimento e entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, ocorreram equívocos de natureza meramente formal que redundaram no presente auto de infração. - apresentou base de cálculo negativa da contribuição em 1992, que foi utilizada para compensar os resultados positivos apurados em 0111993 e 02/1993, ficando desobrigada de pagamento da contribuição, e, em decorrência dos erros verificados na DIRPJ, no mês de 05/1993, foi recolhida contribuição social a maior, no total de 1.185,17 UFIR, que poderá ser utilizado para compensar as diferenças que ocorreram nos meses de 03, 04, 06, 07 e 11/1993. - ocorrendo solicitação para retificar a declaração de rendimentos relativa a períodos-base ou a anos-calendário anteriores, após o pagamento integral dos débitos do IRPJ e da CSLL, terá direito à compensação dos valores pagos aior, On4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005142/98-81 Acórdão n°. : 105.13.292 devidamente identificados, observadas as condições exigidas pela IN SRF n° 21/1997 (RIR/1994, art. 943). - seja determinada a realização de diligências com a finalidade de verificar a ocorrência de equívoco no preenchimento da DIRPJ, o pagamento efetuado a maior em 05/1993 e a ocorrência de base de cálculo negativa em 1992. Na decisão recorrida o julgador singular considerou não formulado o pedido de diligência, por não preencher os requisitos determinados pelo art. 16, inciso IV, 1°, do Decreto 70.235/72, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/93, e por não juntar quaisquer documentos ou elementos de provas que viessem comprovar sua alegações, tendo sido assim ementada: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A retificação da declaração de rendimentos depende de ser comprovado erro nela contido, e desde que antes iniciado o procedimento fiscal; a alteração de valores constantes da declaração importa em sua retificação. Apresento, em síntese os argumentos usados pela contribuinte no recurso ora apreciado: - Desenvolve uma ampla tese em torno do princípio do devido processo e sobre o princípio do contraditório no Direito Brasileiro e no Americano; - Alega que discorda deste entendimento considerando que a diligência foi requerida com estrita observância do PAF; - Alega ainda que houve supressão indevida das diligências requeridas I na inicial, que trouxe como conseqüência inexorável a nulidade da 'são fl monocrática. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005142/98-81 Acórdão n°. : 105.13.292 - Requer que seja dado provimento ao presente recurso ao efeito de determinar a baixa dos presentes autos para que se façam as diligências, conforme requerido na peça impugnatória, por ser medida de imperiosa justiça. # É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.005142/98-81 Acórdão n°. : 105.13.292 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Entendo que na decisão recorrida o julgador singular enfrentou adequadamente o pedido de diligência, entendendo que a contribuinte não juntou quaisquer documentos ou elementos de provas que viessem comprovar sua alegações, tendo sido anexados tão somente demonstrativos da Contribuição Social (fls. 09/12), do Lucro Liquido e do Lucro Real (fls. 13/48) com novos valores, em relação aos anteriormente declarados. Constatou ainda que "os valores consignados na declaração de rendimentos, entregue em 29/04/1994 pela interessada (fls. 66/89), são, até prova em contrário, considerados corretos e não podem ser alterados por meras alegações, além do que a pretensão da interessada em alterar os valores declarados configura retificação de declaração de rendimentos, que deve ser feita mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, e só pode ser autorizada quando solicitada antes de iniciado o processo de lançamento de oficio, e desde que comprovado erro nela contido, conforme determina o art. 880 e seu parágrafo único do RIR/1994 (Decretos-lei n°s 1.967/1982, art. 21, e 1.968/1982, art. 6°)". Concordo com a decisão adotada pelo julgador monocrático, e portanto rejeito a preliminar de nulidade suscitada, por também considerar que o pedido de diligencia não atende aos requisitos legais e no mérito voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões - DF, 13 de setembro de 2000 RIA A IA FRAGA FERREIRA5 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002917/96-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO - A interpretação da legislação tributária se processa de forma harmônica e integrada, não podendo determinado parágrafo ou inciso de dispositivo legal, abstraído do contexto no qual se referencia, ser tomado como fundamento de qualquer exação em favor do Estado. IRFONTE - PRESUNÇÕES - Em matéria tributária a presunção, como fundamento de exigência tributária, somente é admissível quando expressamente autorizada, presente a situação concreta de sua sustentação, prevista em lei, e nos limites da autorização legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16762
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.762 DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO - A interpretação da legislação tributária se processa de forma harmónica e integrada, não podendo determinado parágrafo ou inciso de dispositivo legal, abstraído do contexto no qual se referencia, ser tomado como fundamento de qualquer exação em favor do Estado. IRFONTE - PRESUNÇÕES - Em matéria tributária a presunção, como fundamento de exigência tributária, somente é admissivel quando expressamente autorizada, presente a situação concreta de sua sustentação, prevista em lei, e nos limites da autorização legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA C.S.O. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LítS1:fr- LE ri MARIA SCHERRER LEITÃO \kR %ENTE _.sd N..eçi 41ree ROBERTO WI LIAM a 'ÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',"P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *::',1: 1^t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002917/96-24 Acórdão n°. : 104-16.762 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . . 4', kl...1.i i.?;r:i MINISTÉRIO DA FAZENDAit. ts,..,,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10950.002917/96-24 Acórdão n°. : 104-16.762 Recurso n°. : 15.112 Recorrente : CONSTRUTORA C.S.O. LTDA. RELATÕRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 56, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda na fonte, relativamente ao 1° semestre de 1992, incidente sobre o valor adicionado pela pessoa jurídica ao lucro líquido, para efeitos de apuração do lucro real, como perdas indedutíveis, considerado pelo fisco como integrante do l'pro labore" de seus sócios. Fundamentam a exação, segundo Termo de Verificação Fiscal, tis. 33, sub inciso 3.1, citado na descrição dos fatos da autuação fiscal, como sua parte integrante: 1.- intimada a indicar os beneficiários e a natureza dos pagamento e a apresentar os documentos que lhe deram origem, a fiscalizada informou tratarem-se de )\diferenças de 'Caixa' e perdas de documentos fiscais, apuradas erri balanço de 30.06.92, não sendo possível identificar e quantificar os prováveis beneficiários;. -I ! í I I 3 I • u ;mit::: MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,,prm ,€mr2-1_::!( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002917/96-24 Acórdão n°. : 104-16.762 2.- concluiu o fisco "verbis": - "o lançamento contabilizado pela empresa evidencia pagamento a título de retiradas (pro labore) efetuadas pelos sócios, sujeitos à tabela progressiva, e o procedimentos adotado teve como objetivo camuflar o fato gerador, pela não nominação dos beneficiários" (SIC?!); visto que a empresa 'adicionou ao lucro líquido Cr$3.312.400,00 a titulo de excesso de retiradas e procurou fugir da tributação na fonte sobre o valor de Cr$900.000.000,00, lançando-o a título de despesas operacionais — soma das parcelas não dedutíveis.' Em conseqüência, a adição ao lucro líquido como soma das despesas operacionais não dedutiveis, foi alocada aos sócios como trabalho assalariado, fls. 57, proporcionalmente à participação de cada um no capital social da pessoa jurídica. Ao impugnar o feito o sujeito passivo argüi com a presunção legalmente não autorizada, como sustentáculo da exigência litigada. Conclui que, se admitida a presunção, seria de lucros distribuídos, com o tratamento tributário de fonte adequado à matéria. Não, de 'oro labore" presumido A autoridade "a quo', embora reconheça que, "verbis": 'considerar que o numerário fora entregue aos sócios, ainda que seja um raciocínio lógico, trata-se de uma presunção, pois não há prova material desde fato", fls. 71. Mantém, entretanto, a exação sob o fundamento dos artigos 3°, § 40 e 70, II, 2 ambos da Lei n° 7.713/88, base legal da exigência, reduzindo a penalidade de ofício para 75%, na forma do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. 4 41À.•411 MINISTÉRIO DA FAZENDAç_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002917/96-24 Acórdão n°. : 104-16.762 Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, agora, acrescidos de reprodução de Acórdãos deste Colegiado a respeito dos limites das presunções, como fundamerto da imposição tributária. É o Relatório. 5 1.'•‘:54 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''';‘,z1,s.??? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002917/96-24 Acórdão n°. : 104-16.762 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Ocioso mencionar os inafastãveis pressupostos de qualquer exigência tributária em favor da União — a legalidade objetiva e a verdade material, já ressaltados em inúmeros Acórdãos deste Conselho de Contribuintes. Estes, evidentemente, impõem-se presentes, em conjunto, como sustentáculo de qualquer exação em favor do Estado. Mesmo em se tratando de presunções legais e expressamente autorizadas, quando a partir de determinado fato concreto, provado, a legislação ordinária autoriza a hipótese de incidência tributária em outra vertente. Como nos casos de distribuição disfarçada de lucros e de omissões de receita, nos quais, provado o primeiro, a lei autoriza a presunção de sua distribuição a titular ou sócios da pessoa jurídica, à inquestionável falta de comprovação de outra destinação dos valores afetados. Outrossim, mesmo quando legal e expressamente autorizada, a presunção se funda em fatos materiais, dados concretos e objetivos, que desnudam o fato ilícito, base mesma da presunção. Não meras suposições ou ilar s, tomadas a esmo com o fito exclusivo de sustentar legalmente insustentável exação! 6 . - 4 h' • '•'• z:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002917/96-24 Acórdão n°. : 104-16.762 Isto posto, quanto ao fundamento material da exigência, a própria autoridade monocrática já o descartara, como simples presunção, legalmente não autorizada, como relatado. No tocante às bases legais do lançamento de ofício, absolutamente equivocados, tanto este, como o decisório recorrido. Porquanto, nem o artigo 3 0 , § 4°, nem o artigo 7°, II, ambos da Lei n° 7.713/88, se aplicam à matéria. De um lado, o artigo 3° define a base de incidência tributária do imposto de renda da pessoa física e discrimina os rendimentos a este último sujeitos, conforme §§ 1° a 3°. No exato contexto de conceituação dos rendimentos assim nomeados, o § 4° explicita que a tributação independe da denominação que venham a ter os rendimentos antes listados. Não, significa, pois, o § 4°, um °cheque em branco° à administração tributária, para, r'S CM% exigir tributo sobre todo ou qualquer valor que venha a ser disponibilizado a alguém. Menos ainda, o § 4° não pode ser tomado isoladamente do contexto no qual se referencia, evidentemente. Por elementar principio de interpretação harmônica e integrada, aplicável à legislação tributárial_ Quanto ao artigo 7°, II, diz respeito a rendimentos não sujeitos a tributação , exclusiva de fonte. O que, convenha-se não é o caso presente, visto haver o fisco configurado os valores objeto da exigência como evo labore camuflado, segundo sua _ ° própria conceituação, fls. 33. : O fato inconteste é que ocorreram desembolsos em favor de beneficiários - não identificados, assim reconhecidos pela própria pessoa jur ica que os considerou, para - = efeitos tributários, como despesas operacionais não dedutiveis.-, ; 7 il 4! 1' 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .T•it:.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",*:1:4;.?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002917/96-24 Acórdão n°. : 104-16.762 Ora, considerar tais valores como °pro labore" disfarçado, sob o argumento de que a pessoa jurídica adicionou ao lucro liquido o excesso de m pro labore", além de presunção legalmente não autorizada, desamparada de qualquer fato concreto, sólido e coerente com a conclusão, e, sob o mesmo conceito de a pro labore", distribuir o valor questionado proporcionalmente à participação de cada sócio no capital da pessoa jurídica atinge o limite da confusão conceituai - entre °pro labore" e lucros distribuídos- IMIS alt= i1. por sem dúvidas! Resta mencionar que o artigo 47 da mesma lei n° 7.713/88 prevê, a incidência tributária para o fato concreto, ora examindado, inquestionado pela pessoa jurídica. Tal enquadramento, entretanto, representaria alteração no critério jurídico do lançamento, C.T.N., artigo 146, a que está infenso não só este Colegiado, como a própria autoridade recorrida, cujas funções são de de julgadoras. E, modificar-se o lançamento, é constituir-se novo lançamento, coibido pelo próprio CTN, artigos 146 e 150, § 4°, aplicáveis à matéria a- Do exposto, é fácil concluir da absoluta falência de legalidade e materialidade à exação. Razões porque dou provimento ao recursos a sala • r. - Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 a "11 44ffi • ROBERTO WILLIAM Go - • S 8 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000616/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO E FORMA DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Reconhecido o direito de crédito por acórdão, a constatação posterior da falta de indicação, no pedido de restituição, dos débitos a serem compensados autoriza a revisão do acórdão para determinar à autoridade de origem a intimação do interessado para manifestar-se a respeito da forma de aproveitamento dos créditos. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-79366
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Recurso ri') : 114.649 Acórdão n° : 201-79.366 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA - PR Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes 9, Interessada;• -,Cotonificio Kurashild do Brasil Ltda. :?c31/4 A?? N1/4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ../e-V.7,*?..' • A r n ‘k COMPENSAÇÃO NÃO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO. - .., .... Ne/ ..) FALTA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS. .:•` . 1°- ,,.• ... .7 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO E_:...„ ,,, , Q- ' ./ , - .., FORMA DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS c(\ . Reconhecido o direito de crédito por acórdão, a constatação posterior da falta de indicação, no pedido de restituição, dos.., . . débitos a serem compensados autoriza a revisão do acórdão para determinar à autoridade de origem a intimação do interessado, para manifestar-se a respeito da forma de aproveitamento dos, . /1 créditos. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE PONTA GROSSA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o Acórdão n' 201-75.651, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. I i 0'11 hitt.1101, • -;,:,,,,,_ , .,„,„loix,cw • • , - sefa aria Coelho Marques Presidente .C:-ittb(ni6Igtan —Jose -cisco Relator v • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Tal-eira e Sits-a_. Femandc Luiz cl .--- Gama Lobo rvEz. F ehbiol , C' CC;n3 Kerar : t.L's e Vieira de Melo Monteiro. #) Ausente, ocapionalmente. c Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. • , MF SEGUR-00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER I" CCM O Onnt&t. 22 CC-MFMihisterio da Fazenda:gr.; Fl. "SP- '-r'44,4 Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba. .—)24;CC- . - Processo nQ : 10940.000616/98-10 Eude Pe. a S. nkana • Mal Sestpc 221440 Recurso nQ : 114.649 Acórdão n° : 201-79.366 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE PONTA GROSSA - PR • RELATÓRIO n Trata-se de embargos de declaração (fls. 398 e 399), apresentados peia Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa - PR., contra o Acórdão n2 201-75.651 (fls. 208 a 217) desta egrégia Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que teve a seguinte ementa: "PIS - DECADÊNCIA- PRAZO DE RECOLHIMENTO - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO -RESTITUIÇÃO - .COMPEN&IÇÃO - _POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraranz a base de cálculo da CO ntribuiçc -so ao PIS/FATURAMENTO, o termo a quo para contagem do prazo presericional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores conta-se da publicação do acórdão do STF. Entretanto, havendo Resolução do Senado Federal, o prazo é o da publicação deste ato (Resolução do Senado Federal n' 49, publicada em 09. 10.95). Devida a restituição, sob forma de compensação, dos valores recolhidos ao PIS/E-ATURAMENTO, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, já declarados inconstitucionais pelo Eg. STF. É possível a compensação de créditos do sujeito passivo perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Na forma das Leis Complementares n"s 07, de 07.09.70 e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/FATURA.MENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturarnen to de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis eis 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo ST.F. Recurso provido." O processo refere-se a pedido de compensação do PIS. . • Segundo a emb-argante, a interessada foi intimada a apresentar cópias do livro razão, com a finalidade de comprovar a bc .se de cálculo da contribuição, tendo sido verificada a compatibilidade dos valores com os da planilha de fls. 08 a 12. Entretanto, alega a Delegacia que a compensação é uma modalidade de extinção de crédito tributário e que, portanto, teria de ser realizada entre créditos e débitos específicos. Como no pedido de fl. 01 não foram indicados débitos (valores e vencimento), mas apenas indicação de se tratar de "débitos vincendos a partir" de determinada data, seria impossível cumprir o acórdão. Ademais, o pedido de compensação não foi cumulado com pedido de restituição, o que demonstraria o interesse da contribuinte apenas pela compensação. Por fim. oc créditos não teriam sido utilizados em outras comine.nsações. époza da apresentação do pedido ou posteriormente. É o relatório. • • 1 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Brasilia /7 .4' Segundo Conselho de Contribuintes _ Fl. Eitde Pes. S..ntaim Processo ia' : 10940.000616/98-10 MJ' Siar: 9144(1 Recurso lin : 114.649 Acórdão n° : 201-79.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Cpm a apresentação dos embargos, verificou-se que o processo foi tratado como pedido de compensação, em que a contribuinte apresenta os créditos e débitos que devem ser compensados, enquanto, na realidade, tratava-se de uma espécie de pedido de autorização para compensar débitos futuros. Cumpre esclarecer que a definição de débitos vincendos é a de débitos já apurados, cujcis fatos geradores já ocorreram, mas que ainda não venceram: Da forma como feito o pedido, verifica-se que a interessada, na realidade; referiu- se a débitos futuros, ainda não apurados. • Esse tipo de autorização, entretanto, é impossível, uma vez que a compensação de • créditos com débitos de tributos de espécies diferentes ou de diversa destinação constitucional necessariamente tinha que ser efetuadaS à vista de pedido específico, com indicação da data do fato gerador, vencimento e valor. • Ademais, à época, a compensação entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional prescindia de pedido de autorização. . É certo, portanto, que a autoridade fiscal deveria ter recusado o pedido da forma como apresentado, ou, no caso de insistência da interessada, deveria intimá-la a respeito do correto procedimento. . _ . Entretanto, o acórdão embargado reconheceu o direito creditório e autorizou a • compensação, não havendo como sanear o processo em sede de embargos de declaração. • Nesse contexto, a melhor opção seria intimar a interessada a manifestar-se sobre como deseja aproveitar os créditos reconhecidos pelo acórdão, havendo duas opções não _excludentes: 1) receber os valores em restituição e »apresentar declarações de compensação, vinculadas ao presente processo, aproveitando os créditos na compensação de débitos vincendos ou vencidos. Cumpre esclarecer, no tocante à compensação, que não estão prescritos os créditos da interessada. O acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes reconheceu o direito de crédito, ocorrendo, dessa forma, a interrupção do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Dessa forma, o crédito ainda é compensável com débitos vincendos e vencidos. Portanto, não se pode dar por prejudicado o pleito da interessada, em face de situação de fato não saneada nos autos. Caberá à sessão competente da DRÉ intima: a interessada rara matifes:E.:-se respeito de como pretende aproveitar o crédito reconhecido, por meio da apresentação de pedido de restituição ou de apresentação de declaração de colnpensação, ainda que em formulário, se não for possível a apresentação da declaração por PGD. - _„ n MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF a-c:Yr' tt, Segundo Conselho de Contribuinte Brasiba. /D fl Processo nQ : 10940.000616/98-10 Eude Pessoa Sant:tua laL Siape 91440 Recurso nQ : 114.649 Acórdão n° : 201-79.366 À vista do exposto, voto por acolher os embargos, para retificar o Acórdão n9 201-75.651, requerendo à autoridade de origem a ,intimação da interessada sobre a forma de . aproveitamento dos seus créditos. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. fO, - 01 O FRANCISCO r

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Numero do processo: 10980.004889/96-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05320
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA-PR Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.320 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INFOSUL TECNOLOGIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.307, de 19.08.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL N ONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE LUIZ A ERTO CAVAM' EIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 1998' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. • Processo n.°: 10980.004889/96-69 2. Acórdão n.°: 10 8 - 5 . 3 2 0 Recurso n.° 11.575 Recorrente: INFOSUL TECNOLOGIA LTDA - RELATÓRIO - - - - - - - - INFOSUL TECNOLOGIA LTDA., empresa com sede na Rua Itupava 1402, Casa Alto da Rua XV, em Curitiba, Paraná, inscrita no CGC/IVFF sob n. 80.569.916/0001-04, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à retificação de lançamento da contribuição social, com agravamento da exigência em face da reversão da exclusão da base de cálculo negativa, não efetuada quando da autuação, tendo como enquadramento legal da contribuição o artigo 2° da Lei n. 7.689/88 e da multa o artigo 4°, inciso II, da Lei n. 8.218/91. Tempestivamente impugnando a empresa apresentou cópias das razões de defesa oferecidas no processo principal, bem como ofertou impugnação alegando não estar caracterizado o "intuito de fraude" que pudesse embasar a imposição da multa agravada. A autoridade julgadora monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal, em observância ao principio da decorrência em sede tributária e entendendo ter razão o contribuinte no que tange à multa agravada. Veja-se a ementa da decisão ; Processo n.°: 10980.004889/96-69 3. Acórdão n.°: -10 8-05, . 320 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ano-calendário de 1.992 - 1° semestre. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se-lhe o mesmo entendimento NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE . _ No apelo a recorrente limitou-se a requerer que o entendimento fmal a ser proferido no processo matriz seja também aplicado à exigência de que se trata, em razão do principio da decorrência em sede tributária. Anexou cópias das razões recursais do processo matriz. É o relatório. Processo n.°: 10980.004889/96-69 4. Acórdão n.°: 10 8 - 5 . 3 2 0 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista a reiterada jurisprudência deste Colegiado e considerando o princípio da decorrência em sede tributária, em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, tornada parcialmente insubsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe ao segundo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala de Sessões, Brasília, DF, em 20 de agosto de 1998. , LUIZ • LERTOCA A MACEIRA &1( Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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