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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676640 #
Numero do processo: 10840.000958/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° :105-15.148 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse Ônus, mantém-se a autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANDY MOTOR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J étl •VI i 'ES P ESIDENT EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: Q7 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.000958/98-11 Acórdão n° :105-15.148 Recurso n° : 127.012 Recorrente : BRANDY MOTOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se da auto de infração de IRPJ lavrado por conta de compensação de prejuízos fiscais em 1993. Impugnação à folha 01, pugnando pelo cancelamento da autuação, ao argumento de que a fiscalização não teria considerado o estoque de prejuízos fiscais dos anos-calendários anteriores, e, ainda, que a empresa teria crédito de impostos pagos antecipadamente que a fiscalização não teria considerado. Decisão às folhas 53 a 56, julgando o lançamento parcialmente procedente, para reduzir o imposto exigido para o equivalente em reais de 51.853,64 UFIR, e reduzir, na mesma proporção, a multa de ofício e os juros de mora. Recurso voluntário às folhas 84 a 91, alegando: (i) a nulidade do auto de infração, porquanto supostamente emitido eletronicamente; (ii) que o lucro inflacionário não seria base de cálculo adequada para exigência do imposto sobre a renda, por não caracterizar real acréscimo patrimonial; (iii) que a fiscalização teria desconsiderado o prejuízo fiscal apurado pela empresa no ano-calendário 1992frpretendido provar com a juntada da DIRPJ correspondente e com a juntada do LALUR; e, (iv) que não teriam sido levados em conta os pagamentos antecipados que teria efetuado, no montante histórico de Cr$ 4.228.666,48. 2 e hea MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'flk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfta- QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.000958/98-11 Acórdão n° :105-15.148 Acórdão deste colegiado às folhas 227 e 235, anulando a decisão recorrida e determinando a prolação de nova decisão, "após a realização das providências que se fizerem necessárias, inclusive a solicitação de novos documentos, informações, ou, mesmo, a realização de diligências". Despacho às folhas 245 a 247, determinando a realização de diligência junto ao contribuinte, com a finalidade de "fazer um exame acurado dos fatos que envolvem o litígio, à vista dos documentos acostados aos autos e outros que se fizerem necessários, emitindo as intimações que se requeiram". A contribuinte, conforme Termos de Diligência Fiscal e Solicitação de Documentos de folhas 249 e 253, tendo, em ambas as oportunidades, se quedado silente. Termo de constatação fiscal à folha 255, concluindo, ante o silêncio da contribuinte, pela procedência da exigência remanescente. Acórdão às folhas 260 e 265, julgando o lançamento parcialmente procedente, com base nas mesmas razões adotadas na decisão de folhas 53 a 56, e, ainda, com base nos seguintes argumentos adicionais: I) que os alegados pagamentos antecipados não teriam sido comprovados pela contribuinte, que, apesar de regularmente intimada, em duas oportunidades, não se manifestou a respeito, não juntando cópias de seus Livros Diário e Razão ou qualquer outro elemento probatório; ii) que, de acordo com a documentação acostada ao autos, estaria provado, tão-somente, a existên ' de prejuízo fiscal no 2° semestre de 1992, não aproveitado pela 3 isk ^?fr MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.000958/98-11 Acórdão n° :105-15.148 autoridade lançadora, que, considerado, faz reduzir o lucro tributável para 157.673,29 UFIR, bem como a de imposto de renda retido na fonte no importe de 831,89 UFIR; iii) que o lucro inflacionário foi calculado e tributado segundo a legislação aplicável; iv) que a multa de ofício fora lançada de acordo com a legislação aplicável. Recurso voluntário às folhas 272 e 281, alegando, basicamente, o seguinte: i) que seria ilegal a tributação com base no lucro inflacionário; ii) que as autoridades lançadoras e julgadoras não teriam levado em conta as antecipações de IRPJ, ILL e IRF, que estariam apontados em seus Livros Fiscais e em suas Declarações dos anos-calendário 1992 e 1993, no valor total correspondente a 22.842,84 UFIR; iii) que a questão seria interpretetativa, pelo que seria indevida a aplicação da multa de ofício, com base no disposto no art. 112, II, do CTN. É o relatório.€5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,wp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr.> QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.000958/98-li Acórdão n° : 105-15.148 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e tendo a contribuinte efetuado o depósito recursal em garantia de instância, passo a decidir. Quanto à tributação do lucro presumido, não vislumbro qualquer vício na autuação, que se limitou a aplicar a legislação tributária, cuja constitucionalidade, nesse particular, deve ser presumida, porquanto não declarada sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. Quanto às antecipações alegadamente desconsideradas pela fiscalização, tenho que em tese assiste parcial razão à contribuinte. Ocorre que na prática as cópias do livro diário trazidas aos autos com o recurso voluntário não provam a existência dos pagamentos alegados, para o que jugo necessário a apresentação dos DARF correspondentes. Ademais, tendo a contribuinte apurado, no ano-calendário 1993,0 IRPJ com peridiocidade mensal, as antecipações e retenções declaradas na DIRPJ/94, relativas a um determinado mês, somente poderiam ser aproveitadas nos meses subsequentes mediante compensação, que a contribuinte não logrou provar ter efetuado. Há de se ter em conta, ademais, que a contribuinte, intimada em duas oportunidades, todas depois da anulação, por este Colegiado, da decisão inicialmente proferida pela DRJ, qu ou-se silente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.000958/98-11 Acórdão n° :105-15.148 A aplicação da multa de oficio não merece censura, sendo imposição do art. 44, I da Lei n. 9.430/96. Outrossim, não vislumbro a pretendida aplicabilidade do art. 112, II, do CTN, ao caso concreto, na medida a norma que trata da multa de oficio não comporta dúvidas quanto à sua interpretação, pois, dando-se o não pagamento do tributo e constituído o respectivo crédito tributário por lançamento formalizado através de auto de infração, a penalidade deve ser aplicada, no percentual de 75%. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. ?w p4G- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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4677816 #
Numero do processo: 10845.003348/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10537
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Preliminar de nulidade Acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CÍCERO CRUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e Dl u,24::• e RIGt-NDE OLIVEIRA e ENTE — / • 9 ROMEU BUENO D r k AMARGO REATOR FORMALIZADO EM: 1 6 O ' 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003348/94-14 Acórdão n°. : 106-10.537 Recurso n°. : 15.602 Recorrente : ANTONIO CÍCERO CRUZ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte considerando que os elementos trazidos aos autos não dão respaldo à pretensão do contribuinte. ÉInconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os • argumentos de sua impugnação, para ao final requerer seu provimentoA. Ii g a É o Relatório. I Z. - É a a 2 31ki E E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003348/94-14 Acórdão n°. : 106-10.537 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 3 i'ik?: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003348/94-14 Acórdão n°. : 106-10.537 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto no. 70.235, alterado pela Lei no. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9o. do citado Decreto estabelece que: Art. 90. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003348/9414 Acórdão n°. : 106-10.537 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugna-Ia no prazo de trinta dias; til- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. • Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer 5‘/ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003348/94-14 Acórdão n°. : 106-10.537 qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto no. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto no. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto no. 70.235/72. Sala dasdas Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 I I E_IP • itâEU BUENO D4,E P • MARCO i Wi - r: 6 - k - E- V = E = - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003348/94-14 Acórdão n°. : 106-10.537 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 1.1 Dl .s.402)• IGUES bt OLIVEIRA • - CV-r. • • TA CÂMARA Ciente em cid- /Dg' )"( atea PROCURA R DA • DA NACIONAL 7 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4676065 #
Numero do processo: 10835.001586/99-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF/ILL – COOPERATIVAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – VEDAÇÃO LEGAL – Existe vedação legal à distribuição de lucros por sociedades cooperativas, devendo o estatuto indicar a forma de devolução das sobras registradas aos associados (Lei nº 5.764/71, art. 21, IV). A forma de apuração do resultado (superávit/déficit) previsto na legislação de regência das cooperativas é incompatível com a forma prevista na legislação do IRF/ILL (Lei nº 7.713/88, art. 35). Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado .
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : IRF/ILL – COOPERATIVAS – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – VEDAÇÃO LEGAL – Existe vedação legal à distribuição de lucros por sociedades cooperativas, devendo o estatuto indicar a forma de devolução das sobras registradas aos associados (Lei nº 5.764/71, art. 21, IV). A forma de apuração do resultado (superávit/déficit) previsto na legislação de regência das cooperativas é incompatível com a forma prevista na legislação do IRF/ILL (Lei nº 7.713/88, art. 35). Recurso provido.

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Numero do processo: 10845.001750/94-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A Decisão singular atribuiu à mercadoria examinada uma terceira classificação que diverge, tanto da atribuída pela Importadora, quanto da adotada pelo Fisco. Caso em que não se sustenta o Auto de Infração lavrado. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.001750/94-65 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.485 RECURSO 1‘11' : 117.169 RECORRENTE : WEST DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A Decisão singular atribuiu à mercadoria examinada uma terceira classificação que diverge, tanto da atribuída pela Importadora, quanto da adotada pelo Fisco. Caso em que não se sustenta o Auto de Infração lavrado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma r; do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 O MEGDA • Presidente - PAULO ROBERT .ç 'CO ANTUNES Relator 11 1 ABR 2002 R.Di 302-G- (65 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. /me ~~n~.~~1~ ee MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.485 RECORRENTE : WEST DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre classificação de mercadoria, estando a Autuação baseada nos seguintes fatos e fimdamentação legal descritos às fls. 01 - verso (Auto de Infração): "(...)0 contribuinte, no anverso identificado, desembaraçou o produto de nome comercial "RS 5235-MB", cla.ssificando-o no código NBM/S'H 3909.40.0100, com aliquotas de 15% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. De acordo com o Laudo n°6.696/90, expedido pelo Laboratório de Análises desta Delegacia, trata-se de uma preparação à base de Resina Fenol-Formaldeido Poliisobutileno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, que segundo informação técnica especifica, é utilizado como agente de cura de borracha sintética de Butadieno e Estireno (SBR), cuja classificação tarifária reside no código NBM/SH 3823.90.9999. com aliquotas de 20% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, havendo, conseqüentemente, uma diferença de tributos a ser recolhida com os acréscimos legais a partir da data constante do demonstrativo anexo, além das penalidades previstas no inciso L do art. 4°, da Lei n° 8.218/91 e no inciso II, do art. 364, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. A interessada já foi autuada sobre a mesma mercadoria pelo processo 13861.000427/92-11 de 23/11/92." (meus os grifas e destaques) Às fls. 06/013 encontram-se cópias do Despacho Aduaneiro correspondente (DI 076.996-7) e documentos que a integram, dentre os quais G.I. e Conhecimento de Transporte. A mercadoria está assim declarada pela Importadora: 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.485 "RESINAS FENÓLICAS (FENOL-FORIVIALDEIDO), SENDO: NOME COMERCIAL: RS-5235/MB ESTADO FÍSICO: SÓLIDO, GRANULADO LITERATURA TÉCNICA: É CONSTITUÍDO DE FENOL FORMALDEíDO, SÍLICA PRECIPITADA, ÓXIDO DE ZINCO, ÓLEO DE SILICONE, DISPERSOS EM BORRACHA SINTÉTICA DE POLYSOBUTADIENO". Às fls. 15 foi anexado Laudo de Análise n° 6696, do LABANA, dando as seguintes características e descrições da mercadoria: "CONCLUSÃO Trata-se de uma preparação à base de Resina Fenol-Formaldeido, Poliisobutileno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, na forma de grânulos. RESPOSTAS AOS QUESITOS Trata-se de uma preparação à base de Resina Fenol-Formaldeido, Poliisobutileno, Sílica e Composto Inorgânico de Zinco, na forma de grânulos. Segundo a informação técnica especifica, o produto de nome comercial "RS-5235" é utilizado como agente de cura de Borracha Sintética de Butadieno e Estireno (SBR)." Aem síntese, o seguinte: A a Impugnação apresentou 1m ão tem estiva onde ar umentou,P Pgç I) g - preliminarmente, invoca a nulidade do lançamento, pois que o agente fiscal deixou de adotar procedimentos administrativos necessários à autuação, tais como o seguimento de rotina de trabalho; sem elaborar estudos minuciosos sobre as atividades da empresa; não atestou ter sido a amostra originadora do Laudo Técnico separada, individualizada, registrada com quantificação e documentada por recibo do agente fiscal; que a revisão do Despacho Aduaneiro é extemporânea. - que num outro Laudo, de n° 5.182/93, a mercadoria foi identificada como sendo classificada no código 3823.90.0500, por isso não conseguindo o referido Laboratório definir, com exatidão, qual o código de classificação correto para a mercadoria; 3 . • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.485 - que a análise comprovou tratar-se o produto de uma mistura de resina fenol-formaldeído, produto mineral e um elastômero, sendo que a resina utilizada é a SP-1055; - que trata-se de um produto primário, utilizado como um ingrediente na composição de fórmulas para produção de tampas para fechamento de remédios; - apresenta, em anexo cópias de literatura técnica sobre o produto; - reporta-se, ainda, ao texto de obra intitulada "Estudos e Pareceres n° 5; - manifesta disposição em fornecer novas amostras para realização de uma nova análise laboratorial; - repele a exigência também das penalidades e dos juros de mora. Decidindo o feito o I. Julgador Singular manteve o lançamento inicial, repelindo as preliminares e julgando acertada a reclassificação efetuada pelo Fisco. A Decisão ora recorrida tem a seguinte Ementa: "RS 5235-MB: segundo o laudo de análises n° 6.696/90, trata-se de uma preparação à base de resina fenol-formaldeido, poliisopreno, sílica e composto inorgânico de zinco, na forma de grânulos, utilizada como agente de cura de borracha de butadieno e estireno (SBR),. Classifica-se no código 3823.90.0500). (grifei) Tal Decisão vem corroborar o Relatório e Parecer de fls. 58/64, adotados pelo I. Julgador a quo, do qual destacamos, às fls. 62, os seguintes trechos: "Em conseqiiéncia disto, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, entendemos que a correta classificação tarifária do produto será no código 3823.90.0500- 'preparação endurecedora para cola, resina sintética e semelhante', incluindo-se ai os agentes de cura (endurecimento, vulcanização) para borrachas, com allquotas vigentes à época da importação de 1.I. = 20% e I.P.I. - 10% Assim sendo, tendo em vista a desclassificação do enquadramento 1 tarifário proposto na DI está correto (sic), proponho seja julgada P 4 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.485 procedente a ação fiscal, todavia sendo correta classificação do produto importado no código 3823.90.0500. O crédito tributário a ser exigido do importador é idêntico àquele lançado no auto de infração, às fls. 01, em virtude da a//quotas usadas no cálculo do crédito tributário constante da autuação serem idênticas àquelas correspondentes ao correto posicionamento do produto." (grifos meus) Com guarda de prazo a Autuada recorreu a este Conselho, repetindo Oos mesmos argumentos utilizados na Impugnação de Lançamento. Não houve manifestação pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relató silo. -1, 1 o s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.485 VOTO Inicialmente, passo à análise das preliminares de nulidade argüidas pela Recorrente, que entendo muito bem espancadas na Decisão singular. Com efeito, o Auto de Infração contém os requisitos essenciais que lhe dão validade, estando lavrado com observância das disposições estabelecidas no Decreto n° 70.235/72. Quanto à questão da coleta de amostras, foi também explicado que tal procedimento ocorreu na forma da legislação de regência, tendo sido coletadas duas amostras (prova e contraprova), que foram seladas e rubricadas pelo amostrador oficial, agente fiscal e representante do importador. A Recorrente não demonstrou o contrário, em suas razões de apelação. Sobre a revisão aduaneira, é entendimento pacífico neste Colegiado que a mesma pode ser efetuada dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (registro da D.I.), ou seja, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário. Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas pela Recorrente. Quanto ao mérito, verifica-se que a Autoridade Julgadora de primeiro grau, ao proferir sua decisão, entendeu que o produto em discussão é classificável em um código tributário diferente, ou seja, 3823.90.0500. Trata-se, portanto, de uma terceira classificação que diverge, tanto do código atribuído pela Recorrente — 3909.40.0100, quanto do que foi adotado pelo Fisco — 3823.90.9999. Tal solução, em meu entender, torna insubsistente o Auto de Infração que inaugura o processo administrativo de que se trata, não havendo como prosperar a ação fiscal em comento. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.485 Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame, não por concordar com a classificação adotada pela Recorrente, mas por considerar insubsistente o Auto de Infração mencionado, em razão da Decisão proferida em primeiro grau. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2.000 -....sassaay~ e ,, • ir" PAULO ROBERTI érCO ANTUNES - Relator 7 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006349/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA -As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73657
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — JURISPRUDÊNCIA — As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n' 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF — RE n' 212.484-2 -, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEPSI—COLA ENGARRAFADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 Luiza Helena . Isj - de Moraes Presidenta e Re tora Participaram, ainda, do presente ju amento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f Processo : 10830.006349196-05 Acórdão : 201-73.657 Recurso : 107.342 Recorrente : PEPSI-COLA ENGARRAFADOR_A LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 68/70): "Trata-se do auto de infração relativo ao 1PI-Imposto sobre Produtos Industrializados, fls. 14/16, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$2.273.174,50, devido a falta de recolhimento de imposto em decorrência de utilização indevida de crédito básico, nos meses de novembro e dezembro de 1995, relativo à matéria- prima "concentrado para refrigerantes", utilizada no processo de produção da autuada. A utilização dos créditos tornou-se indevida pois a aliquota daquele insumo foi reduzida a zero a partir de 17/11/95, pelo Decreto ny- 1.702, de 16/11/95 (DOU 17/11/95), sendo restabelecida para 27% somente a partir de 09/02/96, pelo Decreto ri2 1.813, de 08/02/96 (DOU 09/02/96). Inconformada com o lançamento, a contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 25/66, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: . preliminarmente, a autuada argumenta que a cláusula da "não-cumulatividade" trata-se de diretriz constitucional imperativa, devendo ser cumprida tanto pelo poder público, como pelo contribuinte. Assim como o débito deve ser exigido, lançado e liquidado, também o crédito não constitui simples faculdade outorgada ao contribuinte; • em seu entendimento, créditos e débitos constituem distintas categorias jurídicas, que desencadeiam relações diferenciadas e independentes, sendo que o crédito em operatividade em momento posterior à configuração do débito tributário. Não se confunde também com a base imponivel; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Wey. 2r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 • sob a perspectiva adotada pela contribuinte, as disposições constitucionais dos créditos de IPI e ICMS têm eficácia plena e aptidão incondicional para produzir imediatos efeitos juridicos, quando cabível a incidência do preceito. De nenhuma lei depende a eficácia do sistema de abatimentos, • esclarece que a expressão constitucional "montante cobrado" não pode ser interpretada literalmente, posto que a efetiva arrecadação do tributo escapa ao conhecimento do adquirente dos bens, devido a inúmeros fatores alheios à vontade deste; • defende não ser necessária a efetiva incidência em operação anterior, conquanto que ocorra a operação, relativa ã aquisição de bens utilizáveis na fabricação de produtos, no âmbito do IPI. Assim, basta que o contribuinte participe de operações anteriores envolvendo quaisquer produtos ou mercadorias, • nesse sentido, a norma constitucional não impõe que o crédito esteja vinculado a um determinado bem adquirido e só possa ser mantido se o produto final for tributado, gerando débito de IPI. O direito ao crédito nasceria no momento da realização da operação anterior e não se condiciona ao tipo de operações futuras a serem realizadas Abrange a pessoa participante das operações, nada tendo a ver com a natureza dos bens; • dessa forma, afirma a autuada que mantém-se os créditos de IPI nas operações posteriores isentas, ou sujeitas à alíquota zero, ou imunes, ou por qualquer modo não tributadas, pois os montantes que se pretende deduzir do imposto devido pelo contribuinte resultam de legitimas operações, pelas quais foram adquiridos produtos ou mercadorias para aplicação em atividade industrial ou comercial; • argumenta que a Constituição Federal veda o aproveitamento dos créditos relativamente às operações com isenção ou não-incidência apenas para o ICMS. Para o IPI não estabelece nenhuma restrição, pelo que é legítimo o direito ao crédito; • insurge-se contra o entendimento de que não tendo sido cobrado o IPI na operação anterior inexistiria o direito ao crédito, pois ele levaria à supressão das isenções, que restariam convertidas em meros adiamentos de incidência; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 • cita como exemplo os casos de incentivo consubstanciados na isenção concedida às indústrias sediadas em Manaus e transcreve ampla doutrina, bem como jurisprudência, que corroboram os argumentos aqui defendidos; • declara que não houve infração às normas reguladoras do IN, pois as aquisições das matérias-primas implicavam no direito à apropriação, como crédito fiscal, do valor lançado a titulo de IPI nas notas fiscais de aquisição; • afirma que o "concentrado para refrigerantes" foi importado pela empresa PEPSICO & CIA, da Pepsi Cola Manufacturing Co. Uruguay, com efetivo recolhimento do IPI. Posteriormente, a importadora vendeu os produtos à impugnante - Pepsi Cola Engarrafadora Ltda. -, com lançamento do IPI nas notas fiscais-fatura; • alega que houve equivoco no lançamento do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro da importação, como na posterior revenda à impugnante, pois no período abrangido pelo Auto de Infração tinha aplicação o Decreto n' 1.702, de 16/11/95, que reduziu para zero as aliquotas incidentes sobre aquele produto. Assim, as partes envolvidas sofreram o efetivo ônus do IPI. A impugnante teria arcado com o IPI lançado nas notas fiscais de venda, tornando-se real contribuinte, nos termos do art. 166 do CTN; • segundo o seu entendimento, o fisco federal não poderia ter aceito o recolhimento e lançamento do IPI em obediência ao principio da hierarquia que permeia a Administração Pública; • como os valores do IP1 ingressaram indevidamente nos cofres públicos, o modo de ser anulada tal situação seria a restituição ou compensação tributária. Entretanto, o aproveitamento do crédito daqueles valores eliminaria inúmeros contratempos pelo Fisco e pela Contribuinte; • acresce que possui e está coletando documentação, junto a terceiros, comprobatória de sua alegação de que foi recolhido o IPI na operação de importação, bem como nas posteriores aquisições do mercado interno; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349196-05 Acórdão : 201-73.657 • conclui, postulando seja acolhida sua impugnação, decretada a insubsistência do Auto de Infração e arquivando-se o respectivo processo." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou procedente a exigência fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 68, que se transcreve: "IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Crédito de Insumos: Os insumos adquiridos com aliquota zero não geram direito a crédito. O direito ao crédito do IPI, na aquisição de insumos, liga-se à uma operação em que o imposto foi pago e à operação subseqüente em que há imposto a pagar. O Imposto pago indevidamente na aquisição de insumos, cuja aliquota foi reduzida a zero, não convalida o direito posterior ao crédito." Insurgindo-se contra a decisão prolatada na primeira instância administrativa, a requerente, às fls. 83/92, apresenta Recurso Voluntário tempestivo, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria Tendo em vista o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 236/238, opinando pela manutenção do lançamento, por não merecer qualquer reparo a r. decisão monocrática que julgou procedente a exigência fiscal. É o relatório. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A acusação fiscal diz respeito à apropriação e utilização de crédito de IP1, entre o terceiro decêndio de novembro de 1995 ao primeiro decêndio de dezembro de 1995, relativo às aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, II, c/c os artigos 82, I, 112, IV, e 59 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto if 87.981/82. A autuada adquiriu concentrados, matéria-prima para fabricação de refrigerantes, da empresa PEPSICO az. CIA, da Pepsi-Cola Manufacturing Co. Uruguay. Pelos documentos levantados pela fiscalização, as alíquotas são de 40%. Não há que se cogitar do Decreto n' 1.702, de 16.1 1.95, que reduziu a aliquota do imposto, que era de 40%, para zero, e do Decreto ri' 1 .8 1 3, de 08.02.96, que elevou a alíquota para 27%. O período fiscalizado vai até dezembro de 1995, e a fiscalização, às fls. 08, teve o cuidado de zerar os créditos relativos ao 3 9 decêndio de novembro/95 ao 1 2 decéndio de dezembro/95. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, aliquota 40%. A autoridade de primeira instância, fls. 68/78, manteve o lançamento assim ementado: "Os insumos adquiridos com aliquota zero não geram direito a crédito. O direito ao crédito do IPI, na aquisição de insumos, liga-se à uma operação em que o imposto foi pago e à operação subseqüente em que há imposto a pagar. O Imposto pago indevidamente na aquisição de insumos, cuja alíquota foi reduzida a zero, não convalida o direito posterior ao crédito." Apesar de o auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI, XXVI, e 82, inciso XI, o julgador monocrático enfrentou a questão. Assim, dou como válido o auto de infração, apesar da capitulação não completa, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceada, inclusive, apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento em que comprova que a empresa Recofarrna Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução n° 387/93 - CAS, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o Processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n' 88193 — SAP/DEPRO, é que a empresa Recofarma Indústria do 6 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - AirlIM: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349196-05 Acórdão : 201-73.657 Amazonas Ltda goza dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n' 1.435/75, é fornecedora dos insumos à empresa autuada. Registre-se que o dispositivo do inciso XXI, art. 45, do RIPI, não permite ao adquirente creditar-se do IPI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do RIPI182, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA através das Resolução n 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-Lei n9 288/67, matriz legal do inciso XXI do RIP1182, com as alterações introduzidas pelo artigo 1' do Decreto-Lei tf 1.435/75. A matéria, objeto do auto de infração, não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar de esta Câmara enfrentar o mérito da mesma, nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência fiscal, ao argumento de que o previsto no inciso XXVI do artigo 45 do RIP1 de 1982, artigo 6 2 do DL n' 1.435/75, não pode ser aplicado para as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, uma vez que o dispositivo legal, em seu parágrafo único, limita o favor às empresas sediadas na Amazônia Ocidental. Preliminarmente, e com vistas à melhor compreensão das questões envolvendo a situação fática do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: Decreto n 9- 87.981, de 1982 - RIPI: "Art. 45. São isentos do imposto: XXI - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, perfumes, fumo, etc XXVI - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazónia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A isenção não alcança o fumo do capítulo 24 7 - ...,Nr- ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: XI - do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." Decreto-Lei n" 288, de 28.02.87 que regula a Zona Franca de Manaus: "Art. 92. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § P - A isenção de que trata este artigo no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do pais, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 72 deste Decreto-lei (redação dada pela Lei n2 8.387/9!)." Decreto-Lei n" 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto-Lei n° 288/67 às áreas da Amazónia Ocidental: "Art. P. Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazónia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei na 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. A; l'. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado do Amazonas, Acre, Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante estabelecido no parágrafo # do artigo l do Decreto-lei ni 291, de 1967." (grifo nosso) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 Decreto-Lei n e 1.435, de 16.12.75 que altera a redação do artigo 7 do Decreto-Lei ne 288/67 e do artigo 29 do Decreto-Lei ne 356/68. "A ri. 62. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo parágrafo 4'2 do DL ne 291/67." § 4' do artigo 1 2 do DL ng 291/67: "Para fins deste Decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima.." (grifo nosso) "§ 12. Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2, Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SUFRAMA." RESOLUÇÃO SUFFUMVIA n e 387193: "Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico rt2 088/93 — SAPIDEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os beneficios fiscais previstos no DL ng 288/67, regulamentado pelo Decreto n' 61.244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL tf 1.435/75, com a nova redação da Lei n 8387/91 e legislação complementar pertinente." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 RESOLUÇÃO SUFRAMA n-Q 457/88: "Aprova o projeto industrial de implantação da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL n' 288/67, regulamentado pelo Decreto n' 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei n' 1.435, de 16.12.75 e legislação pertinente." Decreto n9 728, de 21.01.93: "Art. 22. O objetivo da SUFMMA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e seus benefícios." Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 4' do artigo 1 2 do DL n' 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo § 1 do Decreto-Lei n' 356/68, diploma legal que estendeu os beneficios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. Por sua vez, forçoso é afirmar que o § r do artigo 6' do Decreto-Lei n' 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais previstos naquele diploma legal aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentâneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo dispositivo do artigo 6' do Decreto-Lei n' 1.435/75, chega-se à conclusão que o objetivo colimado pelo Decreto-Lei n2 1.435/75 era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sofrem industrialização. Por fim, frise-se que a autuada é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis nts 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta- me, então, trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste País, o Supremo Tribunal Federal, sobre a questão em exame. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESu• Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores, em Agravo de Instrumento, os senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Mauricio Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim, é de ser atendido o Decreto n' 2.356, de 10.10.97, que determina, em seu artigo 1°, o seguinte: "A ri. P. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobirn, prolatado no Recurso Extraordinário n° 212.484-RS: "O ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não- cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora., examino o caso concreto. 11 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA t titg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te," Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 Trata-se de produção de Coca-Cola. O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá, gozam de isenção de IPI. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. Esse fato criou um sério problema de mercado. A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma alíquota de 40%. Portanto, como se tem a isenção do IPI sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a aliquota relativa a refrigerantes oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a forma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da alíquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a alíquota de 40%. 12 - fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados — reduziu a aliquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros — produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca — gozariam de um crédito em relação à parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fabricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário n' 94.177, em relação ao ICM. 'havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto ...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ 2 2 do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às aliquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. 13 ,.... • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA ). • - atn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :2-7.--1( Processo : 10830.006349/96-05 Acórdão : 201-73.657 Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente. Sr. Presidente, com as vênias ao Sr. Ministro limar Gaivão e pelas razões expostas, ouso discordar de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." Assim colocado, dou provimento ao recurso da contribuinte. É como voto. Sala das - ssões e 15 de março de 2000fr LUIZA HEL4 A GALANTE DE MORAES 14

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4674540 #
Numero do processo: 10830.006339/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Imposto e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12581
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:56:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:56:10Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:56:10Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:56:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:56:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:56:10Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:56:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:56:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:56:10Z; created: 2009-10-24T00:56:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T00:56:10Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:56:10Z | Conteúdo => — cs2 (34 2 P 1,1 BlzirTD00 NO 0.0. C C Rubrica . 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006339/99-96 Acórdão : 202-12.581 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 113.541 Recorrente : CENTRO CULTURAL AMERICANO PESQUISAS LINGOISTICAS E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO CULTURAL AMERICANO PESQUISAS LINGUISTICAS E COMERCIO DE LIVROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 08 de novembro de 2000 /". Mar • - inicius Neder de Lima Pr -*dente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Imp/cf 1 . c:22u MINISTÉRIO DA FAZENDA tte, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006339/99-96 Acórdão : 202-12.581 Recurso : 113.541 Recorrente : CENTRO CULTURAL AMERICANO PESQUISAS LINGCSTICAS E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 113.788, fls. 13, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, a recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às rnicroempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio, fazendo citações doutrinárias; e 2 — que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF) A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. 2 . c„2 a.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Yir. ;Cl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006339/99-96 Acórdão : 202-12.581 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n° 02796, de 20/10/1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: Estabelecimento de ensino. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 34/46, em 29/12/1999, como se verifica em anotação no rodapé de fls. 34, postalizado aos 23/12/1999, onde, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. sir 3 • cz..2 4,,-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .1, • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yj,k4 Processo : 10830.006339/99-96 Acórdão : 202-12.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Considero tempestivo o recurso face a data de sua postalização de (fls. 33), e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social a autuação e exploração no ramo do comércio de livros e materiais didáticos, cultura e administração de cursos idiomáticos, como se depreende da cláusula terceira da consolidação de seu contrato social de fls. 17. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, contendo a data e a hora do julgamento, suprida esta qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamentos dos Tributos e Contribuições — SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. 51 4 • Qa 5,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt:c4k,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006339/99-96 Acórdão : 202-12.581 Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643 - 1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 1 9/1 2/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SINA:PLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 90 da Lei n° 9.3 1 7/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Conforme entendimento salientado pelo Ministro Mauricio Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto cio inciso Xlii do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". 5 C:I2 8 C1 ik.4—, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006339/99-96 Acórdão : 202-12.581 Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Assim, com tal entendimento, e do ponto de vista teleológico, não houve qualquer afronta ao principio da igualdade tributária (artigo 150, inciso II, da CF). A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 ADOLFO MONTELO 6

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Numero do processo: 10840.001080/98-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - FALTA DE AJUSTE NO LALUR - VALORES OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM PERÍODO-BASE ANTERIOR - Mantem-se o lançamento quando diligência confirma que ajustes de ofício realizados em períodos anteriores não foram considerados nas razões apresentadas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação de sua existência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n° : 108-07.543 IRPJ - FALTA DE AJUSTE NO LALUR - VALORES OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFICIO EM PERÍODO-BASE ANTERIOR - Mantem-se o lançamento quando diligência confirma que ajustes de oficio realizados em períodos anteriores não foram considerados nas razões apresentadas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação de sua existência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ANHANGUERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS IDENTE AP I T á AQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO• EM. 0 4 NOV 2003 rcs Processo n°. : 10840.001080/98-97 Acórdão n°. :108-07.543 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGC 2 / Processo n°. : 10840.001080/98-97 Acórdão n°. :108-07.543 Recurso n°. : 129.691 Recorrente : ANHANGUERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de Retorno de diligência em atendimento à Resolução 108- 00.180 de 19/06/2002 decorrente do recurso interposto por ANHANGUERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Revisão sumária da DIRPJ/1994 consignou, no mês de fevereiro de 1993, prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. Informou o sujeito passivo que desconhecia o motivo da divergência entre os valores dos prejuízos compensados declarados e aqueles constantes dos registros da Receita Federal. O prejuízo efetivo no segundo semestre de 1992 fora Cr$ 347.290.226,00 e não os Cr$ 177.355.980,00 constantes dos sistemas da Receita Federal. Anexou as DIRPJ 1993 e 1994. Decisão da 3' Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto/SP deu provimento parcial ao recurso. Informou que o valor correto do saldo de prejuízos acumulados, até fevereiro de 1993, seria de Cr$ 177.355.980, conforme Histórico de Compensação de Prejuízos Fiscais de fls. 80. A diferença do lançamento decorrera de lançamento de ofício na DIRP/1993. Após esse evento restou um saldo de prejuízo a compensar, em fevereiro de 1993, no valor de Cr$ 171.484,00. Demonstra a evolução dos prejuízos a compensar no quadro inserto às fls. 85. Reduz o lançamento para o valor original de R$7.166,93.. Ç-4) 3 .. Processo n°. : 10840.001080/98-97 Acórdão n°. :108-07.543 O recurso reiterou as razões apresentadas na impugnação. Insistiu no fato de que a compensação decorreria de resultado do exercício encerrado em 31/12/1992. Alegou cerceamento do seu direito de defesa por desconhecer os ajustes procedidos no exercício anterior e pela negativa da realização de diligência. O julgamento do recurso na sessão de 19/06/2002 foi convertido em diligência, conforme fls. 122/126. Despacho de fls. 131 julga esclarecida a dúvida suscitada e devolve o processo. Novo Despacho às fis.134/135 remete o processo à autoridade preparadora para maiores esclarecimentos. Informação Fiscal foi concluída conforme fls. 149/150. c,i7 É o Relatório ie .• 4 04 y.,--) Processo n°. :10840.001080/98-97 Acórdão n°. :108-07.543 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Decorreu o lançamento de revisão sumária da DIRPJ/1994, através das "malhas fazenda", para imposto de renda pessoa jurídica. A diferença naquele exercício originou-se em ajuste de oficio procedido no ano anterior, consforme resumo de Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais, inserto às fls. 80. À simples leitura daquela página não me propiciou uma conclusão precisa sobre os fatos narrados nas razões apresentadas. Por isto solicitei diligência para que me esclarecessem se teria a recorrente tomado ciência das alterações procedidas na DIRPJ 1993. As razões de recurso inistiam na informação de que as declarações prestadas à administração tributária, através das DIRPJ 1993 e 1994 estariam de acordo com seus assentamentos contábeis e fiscais. A Informação fiscal de fls. 149/150 dirimiu a dúvida, quando assim falou: "A fim de verificar o correto saldo dos prejuízos fiscais acumulados em 31112/1992, utilizados pela empresa para compensação dos lucros apurados nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, a fiscalização confrontou as informações constantes nos sistemas SRF - SAPLI (Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais (fls. 146 a 148), inclusive aquelas constantes da consulta de fls. 141 e 142, com àquelas consignadas pela contribuinte na DIRPJ - período base 1992 (fl.15) e Livro LALUR (fls. 139/140), tendo constatado o seguinte: 5 41n, Processo n°. :10840.001080/98-97 , Acórdão n°. :108-07.543 em 30/03/1997 a DIRPJ do período-base de 1992, foi retirada dos sistemas da MALHA/FAZENDA, conforme se comprova pelas cópias do lançamento complementar (fls. 143/145) e das telas do sistema SAPLI (fls. 141 e 142), através do qual foi reduzido o prejuízo fiscal apurado naquela DIRPJ - quadro 14 - linha 28, no valor de Cr$ 347.290.226,00 (fls. 15 e 141) para Cr$ 177.355.980,00 (fls. 142). (...) A fiscalização constatou ainda, que apesar de constar no processo informação a respeito da redução do prejuízo fiscal resultante da Malha/Fazenda ano calendário de 1992(f1.80 a 86), a empresa não efetuou os acertos no LALUR (fls. 139/140)e insiste em pleitear a compensação daqueles valores primitivos , ignorando inclusive os acertos efetuados pela DRJ/Ribeirão Preto (fis. 81/85). Assim sendo, considerando os ajustes efetuados no sistema SRF, relativamente aos saldos de prejuízo fiscal , decorrentes daquela MALHA/FAZENDA (período-base 1992), o saldo existente em 31/12/1992, correspondeu ao montante de Cr$ 177.355.980,00, que após a atualização monetária relativa ao mês de janeiro/1993e a compensação do lucro real apurado naquele mês de Cr$ 95.568,00, restou um saldo corrigido em fevereiro no montante de CR$ 171.481,00, conforme se constata no SAPLI (fls.146). Saldo este utilizado pela DRJ/Ribeirão Preto para compensação de parte do lucro real apurado naquele mês (02/93) conforme acórdão (fls. 83 a 86)" Agora comprovada a incorreção no procedimento recorrido, pois não havia saldo a compensar em montante superior aquele apropriado na decisão de primeiro grau, concluo meu voto negando provimento ao recurso. Sala e -s Sessões, 15 de outubro de 2003. /, .., • Ivet - Ma aquias Pessoa Monteiro. 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000296/94-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionlidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspenda a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nº 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73174
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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PUBLI 'ADO NO D. O. U. 00Qi.pi.J...0.0..../220.12. n..4' --.— x C MINISTÉRIO DA FAZENDA C -----Ru rica 4,•\': ..; ) ir . • -.17'. ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irf: Processo : 10835.000296/94-07 Acórdão : 201-73.174 Sessão : 19 de outubro 1999 Recurso : 102.739 Recorrente : TRANSPORTADORA BUMERANG LTDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PIS - FATURAMENTO - 1NCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (n.° 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DR]. TRANSPORTADORA BUMERANG LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do vota do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 ao‘1111/ Luiza He en. ti alanr de Moraes Presidenta Aik t 7_1 Rogério Gustavo Idoler Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Iao/Mas 1 ‘.)(n II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000296/94-07 Acórdão : 201-73.174 Recurso : 102.739 Recorrente : TRANSPORTADORA BUMERANG LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento do PIS, relativo aos fatos geradores ocorridos entre abril de 1989 e março de 1989, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Em sua impugnação a contribuinte alude matéria constitucional bem como propugna pela exclusão do ICMS da base de cálculo do tributo. Refere-se à ineficácia dos decretos-lei amparadores da decisão por não aprovados pelo Congresso Nacional em tempo hábil. Na decisão recorrida, o julgador mantém o lançamento de oficio consubstanciado na ementa que leio em sessão. No bojo da decisão esclarece que, inobstante o lançamento ter sido calcado nos decretos-lei mencionados, na realidade foi centrado no faturamento da contribuinte e, como tal, afeiçoado à LC 07/70, sem descuidar do fato de que a aliquota aplicada foi inferior à prevista na norma supracitada. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo, na essência, as mesmas razões da exordial. Aduz aspectos de ordem preliminar relativos à lavratura do auto de infração, fora do estabelecimento e da falta de capacidade dos agentes do fisco, por não habilitados no órgão de classe profissional (CRC). Instada a manifestar-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção do lançamento, argüindo os fundamentos da própria decisão. É o relatório. 2 --k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Srk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000296194-07 Acórdão : 201-73.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inobstante alguns aspectos citados pela contribuinte, principalmente no recurso, permito-me transpô-los em vista de questão pontual que, a meu ver, define a questão. O auto de infração foi lavrado com supedâneo nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, fundamentos de base de cálculo e aliquotas que estabelecem. Contrapondo-se a tal, a decisão recorrida alega que, na verdade, a base de cálculo foi o faturamento, afeiçoada portanto á LC 07/70. E mais, alega que, por tal, a alíquota deveria ser de 0,75% e não 0,65%, o que determinou insuficiência de exação. Ainda que tal assertiva esteja correta, circunstância que os autos não confirmam, há nela uma contradição. Ora se o lançamento calca-se, expressamente, nos malsinados decretos-lei e utiliza a alíquota por eles instituída, claro está que o fato gerador é o nele igualmente expresso. Ainda que a base de cálculo coincida com o faturamento da contribuinte, esta circunstância não ampara o lançamento como perpetrado com base nos ditames da LC 07/70. Aí reside a contradição. Pela aliquota, funda-se o lançamento pelos malsinados decretos-lei. Pela base de cálculo, na LC 07/70. Data vênia, o seu fundamento persiste sendo a receita bruta operacional, que pode, e os autos não permitem tal confirmação, restringir-se ao faturamento. Tal não muda, reitero, a realidade que os autos expressamente manifestam. Pretender adequar o lançamento ao que mais convém ao fisco pura e simplesmente, porque o cálculo do quantum debeatur pelos fundamentos legais reconhecidos é mais prejudicial á contribuinte, não encontra o menor amparo jurídico. O lançamento de oficio é ato formal que imprescinde de requisitos que lhe dêem forma e substância para legalmente ampará-lo. A situação apregoada na decisão, portanto, não salva o auto de infração, visto que calcado formal e materialmente nos decretos-lei acima citados, sendo irrelevante que tal circunstância, ainda no dizer do julgador recorrido, seja mais benéfica á contribuinte. 3 eT- .. 7 bc-, I i 4,4, .. : . - ..'s, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • -.P:i",'N. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..:kr;”,::. Processo : 10835.000296/94-07 Acórdão : 201-73.174 Como consagrado, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a exigência, visto que tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, com fidcro na inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo STF. Refiro-me, ainda, ao comando insculpido no Decreto n.° 2.194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários, calcados nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN/SRF 31/97. Face a isto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para considerar insubsistente o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, 19 de outubro 1999 ROGÉRIO GU N(STA O e' t),\ O kj\%l , -2) 4

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Numero do processo: 10840.000260/96-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos.
Numero da decisão: 106-08999
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IMPONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LÚCIA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatóri6 e voto que passam a integrar o • sente julgado. st,/ , apD • DEO— INI. 41e0W4 - 1551•1111 Dl. • e • iffir FORMALIZADO EM: IS MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIARB3EIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA i,:trf.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840/000.260196-71 RECURSO N". : 09.664 MATÉRIA : IRPF EX 1995 RECORRENTE : ANA LÚCIA FERNANDES RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 15 de maio de 1997 ACÓRDÃO Dr. :106-08.999 RELATÓRIO ANA LÚCIA FERNANDES, nos autos em epígrafe qualifica mediante recurso de fia. 24 a 25, protocolizado em 04/07/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada no dia 28106/96. Contra a contribuinte, em 04/01/96, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1996, ano-base de 1994, no valor de 77,88 UF1R. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores recebidos de pessoas jurídicas, de 17.702,30 UFfit, para 20.347, UM, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 2.645,50 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, a contribuinte, em 01/02/96, apresenta a impugnação de fia. 01, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos 2 tt,—* ad. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• r 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/000.260196-71 ACÓRDÃO Ni'. :106-08.999 Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 2.645,50 UF1R b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido filo pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatóriar, não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; 3 ti 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA # 4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.260/96-71 ACÓRDÃO :106-08.999 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à conreção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR./94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens sio considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal a postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CIN e arguindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi 'ad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu causa", buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nanem Jur& adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteádo do documento analisado e da real Intenção das partes, independentemente do título dado à transactto n e arguindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. • 4 "?f\i MINISTÉRIO DA FAZENDA It .43 .•,C4 4P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 114°. :10840/000.260/96-71 ACORDA() Dr. :106-08.999 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes entoe tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende a postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pela recorrente em sua defesa, a saber: 1- isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatéria dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade a fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsarei tributário que é. 5 MMMTÉMODAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.260/96-71 ACÓRDÃO Dr. :106-08.999 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissidio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art 6° da Lei n°7.713/88: "XWI - as indenizações por acidentes de trabalho:" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidencia do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa física, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA +.,24 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.260/96-71 ACÓRDÃO Dr. :106-08.999 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária À própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3° determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descianprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arta 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador darespectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou • parcial da obrigação." 7 r1/4_ e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /sr. :10840/000.260/96-71 ACÓRDÃO N. :106-08.999 Especificamente em relação aos valores pagos em fimção de decisões judiciais, assim dispõe o artigo 27, da Lei a° 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da afiquota correspondente ". Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devidt. como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos Juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento destt " 8 jt MINISTÉRIO DA FAZENDA st,tr;;;J.. of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEHANTES- PROCESSO W. : 10840/000.260/96-71 ACÓRDÃO N. :106-08.999 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconizU a recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tornaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação da recorrente, de que estaria desobrigada do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. dif" D I ~a I" D • e 02-1: 1 -RELATOR 9 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.012529/2005-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/04/2000 PIS Importação e COFINS Importação. Não cabe a exigência de multa de ofício para exigir tributos instituídos após a ocorrência de ato ou fato jurídico. Ofensa aos princípio da legalidade e irretroatividade da lei. Preliminar de nulidade. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando, na descrição dos fatos e enquadramento legal, é utilizada a legislação de regência então vigente. O MPF é elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento. Preliminares rejeitadas. Ilegitimidade Passiva. A responsabilidade pelo transporte da carga é do transportador aéreo, e não de quem aloca parte do espaço para transportar a carga, a teor do disposto nos arts. 41 e 60 do Decreto-Lei n.º 37/66. Preliminar rejeitada. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.186
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 10/04/2000 PIS Importação e COFINS Importação. Não cabe a exigência de multa de oficio para exigir tributos instituídos após a ocorrência de ato ou fato jurídico. Ofensa aos princípio da legalidade e irretroatividade da lei. Preliminar de nulidade. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando, na descrição dos fatos e enquadramento legal, é utilizada a legislação de regência então vigente. O MPF é elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento. Preliminares rejeitadas. Ilegitimidade Passiva. A responsabilidade pelo transporte da carga é do transportador aéreo, e não de quem aloca parte do espaço para transportar a carga, a teor do disposto nos arts. 41 e 60 do Decreto-Lei n.° 37/66. Preliminar rejeitada. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Processo n° 10831.012529/2005-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.186 Fls. 202 dirtNik OTACÍLIO DANTA AR AXO - Presidente li , JOÃO LUIZ ' I - R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffrnann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. Presente o advogado Dr. Cláudio Roberto Freitas Barbosa OAB/SP n°216.504. all • 2 . , Processo n° 10831.012529/2005-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.186 Fls. 203 Relatório Trata-se de recurso de oficio do Acórdão DRJ/SPOII n.° 14.953, de 12/04/2006, da 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP (fls. 178/191), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento em que foi formalizada a exigência relativa ao Imposto de Importação, multa de oficio, IPI vinculado, PIS/PASEP Importação, COFINS Importação, e multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/85. Transcrevo, a seguir, o relatório contido na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de auto de infra çâo lavrado para cobrança 1110 do imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/PASEP — importação, COFINS — Importação, e multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n." 91.030/85. A autoridade lançadora, na descrição dos fatos, relata que em ato de conferência final de manifesto, efetuada nos termos do Decreto n." 4.543/2002, em seus artigos 51 e 589 (Decreto-Lei n°37/66, art. 39, § 1.) constatou o não armazenamento das seguintes cargas no armazém de importação da alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos: I) 02 (dois) volumes, peso 876,000 Kg, sob o Termo de Entrada n." 00002013-3, de 10/04/2000, com o documento de carga MAWB 403 62329223, HAWB 20005503, no vôo N956FT; 2) 03 (três) volumes, peso 1162,000 Kg, sob o Termo de Entrada n." 00003943-8, de 12/07/2000, com o documento de carga MAXB 4036233 8824, HAWB 01116214, no vôo N850FT; • 3) 01 (um,) volume, peso 2,200 Kg, sob o Termo de Entrada n." 00005697-9 de 25/09/2000, com o documento de carga MAWB 403 6235 7315, HAWB 07385412, no vôo N854FT. Destacou a fiscalização que os documentos de carga supracitados foram devidamente informados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento — MANTRA (instituído pela IN SRF n." 102/94). A fiscalização, considerando o disposto no art. 4.", caput e incisos, art. 6. 0, captei e incisos de art. 8." da IN SRF n." 102/94, que dispõe: "as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador", entende que o transportador poderia ter solicitado a exclusão do documento de carga supracitado, dentro do prazo previsto, caso esse documento tivesse sido informado errônea ou indevidamente, e não o fazendo, a carga foi, para todos os efeitos legais, considerada manifestada junto àquela unidade da SRF." 3 , Processo n° 10831.012529/2005-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.186 Fls. 204 Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 139 a 167. Alega questão preliminar, de direito, discorrendo acerca de errôneo enquadramento legal, ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa. A DRJ/SÀO PAULO II julgou procedente em parte o lançamento, ultrapassando as questões preliminares erigidas pela impugnante. É o Relatório. 4 - • Processo n° 10831.012529/2005-60 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.186 Fls. 205 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator Cuida-se de recurso de oficio, tendo a querelante interposto recurso voluntário em processo apartado. Portanto, não tomo conhecimento da matéria não objeto do presente recurso de oficio, que será submetida a julgamento no processo n.° 10831.012529/2005-60. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ILEGIMITDADE PASSIVA • No que pertine às questões preliminares erigidas, não há nulidade absoluta ou relativa, apenas questões que demandariam no máximo o aprofundamento das investigações. Eis que não pode haver cerceamento do direito de defesa na fase investigativa, mormente quando é tema vinculado ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, como bem apontou o Nobre Relator a quo, às fls. 188. O MPF é elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento (Acórdão n.° 106-12941 do e. Conselho de Contribuintes). Quanto ao errôneo enquadramento legal, os fatos ocorreram sob a égide do então vigente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, não procedendo as alegações. No que respeita à ilegitimidade passiva, tal não ocorre, eis que a responsabilidade pelo transporte da carga é do transportador aéreo, e não de quem aloca parte do espaço para transportar a carga, a teor do disposto nos arts. 41 e 60 do Decreto- Lei n.° 37/66. MÉRITO No que respeita à parte correspondente ao recurso de oficio, forçoso reconhecer que andou bem a autoridade julgadora a quo ao anular o lançamento. Os tributos denominados PIS — Importação e COFINS — Importação foram instituídos em momento posterior à ocorrência do fato gerador. Há, pois, ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade da lei. De fato, os manifestos de carga mencionados às fis.03, 04 e 05 do auto de infração são documentos datados de 10/04/2000, 12/07/2000 e 25/09/2000. Os mencionados tributos foram instituídos pela Lei n.° 10865, de 2004. Há ofensa ao art. 150, incisos I e III, da Constituição Federal de 1988. 5 • • Processo n° 10831.012529/2005-60 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.186 Fls. 206 Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 ( JOÃO LUIZ ' EGIZZI - Relator 1111 6

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