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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719563 #
Numero do processo: 13839.000203/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. A legislaçaõ do IPI, tratando da sistemática da não cumulatividade, prevê a possibilidade de, apurado saldo credor do imposto num determinado periodo após a dedução do saldo devedor no mesmo período, transferir o valor do credito para o périodo de apuração seguinte ou, ainda, restituir ao Contribuinte o mesmo em especie. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14577
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. A legislação do IPI, tratando da sistemática da não cumulatividade, prevê a possibilidade de, apurado saldo credor do imposto num determinado período após a dedução do saldo devedor no mesmo período, transferir o valor do crédito para o período de apuração seguinte ou, ainda, restituir ao Contribuinte o mesmo em espécie. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUX-FONT INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 Mrirthrileiror To s Presidente Rei to Get:, RASencar r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Ausente, justfficadamente, o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Eaal/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.!-,'.n,"t Segundo Conselho de Contribuintes Processo rts! : 13839.000203196-65 Recurso n=1 : 121.659 Acórdão n=1 : 202-14.577 Recorrente : LUX-FONT INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Contribuinte pedido de ressarcimento de IPI relativo a vendas de máquinas e equipamentos industriais, com fulcro na MP n° 1.251/96, relativo aos três decêndios de fevereiro de 1996, no montante de R553.11 0,04. A informação fiscal de fl. 24 defere parcialmente seu pedido, reconhecendo o direito ao ressarcimento de RS44.707,53, glosando o restante, "porquanto correspondente a valor que deveria obrigatoriamente ser deduzido dos créditos incentivados de IPI apurados no período (valor referente à diferença entre os débitos e os créditos básicos do IPI escriturados no período de apuração, conforme critério de cálculo constante do Boletim Central SRF n°122/88, dirimindo dúvidas pertinentes aos itens 3 e 4 da IN SRF 114/88)." Da referida decisão foi interposta manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, alegando, em síntese, o seguinte: a) que para o levantamento dos valores do ressarcimento não adotou os procedimentos optativos dispostos no item 4 da IN SRF 114/88, mas sim um cálculo real, com base em seu sistema de custos, da efetiva utilização dos insurnos na fabricação dos reatores comercializados com isenção do IPI, conforme se pode comprovar pelos anexos I, II e III de fls.43/130; e b) além disso, mesmo efetuando cálculo diverso do adotado pelo Contribuinte, a fiscalização desconsiderou a existência de saldos credores acumulados em periodos anteriores, conforme cópias do Livro Registro de Apuração do IPI de fls. 40/42, e, com base no artigo 103 do RIPI/82, que se deveria considerar inicialmente o saldo credor, imediatamente anterior ao respectivo período de apuração, para dedução do imposto devido pelas saldas desse período, e, identificando o saldo credor remanescente verificar se decorre de créditos incentivados ou não. Defrontando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve a glosa, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados — IPI Período de Apuração: 01/02/.1996 a 28/02/1996 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPL INSULVIOS UTILIZADOS NA FABRICA ÇÃO DE .PRODUTOS ISENTOS. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, desde que não tenham sido absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em 2 # 2 CC-MF ". •• , Ministério da Fazenda * n. 40t-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9n2 : 13839.000203196-65 Recurso n2 : 121.659 Acórdão n2 : 202-14.577 outra formas estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro e a compensação. Solicitação indeferida ". Inconformado, interpôs o Contribuinte o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. , 3 e•-ar CC-MF e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.000203/96-65 Recurso n2 : 121.659 Acórdão n2 : 202-14.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICEI-Ui' ALENCAR Sendo tempestivo o recurso, e por tratar-se de matéria de competência deste Egrégio Conselho, passo a decidir. Trata-se de questão simples, muito simples até. O Imposto sobre Produtos Industrializados é um tributo cuja apuração e recolhimento obedecem à sistemática denominada "não curnulatividade", constitucionalmente prevista e que objetiva evitar a incidência tributária em cascata, tributando-se simplesmente o montante relativo à agregação de valor na saída do produto industrializado. Por tal sistemática, o valor do tributo incidente quando da aquisição de insumos (Matéria-Prima, Material de embalagem e Produtos Intermediários) é apurado, denominado "crédito do imposto", e deduzido do valor a ser pago quando da saída dos produtos industrializados — "Débito do imposto". Caso a parcela incidente na entrada(aquisição) seja maior do que o valor a ser pago pela venda(saída) de produtos, não haverá valor a ser pago, e esta diferença, saldo credor do tributo, haja vista expresso permissivo da legislação, poderá ser transferida para o período de apuração seguinte, para amortização do saldo deste período. Há também a possibilidade legal de, após a apuração de saldo credor de IPI num determinado período, haver a restituição deste valor, em espécie. Entretanto, uma das particularidades da sistemática da não-cumulatividade acima sintetizada é a possibilidade de manutenção e utilização do saldo credor do IPI apenas quando da utilização dos instunos adquiridos na industrialização de produtos que sofram a incidência do tributo. O alcance desta norma gera inúmeras controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que perduram até hoje, mas que fogem ao escopo do presente caso. Créditos como o acima citado são denominados, pela legislação do IPI, como "Créditos Básicos". Em que pesem as divergências existentes acerca deste instituto, a lei, por vezes, concede direito aos contribuintes de se utilizarem destes créditos. Esta modalidade, prevista na norma, institui os chamados "Créditos incentivados", que decorrem da aplicação da mesma sistemática mas em relação a operações específicas, como por exemplo, a industrialização de produtos isentos prevista na MP n° 1.251/96 — a hipótese presente. Neste caso, ainda que não haja cobrança do tributo na venda de produtos, haja vista a isenção, que é hipótese desonerativa, é permitida a manutenção do referido saldo credor apurado. O que deseja o recorrente é, em síntese, obter o direito à. restituição deste saldo credor do IPI acumulado no período aqui pleiteado, vez que, como grande parte de sua produção se dá sob o regime de isenção, não há saldo devedor do imposto a ser compensado. Entretanto, há uma parte de sua produção que efetivamente é onerada pelo IPI, e a compensação deste saldo devedor deve necessariamente anteceder qualquer restituição. E é neste aspecto que cinge-se a controvérsia aqui instaurada.) Iv 4 .45i' Ca. 22 CC-MF '2•W. -L-r_ ..; Ministério da Fazenda tlin ---2-1.; ,1!. Segundo Conselho de Contribuintes /4.,1t4:1‘.•* Processo n2 : 132339.000203196-65 Recurso n2 : 121.659 Acórdão n2 : 202-14_577 Verificou a fiscalização que havia determinado saldo devedor de IPI em aberto, e procedeu de forma a quitá-lo, com parte dos créditos apurados pelo Contribuinte. O restante, deferiu o ressarcimento, em estrita observância à Norma aplicável. Assim, não há que se reformar a decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, vez que não se trata de opção do contribuinte utilizar-se do saldo credor do IPI para compensar o saldo devedor, mas de obrigação legal. Assim agiu corretamente a fiscalização, ao apurar o valor de seus créditos e deduzir do referido saldo devedor, antes de restituir o mesmo ao Contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, era 25 de fevereiro de 2003i )\IJ -1•3\AVO\:»YALY ENC AR1/4 5

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4720632 #
Numero do processo: 13848.000019/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e vier acompanhado de laudo técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11519
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Processo : 13848.000019/95-16 Acórdão : 202-11.519 Sessão : 15 de setembro de 1999 Recurso : 107.846 Recorrente : FÁBIO COSTA COUTO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - A base de cálculo do 1TR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4°, art. 3° e vier acompanhado de laudo técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBIO COSTA COUTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess: 15 de setembro de 1999 , /d/ .( .1 inicius Neder de Lima P. • .idente 2 .#7/, (.24 60)) Ricardo Leite R y ngues - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Hélvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/Mas La . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ezãâÉ.:3-• ei:•^<WS:P1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000019/95-16 Acórdão : 202-11.519 Recurso : 107.846 Recorrente : FÁBIO COSTA COUTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ITR194 e Contribuições, no valor de 1.677,14 UFIRs incidentes sobre o imóvel rural, denominado Fazenda Santa Cecília, com área de 1.289,80 ha, localizado no Município de Santa Rita do Pardo - MS cadastrado na Receita Federal sob o n° 0731175.3. Em impugnação tempestiva o notificado alegou em síntese que: 1) a Lei n° 8.847/94 não teria sido obedecida, pois ao fixar o VTNm, a SRF não teria excluído as construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes, pastagens cultivadas e florestas plantadas; 2) o VTNm foi fixado sem levar em conta os diversos tipos de terras do município, como determina a lei, pois a tabela publicada estabelece uma mesma base de cálculo para o município na totalidade; e 3) finalmente, diz que a Lei n° 8.874/94 também não foi obedecida no tocante ao que estabelece o seu art.11, pois não foram excluídas as áreas de reserva permanente e florestais que perfazem um total de 350,9 há, fazendo com a aliquota aplicada fosse alterada de 0,20 para 0,15%. Às fls.11, a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto solicitou do contribuinte a apresentação do Laudo Técnico, pois este não constava de sua impugnação. Em resposta à solicitação acima citada, o Sr. Fábio Costa Couto enviou à repartição a documentação-de fls.13/31. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP tomou conhecimento da impugnação interposta e da documentação posteriormente juntada e julgou procedente a notificação, ementando assim sua decisão: 2 r, .1.2b) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000019/95-16 Acórdão : 202-11.519 "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNM. O valor da Terra Nua mínimo — VTI‘Im — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNni/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNNUBASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNin, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ALIQUOTA DO ITR Mantém-se a aliquota calculada de acordo com o tamanho da propriedade e o percentual de utilização efetiva de sua área aproveitável, obedecidas as tabela e III, anexo I, do artigo 5°, parágrafo 1° da Lei n° 8.847/94. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso de fls.51/59, cujos argumentos serão lidos em sessão. Fazem parte da peça recursal os anexos de 01/07 de fls. 60/88. É o relatório 3 $19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000019/95-16 Acórdão : 202-11.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Todas as alegações da recorrente contra a decisão recorrida não têm embasamento legal, pois como podemos constatar nos autos, a decisão singular foi esclarecedora e fundamentou toda matéria que foi impugnada. No tocante às decisões da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto que tratavam da mesma matéria e não faziam menção à NBR 8.799, e que foram anexadas pelo recorrente, estas nada interferem no que aqui foi decidido, pois cada processo tem suas peculiaridades. É importante salientar que a própria Delegacia de Julgamento solicitou ao contribuinte que apresentasse um Laudo e mais, explicou que este documento deveria seguir o estabelecido na norma acima citada. Entendo que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 30, § 4°, da Lei n° 8.847/94, porém, como a atividade de avaliação de imóveis está subordinada à Associação Brasileira de Normas Técnicas através da NBR 8799/85, o laudo técnico apresentado pelo contribuinte deverá ser acompanhado da ART expedida pelo CREA e conter os requisitos estabelecidos pela norma acima citada, justificando assim, de forma satisfatória, a adoção de valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para o município do imóvel objeto da lide. No caso ora em julgamento, mesmo refazendo o Laudo anteriormente apresentado, esta peça não apresentou adequadamente os valores pesquisados para a avaliação do imóvel em questão, pois esta avaliação deve ser de imóveis distintos daquele objeto da lide, e não várias avaliações da propriedade rural questionada feitas por profissionais distintos, fora isto, faltou apresentar a homogeneização dos valores pesquisados. As falhas acima apontadas no Laudo de fls.67/88 constam dos requisitos estabelecidos pela NBR 8799/85, logo, no meu entendimento não há como modificar o V'TNm adotado pela Secretaria da Receita Federal, pois os itens acima citados seriam fundamentais para justificar a retificação pleiteada neste processo. 4 .1So • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000019/95-16 Acórdão : 202-11.519 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 )69 RI ARDO LEI ROD ' G S _ 5

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4719790 #
Numero do processo: 13839.001331/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC - Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por mãioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Adolfo Montelo e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, quanto à Taxa SELIC.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Ll t, Nindo Dfftrioarrid 4 1 Une", 4', Q"6 r. • • • ' 4. Rubrica 014 CC-MF ‘1.:¡"-:19:; Ministério da Fazenda„. • .--t0t, Segundo Conselho de Contribuintes MIN I STEP.: o DIA FAZENDA Fl. srf..2 ri: C': " . -:tuintes r Processo n'2 : 13839.001331/98-42 Recurso ri2 : 119.637 ESPECIAL Acórdão : 202-14:246 23.2.-N° 63) Recorrente : PRENSA JUNDIM S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC - Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRENSA JUND1Al S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por mãioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Adolfo Montelo e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, quanto à Taxa SELIC. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 /Henrique Pinheiro Torres 1 Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf/ja 1 .• .• 9f MC4r, . Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes '1‘-':• 'lC;";, 41 Processo n2 : 13839.001331/98-42 Recurso n2 : 119.637 Acórdão 11-2 : 202-14.246 Recorrente : PRENSA JUNDIAI S.A. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de importância relativa à correção monetária de créditos incentivados de IPI anteriormente ressarcidos. Tal pleito foi indeferido, conforme Decisão de fl. 212. Inconformada, apresentou a Contribuinte a Petição de fls. 215/226, onde postula a correção monetária de seu crédito pelos mesmos índices aplicados pela Receita Federal para a atualização de créditos tributários, bem como, juros de mora calculados com base na Taxa SELIC. O pedido foi indeferido, através da Decisão de fls. 230/239, proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador: 29/04/1994, 10/06/1994, 11/08/1994, 21/11/1994, 14/12/1994, 19/01/1995, 21/02/95, 26/07/1995, 22/09/1995, 30/11/1995, 22/12/1995, 02/02/1996, 27/02/1996, 17/04/1996, 16/05/1996, 01/08/1996, 30/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1986, 29/11/1996, 27/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 09/06/1998, 12/06/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO FISCAL DE IPL CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível, por falta de previsão legal, a correção monetária sobre ressarcimento de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPL SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Não satisfeita com o indeferimento de seu pedido, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 246/260, onde reiterou os argumentos antes alinhavados. É o relatório. 2 . ,.. , 29 CC-MF - w -e...,... Ministério da Fazenda Fl. t fr--",..;;,t Segundo Conselho de Contribuintes •i...2its, 4, Processo n2 : 13839.001331/98-42 Recurso n2 : 119.637 Acórdão 122 : 202-14.246 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A questão já é bastante conhecida deste Colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, muito bem expresso, através da ementa a seguir transcrita: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995. TAXA SELIC. Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte." É entendimento pacífico nesta Câmara, pois, que, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices, até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n°8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, ci m. v., de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argumento, percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior T . unal de Í..5 3 . • 4 go CC-MF - k, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.001331/98-42 Recurso n2 : 119.637 Acórdão n2 : 202-14.246 Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida Taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantáneas de liquidez no mercado monetário (oferta versas demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex posta, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários, através da utilização de uma taxa de juros que traz, em si, embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se, agora, direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também, por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita, o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59 4/1 4 • CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. :41 .k• Segundo Conselho de Contribuintes .;4*rihe. Processo n2 : 13839.001331/98-42 Recurso n2 : 119.637 Acórdão n2 : 202-14.246 uma inflação enfraquecida, mas, ainda, sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da I moeda. Tal convicção resta mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, nasceu, de-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou provimento ao recurso da Contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI, a partir da data de protocolização do respectivo pedido, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela Taxa SELIC, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 /7 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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4721825 #
Numero do processo: 13861.000038/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EXERCÍCIO DE 1991 - Erro de Preenchimento da Declaração não suscetível de gerar crédito tributário - Rejeição da revisão de ofício. É insucetível de censura a decisão monocrática que, confrontando o lançamento suplementar com a declaração e ali detectando que o crédito tributário resultou de mero erro de preenchimento da declaração, torna-o ineficaz. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18614
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13861.000038193-30 Recurso n°. : 112.393- EX OFF/C/O Matéria: : IRPJ - EX: 1991 Recorrente : DRJ EM SANTOS - SP. Interessada : PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.614 LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EXERCÍCIO DE 1991 - Erro de Preenchimento da Declaração não suscetível de gerar crédito tributário - Rejeição da revisão de ofício. É insucetível de censura a decisão monocrética que, confrontando o lançamento suplementar com a declaração e ali detectando que o crédito tributário resultou de mero erro de preenchimento da declaração, toma-o ineficaz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTOS-SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e • o que passam a Integrar o presente julgado. VICT• L • DE SALLES FREIRE RELATOR I FORMALIZADO EM: 20 NA A i 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICADO A Conselheira MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA.1 , Ministério da Fazenda I» Conselho de Contribuintes • Processo n° 13861/000.038/93-30 Recurso n° 112393 ("Ex-Officio") Acórdão 1 03-1 8 . 6 1 4 Recorrente: Delegacia da Receita Federal em Santos RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 34, emanada da Autoridade com delegação de competência ali explicitada, e a partir do Parecer de fls. 30/33, entendeu de cancelar o lançamento suplementar que pleiteara o reconhecimento de insuficiente parcela de lucro inflacionário do período base de 1990 e está assim ementada: "Erro de Preenchimento de Declaração de IRPJ/1991 - Verificado erro de preenchimento da declaração, são considerados os valores de apuração do Lucro Inflacionário do período base, parcela diferível de oficio, com fundamento no artigo 145, inciso III c/c art. 149, inciso VIII do CTN. O mesmo procedimento se aplica para o limite de contribuições e doações quando comparadas com o Lucro Operacional, antes dessa dedução." E, em face do apelo de oficio alí formulado, então por decorrência da legislação vigente dirigido ao Sr. Superintendente Regional da 8° Região Fiscal, após o parecer de fls. 39 e corrigido o trâmite processual, os autos são encaminhados a este Conselho para a pertinente apreciação do mesmo. É o breve relatório. 2. • Ministério da Fazenda • - 1° Conselho de Contribuintes • Processo no 13861.000038/93-30 ACÓRDÃO N9 103-18.614 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; Em julgamento o apelo de oficio, verifica este Relator que a Autoridade Monocrática, sensível aos argumentos apresentados pela parte defendente, detectou a existência de simples erro de preenchimento em sua declaração de rendas, o qual, assim, não determinaria legitimamente a incidência do crédito cobrado pelo lançamento suplementar. Neste sentido o Parecer de fls. 32 deixou absolutamente claro. "Destarte, demonstrada a correção da demonstração do Lucro Inflacionário declarado pelo contribuinte, bem como a não superação do limite de contribuições e doações a 5% do Lucro Operacional, antes da dedução de tais despesas, só nos resta propor o cancelamento da Notificação Suplementar por improcedente" Por decorrência do exposto entendo assim que bem agiu a Autoridade Monocrátic pelo que inexistindo reparo no pertinente veredicto, se haverá de cancel o apelo de oficio. É co o vo , rejeitando-o. Bras lia , de maio de 1997. e VICTOR LU $ D S LES FREIRE - RELATOR 3. O Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4721724 #
Numero do processo: 13857.000415/94-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário do sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja a tributação reflexa na pessoa física, a título de lucros distribuídos e/ou retiradas de pro-labore. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17423
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:46:38Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:46:38Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:46:38Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:46:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:46:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:46:38Z; created: 2009-08-11T12:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T12:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:46:38Z | Conteúdo => . .. ''''• ..i; MINISTÉRIO DA FAZENDA I'lj.[:n;:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fág" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000415/94-53 Recurso n°. : 121.342 Matéria : IRPF - Exs.: 1989 a 1992 Recorrente : SIDNEY JORGE DA CRUZ Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 16 de março de 2000 Acórdão n°. : 104-17.423 IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário do sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja a tributa reflexa na pessoa física, a título de lucros distribuídos e/ou retiradas de pro-labore. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY JORGE DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LieLEI dfrgAtRIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE $ 1 Jt • 0 LUÍS DE S a #' • REIRA R • TOR i __ _ C h +.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'L t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000415194-53 Acórdão n°. : 104-17.423 FORMALIZADO EM: I 4 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4%14.4, L.**- Cle MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000415/94-53 Acórdão n°. : 104-17.423 Recurso n°. : 121.342 Recorrente : SIDNEY JORGE DA CRUZ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF relativo aos exercício 1989 a 1992 em razão de retiradas de pro-labore em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ na empresa da qual o sujeito passivo é sócio quotista, conforme apurado no auto de infração e seus anexos de fls. 01 a 08. Às fls. 31/33, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, que: (a) o arbitramento realizado na pessoa jurídica ocorreu com base em percentuais não previstos em lei; (b) a tributação só se toma viável quando houver a efetiva aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica pela empresa ou pessoa física; (c) não cabe a tributação por manifesta ausência de previsão legal segundo os percentuais de arbitramento da pessoa jurídica; (d) deve ser aplicada multa máxima de 20% (vinte por cento); (e) os juros de mora devem ser computados a partir do vencimento do crédito tributário; (f) os juros de mora não podem ultrapassar o percentual de 12 (doze por cento) ao ano; (g) deve-se afastar a aplicação da TRD conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal. Através da decisão de fls. 50/55, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve parcialmente exigência, excluindo a incidência dos encargos da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991c; "Cr 3 • e li. 44 '...° C; re: MINISTÉRIO DA FAZENDA\•-• ..e. :- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f111 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000415/94-53 Acórdão n°. : 104-17.423 e determinando a incidência de multa de ofício em 75% (setenta e cinco por cento) mediante decisão assim ementada: "DECORRÊNCIA. O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção da participação no capital social e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributado na pessoa física." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 61/65 ratificando os termos de sua impugnação e aduzindo que: (a) deve ser aplicado o percentual de fixação do lucro arbitrado previsto na Lei n° 9.249/95 conforme autoriza o art. 106 do Código Tributário Nacional e (b) há de se afastar a incidência dos encargos da TRD conforme decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Processado regularmente em primeira instância, remeteram-se os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário tempestivamente interposto. É o que havia de importante para relatar. wire‘ É o RelatórL....„.\io. 4 JL0j. DA FAZENDA tft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000415/94-53 Acórdão n°. : 104-17.423 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo, além de observar os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Este Colegiado sempre observou as devidas cautelas no julgamento de processos de determinação da exigência tributária de pessoas físicas, quando são reflexos do lançamento efetuado em face de pessoas jurídicas. No caso dos autos não foi diferente. Através da diligência de fls. 81, devidamente respondida pela informação de fls. 85, procurou-se saber o destino do processo originário (matriz), de modo a permitir a melhor compreensão da matéria e a necessária coerência no julgamento de ambos os casos. O fato do processo administrativo em face da pessoa jurídica já estar sob inscrição em Dívida Ativa União, por si só, já revela a insubsistência dos argumentos trazidos pelo recorrente nos autos em exame os quais, é bom frisar, guardam estreita relação com os fundamentos do pedido no processo de responsabilidade da pessoa da jurídica.tç_2 5 , SI- .,€, ...44 -:, '. .-.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n - •-b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;•.(.1(nti .- -v- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000415/94-53 Acórdão n°. : 104-17.423 Mas, como se isto não bastasse, o enquadramento legal do lançamento de ofício e os percentuais utilizados na apuração do lucro arbitrado estão em perfeita sintonia com a legislação de regência como bem destacou o julgador singular. A respeito da aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional à espécie dos autos, cabe enfatizar que a aplicação retroativa da lei tributária, conforme está claro no trecho do dispositivo transcrito pelo próprio recorrente, somente ocorrerá quando a norma trouxer conteúdo meramente interpretativo - facilitando a compreensão pelos sujeitos da obrigação tributária - ou quando cominar penalidade menos severa ao sujeito passivo comparativamente àquela prevista na lei vigente à época da infração. À evidência, a Lei n° 9.249/95 não possui conteúdo meramente interpretativo. Muito pelo contrário, esta lei veio dar novo tratamento à apuração do lucro arbitrado. Também não é o caso de aplicação retroativa da Lei n° 9.249/95 porque não se trata de penalidade. A tributação pelo lucro arbitrado, conquanto se revista de uma imposição mais gravosa ao sujeito passivo, não caracteriza uma penalidade, visto que representa a própria apuração do crédito tributário relativo à obrigação principal, sem prejuízo da exigência com o acréscimo legais cabíveis relativos às penalidades incorridas. Finalmente, assiste ao recorrente no que tange à exclusão dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991, conforme reiteradas decisões emanadas deste ...c;ÇTColegiado. t„,..› 6 , 4,Uhr.f. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Vt itt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is..-"-::re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000415/94-53 Acórdão n°. : 104-17.423 Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, exclusivamente para afastar a incidência dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, 16 de março de 2000 / • i J• 4 LU S D -0 4 REIRA 7 -- , -- - - - Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000236/96-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - CNA. Possuindo o contribuinte mais de um imóvel, com área total de 55,3 hectares, superando o módulo rural de 26,5 hectares, é cabível a exigência da CNA, juntamente com o ITR do exercício de 1995. multa de mora. Incabível a sua exigência neste caso. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei nº 5.172/66). Parcialmente provido por maioria .
Numero da decisão: 302-34985
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial para excluir a multa de mora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, que excluía, também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Possuindo o contribuinte mais de um imóvel, com área total de 55,3 hectares, superando o módulo rural de 26,5 hectares, é cabível a exigência da CNA, juntamente com o 1TR do exercício de 1995. MULTA DE MORA. Incabível a sua exigência neste caso. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei n° 5.172/66). PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vencido o Conselheiro Paulo • Roberto Cuco Antunes, relator, que excluía, também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2001 ..,„,4~.11111111_, IPHENRIQUE •,w.' P0 MEGDA Presidente — — ,ov"7 4F—A0r7 PAULO ROBER ..0' 11 CO ANTUNES Relator AO MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES . CHIEREGATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. ene• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.095 ACÓRDÃO N° : 302-34.985 RECORRENTE : PAULO VIEIRA PINHEIRO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Discute o contribuinte acima identificado a contribuição "CNA" lançada juntamente com o ITR do exercício de 1995, sobre o imóvel denominado SITIO SÃO PAULO, localizado no Município de ITAPETININGA-SP, com área total de 34,8 hectares, conforme Notificação de Lançamento de fls. 04. Argumentou, na Impugnação, sobre a ilegalidade de tal cobrança e pede seu cancelamento, tendo em vista o que preceitua o art. 8°, inciso VI, da Constituição Federal. O julgador singular, pela decisão n° 11.175 (DRJ/CAMP1NAS/SP), julgou procedente a cobrança, mantendo o lançamento. Inconfonpada, apresentou Recurso Voluntário em 05/09/2000, reiterando a ilegalidade de tal cobrança, por ser inconstitucional. Argumenta que tal contribuição nada tem a oferecer à maioria absoluta dos contribuintes e, portanto, deve ser livre; que a Receita confunde o art. 159 da CLT, o qual refere-se à contribuição sindical e não à Confederação (CNA); que a mesma interpretação é atribuída ao inciso II, art. 1°, do Decreto-lei n° 1155/72; que não é empresário e muito menos empregador rural, pois que não possui empregados; que o próprio INSS considerada, no inciso 11-B, como ruralista na faixa econômica familiar e, portanto, não é empregador rural nem muito menos sindicalizado; que o restante do Parecer da R. Federal não interessa neste Recurso. Juntou cópia da Guia de Recolhimento, no valor de 56,48 (fls. 46). Em razão da tempestividade do recurso e do recolhimento realizado, foi dado seguimento ao processo. Em Sessão do dia 17/05/2001 foram os autos distribuídos a este Relator, como se verifica do documento de fls. 49, último dos autos. É o relatório. 11) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.095 ACÓRDÃO N° : 302-34.985 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como se contata da Decisão singular, o contribuinte, ora recorrente, foi incluído na categoria de empregador rural, inciso II, alínea "c", tendo em vista que possui mais de um imóvel rural, cuja soma das áreas é de 55,3 hectares, superando o módulo rural de 26,5 hectares, fato que não foi objeto de contestação de sua parte. Considerando que a Notificação de Lançamento acostada por cópia às fls. 04 foi dada como válida pelo contribuinte, que promoveu o recolhimento do valor do ITR nela lançado, não vejo como reformar a decisão singular, no que diz respeito à CNA contestada. Discrepo, entretanto, no que se refere aos acréscimos exigidos (juros e multa de mora), os quais considero incabíveis, uma vez que até que ocorra o trânsito em julgado da decisão administrativa final que reconhecer devido o principal, respeitado, ainda, o prazo para o recolhimento do tributo considerado devido, o contribuinte não incide em mora. Assim sendo, voto no sentido de par parcial provimento ao recurso voluntário aqui em exame, a fim de que sejam excluídos da exigência os juros e a multa de mora. 110 Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2001 PAULO '1 BE Po O • CO ANTUNES — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.095 ACÓRDÃO N° : 302-34.985 VOTO VENCEDOR QUANTO AOS JUROS Relativamente aos juros de mora, não há como afastar a sua incidência, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n° 5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei - tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Lembre-se, por oportuno, que ao sujeito passivo sempre é facultado o direito de depositar o valor do tributo em discussão, o que evita a aplicação de qualquer acréscimo ao débito (art. 151, inciso II, do CTN). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR APENAS A MULTA DE MORA, MANTENDO OS JUROS DE MORA NO ROL DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2001 ÁRIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora designada 4 . • . . DE 04, MINISTÉRIO DA FAZENDA `Zi:26Fts, (> 5 ( 2 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 jr5511W 2" CÂMARA Processo n°: 13874.000236/96-70 Recurso n.°: 123.095 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda di pacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.985. . Brasília-DF, / 4, /icrX,(0 _ 3.• c Int.. Proriqs4 nulo I 1" 7 tia • Plesideate da 2` Cámaca • Ciente em: A-0 2°3'L • Wr /... • ÇcLki)' N k9F Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4721927 #
Numero do processo: 13866.000141/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF nr. 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09834
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:56Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:56Z; created: 2010-01-29T23:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:56Z | Conteúdo => !. PUBLI'ADO NO D. O. 2. D 4 . / / ..54:j. ';40k MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica jlet-54 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000141/95-00 Acórdão : 202-09.834 Sessão 30 de janeiro de 1998 Recurso : 104.204 Recorrente : GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF n° 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõs, em 30 de janeiro de 1998 Myc§ 1inicius Neder de Lima ' resi ente José de ei a Coelh Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/MAS-CF/ . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000141/95-00 Acórdão : 202-09.834 Recurso : 104.204 Recorrente : GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte Geraldo Paiva de Oliveira impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, em relação ao imóvel rural denominado "Estância Esperança" e localizado em Colorado - PR. Argumentou que o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para o cálculo do referido tributo é muito superior ao aplicado em regiões vizinhas, por exemplo, Ribeirão Preto. Com base na Constituição Federal, pugnou, portanto, pela revisão do lançamento. Instruiu o pedido com os Documentos de fls. 02/03. Cumprindo a Diligência de fls. 11, trouxe aos autos os Documentos de fls. 13/17. O julgador de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, através da Decisão de fls. 20/24. Entendeu a autoridade a quo que não cabe a ela, enquanto agente administrativo, resolver questões de foro constitucional, mas ao poder Judiciário. Quanto ao Valor da Terra Nua - VTN tributado, a impugnação não poderia prosperar, pois o interessado não juntou aos autos Laudo Técnico que pudesse convencer a autoridade julgadora sobre a sua pretensão (§ 40, art. 3 0, da Lei n° 8. 847/94). Ciente, contudo inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 29/30. Aduziu que o julgador deveria se ater à posição do STF, pois "se tem por objetivo exatamente evitar a pendenga judicial, é inconcebível que o Estado, pretendendo exonerar-se de sua inerente responsabilidade, alegue sua "incompetência" para julgar a matéria em procedimento administrativo...". Sobre a exigência do Laudo Técnico, entendeu o recorrente que é indevida, pois "a notoriedade das terras de Ribeirão Preto valerem mais do que as terras de Barreto, autoriza o recorrente contribuinte a invocar a seu favor o artigo 334, inciso I do Código de Processo Civil, que o dispensa de produzir provas neste sentido. Em suas Contra-Razões de fls. 33/35, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que a decisão recorrida merece ser mantida, porque "Na realidade, o 2 .0" • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000141/95-00 Acórdão : 202-09.834 recorrente apenas fez colocações vãs, desacompanhadas de provas, aduzindo ainda, como se razões fosse, lamentações quanto às dificuldades atravessadas por seu ramo de atividade". Eis a síntese do necessário. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000141/95-00 Acórdão : 202-09.834 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado o recorrente da r. Decisão de fls. 20 a 24 em 23/05/97, conforme AR de fls. 27, tendo apresentado o seu Recurso de fls. 29 a 30 em 23/06/97, portanto, tempestivamente. Quanto ao mérito, nego provimento ao presente recurso, por não ter o ora recorrente atendido as intimações da Autoridade Fiscal "a quo" e apenas ter trazido argumentos que, a meu ver, não atendem as exigências legais para tal, senão vejamos: em sua impugnação o recorrente tenta, como já se disse, contraditar o lançamento já referido, alegando, em síntese, que no mesmo não foram atendidas as formalidades intrínsecas e extrínsecos do processo e, exemplificando, o mesmo considera suficiente apontar que, embora seja notoriamente a região mais valorizada do País, a IN SRF n° 16/95 atribui ao hectare de terra nua de Ribeirão Preto - SP o valor de R$ 1.739,24, enquanto estabeleceu o valor de R$ 3.148,80 ao hectare da terra nua de Barretos - SP, o que, a seu ver, evidencia absoluta ausência de critério no lançamento do ITR em questão. Ainda, o recorrente invoca em seu prol os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal, cujo poder de examinar tal fato compete única e exclusivamente ao Poder Judiciário, no que concordamos em gênero, número e grau. Entendemos que a autoridade fiscal, com suporte na Lei n° 8.847/94, esclarece devidamente os critérios de fixação do VTN no artigo 3°, parágrafo 2°, conforme o constante no seu decisum; também aprofunda na parte legal e até mesmo Constitucional. É de se verificar que no mérito a ilustre Delegada examina fundamentadamente o pleito sem, contudo, ser necessário tal fato, isto porque o ora recorrente não trouxe elementos de prova que pudessem infirmar as suas assertivas, tais como o laudo exigido pela Lei n° 8.847/94 e outros elementos necessários e indispensáveis. O recorrente, em suas razões, busca, mais uma vez, confirmar a sua impugnação de fls. 01 e, também, passa a analisar perfunctoriamente a decisão recorrida e procura na letra (a) sustentar, em caráter preliminar, a incompetência de sua prolatora em relação à matéria constitucional ventilada, considerando, paradoxalmente, a "argüição improcedente". O que entendemos ,"data vênia", é que sua senhoria não fez uma apreciação da matéria constitucional, apenas apresentou os fatos que ali se encontravam. Também, em seu recurso, o recorrente se insurge por não ter a autoridade fiscal acolhido a sua pretensão de examinar, sem o laudo competente, o Valor da Terra Nua - VTN do imóvel objeto do ITR, o que, a meu ver, agiu acertadamente a autoridade fiscal, pois a Lei n° 8.847/94 é condicionante nesse sentido. 4 f;'4W MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,!4110Di SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000141/95-00 Acórdão : 202-09.834 Quanto às alegativas do recorrente sobre os valores atribuídos para as terras de Barretos - SP, só poderia ser examinado tal fato com a presença dos elementos solicitados e não apresentados, não importando que seja Ribeirão Preto a "Califórnia Brasileira" ou até mesmo que as terras de Barretos sejam mais valorizadas do que as de Ribeirão Preto e vice-versa. Quanto à invocação do art. 334 do Código de Processo Civil que o dispensaria de produzir prova nesse sentido, não é verdade, isto porque, o art. 331 do mesmo Diploma Legal que corrobora a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega, teve o recorrente nova oportunidade de provar suas alegações quando intimado a apresentar os documentos necessários para tanto (fls. 11 e 14). Como bem acentua o douto Procurador da Fazenda Nacional em suas fundamentadas contra- razões de recurso da Fazenda Nacional de fls. 33 a 35. Quanto aos demais argumentos expendidos pelo recorrente, não me seduzem tais formulações, isto porque despidas de elementos de provas, mais uma vez, é de se considerar que a não apresentação impede o atendimento de sua pretensão. Com relação às contra-razões do douto Procurador da Fazenda Nacional, espanca em todos os aspectos as argumentações expendidas pelo recorrente, as quais adotamos em minha decisão. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, porém, no mérito, nego provimento ao recurso, por não ter o recorrente trazido elementos de prova que pudessem sustentar as suas assertivas. Quanto à preliminar argüida, deixamos de conhecê-la por entender que a autoridade fiscal a quo não a enfrentou como quis fazer crer em seu recurso o ora recorrente, pois, como é público e notório, quanto à matéria constitucional é privativo o seu exame pelo Poder Judiciário. É como votamos. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 Atlf JOSÉ DE • lIA COELHO 5

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4720332 #
Numero do processo: 13842.000347/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 2, e a determinação do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. ATUALIZAÇÃO DO VTN - O VTN estabelelecido baseou-se na conversão em quantidade de UFIR, pelo valor desta, no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 3). VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05403
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de argüição de ilegalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. • 2.2 Do W1 o BI 19 C A • CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica '324-3g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000347/96-17 Acórdão : 203-05.403 Sessão - 27 de abril de 1999 Recurso : 105.350 Recorrente : CARLOS ZAMOT Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - VTN - LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°, e a determinação do Valor da Terra Nua Mínimo - VrNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. ATUALIZAÇÃO DO VTN - O VTN estabelecido baseou-se na conversão em quantidade de UFIR, pelo valor desta, no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador (Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 30). VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS ZAMOT. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de ilegalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala d, ,essões, em 27 de a. e-1999 11W, Otacili: D. tas artaxo Pre - e „441110111, . Maria Vieira Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski ) Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. sbp/cf 1 d,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA iirk,,Ágeà* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1; Processo : 13842.000347/96-17 Acórdão : 203-05.403 Recurso : 105.350 Recorrente : CARLOS ZAMOT RELATÓRIO Carlos Zamot, qualificado nos autos, proprietário da "Fazenda São Pedro de Carlo", localizada no Município de Mococa — SP, inscrita na SRF sob o n° 0274058.3, com área total de 59,0ha, recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência, o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, argüindo a ilegalidade da reavaliação do Valor da Terra Nua — V1N, posto que fundada em ato do Poder Executivo, sem respaldo legal, e anexando Laudo de Avaliação com o intuito de reduzir o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, considerado no lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 18/21, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE T1uufuFIAL RURAL — EXERCÍCIO — EXERCíCIO 1995. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VIN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA 1.275191. Inaceitável a avaliação da terra nua, tendente a alterar o VTNm, quando 'astreada em laudo destituído dos elementos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." 2 4..og.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000347/96-17 Acórdão : 203-05.403 Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fis 25/28, alegando, em síntese, que os argumentos apresentados pela autoridade monocrática não são suficientes para obstar a pretensão do recorrente, que os valores atribuídos e arbitrados para a terra nua não condizem com o valor do imóvel rural em apreço e que o Laudo Técnico apresentado tem que ser aceito, pois demonstra a real capacidade do uso de referido imóvel. É o relatório. 3 1? MINISTÉRIO DA FAZENDA j7k(aN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000347/96-17 Acórdão : 203-05.403 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o lançamento do ITR/95, quanto ao Valor da Terra Nua — VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, questionando sua legalidade, por ter sido reajustado acima do critério de atualização monetária. Inicialmente, cabe analisar a preliminar de ilegalidade apontada pelo recorrente. O Valor da Terra Nua — VTN, cuja legalidade está sendo contestada, foi disposto na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que, em seu art. 3°, § 2°, estabelece: "Art. 30 A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. (...) § 2° O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Através da Instrução Normativa SRF 59, de 19.12.95, substituída pela IN SRF n° 42, de 19/07/96, a Secretaria da Receita Federal, cumprindo determinação legal, contida no § 2° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, fixou, para o exercício de 1995, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, por hectare, por município, o qual somente foi baixado após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. Estando, pois, demonstrado que o Valor da Terra Nua — VTN está respaldado em lei, afasta-se a preliminar suscitada. • 4 5 A.• MINISTÉRIO DA FAZENDAaft, 1." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000347/96-17 Acórdão : 203-05.403 No mérito, insurge-se contra o Valor da Terra Nua — VTN estabelecido para as terras do Município de Mococa — SP, sob o argumento de que tal valor foi corrigido acima dos índices de atualização. Analisando-se a Declaração de Informações do ITR194, apresentada em 28/10/94 (Documento de fls. 07), pode-se observar que o Valor da Terra Nua — VTN, apurado pelo contribuinte, foi bastante inferior ao fixado pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, que balizou-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município, adotando valores médios regionais, estabelecendo, para o exercício de 1995, o VTNm, por hectare, para o município em apreço, em R$ 3.305,79. É sabido que a definição do valor da Terra Nua — VTN, bem como o valor venal do imóvel, resultam de características próprias do bem, objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional . Por esta razão é que a mencionada lei, em seu art. 3°, § 4°, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em Laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo Técnico, por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Compulsando-se o Laudo de Avaliação, apresentado às fls. 04/06, verifica-se que o recorrente não foi capaz de demonstrar, de forma cabal, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, vez que o Laudo Técnico de Avaliação, apresentado pelo contribuinte, não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR n° 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Apesar de ter sido emitido por profissional habilitado e esteja acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, referido Laudo não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000347/96-17 Acórdão : 203-05.403 a) caracterização fisica da região; b) caracterização do imóvel; c) fontes de pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatórios; e) escolha e justificativa dos métodos; e O critérios de avaliação. Ademais, o Laudo anexado limitou-se, exclusivamente, a apresentar, de forma tímida, a quantidade de hectares ocupados com as diversas áreas, ou seja, apoiou-se na capacidade de uso da terra tida como compatível à região do respectivo imóvel rural, sem levar em conta outros elementos essenciais para a apuração do VTN, que se traduz na base de cálculo alegada, tais como a demonstração do valor de mercado do imóvel, em comparação com outros da mesma região, bem como dos bens nele incorporados, como construções, instalações, benfeitorias, obras e trabalhos de melhoria da terra, equipamentos, etc. Cabe refutar, ainda, a alegação do recorrente de que o VTN estabelecido para o ITR196 corresponde ao efetivo Valor da Terra Nua — VTN e que, por isso, estaria demonstrado que o valor arbitrado em 1995 está completamente fora da realidade, pelo fato de que a base de cálculo do imposto, que é o Valor da Terra Nua — VTN, é o valor apurado em 31 de dezembro do ano anterior. Em 31/12/94, no auge do Plano Real, as terras estavam valendo bem mais que em 31/12/95. E tanto é assim que a própria Secretaria da Receita Federal, acompanhando essa desvalorização, estabeleceu valores menores para os exercícios seguintes, conforme documento anexado pelo recorrente, às fls. 46. Em assim sendo e, por não ter a recorrente trazido aos autos provas cabais para que se possa modificar a decisão da autoridade monocrática, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, rejeitar a prelimi - argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Sala d., essõ:s, em 27 de abril de 1999 UNA ' IRA 6

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4720888 #
Numero do processo: 13851.000595/00-06
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITA – ART. 43 DA LEI 8541/92 – CARÁTER PENAL – EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENÍGNA – Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, “c”, do CTN. Como a regra aplicável seria o artigo 6o da Lei 6648/77, a sua aplicação implicaria modificação do lançamento, o que não é permitido ao julgador administrativo. Por isso, o lançamento é cancelado. IR-FONTE – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – ANO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 8541/92 – CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO – EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA – Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, “c”, do CTN. Como a regra aplicável seria a prevista no art. 20 da Lei 8541/92, que estabelecia sobre valor que ultrapassasse o valor do lucro presumido deduzido do imposto de renda a tributação na fonte e na declaração anual do beneficiário, e como ao julgador administrativo não compete retificar o lançamento, a exigência merece cancelamento. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.140
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, que deu provimento parcial ao recurso, e Marcos Vinicius Neder de Lima, que deu provimento integral ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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CUNHA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : 3a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.140 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITA — ART. 43 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENFGNA — Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Como a regra aplicável seria o artigo 6° da Lei 6648/77, a sua aplicação implicaria modificação do lançamento, o que não é permitido ao julgador administrativo. Por isso, o lançamento é cancelado. IR-FONTE — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Como a regra aplicável seria a prevista no art. 20 da Lei 8541/92, que estabelecia sobre valor que ultrapassasse o valor do lucro presumido deduzido do imposto de renda a tributação na fonte e na declaração anual do beneficiário, e como ao julgador administrativo não compete retificar o lançamento, a exigência merece cancelamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, que deu provimento parcial ao recurso, e Marcos Vinicius Neder de Lima, que deu provimento integral ao recurso. rCS Processo n° : 13851.000595/00-06 Acórdão n° : CS RF/01-05.140 ` 7-1e- (7 /------ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR SIDENTE /01-4 • LO GOi,‘,J g OtíN- di ,,i; ,,ttl O" FORMALIZADO EM: 24 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 Processo n° : 13851.000595/00-06 Acórdão n° : CSRF/01-05.140 Recurso n° : RD 103-129.844 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : J.J. CUNHA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : 3a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com o Acórdão prolatado pela 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (n° 103-20.999, de 22/08/2002 — fls. 561 e segs.), com base no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98, parte II), apresentou Recurso Especial para ver reformada decisão que cancelou parcialmente os lançamentos relativos ao ano de 1995 (IRPJ, IRFONTE e PIS-REPIQUE) promovidos diante de constatação de omissão de receita, em razão de o fundamento legal ter sido o art. 43 e o 44 da Lei 8541/92. A decisão da E. 3 a Câmara foi no sentido de: a) A Lei 9064/95 não é conversão de MP (MP 492/94 e posteriores) porque a Lei contém 7 artigos e a MP 492 contém 9 artigos; ademais foi revogada pela Lei 9249/95; b) Não há como se acolher tributação com base em 100% da receita; o lucro presumido é uma parcela presuntiva das receitas apuradas e calculadas com base nos parâmetros legais; presumir o lucro em 100% da receita é contrário aos artigos 30 e 43 do CTN; c) A tributação deveria ser nos termos do art. 6° da Lei 6648/77. O Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 576/588) contém em síntese os seguintes argumentos: Átid 3 Processo n° : 13851.000595100-06 Acórdão n° : CSRF/01-05.140 1. O acórdão guerreado baseou-se no fato de que, no ano-calendário de 1995, o contribuinte ter optado pelo Lucro Presumido; por isso não caberia a aplicação dos arts. 43 e 44 da Lei 8541 com a redação dada pela MP 492/94; 2. Este entretanto não é o entendimento da E. 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que vem decidindo que a norma aplica-se aos fatos geradores do 1RPJ e 1RF no ano-calendário de 1995 (Acórdão 107-06.382), já que a MP 492 foi editada em 1994; 3. Os arts. 43 e 44 da Lei 8541 não representam penalidade ou confisco ao contribuinte, mas apenas regras de tributação Pelo despacho de fls. 622/624, o 1. Presidente da 3 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes deu seguimento ao Recurso de Divergência por entender presentes os requisitos regimentais. O contribuinte apresentou contra-razões às fls. 674/680 com argumentos para a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 4 Processo n° : 13851.000595100-06 Acórdão n° : CSRF/01-05.140 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A Fazenda Nacional demonstrou com o acórdão paradigma (Acórdão 107-06.382) a divergência de julgados. Com efeito, no acórdão guerreado entendeu a 3a Câmara que no ano de 1995 não se aplicavam os arts. 43 e 44 da Lei 8541/92 ao passo que a 7' Câmara expressou entendimento contrário. Portanto, em face da comprovada divergência de julgados entre Câmaras, conheço do recurso de divergência. Quanto ao IRPJ, meu entendimento era no sentido de que deveria ser promovido pela autoridade julgadora o ajuste da base de cálculo do IRPJ, para que o lançamento fosse calculado com base nas diretivas do art. 6° da Lei 6648/77. Isso se justifica pelo fato de que o art. 43 da Lei 8541 tinha evidente caráter penalizante, e, em razão de sua revogação (Lei 9249/95, art. 36), o art. 106, II, "c", do CTN, autoriza a retroatividade benigna para aplicar a norma menos gravosa. O tema já foi debatido suficientemente nesta C. 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que consolidou o entendimento no sentido de que o lançamento de IRPJ por omissão de receita, com base no art. 43 da Lei 8541, cometida por empresa submetida ao lucro presumido, deve ser cancelado, cujos fundamentos foram expostos no Acórdão CSRF/01-04.477, sendo sua ementa assim redigida: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N. 8541/92, ALTERADO PELA LEI N. 9064/95 E REVOGADO PELA LEI N. 9249/95 — RETROATIVIDADE BENíGNA — A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia 5 Processo n° : 13851.000595/00-06 Acórdão n° : CSRF/01-05.140 da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados no ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência. Assim, inobstante meu entendimento original, curvo-me à decisão majoritária deste Colegiado, e confirmo a decisão a quo para cancelar o lançamento de IRPJ e PIS-REPIQUE. No tocante ao IRFonte, considerando que o art. 44 da Lei 8541 também foi revogado e que tinha caráter penal como acima explanado, deveria prevalecer a regra do art. 20 da Lei 8541/92 e do art. 46 da Lei 8981/95, que previa a incidência de imposto de renda na fonte e na declaração anual dos beneficiários sobre os rendimentos que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do IRPJ. Entretanto, alterar o lançamento corresponderia a um novo lançamento, o que é vedado a este órgão julgador. Assim, mesmo que por outro fundamento, a decisão a quo na parte de IRFonte também não merece reparo. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 29 de novembro de 2004. mr JO ' 2' 1 " • G 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4722890 #
Numero do processo: 13884.002316/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Drawback isenção. Obrigações acessórias. Carece de fundamento jurídico a presunção de descumprimento de limites, condições e termos pactuados para a fruição dos benefícios do drawback, modalidade isenção, unicamente fundada na exigência de controles estranhos às obrigações tributárias acessórias. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Obrigações acessórias. Carece de fundamento jurídico a presunção de descumprimento de limites, condições e termos pactuados para a fruição dos beneficios do drawback, modalidade isenção, unicamente fundada na exigência de controles estranhos às obrigações tributárias acessórias. 011 Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •- 4 ANELIS • AUDT PRIETO President, 10-45 111 T SIO C MPELO BORGES Relator Formalizado em: 2. 4 %SM 2.36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13884.002316/2004-11 Acórdão n° : 303-33.592 . . RELATÓRIO Cuida-se de recurso de ofício' contra acórdão da Segunda Turma da DRJ São Paulo (SP) II que, por unanimidade de votos, julgou improcedentes os lançamentos do Imposto de Importação (II) 2 e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado 3 , ambos acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), do qual o preposto da sociedade empresária teve ciência no dia 26 de agosto de 2004. Segundo a denúncia fiscal4, a autuada descumpriu limites, condições e termos pactuados para a fruição dos beneficios do drawback, modalidade isenção, outorgados no Ato Concessório 175-99/066-2, expedido pelos Serviços de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. no dia 21 de setembro de 1999 [], com prazo de • validade das importações fixado no dia 4 de outubro de 2000: falta de apresentação de sistema de controle de produção hábil a comprovar o requisito da vinculação física nas operações de importação e exportação ocorridas antes da emissão do ato concessório. Para a concessão do regime aduaneiro especial, a beneficiária requereu isenção dos tributos incidentes na importação de insumos para reposição dos utilizados na exportação de material para fotografias6. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 661 a 680, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 1. Preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa. A fiscalização teve acesso à documentação fiscal do impugnante, bem como ao processo produtivo; entretanto, entendeu que somente • poderia efetuar seu trabalho com base no Relatório de Consumidos e Fabricados. I Crédito tributário exonerado supera o limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF 375, de 2001. 2 Auto de infração do Imposto de Importação (II) acostado às folhas 434 a 549. 3 Auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acostado às folhas 550 a 631. 4 Termo de constatação fiscal acostado às folhas 387 a 433. 5 Ato concess6rio acostado às folhas 53 a 67. 6 Chapas, filmes planos fotográficos não impressionados, sensibilizados, papéis, cartões e têxteis sensibilizados, não impressionados. 2 _ _ - Processo n° : 13884.002316/2004-11 Acórdão n° : 303-33.592 . . 2. O impugnante não pode ser penalizado pela falta de documento cujo arquivamento não é obrigatório (Código Tributário Nacional, art. 195). 3. Não houve questionamento da fiscalização quanto à validade da escrituração fiscal; pelo contrário, foi atestado que os livros do impugnante foram elaborados com observância de todas as formalidades legais. 4. Como não houve qualquer verificação da fiscalização nos livros e documentos do impugnante (Decreto n2 70.235/72, art. 92, § 12), devem ser cancelados os autos de infração. O ônus da prova é da fiscalização. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. 5. No mérito, a única condição legal para a fruição do beneficio isencional é a exportação de produtos compostos por insumos 111 importados. Verificada essa condição, a autoridade emite o competente ato concessório. Para a obtenção do ato concessório pelo impugnante junto à Secex, foram apresentados documentos de importação e exportação, laudos técnicos dos produtos exportados e relatórios e demonstrativos dos mesmos. 6. O impugnante efetivamente exportou os produtos cujos insumos foram posteriormente importados com isenção, não havendo que se falar em vinculação fisica, como pretende a fiscalização. A jurisprudência adota o princípio da equivalência. 7. Mesmo considerando o princípio da vinculação física, o impugnante cumpriu sua obrigação. A única vinculação fisica que se poderia admitir está relacionada com o aspecto temporal (dois anos) para a obtenção do ato concessório. • 8. O impugnante importou produtos com o pagamento de tributos, que foram posteriormente utilizados na produção de outros exportados, dentro do prazo de dois anos exigido pela legislação. O Laudo Técnico de Composição e Perdas não foi contestado pela fiscalização. 9. Requer o cancelamento dos autos de infração. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 26/10/1999 a 17/10/2000 3 ' Processo n° : 13884.002316/2004-11 Acórdão n° : 303-33.592 - . . Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. APURAÇÃO DOS FATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Descumprimento de requisito do regime de drawback isenção. Infração descrita no auto de infração e Termo de Constatação Fiscal anexo. O exame dos fundamentos apontados pela fiscalização pertence ao julgamento de mérito. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 26/10/1999 a 17/10/2000 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. 1. O regime aduaneiro especial de drawback, em todas as suas modalidades, exige a comprovação da vinculação entre produto 111 importado e exportado. 2. A legislação de drawback — Decreto-Lei n2 37/66, Regulamento Aduaneiro, Portaria Secex n2 4/97 e Consolidação das Normas de Drawback— não prevê, de conformidade com o disposto no art. 113, § 22, do CTN, ao beneficiário do regime a obrigação acessória de manter controles de estoques de insumos e produtos acabados distintos da escrituração fiscal e da contabilidade exigidas pelas legislações fiscal e comercial. Portanto, é admitida comprovação da vinculação entre produto importado e exportado por quaisquer meios de prova lícitos (CPC, art. 332), bem como aceita a fungibilidade entre insumos importados. 3. A não apresentação de relatório interno do beneficiário, documento arquivado por prazo limitado, não significa inadimplemento de obrigação acessória inexistente. Destarte, a falta • desse relatório não enseja (i) a inversão do ônus da prova, (ii) apresunção de falta de comprovação do regime nem (iii) o lançamento tributário, fundado apenas nesse elemento. Lançamento Improcedente A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo no despacho de folha 792 e encaminhou para este Conselho de Contribuintes a apreciação do recurso de oficio. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em três volumes, processados com 793 folhas. . . É o relatório. 4 . . ' Processo n° : 13884.002316/2004-11 •Acórdão n° : 303-33.592 • VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges Relator Conforme relatado, versa a lide acerca da exigência do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado, com seus respectivos acréscimos legais, em face de denunciada fruição indevida de beneficios do drawback, modalidade isenção, pela falta de apresentação de sistema de controle de produção hábil a comprovar o requisito da vinculação fisica nas operações de importação e exportação ocorridas antes da emissão do ato concessório. Ao revés dos livros e documentos contábeis e fiscais, o auditor- fiscal entendeu imprescindível o exame de Relatório de Consumidos e Fabricados para confrontar a vinculação fisica das operações de importação e exportação que • fundamentaram o pedido do regime aduaneiro especial. Na falta do citado relatório, concluiu pelo descumprimento de limites, condições e termos pactuados e promoveu o lançamento dos tributos. A despeito da extensa fundamentação, o voto condutor do acórdão recorrido pode ser sintetizado em dois parágrafos, verbis: Não há previsão de que o beneficiário do regime deva manter controles de estoques de insumos e produtos acabados distintos da escrituração fiscal e da contabilidade exigidas pelas legislações fiscal e comercial. Portanto, a falta de apresentação, pelo interessado, do Relatório de Consumidos e Fabricados, não configura 5 inadimplemento de obrigação acessória, de sorte que não tem o condão de ensejar (i) a inversão do ônus da prova, (ii) a presunção de falta de comprovação dos requisitos do drawback nem (iii) o lançamento, fundado apenas nesse elemento, de créditos tributários relativos a todas as declarações de importação amparadas pelo ato concessório de que trata o presente processo.7 Nenhum reparo merece ser promovido na decisão de primeira instância administrativa, porquanto é cediço que o princípio constitucional da legalidade rege os atos da administração pública e o Código Tributário Nacional, no \s0/7 7 Antepenúltimo parágrafo da folha 744 e terceiro parágrafo da folha 749. Processo n° : 13884.002316/2004-11 Acórdão n° : 303-33.592 seu artigo 3°, determina expressamente que a cobrança de tributo é atividade plenamente vinculada. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006. J• TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 6 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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