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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597438 #
Numero do processo: 10580.721225/2007-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2006, 2007 NULIDADE. AUSÊNCIA/RASURA DATA E HORA NO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se considerar cerceamento de defesa o fato de o Auto de Infração conter rasura ou ainda ausência na data e hora de sua emissão, visto que a data da ciência do ato administrativo é que importa para a contagem dos prazos decadenciais e prescricionais. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. AMOSTRAGEM. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A fiscalização pode no exercício de suas funções checar as operações da empresa por amostragem, o que não se confunde com a apuração dos valores da receita bruta conhecida considerados no arbitramento do lucro efetuado para os efeitos da exigência fiscal.
Numero da decisão: 1801-000.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas pela recorrente e negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2006, 2007 NULIDADE. AUSÊNCIA/RASURA DATA E HORA NO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se considerar cerceamento de defesa o fato de o Auto de Infração conter rasura ou ainda ausência na data e hora de sua emissão, visto que a data da ciência do ato administrativo é que importa para a contagem dos prazos decadenciais e prescricionais. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. AMOSTRAGEM. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A fiscalização pode no exercício de suas funções checar as operações da empresa por amostragem, o que não se confunde com a apuração dos valores da receita bruta conhecida considerados no arbitramento do lucro efetuado para os efeitos da exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas pela recorrente e negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/12/2010 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/12/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa em epígrafe foi autuada a recolher: a) IRPJ e CSLL, relativos aos terceiro e quarto trimestres de 2005 e aos quatro trimestres de 2006, por omitir receitas evidenciadas no Livro de Apuração do ISSQN, nº 01, obtidas pelo transporte de passageiros; os lançamentos tributários foram efetuados com base no lucro arbitrado em razão da empresa não exibir à fiscalização os Livros Diário, Razão e Lalur destes anos-calendários e a apuração foi realizada na forma trimestral – IRPJ: percentual de 19,20% da receita bruta; alíquota de 15% para o cálculo do IRPJ e 10% para cálculo do adicional (para o lucro excedente a R$60.000,00); CSLL – percentual de 12% e alíquota de 9% - Infração 002 dos Autos de Infração; b) Multa isolada pelas estimativas não recolhidas relativas à CSLL e IRPJ de dezembro de 2003 – percentual de 50%; c) IRPJ e CSLL calculados no ajuste anual e não recolhidos, relativos ao ano- calendário de 2003. Tudo conforme explicita o Termo de Verificações de fls. 169 a 170, planilha demonstrativa dos valores omitidos e extraídos do Livro de registro de ISSQN de fls. 171, partes integrantes dos Autos de Infração de fls. 07 a 31. A empresa impugnou os lançamentos tributários às fls. 175 a 182 argumentando, em suma, que (i) padecem de vícios formais insanáveis devendo ser declarados nulos, por conterem rasuras visto que as datas e os horários de emissão dos Autos de Infração foram apostas à caneta, quando os documentos foram gerados eletronicamente, e (ii) pela fiscalização ter anotado no Termo de Encerramento que o procedimento fiscal pautou-se em amostragem, o que é inadmissível para a correta apuração dos valores dos tributos. Às fls. 236 a 241, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I exarou o Acórdão nº 12-23.219/09, rejeitando as nulidades suscitadas e mantendo o lançamento tributário na sua integralidade, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO FISCAL O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afasta a hipótese de ocorrência de nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Desconfigura-se a preterição do direito de defesa se o contribuinte foi regularmente cientificado do auto de infração e seus anexos sendo-lhe assegurado o direito a Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/12/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721225/2007-58 Acórdão n.º 1801-00.413 S1-TE01 Fl. 254 3 questionar a exigência nos termos das normas que tratam do processo administrativo-fiscal. NULIDADE. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa. A sustentação probante pode estar calcada não só em fatos, mas também em presunções, já que na busca pela verdade material o fisco pode valer-se, para comprovar suas alegações, de todos os meios de prova admitidos em Direito, até mesmo as presuntivas. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa, respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP J Data do fato gerador: 31/12/2003, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2003, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Inconformada, a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 246 a 251, reprisando as alegações veiculadas na defesa inicial, a saber, os seguintes vícios que acarretam as nulidades das autuações: 1) data e hora rasuradas nos Autos de Infração: traz incerteza e agridem a segurança jurídica do contribuinte, pois são elementos imprescindíveis aos atos para a computação de prazos prescricionais e decadenciais; o art. 2º do Decreto nº 70.235/72 – PAF impõe que os atos e termos processuais sejam lavrados sem rasuras e emendas; 2) a apuração dos valores tributáveis no procedimento de ofício por amostragem consiste em presumir a receita obtida pela contribuinte, relativa, que não denota a realidade contributiva da fiscalizada, pelo que inadmissível, em vista do princípio da segurança jurídica; a empresa possui todos os livros contábeis e fiscais, em perfeita regularidade, pelo que a fiscalização deveria ter computado todas as receitas, não havendo fundamentos para que fuja à realidade dos fatos. Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/12/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo. O litígio converge-se em questões preliminares de nulidade absoluta dos Autos de Infração para a exigência de IRPJ e CSLL e multas isoladas, por vícios, ao entender da recorrente, insanáveis. As questões de mérito, como bem registrado pela turma julgadora de primeira instância, não foram submetidas ao litígio administrativo (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 – PAF), portanto, insuscetíveis de apreciação. De plano, saliento que as fundamentações apresentadas no acórdão de primeira instância, ora vergastado, sobre as matérias apresentadas não foram confrontadas, pelo que as adoto integralmente e acrescento as minhas considerações. Repriso a transcrição do art. 59 do PAF, dispositivo que trata das nulidades absolutas dos termos e atos administrativos fiscais: Art. 59. São nulos: I – [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifos não pertencem ao original) O fato de as datas e horas expressas nos Autos de Infração, gerados eletronicamente, terem sido apostas à caneta em nada prejudica a empresa autuada, visto que os prazos prescricionais ou decadenciais, ao contrário do que assevera, iniciam-se a partir da ciência da interessada dos lançamentos tributários e não a partir da emissão dos referidos Autos de Infração. Assim estabelece o § 2º do artigo 23 do PAF: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] § 2° Considera-se feita a intimação: - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/12/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721225/2007-58 Acórdão n.º 1801-00.413 S1-TE01 Fl. 255 5 III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Esta matéria inclusive já está assente e pacificada neste órgão colegiado, que editou a Súmula nº 07/CARF: Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. (Súmula 7 do 1º CC) Ademais, a recorrente apresentou em momento oportuno e hábil a impugnação aos lançamentos tributários e pode exercer amplamente seu direito de defesa, em nada sendo cerceada pelo fato suscitado, irrelevante no aspecto material ou processual. No que respeita à fiscalização ter se valido no Termo de Encerramento que procedeu por amostragem, e que esta forma de procedimento afronta a segurança jurídica e trata-se de uma presunção, é, ao menos, bizarra a contestação da recorrente. Primeiramente porque afirma que possui todos os livros contábeis e fiscais, o que possibilitaria à fiscalização fazer um levantamento completo das receitas auferidas e não somente aquelas espelhadas no Livro de Registro de ISSQN. Todavia, nos autos está comprovado que a empresa, nos anos-calendários em que a fiscalização apurou as omissões de receitas – 2005 e 2006 –, na verdade, não apresentou os tais livros contábeis, o que a forçou a arbitrar o lucro da fiscalizada e valer-se das receitas escrituradas pela empresa no referido livro fiscal - LRISSQN. E longe está de tratar-se de presunção de omissão de receitas, pois a prova da percepção das receitas foi realizada, no presente caso, de forma direta, pelos registros realizados no LRISSQN. O lucro da empresa é que foi arbitrado em face da impossibilidade de ser apurado pela ausência da contabilidade completa, nos termos expressos do artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente – RIR/99, consoante explicitado nos Autos de Infração sob exame. E não há qualquer vedação legal para a fiscalização valer-se da amostragem para realizar auditoria nas empresas. Proceder desta forma significa que a fiscalização checará todas as operações da empresa por amostragem, mas ao detectar indícios de irregularidades se focará nestas determinadas operações. Sem dúvida, não há nada de irregular neste procedimento funcional. Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/12/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 Não quer dizer que, na presente fiscalização, o auditor fiscal pinçou somente alguns valores das receitas escrituradas no Livro de Apuração do ISSQN, para proceder ao arbitramento do lucro, realizando um lançamento por amostragem dos valores omitidos ao fisco federal. A planilha anexa ao termo de Verificações demonstra que todos os valores que indicam a receita bruta conhecida foram consideradas no arbitramento e ensejaram as exigências fiscais. Por todo o exposto, afasto as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente. Voto em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/12/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4599355 #
Numero do processo: 13839.003218/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Se do conjunto probatório restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, deve ser mantido o lançamento dos rendimentos considerados omitidos. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA Nº 25 DO CARF. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 373          1 372  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003218/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.716  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem  Recorrente  MARCIO JOSE BARBERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Se  do  conjunto  probatório  restar  configurada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, deve ser mantido o lançamento dos rendimentos  considerados omitidos.  MULTA QUALIFICADA. SÚMULA Nº 25 DO CARF.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Recurso voluntário parcialmente provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  arguição de decadência suscitada pelo Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2001  e,  no mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.      Fl. 373DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson  Cunha Pontes  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13839.003218/2007­90  Acórdão n.º 2202­01.716  S2­C2T2  Fl. 374          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O  contribuinte  foi  intimado  (fl.  93),  em  12/03/07,  a  esclarecer  se  havia  realizado transferências para/do exterior, e, em caso positivo, apresentar os comprovantes das  transferências.  Em  resposta,  o  recorrente  afirmou  categoricamente  não  ter  realizado  nenhuma transferência bancária para o exterior no período.  No  decorrer  da  fiscalização,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar esclarecimentos (fl. 96), desta vez tendo confrontados dados mais específicos sobre  as transferências para o exterior, nos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta  (fl.  100),  o  recorrente  anexou  os  extratos  bancários  de  suas  contas nos bancos Safra e BankBoston, dizendo que iria posteriormente apresentar as do banco  Citibank.  Em decorrência  da demora na  apresentação  das  informações,  a  fiscalização  emitiu Requisição de Movimentação Financeira (fl. 224) dirigida ao Citibank, que apresentou  as informações requisitadas (fl. 226). Posteriormente (fl. 201), apresentou extratos do Citibank,  mas apenas os referentes ao ano de 2002, remanescendo a lacuna referente à apresentação dos  extratos de 2001.  Em 07/08/07, o  recorrente  foi novamente  intimado  (fl. 214), desta vez para  justificar acréscimo patrimonial a descoberto, bem como demonstrar a efetiva distribuição de  lucros  e  dividendos  alegada  para  o  ano  de  2002.  Frente  ao  silêncio  do  contribuinte,  a  fiscalização deu o procedimento de fiscalização por encerrado.  2  Auto de Infração  Com base  nas  informações  obtidas,  a  Fiscalização  lavrou Auto  de  Infração  (fl. 69) baseado em duas infrações constatadas: Acréscimo Patrimonial a Descoberto em 2001 e  Omissão de Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em 2002.  A multa lançada foi de 150%. Segundo a autoridade lançadora, o dolo esteve  caracterizado pela categórica mentira do recorrente, materializada na negativa firmada quanto  às remessas para o exterior.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  721.163,59,  incluídos  imposto de renda, multa e juros de mora.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 3  Impugnação  Não satisfeito com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fl. 251),  aduzindo os seguintes argumentos:  a) o Mandado de Procedimento Fiscal não foi renovado mediante intimação  do contribuinte, motivo que nulifica todos os atos posteriores ao vencimento do primeiro MPF;  b) a decadência para  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação opera  no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º. Os fatos  geradores  são  30/06/01,  31/07/01,  31/09/01,  31/10/01,  31/12/01  e  31/01/02.  Logo,  teria  precluído  o  direito  da  Fazenda  de  lançar  de  ofício,  já  que  o  lançamento  só  foi  efetuado  em  27/08/07;  c)  a  Fiscalização  não  pode  considerar  depósitos  bancários  como  sinais  exteriores de riqueza para lançar Acréscimo Patrimonial a Descoberto;  d)  o  contribuinte  teve  seu  sigilo  bancário  quebrado  pela  autoridade  fiscalizadora através de RMF, sem que houvesse prévia autorização judicial;  e) a multa deve ser reduzida para 75%, pois tanto não ocorreram o dolo e a  fraude, quanto não foram estes cabalmente comprovadas.  4  Acórdão de Impugnação  A 5ª  Turma  da DRJ/SPOII  julgou  a  impugnação  do  recorrente,  acordando,  por unanimidade, por afastar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  A  fundamentação  foi  a  seguinte:  a)  o  MPF  foi  renovado  e  disponibilizado  digitalmente  pela  internet,  não  havendo nulidade dos atos da fiscalização;  b)  o  não  recolhimento  do  montante  integral  do  tributo  faz  com  que  a  decadência seja regida pelo art. 173, I do CTN, ao invés do art. 150, §4º;   c) os R$ 40.000,00 comprovadamente recebidos da empresa Contal Com. e  Assessoria Ltda. foram corretamente lançados como omissão de rendimentos provenientes de  pessoas  jurídicas,  vez  que  embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  estes  valores  eram  de  dividendos,  não  comprovou  de  nenhuma  forma  que  estes  rendimentos  eram  efetivamente  distribuição de lucros;  d)  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  lançado  para  o  ano  de  2001  é  acertado,  pois  foram  comprovados  dispêndios  por  parte  do  contribuinte,  não  amparados  por  patrimônio ou rendimento por parte do recorrente;  e)  não  ocorreu  quebra  irregular  de  sigilo  bancário,  pois  a  fiscalização  agiu  dentro de seus poderes legalmente concedidos;  f)  o  dolo  ficou  configurado  quando  o  contribuinte  mentiu  à  fiscalização  acerca da realização de transferências, quando não apresentou os extratos do Citibank e quando  omitiu na Declaração de Ajuste Anual os valores das remessas para o exterior;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13839.003218/2007­90  Acórdão n.º 2202­01.716  S2­C2T2  Fl. 375          5 5  Recurso Voluntário  Não dignado com o resultado do julgamento de sua impugnação, o recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  repisando  os  argumentos  apresentados,  adicionando:  a)  deveria ter sido emitido novo MPF após a expiração do primeiro, sendo  indicado novo agente para conduzir a investigação;  b)  nem  todo  o  sinal  exterior  de  riqueza  denota  acréscimo  patrimonial,  somente aquele que denota dispêndio;  c)  a  simples  apuração  de  omissão  não  configura  dolo  ou  fraude,  segundo  jurisprudência e súmula do CARF.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  foi  utiizada  a  figura  do  RMF,  o  que  significaria, a princípio, a necessidade de sobrestamento do julgamento do recurso. Entretanto,  o  próprio  recorrente  já  havia  entregue  os  extratos  referentes  ao  ano­calendário  de  2002.  O  crédito  constituído  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  2001,  conforme  será  abaixo demonstrado, foi atingido pela decadência. Desse modo, é possível  julgar, desde já, o  recurso voluntário.  1  Da Decadência  Alega  a  recorrente  que  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  em  análise  teria  precluído,  em  relação  ao  ano  de  2001  e  ao  ano  de  2002,  lançado  apenas  para  janeiro, em razão da aplicação do §4º, do art. 150, do CTN, vez que o fato gerador do imposto  seria mensal.  O  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  modalidade  de  lançamento  em  que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento do tributo e declara o montante devido ao Fisco, ficando esse procedimento sujeito  à  posterior  homologação  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Não  havendo  qualquer  ato  que  expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o  respectivo pagamento,  ainda que parcial, considera­se o procedimento tacitamente homologado após o transcurso do  prazo de 5 anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150,  do  CTN.  Passado  esse  prazo,  salvo  a  comprovação  de  dolo,  de  fraude  ou  de  simulação,  o  direito de efetuar eventual lançamento de ofício encontra­se atingido pela decadência.  Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o assunto sob o rito  previsto no art. 543­C, do Código de Processo Civil, cuja decisão é de observância obrigatória  por esta Colenda Corte, nos termos do art. 62 ­ A do Regime Interno, entendeu que o art. 173,  inciso  I,  do CTN,  é  aplicado,  de modo ordinário,  somente,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quando não há qualquer pagamento realizado pelo contribuinte:  in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13839.003218/2007­90  Acórdão n.º 2202­01.716  S2­C2T2  Fl. 376          7 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Grifamos.  Conforme  se  verifica  na Declaração  de Ajuste Anual  do  ano­calendário  de  2001  (fl.  5),  houve  recolhimento  antecipado,  fato  que,  consoante  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado,  atrai  a  incidência  do  art.  150,  §4º,  do CTN. Assim,  iniciando o  prazo de decadência em 1º/01/02 (CTN, art. 150, § 4º) e tendo sido o contribuinte notificado do  auto  de  infração  em  23/08/07,  há  de  se  reconhecer  a  caducidade  do  direito  fazendário  à  constituição do crédito tributário.   Quanto  ao  argumento  do  recorrente  de  que  o  fato  gerador  na  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto se daria mensalmente, não lhe assiste razão. É que, como  bem salientou a decisão  recorrida, apesar de a Lei nº 7.713/88 determinar que os acréscimos  patrimoniais  não  declarados  devam  ser  apurados  mensalmente,  tais  valores  caracterizam­se  meras antecipações, já que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física somente  se verifica no último dia do  exercício,  em 31 de dezembro. Nesse  sentido  é o  entendimento  pacífico dessa E. Corte:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária     Acórdão nº 10616064 do Processo 10845004198200292       Data: 24/01/2007     IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO ­ Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurada  em  base mensal  e  tributados anualmente, razão pela qual o fato gerador se perfaz  em 31 de  dezembro de  cada ano­calendário. Não ocorrendo a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150,  §  4º  do CTN).  FORMA DE APURAÇÃO  ­  TRIBUTAÇÃO  MENSAL  ­  A  partir  do  ano­calendário  1989,  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  deve  ser  apurado  mensalmente,  confrontando­se  os  rendimentos  do  respectivo  mês,  com  transporte  para  os  períodos  seguintes  dos  saldos  positivos  de  recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713, 1988.  PROVAS  ­  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  através  de  rendimentos  tributáveis,  isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o  lançamento de ofício. Recurso negado.   (Grifamos)  Portanto, merece ser acolhida parcialmente a preliminar, para ser reconhecida  a decadência em relação aos eventos jurídico­tributários ocorridos no ano­calendário de 2001.  2  Da Omissão de Rendimentos Recebidos da Contal Com. e Assessoria  Ltda.  O  recorrente,  durante  o  processo  administrativo  fiscal,  defendeu  que  os R$  40.000,00  recebidos  da  Empresa  Contal  Com.  e  Assessoria  Ltda.  seriam  dividendos  distribuídos no ano­calendário.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13839.003218/2007­90  Acórdão n.º 2202­01.716  S2­C2T2  Fl. 377          9 O art. art. 10 da Lei nº 9.249/95, abaixo  transcrito, determina que os  lucros  distribuídos não estão sujeitos ao IRPF, a partir de 1996:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Como pode  ser  verificado,  somente o  lucro  apurado  é  isento,  não  qualquer  valor pago ao acionista. Por este motivo é necessária a demonstração da existência de lucro a  distribuir  e  a  distribuição  deste  lucro.  Bastaria  o  recorrente  ter  juntado  o  Livro  Caixa  da  empresa  para  demonstrar  a  distribuição  de  lucros.  Sem  esta  ou  qualquer  outra  prova,  é  impossível reconhecer a isenção destes valores.  Deste modo, correta a opção da autoridade lançadora de caracterizar omissão  de rendimentos, ainda mais  levando em conta que o recorrente não  informou  tais valores em  sua declaração.  3  Das Multas Aplicadas  A Fiscalização lavrou auto de infração aplicando multa qualificada para todas  as omissões de rendimentos.   Entendo que a qualificação não merece prosperar. A omissão de rendimento  sempre está ligada a uma omissão de informação do contribuinte, que não pode ser compelido  à produção de prova  contra si. Nesse  sentido,  tenho como plenamente  aplicável,  ao caso em  tela, a Súmula nº 25 do CARF, abaixo transcrita:    Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Deve  ser  referido,  ainda,  no  presente  caso,  que  o  próprio  recorrente  apresentou documentos relativos  ao ano­calendário de 2002, que serviram de base à autuação.   Conforme acima exposto, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE  A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA referente ao ano­calendário de 2001, e, no mérito, DAR  PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa ao patamar de 75%.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO     10                               Fl. 382DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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4578707 #
Numero do processo: 10540.000055/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal  (fls.  02/06)  e Relatório Fiscal  da Ação Fiscal  (fls.  49/60),  em  resposta  ao  Termo  de  Constatação,  a  autuada  informou  que  não  localizou  os  Resumos Gerais da Folha de Pagamentos  relativas a gestão anterior,  e que por  isso entregou  fotocópias  de  folhas  de  pagamentos  enviadas  ao  TCM­BA,  as  quais  por  se  apresentarem  incompletas e desordenadas não foram aceitas pela Fiscalização.  Em resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 01 e planilhas  A,  B,  C  e D,  encaminhou  os Demonstrativos  extraídos  do  Sistema  de Acompanhamento  de  Pagamento  de  Pessoal  SAPPE,  correspondentes  aos  anos­calendários  de  2007  e  2008,  com  indicação dos valores de vencimentos e salários bases por competência/mês.   De  posse  destes  fatos,  e  dispondo  dos  dados  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas dos Municípios do estado da Bahia para o ano calendário de 2006, a auditoria  fiscal,  utilizando  da  prerrogativa  da  apuração  da  base  de  incidência  por  aferição  indireta,  elaborou  novas  planilhas  com valores  de  remunerações/base  de  cálculos  extraídos  dos  demonstrativos  entregues pelo  sujeito passivo  e/ou disponibilizadas pelo TCM­BA,  considerando os  salários  bases  lá  indicados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  relativos  aos  anos­ calendários de 2006 a 2008, conforme planilha III.  A  auditoria  fiscal  efetuou  a  comparação  entre  os  valores  de  remunerações  declarados  em GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com os dados disponibilizados pelo TCM­BA, pertinentes aos anos calendários em comento e  ficou caracterizado que a autuada deixou de declarar na GFIP a  totalidade das  remunerações  pagas, creditadas ou devidas a segurados empregados, fato este que resultou em declaração a  menor da base de cálculo da contribuição previdenciária, e consequentemente, da contribuição  patronal de responsabilidade da empresa, conforme planilhas I, II, III e IV.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  com  base  no  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  efetuou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Salienta­se  que  tratando­se  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  por  imposição  do  art.  239,  §  9o  ,  do Decreto  3.048,  de maio  de  1999,  era  vedada  a  cobrança  da  multa  de  mora  motivada  pelo  recolhimento  fora  do  prazo.  Entretanto,  este  dispositivo  foi  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10540.000055/2010­46  Acórdão n.º 2402­003.366  S2­C4T2  Fl. 3          3 alterado  pelo  Decreto  6.042,  de  12/02/2007,  retirando  tal  proibição.  Portanto,  a  partir  de  02/2007, passou­se a cobrar a  referida multa de mora sobre as contribuições sociais exigidas  mediante lançamento de ofício.  Após a comparação de multas, restou mais favorável ao sujeito passivo, pelo  critério adotado, as seguintes situações:  a) Competência 01/2006 a 01/2007: como não era cobrada a multa de mora  24%, a comparação foi feita entre a multa CFL 68 e multa CFL 78, ambas por descumprimento  da obrigação acessória de declarar GFIP sem incorreções ou omissões.  b) Competências 02/2007 a 06/2007, 08/2007, 10/2007 e 11/2007, 13/2007 a  02/2008, 07/2008 e 11/2008: a comparação foi feita entre a multa de 75% com o somatório da  multa CFL 68 e da multa de mora de 24%; ou quando devido, entre o somatório da multa de  75% e da multa CFL 78 com o somatório da multa CFL 68 e da multa de mora de 24% .  c)  Competências  07/2007,  09/2007,  12/2007,  03  a  06/2008,  08  a  10/2008:  não houve crédito tributário a lançar, a comparação foi feita entre a multa CFL 68 e multa CFL  78, ambas por descumprimento da obrigação acessória de declarar GFIP com  incorreções ou  omissões.  d)  Competência  12/2008:  não  participou  do  comparativo  da  multa  em  decorrência  de  o  fato  gerador  das  obrigações  principal  e  acessória  da  contribuição  previdenciária  se  materializar  na  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. Não houve crédito tributário a lançar e está sendo  cobrada  a multa CFL 78  por  descumprimento  da obrigação  acessória  de  declarar GFIP  com  incorreções ou omissões.  e)  Competência  13/2008:  não  participou  do  comparativo  da  multa  em  decorrência  de  o  fato  gerador  das  obrigações  principal  e  acessória  da  contribuição  previdenciária  se  materializar  na  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. Neste caso, está sendo cobrada a multa de 75%.  À folha nº 58 encontra­se a planilha de cálculo da penalidade mais benéfica e  pode­se observar que a multa aplicada pela legislação atual resultou mais favorável ao sujeito  passivo.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  25/01/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 398/403), onde alega que a fiscalização utilizou valores das remunerações dos servidores,  incluídas as parcelas sobre as quais não incide contribuição previdenciária.  Considera,  portanto,  que  o  lançamento  seria  nulo  em  razão  de  não  ter  ocorrido a “fiel descrição do fato infringente.”  Quanto à multa de mora, argumenta que o Decreto nº 6.042 que determinou  alteração  no  art.  239  §  9º  do  Decreto  nº  3048/1998  foi  expedido  em  12/02/07,  portanto,  a  incidência da multa de mora somente poderia ser atribuída no mês de referência seguinte, ou  seja, março  de  2007  e  não  a  partir  da  competência  02/2007,  conforme  entendeu  a  auditoria  fiscal.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Alega que o fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa por falta  de  recolhimento  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  por  redução  indevida,  total  ou  parcial,  do  imposto  a  pagar  na  declaração,  ainda  que  essas  infrações  e  penalidades  estejam  expressamente tipificadas e cominadas na legislação tributária, mais especificamente no § 12,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Isto  porque  a  segunda  infração  anistiaria  a  primeira  ou  dispensaria a aplicação da respectiva penalidade.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Entende que o comparativo efetuado pela RF a fim de aplicar as disposições  do art. 106, II 'c' do CTN foge ao pretendido pela Lei, pois o valor da multa em referência que  foi comparado à prevista no art. 44, I, não são da mesma espécie e tampouco acumuláveis.  Aduz que, na verdade, comparado ao disposto na nova redação do art. 35, que  trata da mesma espécie, o valor da multa estaria limitado a 20%.  Alega que, com a edição da nova CNAE, foram alterados os valores do grau  de risco para acidentes de trabalho para a administração pública de 1% para 2%. Esta alteração,  no  entanto,  ocorreu  a  partir  da  competência  junho  de  2007  e  a  auditoria  fiscal  já  estaria  cobrando a alíquota majorada a partir de 06/2006.  Informa que nas competências 12 e 13/2007 foi efetuado pagamento a maior  que  o  valor  devido,  levantado  pela  fiscalização.  Não  obstante,  tal  valor  deixou  de  ser  abatido/compensado  com  os  valores  alegadamente  pagos  a  menor  nos  meses  precedentes,  deixando de considerar tais compensações no cômputo do montante supostamente devido pelo  município.  Considera que a multa de ofício de 75 deve ser afastada por ser confiscatória.  Pelo  Acórdão  nº  15­26.226  (fls.  414/418),  a  6ª  Turma  da  DRJ/Salvador  considerou o lançamento procedente.  A autuada teve ciência da decisão em 03/05/2001, conforme AR – Aviso de  Recebimento  (fl.  420)  e  inconformada  apresentou  recurso  (fls.  422/428)  protocolado  junto  a  este CARF em 06/06/2011.  Informada  de  que  os  autos  do  processo  não  se  encontravam  no  CARF,  a  autuada  encaminhou  o  recurso  à DRF Vitória  da Conquista  (BA)  em  21/06/2011,  conforme  comprovado pela cópia do envelope à folha nº 431.  A autuada se manifesta  (fl. 432)  argumentando que os  recursos  teriam sido  protocolados  tempestivamente,  ainda  que  dirigidos  diretamente  à  CARF.  Assim,  requer  que  seja reconhecida a tempestividade e que os recursos sejam recebidos, processados e remetidos  ao órgão julgador.  É o relatório.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10540.000055/2010­46  Acórdão n.º 2402­003.366  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  proposto,  verifica­se que  a  recorrente,  encaminhou­o diretamente ao CARF, conforme se verifica no protocolo de recebimento à folha  422.  A recorrente teve ciência do acórdão de primeira instância em 03/05/2011 e  teria até o dia 02/06/2011, quinta feira, para apresentação do recurso.  O fato da recorrente ter apresentado o recurso diretamente ao CARF, desde  que tempestivamente, não seria motivo para o seu não conhecimento.  Ocorre  que,  embora  o  prazo  para  a  apresentação  do  recurso  fosse  até  02/06/2011, quinta feira, o protocolo do CARF impresso na primeira  folha do recurso  indica  que o recurso foi apresentado em 06/06/2011, segunda feira.  Não há nos autos  informação de que o recurso  tenha sido encaminhado por  via postal, bem como qualquer comprovante de que a postagem tenha ocorrido dentro do prazo  recursal, ainda que dirigido ao CARF.  A  única  informação  existente  nos  autos  é  a  de  que  o  recurso  teria  sido  apresentado em 06/06/2011, intempestivamente, portanto.  Assim,  não  foi  cumprido  requisito  de  admissibilidade  o  que  impede  o  conhecimento do recurso.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 452DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.003177/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ano calendário:2002. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA A PARTIR DA DIFERENÇA ENTRE AS RECEITAS CONTABILIZADAS E AS RECEITAS DECLARADAS EM DIPJ ENTREGUE NO EXERCÍCIO 2003. Os lançamentos decorreram da apuração de diferença entre receitas lançadas na escrita contábil do contribuinte e aquelas declaradas a menor ao Fisco, por meio da DIPJ ano calendário 2002 (exercício 2003). NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL – Não há nulidade dos lançamentos quando demonstrado nos autos que os elementos caracterizadores do ato ilícito foram obtidos a partir da escrita contábil apresentada pela própria contribuinte, mediante solicitação formal da autoridade competente, tendo a contribuinte acompanhado o procedimento fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 9.718/98 – O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, que modificou o conceito de faturamento ampliando o para englobar receita bruta da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que veio a ser revogado pela Lei nº 11.941/2009. Não houve o indevido alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS no caso analisado, posto que a base tributável tem por origem os valores escriturados pela contribuinte como “venda de serviços”. São, portanto, receitas abarcadas pelo conceito de faturamento vigente. Caberia à contribuinte comprovar que as receitas alocadas naquela conta não decorrem das receitas com prestação de serviço. Prova esta que não foi realizada. MULTA DE OFÍCIO DE 75% É DEVIDA Conforme reiterada jurisprudência firmada neste Conselho, a multa de ofício fixada no patamar de 75% não possui efeito confiscatório. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS – Entendimento sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (súmula 4).
Numero da decisão: 1401-000.693
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 419          1 418  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003177/2006­90  Recurso nº  509.971   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011.  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Recorrente  STAY WORK SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  E TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Ano­calendário: 2002.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  APURADA  A  PARTIR  DA  DIFERENÇA  ENTRE  AS  RECEITAS  CONTABILIZADAS  E  AS  RECEITAS  DECLARADAS EM DIPJ ENTREGUE NO EXERCÍCIO 2003.  Os lançamentos decorreram da apuração de diferença entre receitas lançadas  na escrita contábil do contribuinte e aquelas declaradas a menor ao Fisco, por  meio da DIPJ ano­calendário 2002 (exercício 2003).  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  Não  há  nulidade  dos  lançamentos  quando  demonstrado  nos  autos  que  os  elementos  caracterizadores  do  ato  ilícito  foram  obtidos  a  partir  da  escrita  contábil  apresentada  pela  própria  contribuinte,  mediante  solicitação  formal  da  autoridade  competente,  tendo  a  contribuinte  acompanhado  o  procedimento  fiscal.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  LEI  N°  9.718/98  –  O  Supremo Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  modificou  o  conceito  de  faturamento ampliando­o para englobar receita bruta da pessoa jurídica, nos  termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que veio a ser revogado pela Lei nº  11.941/2009.  Não houve o indevido alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS no  caso  analisado,  posto  que  a  base  tributável  tem  por  origem  os  valores  escriturados  pela  contribuinte  como  “venda  de  serviços”.  São,  portanto,  receitas abarcadas pelo conceito de faturamento vigente.   Caberia à contribuinte comprovar que as receitas alocadas naquela conta não  decorrem  das  receitas  com  prestação  de  serviço.  Prova  esta  que  não  foi  realizada.      Fl. 419DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     2 MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  É  DEVIDA  ­  Conforme  reiterada  jurisprudência  firmada neste Conselho, a multa de ofício  fixada no patamar  de 75% não possui efeito confiscatório.  OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS – Entendimento sumulado pelo Primeiro  Conselho de Contribuintes (súmula 4).        ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  momentaneamente  o  Conselheiro  Fernando  Luiz Gomes de Mattos.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Karem  Jureidini  Dias.    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003177/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.693  S1­C4T1  Fl. 420          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  16­18.579,  proferido pela Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São  Paulo/SP, que decidiu manter integralmente o lançamento consubstanciado no auto de infração  de IRPJ (fls. 150/152) e nos seguintes autos lavrados por tributação reflexa: PIS (fls. 157/159),  COFINS (fls. 164/166) e CSLL (fls. 170/172).  Por descrever os fatos com riqueza de detalhes, adoto e transcrevo o relatório  elaborado pela DRJ:  Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°  08.1.90.00­2006­01077­5 foi lavrado o auto de infração do IRPJ,  no  valor  de  R$  1.216.684,67  (fls.  150/152)  e  dos  seguintes  reflexos:  PIS,  no  valor  de  R$  104.334,05  (fls.  157/159);  COFINS,  no  valor  de R$ 481.542,82  (fls.  164/166)  e CSLL, no  valor  ,de  R$  172.263,91  (fls.  170/172),  totalizando  R$  1.974.825,45,  incluindo  o  valor  original,  multas  e  acréscimos  legais, até 30/11/2006, relativamente ao ano­calendário de 2002.  No  início  da  ação  fiscal  foram  solicitados,  dentre  outros  elementos:  os  livros  fiscais,  contábeis  e  extratos  bancários  das  contas mantidas  pela  empresa  em  instituições  financeiras,  com  prazo regulamentar de 20 (vinte) dias para sua apresentação.   O contribuinte, atendendo à solicitação fiscal, apresentou o livro  Razão n° 003 e Diário n° 002, de onde foram extraídas cópias da  escrituração das receitas, despesas e a movimentação de contas  do ativo e passivo, referente ao período sob exame (fls. 48/117) e  (fls. 118/121).  De  posse  desses  elementos,  a  autoridade  fiscal  confrontou  o  valor mensal das vendas de serviços, registrado na escrituração  contábil  do  contribuinte,  com  os  valores  constantes  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  ­  DIPJ  ­  entregue sob a  forma de lucro presumido, constantes de nossos  registros  (fls.  04/35),  no  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta, com tributação do IRPJ apurado trimestralmente.  A  escrituração  contábil  registra  vendas  no  total  de  R$  7.185.062,03 (fls. 116 e 119), enquanto a DIPJ registra receita  bruta  sujeita  à  tributação  no  total  de  R$  716.767,25  (fls.  6/7),  apontando  uma  diferença  de  R$  6.468.294,78  entre  a  receita  bruta anual apurada e a declarada.  A  autoridade  fiscal,  a  fim  de  confirmar  o  valor  da  diferença  apontada, intimou o contribuinte para demonstrar o total efetivo  das  receitas  de  venda  de  serviços  (notas  fiscais  emitidas,  informação em DIRF ­ Declaração do Imposto de Renda Retido  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     4 na  Fonte  –  prestada  por  seus  clientes,  o  total  das  despesas  efetuadas  no  período  e,  por  fim,  a  compatibilidade  do  seu  movimento financeiro, exceto as transferências entre contas, em  diversos bancos).  O  contribuinte  foi  intimado,  ainda,  a  justificar  a  diferença  apontada.   Como  não  houve  manifestação  a  respeito  do  assunto,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de Constatação  (fls.  145  e  146),  onde  ficou  demonstrada  a  "omissão  de  receitas"  no  montante de R$ 6.468.294,78.  O  representante  legal  do  contribuinte  (sócio­diretor)  tomou  ciência dos autos de  infração,  em 18/12/2006,  e,  inconformado  com  o  procedimento  fiscal  apresentou,  inicialmente,  em  17/01/2007,  através  de  seu  advogado  constituído,  impugnação  aos  lançamentos  efetuados  (fls.  181/232),  cujo  instrumento  de  Procuração  estava  incorreto  (apenas  uma  assinatura  do  outorgante,  quando  eram  necessárias  duas  assinaturas  ­  fls.  233).  Cumprindo a Intimação no 3315/2007, da DERAT,  (fls. 331), o  contribuinte apresentou nova Procuração (fls. 336) e Termo de  Ratificação de Atos Jurídicos (337). Igualmente, o representado  apresentou,  também,  o Termo de Ratificação de Atos  Jurídicos  (fls. 334), nos termos do § único do art. 662 da Lei n° 10.406/02  (Código Civil), validando a Impugnação apresentada.  Assim,  a  impugnação  (fls.  181/232)  inicial  apresenta  os  seguintes argumentos contestando o procedimento fiscal:  I ­ Breve síntese fática;  II  ­  Fala  sobre  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  da  forma de levantamento e apuração do crédito tributário;  III  ­  Questiona  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  e  a  elevação  de  sua  alíquota  para 3%, conforme Lei n° 9.718/98;  III.1  ­  Descompasso  da  Lei  n°  9.718/98  com  o  texto  constitucional vigente à época de sua edição. Não convalidação  pela emenda constitucional n° 20/98;  II1.2 ­ Inconstitucionalidade formal da Lei n° 9.718/98;  III.3 ­ Da superioridade hierárquica da lei complementar sobre  a lei ordinária. Aplicação do princípio da segurança jurídica;  IV  ­  Da  multa  cominada  no  percentual  de  75%  e  a  carga  de  inconstitucionalidade  nela  contida  em  virtude  da  sua  natureza  confiscatória;  V — Na inaplicabilidade da taxa SELIC no âmbito tributário;  VI  —  O  advogado  constituído  exigiu  que  "as  intimações  e  notificações " destinadas ao  contribuinte  sejam  exclusivamente  expedidas  em  seu  nome,  sob  pena  de  acarretar  nulidade  aos  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003177/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.693  S1­C4T1  Fl. 421          5 demais atos processuais que a este se sucederem, fundamentado  no Código Civil.  VII — Que, a defesa inicial apresentada foi baseada apenas nas  informações  contidas  nos  autos  de  infração,  não  dispondo  de  outros elementos; por não ter tido acesso ao processo.    Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de São Paulo/SP, esta houve por bem julgá­la improcedente e, por meio  do acórdão 16­18.579, manteve integralmente o lançamento. O acórdão restou assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITAS APURADA ENTRE A ESCRITA  CONTÁBIL E A DIPJ ENTREGUE NO EXERCÍCIO 2003  O  lançamento  decorreu  da  constatação  da  diferença  de  receitas  lançadas  na  escrita  contábil  do  contribuinte  e  declaradas  a  menor  ao  Fisco,  através  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  –  DIPJ  ­  ano­calendário  2002.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  Improcedente o pedido de nulidade do lançamento quando  demonstrado nos autos que os  elementos  caracterizadores  do ato ilícito foram obtidos mediante solicitação em termos  lavrados  pela  autoridade  competente  e  com  a  ciência  do  contribuinte, que acompanhou toda a ação fiscal.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  LEI  N°  9.718/98  —  MULTA  REGULAMENTAR  E  TAXA  SELIC  Não  compete  à  autoridade  administrativa  declarar,  reconhecer  ou  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  ilegalidade e outros juízos de valor,  pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal  de  1988,  art.  102 I, a, e III, b.  Lançamento Procedente  Após ser regularmente intimada do acórdão acima, a Recorrente, irresignada  com o resultado do julgamento, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 367/415, que passa a ser  apreciado por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     6 Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   1. Preliminar de nulidade e Mérito  A preliminar, no caso, se confunde com o mérito, pelo que tratarei de ambas  conjuntamente.  Em  suas  razões  recursais,  sustenta  a  Recorrente  a  nulidade  dos  autos  de  infração ao  fundamento de que não  foi demonstrada a metodologia utilizada para cálculo do  débito, “pois, conforme se pode verificar, o que se tem são, apenas, os valores finais apurados  como  sendo  diferenças  de  base  de  cálculo.  Para  que  a  autuação  tivesse  validade,  imprescindível a presença de um  relatório,  que  viabilize a descrição pormenorizada do  fato  autuado,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos,  pois  não  há  o  produto  final  da  apuração  realizada pela fiscalização.” (fl. 373).   Complementou o seu raciocínio afirmando que a Autoridade Fiscal deixou de  promover  a  descrição  da  forma  como  apurou  as  diferenças  consideradas  como  base  para  a  tributação,  cerceando  o  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Confira­se  os  seguintes  trechos  extraídos da fls. 374:  É exatamente a ausência da hipótese acima grifada que faz com  o Auto de Infração lavrado no caso em apreço torne­se viciado,  sobretudo  porque,  ao  promover  a  descrição  da  situação  de  irregularidade  em  seu  relatório,  a  fiscal  responsável deixou  de  descrever  a  forma  com  que  apurou  as  diferenças  a  serem  consideradas  como  base  de  cálculo  para  a  cominação  e  cobrança  dos  tributos  reclamados,  pois  simplesmente  apontou  uma diferença milionária, aplicando ao coeficiente de 32% e as  correlatas alíquotas.  Conforme se pode aferir, essa forma de autuação não permite ao  contribuinte  a  impugnação  correta  contra  o  lançamento  efetuado,  pois,  não  há  possibilidade  de  aferir­se  a  forma  com  que o Poder Público chegou aos valores que foram apresentados  como sendo relativos às diferenças passíveis de composição da  base  de  cálculo  a  ser  tributada  e,  nesse  sentido,  tem­se  que  o  auto  de  infração  acaba  por  inibir  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  revelando­se  inconstitucional,  por  afrontar  o  princípio do contraditório e da ampla defesa, esculpidos no bojo  do artigo 5% inciso LV, da Constituição Federal.  Feitas  essas  considerações,  deixo  de  acolher  a  nulidade  suscitada.  Diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  Autoridade  Fiscal  constatou  a  omissão  de  receitas e procedeu à correta apuração da base tributável a partir da diferença entre as receitas  declaradas  e  as  receitas  contabilizadas,  cujos  valores  foram  extraídos  do  Livro  Razão  apresentado pela própria Recorrente, consoante se extrai das fls. 57/71.   A suspeita de omissão de rendimentos originou­se de movimentação bancária  incompatível  com  os  rendimentos  declarados,  bem  como  das  informações  das  instituições  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003177/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.693  S1­C4T1  Fl. 422          7 financeiras  quanto  à  base  de  cálculo  da  CPMF.  Contudo,  para  efetuar  os  lançamentos  consubstanciados  nos  autos  de  infração,  a  Autoridade  Fiscal  cuidou  de  utilizar  os  valores  informados,  pela  própria Recorrente,  em  seu  Livro Razão,  na  conta “CAIXA A VENDA DE  SERVIÇOS”,  considerando­os  como  receitas  da  atividade  em  cada  mês  correspondente,  conforme informado na planilha de fls. 152, como “RB contabilizada”.   Desse modo, a base tributável é o somatório, por trimestre, da diferença entre  “RB  declarada”  (receitas  informadas  pela  Recorrente  na  sua  DIPJ/2003)  e  a  “RB  contabilizada”  (cujas  informações  foram  extraídas  do  Livro  Razão).  Sobre  a  diferença  apurada,  aplica­se  o  percentual  de  presunção  de  32%  a  fim  de  encontrar  o  lucro  tributável,  posto que a Recorrente é optante pelo regime do lucro presumido.  Quanto  à  tributação  pelo  PIS  e  COFINS,  a  base  tributável  é  a  própria  divergência,  eis que  a Recorrente denomina  essas  receitas  como “venda de serviços”,  assim  compreendida como faturamento, servindo como base de cálculo para as citadas contribuições.  Verifica­se,  portanto,  que  os  autos  de  infração  estão  embasados  nos  documentos  acostados  no  presente  feito,  não  merecendo  acolhida  a  preliminar  de  nulidade,  posto que, com a análise dos documentos acostados, é possível remontar os cálculos realizados  pela Autoridade Fiscal e, via de conseqüência, conferir a base tributável apurada.   2. Arguição de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98.  Sustenta a Recorrente que deve ser afastada a cobrança do PIS e da COFINS,  nos moldes alterados pela Lei n° 9.718/98, tendo em vista o indevido alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições.  Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, declarou,  por meio do RE 346.084/PR, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e COFINS, introduzido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   O  STF  considerou  ser  inconstitucional  o  citado  dispositivo  que  ampliou  o  conceito de  faturamento para  englobar pela  tributação  a  totalidade das  receitas  auferidas por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil adotada. Ou seja, invalidou a equiparação das expressões receita bruta e faturamento  como  sinônimas,  cabendo  ressaltar  que  até  a  vigência  da  Lei  nº  9.718/98  faturamento  era  entendido  como  receita  operacional,  equivalente  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços.  Posteriormente, a Lei nº 11.941/09, em seu artigo 79, inciso XII, revogou o §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a incidência do PIS e da COFINS sobre a  totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores relativos ao seu  faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  Feitas essas considerações, diante da declaração de inconstitucionalidade e da  revogação expressa do dispositivo que alargava indevidamente a base de cálculo do PIS e da  COFINS,  estaria  este  Conselho  autorizado  a  conhecer  da matéria  e  apreciá­la.  Entretanto,  a  situação  aqui  versada  não  se  enquadra  na  hipótese  do  aumento  da  base  de  cálculo  acima  mencionada.   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     8 No caso em apreço a Autoridade Fiscal cuidou de considerar como receitas  contabilizadas os valores  informados, pela própria Recorrente, em seu Livro Razão, na conta  “CAIXA  A  VENDA  DE  SERVIÇOS”,  considerando­os  como  receitas  da  atividade  por  ela  exercida. Em outras palavras,  foram submetidas à  tributação pelo PIS e COFINS somente as  receitas operacionais, provenientes da prestação de serviços pela Recorrente.  Não  houve  o  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  posto que a base  tributável  foi  apurada a partir  da diferença  entre as  receitas escrituradas na  conta  “venda  de  serviços”  e  as  receitas  declaradas  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ  ano­ calendário 2002/exercício 2003.   Ainda que a contribuinte tivesse alocado na conta “venda de serviços” outras  receitas  não  operacionais,  deveria  ter  comprovado  o  equívoco,  demonstrando  que,  diferentemente do que indica o nome da conta, lá foram contabilizadas outras receitas que não  decorrem da prestação de serviços. Contudo, não foi realizada nenhuma prova nesse sentido.   Por essas razões, mantenho os lançamentos nos moldes em que realizados.  3. Multa de ofício e Taxa Selic.   Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  alega,  também,  a  existência  de  caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no importe de 75%, bem como a ilegalidade  da utilização da SELIC como critério de atualização das dívidas tributárias.  No  que  concerne  à  multa  de  oficio,  verifica­se  que  esta  encontra  respaldo  legal,  sendo  assim  devida  a  penalidade  pecuniária  no  importe  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) da exação, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96.   O escopo da multa de ofício é condicionar o comportamento do contribuinte,  coibindo  a  prática  reiterada  de  infrações.  Para  essa  finalidade,  entendo  que  o  percentual  em  questão guarda proporcionalidade e por isso não tem caráter confiscatório.  Com  relação  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  critério  de  atualização  monetária,  verifica­se  que  esta  possui  previsão  legal  (Lei  n°.  9.250/95),  sendo perfeitamente  cabível  a  sua  utilização.  Inclusive,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  sumulou  o  entendimento sobre essa questão. Confira­se:   Súmula  n°  4:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos .federais."   4. Conclusões.  Diante  das  considerações  expostas,  rejeito  a  preliminar  e,  no  mérito,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e  mantenho  a  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003177/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.693  S1­C4T1  Fl. 423          9                               Fl. 427DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 11516.002735/2002-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA EXONERADO POR DECISÃO ANTERIOR. NÃO RESTABELECIMENTO. A desistência do recurso pelo contribuinte deve colher o crédito tributário na situação em que ele se encontrava no momento da desistência. No caso, tendo a exigência de multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício sido excluída em decisão vigente no momento da desistência do recurso não cabe restabelecê-la sob o argumento de que a desistência a teria acolhido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator. EDITADO EM: 06/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator.  EDITADO EM: 06/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Figueirense Futebol Clube foi lavrado o auto de infração de fls.  20/26,  objetivando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  decorrente  de  pagamentos  efetuados  para  pessoas  físicas  decorrentes  do  trabalho  assalariado  nos meses  de  fevereiro a dezembro de 1997, dezembro de 1998 e maio de 1999, bem como multa de ofício  isolada.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­15.494,  que  se  encontra às fls. 409/419 e cuja ementa é a seguinte:  “IRF  ­  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  ­ Deixando o  sujeito passivo de  recolher o  tributo  devido,  é  passível  de  exigência  de  ofício  o  valor  do  tributo  decorrente  de  infração  constatada  pelo  fisco,  ainda  que  o  fato  gerador tenha ocorrido no período abrangido pelo REFIS, se o  sujeito passivo não o confessou quando da opção.  MULTA ISOLADA ­ PREVISÃO LEGAL ­ Somente com a edição  da  MP  16,  de  27/12/2001,  publicada  no  DOU  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei  n°.  10.426,  de  24/04/2002,  é  que  passou  a  existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte  pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua  responsabilidade, quando a  constatação da  falta ocorre após o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deve oferecer os rendimentos à tributação.  JUROS  ISOLADOS  ­  Ocorrendo  a  hipótese  de  não  retenção,  quando  devida,  surge  para  a  Fazenda  Nacional  o  direito  de  exigir os juros compensatórios, nos exatos termos do art. 43 da  Lei n°. 9.430, de 1996.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002735/2002­54  Acórdão n.º 9202­002.103  CSRF­T2  Fl. 7          3 Recurso parcialmente provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa  isolada.  Em face dessa decisão, por entender ocorrido lapso manifesto nos termos do  art. 28 do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, a d. Relatora apresentou os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  420/422,  devidamente  acolhidos  pela  C.  Sexta  Câmara  em  acórdão assim ementado:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  Nº  106­ 15.494  NORMAS  PROCESSUAIS —  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  —  PROCEDÊNCIA.—  RERRATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO­­  Confirmada a omissão do acórdão, outro deve ser proferido na  devida forma, para sanar a omissão.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE —  FALTA  DE  RETENÇÃO  —  ANTECIPAÇÃO  DO  AJUSTE  ANUAL  —  LANÇAMENTO  APÓS  ANO­CALENDÁRIO  ­  SUJEITO  PASSIVO  —  Após  o  ano­calendário  devem  ser  tributados  na  declaração de ajuste anual do IRPF os rendimentos recebidos de  pessoas  jurídicas  incluídos  no  campo  de  incidência  desse  imposto, que foram recebidos acumuladamente, não submetidos  à respectiva retenção pela fonte pagadora. Nessa circunstância,  incabível a constituição do crédito tributário na pessoa jurídica  pagadora dos rendimentos para exigência do imposto não retido  na fonte.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA  ­  A  tributação  deve  se  dar  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente  dos  demais  rendimentos  do  beneficiário,  não  se  incluindo  tais  valores  no  ajuste  anual,  cabendo  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto à fonte pagadora.  MULTA ISOLADA ­ PREVISÃO LEGAL ­ Somente com a edição  da MP n° 16, de 27/12/2001, publicada no DOU de 28/12/2001,  convertida  na  Lei  n°.  10.426,  de  24/04/2002,  é  que  passou  a  existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte  pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua  responsabilidade, quando a  constatação da  falta ocorre após o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deve oferecer os rendimentos à tributação.  JUROS  ISOLADOS  ­  Ocorrendo  a  hipótese  de  não  retenção,  quando  devida,  surge  para  a  Fazenda  Nacional  o  direito  de  exigir os juros compensatórios, nos exatos termos do art. 43 da  Lei n°. 9.430, de 1996.  Embargos acolhidos.”  Assim,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos  de  declaração,  e,  atribuindo­lhes efeitos  infringentes, estendeu a  reforma da decisão de primeira  instância para  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 incluir  não  somente  o  cancelamento  da  exigência  da multa  isolada  por  falta  de  retenção  na  fonte  como  também para  excluir  do  lançamento  a exigência do o  imposto de  renda na  fonte  sobre  os  rendimentos  pagos  aos  empregados  sujeitos  a  antecipação  na  declaração  de  ajuste  anual,  eis  que  o  lançamento  foi  efetuado  após  a  data  prevista  para  entrega da  declaração  de  ajuste pelos beneficiários.  Posteriormente,  quando  da  execução  da  referida  decisão,  a  Autoridade  Preparadora apresentou os Embargos de Declaração de fls. 450/454, objeto de análise pela  I.  Conselheira Relatora, com proposta pelo não conhecimento dos Embargos.  Ato  subseqüente,  o  Contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.  461/463  por  meio do qual manifestou  sua desistência do  litígio  em decorrência de  adesão a programa de  parcelamento da Timemania.  Quando  da  execução  do  julgado  a  Autoridade  Preparadora  elaborou  as  minutas de cálculo de fls. 465/468, porém devolveu os autos ao E. Conselho de Contribuintes  para  que  a  Presidência  da  Câmara  aprovasse  o  despacho  que  rejeitou  os  Embargos  de  Declaração ou informasse os limites da desistência.  O  colegiado  da  Sexta  Câmara  apreciou  os  Embargos,  tendo  exarado  o  acórdão nº 106­17.000 (fls. 473/482), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Ementa:  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  —  DESISTÊNCIA DO PRÓPRIO DIREITO EM QUE SE FUNDOU  O RECURSO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS  PELA  AUTORIDADE  PREPARADORA  PREJUDICADOS  ­  LANÇAMENTO  MANTIDO  —  O  contribuinte  aderiu  ao  parcelamento regulamentado pela IN RFB n° 772/2007. Quer se  considere que houve a desistência do recurso voluntário, quer se  considere  que  houve  a  renúncia  do  próprio  direito  em  que  se  fundou  o  recurso,  mantém­se  o  lançamento,  pois  a  decisão  recorrida  de  1°  grau  julgou  o  lançamento  integralmente  procedente.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Ementa: MULTA DE OFÍCIO LANÇADA SEM BASE LEGAL —  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem  base legal, com erros flagrantes, bem como apreciar as matérias  de ordem pública. Recurso submetido à Câmara de julgamento,  mesmo que não conhecido, deve ter suas ilegalidades flagrantes  afastadas.  A  multa  de  oficio  lançada  sem  base  legal  deve  ser  afastada.  Embargos não conhecidos.”  O  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  maioria  de  votos,  reconheceu de ofício a insubsistência da multa isolada.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.002735/2002­54  Acórdão n.º 9202­002.103  CSRF­T2  Fl. 8          5 Intimada pessoalmente do acórdão em 04/11/2008  (fls. 484) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls. 487/494, em que pleiteia, em apertada  síntese, a reforma do v. acórdão por contrariedade ao disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430/1996,  bem  como  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  o  artigo  54  da  Lei  nº  9.784/1999.  Consoante  despacho  nº  106­009/2009  (fls.  495/496)  o  referido  Recurso  Especial foi admitido.  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra­razões (fls. 499/502).  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No  mérito  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  pleiteia  a  reforma  do  v.  acórdão por entender que o Colegiado não poderia, de ofício, determinar a exclusão da multa  isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício, bem como a ilegalidade da exclusão  da referida multa tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  Embora  concorde  não  ser  possível  à  turma  recorrido  excluir  de  ofício  a  penalidade  se  o  contribuinte  não  houver  se  insurgido  contra  ela,  entendo  que  não  merece  provimento o recurso da Fazenda Nacional, por outras razões.   Examinando  os  autos  verifica­se  que  o  contribuinte,  em  15/10/2007,  apresentou o requerimento de fls. 462 por meio do qual desistiu de seu recurso, bem como das  suas alegações de direito, por ter incluído o débito em discussão em programa de parcelamento.  Ocorre  que,  naquele momento,  o  crédito  tributário  já  não  continha  a multa  isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício em virtude de estar vigente, naquele  momento, a decisão de fls. 409/419, proferida na sessão de 27/04/2006, que a havia excluído  por fundamentos diversos daqueles invocados pela decisão ora atacada.  Como  exaustivamente  discutido  nos  debates  na  sessão  de  julgamento,  a  desistência apresentada pelo contribuinte deve tornar inconteste o crédito tributário no estado  em que se  encontrava,  e naquele momento  (em outubro de 2007)  a multa  isolada havia  sido  excluída da autuação.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional pra, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assina do digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16327.001739/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, razão pela qual, incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem.
Numero da decisão: 1302-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Paulo Cortez e Guilherme Pollastri, que davam provimento parcial para exonerar da exigência de juros sobre multa de ofício. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 223          1 222  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001739/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.038  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  Itaú Seguros S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Os juros de mora são obrigações acessória à obrigação principal, razão pela  qual aqueles seguem a sorte deste. Por expressa disposição legal os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  são  dedutíveis  da  base  tributável  do  IRPJ  (art. 41 da Lei nº 8.981/95).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.   Os valores dos tributos com exigibilidade suspensa judicialmente e dos juros  de mora sobre eles  incidentes só podem ser  lançados a  resultado a título de  despesa com provisão,  logo, não são dedutíveis da base tributável da CSLL  (art. 13, I, da Lei 9249/95).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n˚ 10.522/02 leva à conclusão  de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União,  razão  pela  qual,  incidem  juros  de mora  calculados  pela  taxa Selic  sobre  as  multas de ofício ad valorem.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 39 /2 01 0- 76 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Márcio  Frizzo,  Paulo  Cortez  e  Guilherme  Pollastri,  que  davam  provimento parcial para exonerar da exigência de juros sobre multa de ofício.     EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 14/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Paulo  Roberto  Cortez,  Alberto  Pinto  Souza.  Junior,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão n˚ 16­34.768 da 10a Turma da DRJ/SP1, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005   JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por  constituírem  acessórios  dos  tributos  e  contribuições  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de mora  sobre  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja suspensa nos termos do art. 151, II a IV, do CTN seguem a norma de  dedutibilidade do principal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por  constituírem  acessórios  dos  tributos  e  contribuições  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de mora  sobre  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja suspensa nos termos do art. 151, II a IV, do CTN seguem a norma de  dedutibilidade do principal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, calculados  pela taxa Selic, a partir de seu vencimento.  Na sua peça recursal, a contribuinte apresenta as seguintes razões de defesa:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001739/2010­76  Acórdão n.º 1302­001.038  S1­C3T2  Fl. 224          3 a) que o § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981/95, aplicável ao IRPJ, não se aplica à  CSLL nem aos juros de mora, sejam eles decorrentes do IRPJ ou da CSLL;  b) que os artigos 7º e 8º da Lei nº 8541/92 foram revogados tacitamente com  a entrada em vigor do art. 41 da Lei nº 8.981/95, o qual disciplinou toda a matéria em tela;  c) que houve ofensa ao princípio da legalidade;  d)  que  tanto  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  quanto  os  juros  moratórios  a  eles  relacionados,  não  são  provisões,  pois  representam  uma  obrigação  certa  e  líquida, ou seja, um passivo a pagar;  e)  que  durante  o  curso  da  ação  judicial  em  que  se  discute  a  legalidade  ou  constitucionalidade da obrigação tributária, ela não se torna incerta e ilíquida;  f) que está correto o procedimento da recorrente, pois os tributos e os juros a  pagar  são  obrigações  que  gozam  de  certeza,  caracterizando­se,  assim,  como  despesas  incorridas;  g) que, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, tal entendimento  não deve prosperar;  h)  que  a  Lei  nº  9.430/96  prevê  que  os  tributos  e  contribuições  serão  acrescidos de multa de mora (art. 61, caput), e que, sobre aqueles débitos,  incidirão  juros de  mora (art. cit. §3º), ou seja, os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros de  mora, e não o valor da multa de mora;  i)  que,  se os  juros  de mora não  incidem  sobre  a multa de mora,  por  iguais  razões não cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício;  j) que, se a multa de ofício estivesse compreendida na referência (feita pelo  caput do art. citado) aos débitos de tributos e contribuições, chegar­se­ia ao absurdo de concluir  que o § 3º do artigo prevê a incidência de multa de mora sobre a multa de ofício;  l)  que,  diante  do  exposto,  conclui­se  pela  total  improcedêrncia  dos  lançamentos de IRPJ e CSLL, razão pela qual se requer a reforma da decisão proferida, a fim  de que seja cancelado o auto de infração, inclusive os juros e multa nele consubstanciados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Os juros de mora são obrigações acessória à obrigação principal, razão pela  qual  aqueles  seguem  a  sorte  deste.  Nesse  sentido,  não  há  dúvida  que,  se  existe  expressa  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 disposição  legal  tornando  indedutíveis  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  da  base  tributável do IRPJ (art. 41 da Lei nº 8.981/95), não há como se admitir que os juros de mora  incidentes sobre tais tributos sejam dedutíveis.  Além disso,  a questão da  indedutibilidade dos  juros de mora  sobre  tributos  com exigibilidade suspensa, seja no cálculo da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, encontra  amparo  nas  mesmas  razões  pelas  quais  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  são  dedutíveis da base tributável da CSLL, ou seja, por tais despesas se constituírem despesas com  provisões. Nesse sentido, peço vênia aos meus pares, para reproduzir, mutatis mutandis, voto  que proferi na 1a Turma da CSRF (acórdão nº 9101­01.214), o qual foi acolhido por maioria.    A questão posta para exame deste colegiado se resume em saber se os valores  dos tributos com exigibilidade suspensa podem ser lançados como despesas dedutíveis da base  tributável da CSLL, como também os juros de mora sobre eles incidentes.    De plano, há que se concluir que a solução que vier a ser dada para a questão,  no tocante à dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa, deverá ser adotada quanto  aos juros de mora sobre eles incidentes, pois não há como, na espécie, o acessório não seguir o  principal.    Com efeito, o artigo 41 da Lei no 8.981/95 não se aplica à CSLL. Ocorrre que  o  aludido  artigo  alberga  normas  sobre  apuração  de  lucro  real,  ficando  vedada  assim  sua  aplicação na apuração da base ajustada da CSLL por  força do disposto no art. 57 do mesmo  diploma legal. Ora, o art. 57 da Lei no 8.981/95 preceitua que se aplicam à CSLL as mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  aquela  Lei.  Logo, regras de dedutibilidade de despesas aplicáveis, por expressa disposição legal, apenas ao  lucro real, não são aplicáveis à CSLL.    Por outro lado, pelo regime de competência, as despesas são reconhecidas em  “função da sua incorrência e da vinculação da despesa à receita”, independentemente do seu  reflexo  em  caixa.  Resta,  então,  perquirir  sobre  o  cerne  da  questão,  qual  seja,  os  valores  relativos  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa  devem  ser  reconhecidos  como  despesas  incorridas?    Ora, pelo regime de competência, para se ter como incorrida uma despesa, a  respectiva exigibilidade há que ser certa e líquida, ainda que não exigível. Ocorre que a relação  jurídico­tributária, estabelecida entre o Fisco (sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo), é  uma relação obrigacional, de tal sorte que, se o crédito tributário do Fisco não goza de certeza e  líquidez,  a  obrigação  tributária  do  contribuinte  também  não  gozará.  São  lados  da  mesma  moeda, a sorte de um será o destino do outro.     O  que  se  nota  no  caso  em  tela,  é  que,  enquanto  discutido  judicialmente,  o  tributo não goza de certeza e liquidez, pois, se é verdade que a Fazenda Pública pode constituir  unilateralmente título extrajudicial em seu favor ­ CDA, também é certo que os créditos nele  constituídos  gozam  de  presunção  relativa  de  certeza  e  liquidez,  pois  admitem  prova  em  contrário, conforme dispõe o art. 204 do CTN.    Convalidando  o  disposto  no  art.  204,  vale  a  lembrança  da  teoria  dos  graus  sucessivos da eficácia da obrigação tributária, segundo a qual, com o fato gerador, a obrigação  tributária  passa  a  existir;  com  o  lançamento  (em  caso  de  lançamento  de  ofício  ou  por  declaração), passa a ser atendível; com o vencimento, passa a ser exigível; e com a inscrição  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001739/2010­76  Acórdão n.º 1302­001.038  S1­C3T2  Fl. 225          5 em dívida, passa a ser executável. Ou seja, é justamente nesse último momento que a obrigação  tributária adquire a presunção de liquidez e certeza.      Assim, equivoca­se a contribuinte quando alega que o crédito tributário já é  certo e líquido desde o fato gerador, mesmo porque, no caso em tela, antes mesmo de inscrito  em dívida, a certeza e liquidez do crédito tributário passou a ser objeto da ação judicial movida  pela  contribuinte.  Ressalte­se  que,  no  Judiciário,  a  pretensão  do  Fisco,  expressa  na CDA,  é  plenamente embargável e destruível, como ocorre com outros títulos executivos extrajudiciais.      Em  verdade,  os  valores  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  judicialmente e dos juros de mora sobre eles incidentes só poderiam ser lançados a resultado a  título  de  despesa  com  provisão,  pois  tais  valores  representam  expectativas  de  “valores  a  desembolsar que, apesar de financeiramente ainda não efetivadas, derivam de fatos contábeis  já ocorridos; isto é dizem respeito a...prováveis valores a desembolsar originados de fatos já  acontecidos  (como...probabilidade  de  ônus  futuro  em  função  de  problemas  fiscais  já  ocorridos...)”,  conforme  professavam  os  ilustres  autores  do  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades por Ações (editora Atlas, 7ª edição, p. 312/313) ao conceituar provisão.     Logo,  se  tais despesas  tem natureza de despesa  com provisão, não há outra  conclusão possível, à  luz do ordenamento jurídico pátrio, senão considerá­las  indedutíveis da  base de cálculo da CSLL, em face do que dispõe expressamente o art. 13,  inciso I, da Lei no  9.249/95, se não vejamos:    “Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964:   I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário,  a  de  que  trata  o  art.  43  da Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;  .................................................................................................................”    Como  se  vê,  o  caput  do  art.  13  deixa  claro  que  a  norma  ali  insculpida  se  aplica  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  o  inciso  I  torna  inquestionável  a  indedutibilidade  da  provisão  com  tributos  discutidos  em  juízo  e  com exigibilidade  suspensa.  Pelo mesmo  fundamento,  caso  não  bastasse  o  fato  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  os  juros de mora sobre tributos com exigibilidade suspensa são indedutíveis das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL, por se constituir despesa com provisão.     Em valioso  reforço  a  tudo  quanto  sustentado,  reproduzo  trecho,  colhido  no  Termo de Verificação Fiscal nos autos do processo administrativo nº 16327.000171/2006­901,  acerca da questão que ora se aprecia, in verbis:  "(...)  Se  o  contribuinte  contesta  um  tributo  lançado,  (...)  também  não  reconhece a existência da obrigação, seja por considerar inconstitucional a lei que a                                                              1 O TVF  informava que o  texto era da autoria do  ilustre  jurista Ricardo Mariz de Oliveira, mas  não  indicava  a  fonte bibliográfica.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 prevê,  seja  por  considerar  que  o  lançamento  não  está  de  acordo  com  lei  válida  e,  portanto, está em desacordo com o art. 142 do CTN, perdendo, destarte, a presunção  de  legalidade.  Por  conseguinte,  a  presunção  de  validade  do  ato  administrativo  de  lançamento não é suficiente para justificar a despesa.  Em  qualquer  caso,  é  impossível  ao  contribuinte  alegar  em  processo  a  inexistência da relação jurídica tributária, mas na contabilidade registrar a existência  da mesma relação jurídica tributária, e com isso pretender diminuir o seu lucro.  (...)  Ora, se o contribuinte intenta qualquer ação ou procedimento administrativo,  pelo qual declara não reconhecer a existência da relação jurídica tributária, não pode  singelamente contabilizar a despesa que pressupõe exatamente o reconhecimento da  relação jurídica tributária.  (...)  A  contabilização  em  despesa,  pura  e  simplesmente,  além  de  incorreta  e  incoerente,  seria  insincera,  contrária  ao  princípio  da  verdade  material  da  contabilidade.  Assim,  no  caso  de  obrigação  tributária,  não  é  suficiente  que  ocorra  o  fato  gerador, ou que a autoridade fiscal declare em lançamento que houve sua ocorrência.  Quando  o  contribuinte  se  rebela  contra  a  exigência  tributária,  não  está  admitindo que fato gerador válido tenha ocorrido, caso em que falha a incidência da  regra  de  reconhecimento  da  despesa,  porque  esta  não  está  na  posição  de  ser  definitiva e incondicionalmente devida.  Neste  caso,  tão  somente  pelo  regime  de  competência,  o  contribuinte  não  poderia opor ao fisco a pretensão de deduzir uma despesa que ele próprio sustenta  ser uma despesa da qual não é devedor.  Tal pretensão seria contraditória e conflitante com o sistema, o qual, repita­se,  requer a abertura de uma reserva ou de uma provisão na contabilidade, e trata esta  conta como fiscalmente indedutível.  E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o  tributo  quando  vierem  lhe  cobrar,  mas  dizer  na  contabilidade  que  o  deve,  assim  como na declaração de rendimentos para deduzi­lo fiscalmente.  Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o  débito,  e  num  momento  seguinte,  que  deveria  ser  conseqüente,  ele,  inconseqüentemente,  opõe ao  fisco o direito de deduzir o  tributo, que  só  existe  se  este for devido.  (...)  Assim, se o contribuinte não  reconhece o débito não deve  registrá­lo pura e  simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais.  O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutivel.  (...)  O essencial, portanto, dentro dos preceitos  relativos ao chamado "regime de  competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão  indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à despesa  fiscalmente dedutível.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001739/2010­76  Acórdão n.º 1302­001.038  S1­C3T2  Fl. 226          7 O  período­base  para  a  dedutibilidade,  no  caso,  passa  a  ser  aquele  em  que  transitar em julgado decisão contrária à pretensão do contribuinte, quando não mais  haverá risco de perder a demanda (causa da provisão ou reserva) e haverá a perda  definitiva da despesa (dedução da despesa, a débito da provisão ou da reserva).  (...)  É,  portanto,  a  atitude  do  contribuinte,  de  não  reconhecer  a  despesa  e  de  submetê­la  ao  poder  jurisdicional,  que  requer  adequado  e  consistente  registro  contábil, com o conseqüente trato legal.  (..)"  Por todas essas razões, nego provimento ao recurso voluntário nesta parte e  mantenho o  lançamento  do  IRPJ  e  da CSLL  relativo  à  glosa  da despesa  com  juros  de mora  sobre tributos com exigibilidade suspensa.  No  que  tange  a  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, renovo o pedido de vênia aos meus pares, para reproduzir, mutatis mutandis, voto que  proferi  na  1ª  Turma  da  CSRF  (acórdão  nº  9101­001.474),  o  qual  foi  acolhido  pelo  voto  de  qualidade.  De plano, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ................................................................................................................"    Note­se que o  termo crédito no  caput do  art.  161 vem desacompanhado do  adjetivo "tributário", o que deixa clara a intenção do legislador de, nele, incluir também multas  (ad valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador nos §§ 1˚ e 3˚ do art. 113  do CTN, pois, ao dispor que a penalidade se converte em obrigação qualificou apenas com o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar),  mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Com  isso,  já  se  desconstitui qualquer argumento de ofensa ao conceito de tributo do art. 3º do CTN.    Por  sua  vez,  não  procede  a  alegação  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras penalidades cabíveis" levaria à conclusão de que a multa de ofício (punitiva) não estaria  contida  no  termo  "crédito".  Ora,  a  referida  expressão  autoriza  o  legislador  ordinário  a  criar  multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  penalidade ali tratada tem como causa apenas a impontualidade. Realmente, à luz do caput do  art. 161 do CTN não incidem juros de mora sobre multa de mora,  logicamente, quando for o  caso  de  sua  aplicação.  Agora,  quanto  à  multa  de  ofício,  cuja  causa  não  reside  na  mera  impontualidade, esta compõe o crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros  de mora.    Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do § 1˚ do art.  161,  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  a.m..  Cabe,  então,  agora,  verificarmos  se  a  matéria  foi  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 realmente disciplinada no art. 30 da Lei n˚ 10.522/02. Para tanto, trago à colação tanto o art. 30  como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:   "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos  ou não, cujos  fatos geradores  tenham ocorrido até 31 de dezembro de  1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de  agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir,  serão reconvertidos  para real, com base no valor daquela fixado para 1˚ de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão  lançados em reais.  ...................................................................................................................  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1 de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao  do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.    Surge de plano uma questão a ser dirimida, qual seja, se a remissão feita, pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é técnica legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições  desnecessárias.  Todavia,  há  que  ser  cuidadosamente analisada, pois não pode levar a uma interpretação desarrazoada, resultante da  absorção puramente mecânica e literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não se observa a lógica, a razão, é o despropósito. Logo, fere a lógica concluir que apenas as  multas  de  oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas posteriores sofreriam a incidência de outra taxa de juros.     Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a remissão feita  pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão "débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União",  razão  pela  qual,  no  presente  caso,  concluo  que  incidem  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  as multas  de  ofício ad valorem.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário da contribuinte.  Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator                             Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001739/2010­76  Acórdão n.º 1302­001.038  S1­C3T2  Fl. 227          9   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10735.000854/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62 A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 03 de junho de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em junho de 1992, por superar o prazo decenal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-001.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.000854/2003­14  Recurso nº  891.123   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.658  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  PDV  Recorrente  AIRTON MEIRELLES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1993  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B  DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES  DE 09 DE JUNHO DE 2005. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO  INDEVIDA.  O  art.  62A  do RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do RE  nº  566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o  prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168,  inciso  I,  do  CTN,  só  se  inicia  após  o  lapso  temporal  de  5  anos  para  a  homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta,  para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do  indébito de 10 anos após o pagamento antecipado.  Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou se  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento  de  que  o  direito  à  repetição  surge  no  momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como  o pedido administrativo foi protocolado em 03 de junho de 2003, está extinto  o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em junho de  1992, por superar o prazo decenal.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10735.000854/2003­14  Acórdão n.º 2202­01.658  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, AIRTON MEIRELLES , foi negado pedido de  restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos que teriam sido recebidos a  título de incentivo à aposentadoria, durante o ano­calendário de 1992, por meio da Decisão de  fls.  20  a 22,  a Delegacia de Nova  Iguaçu  indeferiu o pedido de  restituição  apresentado pelo  interessado. O pedido de restituição foi protocolado em 03/03/2003.  Cientificado dessa decisão, o contribuinte alega, em síntese, que "o desconto  sofrido pelo  recorrente em  suas verbas  rescisórias,  a  título de  Imposto de Renda é  indevido,  uma vez que incidiu sobre indenização, o que não se enquadra nas situações contidas no artigo  43,  incisos  I  e  II,  do Código Tributário Nacional. Alega  ainda  que,  os  Tribunais  Superiores  vêm decidindo pela não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela adesão  ao  Plano  de  Incentivo  à  aposentadoria  e  anexa  farta  jurisprudência  para  corroborar  suas  alegações.  Em 20/01/2007, a DRJ ao apreciar os argumentos do contribuinte, indeferiu a  solicitação, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1993  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  indevidamente na  fonte  extingue­se após o  transcurso do prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Solicitação Indeferida  Insatisfeito,  o  interessado  interpõe  recurso  reiterando  fundamentalmente  as  mesmas  razões  da  impugnação.  Não  traz  qualquer  elemento  para  questionar  a  decadência,  salvo seu descontentamento com o mesmo. No mérito reitera o seu direito a restituição.  E o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  A matéria  em  litígio  prende­se  à  questão  do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição  de  Imposto  incidente  sobre  verbas  recebidas a título de incentivo por adesão a PDV.  O  art.  62A  do RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do RE  nº  566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva  adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de  2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos,  previsto  no  art.  168,  inciso  I,  do CTN,  só  se  inicia  após  o  lapso  temporal  de  5  anos  para  a  homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos  lançados  por  homologação,  em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  o  pagamento antecipado.  Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou se  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento de que o direito à  repetição surge no momento da  retenção  indevida, e não na  declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 03 de junho  de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em junho  de 1992, por superar o prazo decenal.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4574154 #
Numero do processo: 14041.001063/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Falta de interesse de agir. Não deve ser conhecido o recurso voluntário, quando a decisão recorrida cancelou o lançamento tributário em discussão, ainda que por fundamento diverso do apresentado na impugnação.
Numero da decisão: 1302-001.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão n˚ 03­33.756 da 2ª Turma da DRJ/BSB, cuja ementa assim  dispõe:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato Gerador: 31/08/2006 a 30/11/2006  Exclusão  do Simples. Comunicação  do  contribuinte. Motivo:  opção. Efeitos  no ano­calendário subsequente.   Se a exclusão do Simples decorreu de opção do contribuinte e foi comunicada  durante 2006, consoante o disposto no art. 15, I, da Lei n˚ 9.317/96, somente  passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 2007, ou seja, o contribuinte  estava sujeito à apuração no regime simplificado durante todo ano 2006.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato Gerador: 31/08/2006 a 30/11/2006  Fatos e elementos de prova idênticos ao do lançamento de PIS.  Aplica­se o decidido em relação ao lançamento de PIS, haja vista decorrerem  dos mesmos elementos fáticos e de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito tributário exonerado.  O contribuinte tomou a inciativa de excluir­se do Simples no ano de 2006 e  entendeu  que  não  poderia  conviver  no  ano  de  2006  com  dois  regimes  de  apuração  (regime  geral e Simples), razão pela qual refez sua escrituração para proceder a apuração do PIS para  todo o ano de 2006 pelo regime geral de tributação, como também para a Cofins.  A  autoridade  fiscal,  por  sua  vez,  entendeu  que  poderia  conviver  os  dois  regimes  de  tributação  no mesmo  ano,  de  tal  sorte  que  considerou  que  o  contribuinte  estava  excluído do Simples  (e, consequentemente, obrigado ao  lucro real  trimestral) somente para o  período após a  comunicação à Receita Federal da  sua exclusão espontânea de  tal  regime, ou  seja, junho de 2006. Assim, para as infrações apuradas a partir de junho de 2006, a autoridade  fiscal  entendeu  que  se  aplicava  o  regime  geral  não­cumulativo,  e  assim  lavrou  os  autos  de  infração do PIS e da Cofins para os  fatos geradores de agosto a novembro de 2006. Para as  infrações apuradas nos meses de janeiro a maio, foram lançados o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e  Contribuição Previdenciária pelo regime do Simples, sendo que tais lançamentos foram objetos  de outro PAF (14041001064/2008­11).   Destarte,  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  embora  tenha  julgado  improcedente a impugnação, cancelou os lançamentos do PIS e da Cofins, pois entendeu que  não poderia a autoridade fiscal considerar o contribuinte excluído do Simples a partir do mês  em que manifestou a sua opção de ser excluído do sistema (junho de 2006), mas tão­somente a  partir  do  exercício  subsequente.  Por  essa  razão,  entendeu  que  os  lançamentos  do  PIS  e  da  Cofins eram nulos, pois deveriam ter observado a sistemática do Simples a que estava obrigada  o contribuinte por todo o ano de 2006.  O  contribuinte,  devidamente  intimado  da  decisão,  apresentou  o  recurso  voluntário  a  fls.  175  deste  processo,  o  qual  se  encontra  apensado  ao  PAF  n˚  14041000128/2010­81.  É o relatório.    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14041.001063/2008­77  Acórdão n.º 1302­001.045  S1­C3T2  Fl. 366          3 Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Não deve  ser conhecido o  recurso voluntário do  contribuinte,  pois  lhe  falta  interesse para recorrer, uma vez que os lançamentos do PIS e da Cofins foram cancelados pela  decisão a quo, logo, não se verifica qualquer utilidade ou necessidade da providência revisional  pleiteada. Ressalte­se que a autoridade julgadora a quo não interpôs recurso de ofício, já que o  limite de alçada não foi alcançado, dessa forma, sequer poder­se­ia tomar o recurso voluntário  do contribuinte como contrarrazões.   Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator                               Fl. 367DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4577402 #
Numero do processo: 15224.002271/2004-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Data do fato gerador: 07/09/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso voluntário, face a sua intempestividade. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15224.002271/2004­84  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­01.529  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  II  Recorrente  VARIG S.A. ­ VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Data do fato gerador: 07/09/2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.   Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de  trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento do recurso voluntário, face a sua intempestividade. A Conselheira Nanci  Gama declarou­se impedida.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabia  Regina  Freitas,  Winderley  Morais  Pereira,  Helder  Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.       Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório        Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância, que passo  a transcrever.    “O presente  processo  trata  de Auto  de  Infração  relacionado A  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  ação  da  fiscalização,  totalizando um crédito tributário no valor de R$ 5.000,00.  DO LANÇAMENTO  A  Fiscalização  trouxe  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos Legais, resumidamente, que:  • As 06h55 do dia 07/09/2004, pousou a aeronave de prefixo PP­ VQY,  n°  do  voo RG  8963 da  empresa  em  epígrafe,  procedente  dos  Estados  Unidos  da  América  e  destinada  posteriormente  a  Campinas,  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro,  trazendo  carga  de  origem estrangeira e seis tripulantes;  •  constatado  este  fato  pelo  Auditor  plantonista,  este  tentou  contato  com  os  funcionários  da  empresa  sem  obter  sucesso,  tampouco  recebeu  a  documentação  (General  declaration)  da  aeronave, para que se pudesse iniciar a autorização e liberação  desta;  •  a  aeronave  decolou  As  7h45  do  mesmo  dia  com  destino  ao  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  em  Campinas/SP,  sem  que  a  respectiva  documentação  fosse  liberada  pela Autoridade  Aduaneira;  • não foi apresentada documentação com a anuência da Policia  Federal,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Departamento  de  Aviação  Civil  (DAC)  e  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária (ANVISA);  •  apenas  às  10h20  do  dia  07/09/2004  um  funcionário  da  Empresa  compareceu  entregando  o  termo  de  entrada  sob  o  n°  04/001491­6 com os respectivos conhecimentos de carga, sendo  que  já  havia  passado  quase  três  horas  e  meia  da  chegada  da  aeronave,  quando  o  limite  estabelecido  na  legislação  é  de  apenas duas horas;  • considera­se ocorrido, pois, embaraço A fiscalização tendo em  vista  a  falta  de  prestação  de  informações  por  parte  do  transportador,  o  que  dificultou  o  controle,  a  verificação  e  a  fiscalização por parte da Autoridade Aduaneira.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15224.002271/2004­84  Acórdão n.º 3102­01.529  S3­C1T2  Fl. 2          3 Em  19  de  novembro  de  2004  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento,  vindo  a  apresentar  Impugnação  em  20  de  dezembro do mesmo ano (fl. 13/17).  DA PRELIMINAR  A  Impugnante.  trouxe,  em  sede  de  preliminar,  que  a  Autuação  indicou  a  aeronave  de  prefixo  VRG8963  como  sendo  de  propriedade  da  companhia  aérea  VARIG  LOG,  dai  a  ilegitimidade passiva da VARIG7.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, asseverou a Impugnante, em síntese, o que se  segue:  •  faz­se  necessário  consignar  que  o  voo  VRG  8963  pousou  no  Aeroporto  Internacional  Eduardo  Gomes  em  virtude  de  escala  técnica, visando apenas o abastecimento da aeronave, visto que  o destino era o Aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP;  •  após  a  aterrissagem,  os  funcionários  responsáveis  pelo  voo  procederam  a  todas  as  obrigações  legais,  cumprindo  as  exigências  das  autoridades  aeroportuárias,  aeronáuticas,  sanitárias, da Policia Federal e da Receita Federal do Brasil;  •  os  documentos  em  anexo  comprovam  a  adoção  das  providências "... para a regularização da aeronave, seu pouso, a  verificação de sua carga, e final decolagem";  •  as  informações  concernentes  ao  voo,  aterrissagem  e  carga  foram  declaradas  no  sistema  SISCOMEX  MANTRA,  no  prazo  legal, conforme a cópia do registro eletrônico correspondente;  •  em  seguida  a  documentação  foi  apresentada  ao  Agente  da  Policia  Federal,  que  liberou  o  voo,  dando  por  cumpridas  as  formalidades legais;  •  a  ANVISA,  após  verificação  de  praxe,  liberou  o  voo,  declarando  regulares  a  carga  e  os  documentos  que  lhe  foram  apresentados;  •  ao  dirigir­se  A  Seção  de  Operações  Aduaneiras  (SAOPE)  o  funcionário da Empresa constatou que o Auditor plantonista não  se encontrava presente naquele momento, assim a documentação  só  lhe  foi  apresentada  no  momento  do  seu  retorno,  às  10h20,  conforme cópia da Folha de Controle de Entrega de Termos de  Entrada;   • "A aterrissagem e a decolagem foram devidamente autorizados  pela DAC e pelas demais autoridades aeroportuárias";  • não há como se imputar a multa em comento, pois não restou  caracterizada  qualquer  hipótese  de  embaraço,  dificuldade  ou  impedimento  à  fiscalização,  já  que  a  documentação  a  que  se  alude  foi apresentada à Autoridade Fiscal no momento em que  esta retornou ao seu posto na SAOPE;  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 •  tem­se  por  oportuno  que  não  foi  detectada  nenhuma  irregularidade na documentação apresentada, ademais, o fato de  outros  entes  mencionados  pela  Fiscalização  não  haverem  se  pronunciado  sobre  o  voo  se  deu  pois  este  foi  liberado  pelas  mesmas sem a constatação de qualquer anormalidade;  • a 1mpugnante não deixou de responder à "tentativa de contato"  da Autoridade Aduaneira, pois esta não ocorreu. Na verdade, os  funcionários da Empresa é que buscaram, em vão, o contato com  a dita Autoridade;  • deste modo, não houve desobediência a nenhum dos preceitos  legais mencionados, posto não se  ter configurado nenhuma das  hipóteses  ali  referidas,  ao  contrário,  cumpriu  com  rigor  As  exigências  contidas  na  Instrução  Normativa  (IN)  n°  102/94,  registrando a chegada da aeronave no sistema, conforme prevê o  artigo  10  da  citada  IN,  no  que  deu  pleno  cumprimento  ao  disposto  no  Regulamento  Aduaneiro,  conforme  prevê  o  parágrafo único do dispositivo mencionado;  • não há que se falar em desobediência ao artigo 298 do Código  Brasileiro de Aeronáutica, posto que a Impugnante não se trata  de empresa estrangeira;  •  além  disso,  o  fato  de  a  Empresa  haver  cumprido  suas  obrigações junto a todas as autoridades vinculadas ao processo  de  fiscalização  aeroportuária  fez  com  que  não  ocorresse  qualquer prejuízo aos cofres da Fazenda Nacional;  • ante ao exposto, requer seja a Varig S.A. excluída da relação  processual  em  virtude  de  sua  ilegitimidade  constatada  no  próprio  texto do Auto de  Infração. Caso assim não  se  entenda,  julgue­se improcedente a autuação.”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/09/2004  CORRETA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO.  Incabível a arguição de  ilegitimidade por erro na  identificação  do  sujeito  passivo  quando  este  encontra­se  perfeitamente  identificado  nos  autos,  inclusive  com  seus  dados  indicados  no  cabeçalho do Auto de Infração.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/09/2004  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15224.002271/2004­84  Acórdão n.º 3102­01.529  S3­C1T2  Fl. 3          5 Configura­se embaraço à fiscalização quando o sujeito passivo,  por meio de ações ou omissões, vier a embaraçar, dificultar ou  impedir o desenvolvimento de um procedimento fiscal por parte  da autoridade responsável.  Lançamento Procedente”      Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as alegações já apresentadas na impugnação.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Preliminarmente  há  de  se  verificar  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado.  Conforme  consta  dos  autos,  a  comprovação  da  ciência  da  decisão  da  DRJ  foi  realizada por meio do Aviso de Recebimento – AR (fl. 32), com data de recebimento no dia  20/07/2009, uma segunda­feira.   Cientificada da decisão de primeira  instância. O Recurso Voluntário deverá  ocorrer  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  previsto  no  parágrafo  2°,  do  artigo  33,  do  Decreto n° 70.235/1972, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.    A forma de contagem do prazo estabelecido pelo art. 33 foi previsto no art. 5º  do mesmo decreto.    “Art.  5°.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 A fruição do prazo,  tendo em vista que a ciência ocorreu em uma segunda­ feira,  teve  seu  termo  de  início  sobrestado  para  o  próximo  dia  de  expediente  normal  da  repartição que seria dia 21/07/2009 uma  terça­feira, extinguindo­se o prazo para  interposição  do recurso em 19/08/2009. O Recurso Voluntário (fls. 33 a 52) foi apresentado em 20/08/2009,  após a data limite para interposição de recurso, sendo desta forma, intempestivo, não atendendo  os pressupostos de admissibilidade.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  apresentar­se intempestivo.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10580.012031/2002-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO-DCP Para fins de utilização do crédito presumido de IPI referente a determinado mês, a empresa fica obrigada a apresentar o demonstrativo referente à fruição do benefício no trimestre a que este mês pertence, na forma e no prazo estabelecidos pela legislação pertinente. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O direito de compensar depende de seu exercício, além da comprovação material do crédito a compensar, bem como escrituração contábil e fiscal que demonstre que o procedimento foi, de fato, adotado tempestiva e espontaneamente.
Numero da decisão: 3201-000.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.012031/2002­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.851  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO­DCP  Para fins de utilização do crédito presumido de  IPI  referente a determinado  mês, a empresa fica obrigada a apresentar o demonstrativo referente à fruição  do  benefício  no  trimestre  a  que  este  mês  pertence,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pela legislação pertinente.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   O  direito  de  compensar  depende  de  seu  exercício,  além  da  comprovação  material do crédito a compensar, bem como escrituração contábil e fiscal que  demonstre  que  o  procedimento  foi,  de  fato,  adotado  tempestiva  e  espontaneamente.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando,     Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Daniel Mariz Gudiño,Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.         Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo de Pedido de Compensação de Débito de Cofins  (código 2172) com Créditos do IPI, formulado pela contribuinte às fls. 01 e  17  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  198.264,04  e  R$  242.545,47,  totalizando  um montante  de  débitos  a  compensar  de  R$  440.809,51.  Para  legitimar seu pleito, anexou aos autos a Planilha de fl. 13.   Em face do pedido formulado, o Serviço de Orientação e Análise Tributária  (Seort)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador­BA  elaborou  o  Parecer  nº  398/2004­SEORT­PJ  (fls.  22/23)  propondo  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada. Nesse  parecer,  a  autoridade  fiscal  indicou  como  fundamento  principal  para  o  indeferimento  proposto  o  fato  de  a  interessada  ter  formalizado  o  processo  “em  desconformidade com o previsto na IN SRF nº 210, de 2002, art. 21, §4º”,  tendo destacado que além de não ter apresentado Pedido de Restituição ou  de Ressarcimento, não fez a contribuinte qualquer indicação da existência de  créditos  que porventura  já  tivessem  sido  objeto de  pedidos  desta  natureza.  Em  30/07/2004,  a  autoridade  competente,  com  base  no  referido  parecer,  declarou a não­homologação da compensação no valor total pretendido (fl.  23).  Inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRF/SDR,  da  qual  tomou  ciência em 17/08/2004  (AR,  fl. 24), a contribuinte apresentou manifestação  de  inconformidade  às  fls.  25/33,  a  qual  foi  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE,  que  mediante  o  Acórdão  DRJ/REC  Nº  12046,  de  29/04/2005  (fls.  60/66),  decidiu  pela  nulidade  da  decisão  proferida  pela DRF/SDR  (Decisão  nº  398/2004),  por  entender  que  houve cerceamento do direito de defesa, remetendo o processo à origem, no  caso a DRF/SDR, para que fosse procedida a intimação da contribuinte no  sentido  de  apresentar  os  documentos  necessários  ao  saneamento  do  processo.  Em  atendimento  ao  determinado  pela  DRJ/Recife/PE  a  contribuinte  foi  intimada, através das Intimações de nºs. 482/2005 e 534/2005 (fls. 68/69), a  apresentar  a  seguinte  documentação:  pedido  de  ressarcimento  em  que  constasse o período de apuração, bem como preenchimento do  campo 4,  e  ainda  identificação  do  estabelecimento  filial  detentor  do  crédito;  cópia  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.012031/2002­53  Acórdão n.º 3201­000.851  S3­C2T1  Fl. 2          3 devidamente carimbada e assinada do Livro Registro de Apuração do IPI do  estabelecimento  detentor  do  crédito;  cópia  do  LAIPI  em  que  constasse  o  estorno  do  (s)  pedido  (s)  de  ressarcimento;  cópias  das  DCPs,  respectivas,  com a apuração do crédito presumido, ou das DCTF.   A contribuinte, apesar de ter sido cientificada das intimações em 16/11/2005  e  12/01/2006  (AR  de  fl.  67),  não  atendeu  as  solicitações  feitas  pela  Delegacia da Receita Federal em Salvador/Ba, a qual, mediante Despacho  Decisório DRF/SDR nº 0486, de 11/07/2006, declarou as compensações não  homologadas  e,  com  base  no  art.  40,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  propôs  o  arquivamento do referido processo.   Tendo  tomado  ciência  do  despacho decisório  da DRF/SDR  em 04/08/2006  (AR,  fl.  79),  a  contribuinte  apresentou,  04/09/2006,  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  80/89,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  90/92,  cujo teor é sintetizado a seguir.  diz, inicialmente, que, apesar da autorização da Lei nº 10.637, de 2003, teve  seu pedido de Compensação de débitos da Cofins dos períodos de apuração  de  10  e  11/2002,  com  créditos  do  IPI,  no  montante  de  R$  440.809,51,  indeferido pela Receita Federal,  sob a  legação de ela não  teria atendido o  disposto nos artigos 14, § 2º, e 19 da IN SRF nº 210, de 2002, no  tocante,  respectivamente,  à  identificação  do  período  de  apuração  e  preenchimento  correto do Campo nº 4 do Pedido de Ressarcimento;  que a fiscalização afirmou, ainda, que sua empresa não teria apresentado a  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  IPI,  modelo  8,  impedindo,  desse  modo,  a  verificação  do  crédito  escriturado  no  respectivo  trimestre­calendário  e  do  crédito  presumido  do  IPI,  bem  como  a  apresentação  da  DCTF  com  o  respectivo comprovante de entrega;  que, no entanto, não assiste razão à SRF, uma vez que a lei vigente à época  da compensação pretendida, no  caso o art.  74  da Lei 9.430, de 1996  (que  transcreve),  não  impunha  quaisquer  restrições  ao  exercício  do  direito  a  compensação;  que,  visando  regulamentar  o  processo  da  compensação,  foram emitidas, frise­se, nunca com a possibilidade de restringir direito dos  contribuinte, as IN SRF nºs. 22 de 1996, 21 de 1997, alterada pela IN SRF nº  73 de 1997, posteriormente revogada pela IN SRF nº 210 de 2002;  em seguida,  transcreve a IN SRF nº 210 de 2002 (art. 21, §§ 1º e 2º) e diz  que da  leitura de  tais dispositivos verifica­se, de  forma cristalina, que esta  não  vincula  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  a  necessário  e  anterior pedido de ressarcimento e/ou restituição do crédito pretendido para  que a compensação seja autorizada; que, desse modo, cai por terra qualquer  pretensão  do  fisco  em  querer  negar­lhe  o  direito  à  compensação,  pela  suposta  ausência  de  pedido  de  ressarcimento  anterior,  visto  não  ser  este  necessário à configuração do seu direito, conforme ficou demonstrado; que  apesar da apuração do crédito se dá anteriormente à sua pretensão, todavia,  não  há  necessidade  de  requerimento  prévio  da  restituição,  mediante  formalização  de  pedido  específico,  já  que  existem  inúmeras  maneiras  de  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 comprovação  do  crédito,  afirmando,  desse  modo,  que  uma  coisa  não  invalida a outra;  na seqüência passa à análise da negativa do seu pedido pela ocorrência de  erro material: diz, quanto ao não preenchimento do campo 4 do pedido de  ressarcimento, que não houve inobservância do  firmado na IN SRF nº 210,  de 2002, no que tange ao período do crédito, bem como ao estabelecimento  do  qual  o  mesmo  derivava;  que  o  preenchimento  do  campo  4,  só  se  faria  necessário  acaso  ela  se  adequasse  a  hipótese  ali  prevista,  sendo  que  a  ausência do seu preenchimento, denota, até pela lógica, de que não possuía  qualquer  processo  administrativo  ou  judicial  que  viesse  a  acarretar  a  redução do seu crédito vindicado;  que  a  simples  ausência  de  dados  no  preenchimento  de  formulários  não  é  suficiente  para  descaracterizar  o  direito  à  compensação,  em  especial,  quando a apuração das obrigações e direitos da companhia é efetivada de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz,  tal  como  pode  ser  constatado  nos  registros  da  SRF  do  Brasil;  que  o  fato  de  não  ter  sido  apontado  o  CNP  da  filial,  de  onde  decorreu  o  crédito,  também  não  a  descaracteriza, já que tal informação somente se faria necessária caso cada  filial  apresentasse  suas  informações  fiscais  à  receita,  o  que  não  acontece,  posto serem estas geradas pela matriz;  que  a  comprovação  documental  dos  créditos  a  serem  compensados  é  que  representa formalidade essencial para análise do pedido de ressarcimento, a  qual foi devidamente cumprida pela Companhia quando da apresentação de  sua escrituração eletrônica; sustenta, ainda, que cabe a DRF, em obediência  ao princípio da busca da verdade material, proceder à análise dos elementos  de  provas  trazidos  aos  autos,  solicitando  outros  tantos  que  ratifiquem  o  direito  invocado,  e  não  somente,  afastar  a  documentação  pela  simples  alegação de sua inadequação ao quanto pretendido;  que, de  igual  sorte, não merece guarida a alegação da  fiscalização de que  não foi apresentada cópia da DCTF que comprovasse a sua efetiva entrega  com carimbo e número de registro, uma vez que entende ser desnecessária a  reapresentação,  já  que  a DCTF  é  emitida  por meio  eletrônico,  e  a  RFB  é  aparelhada  e  instrumentada  para  verificar  a  existência  de  tal  documento  através de seus sistemas de controle;  que, em assim sendo, mantém­se a Administração em posição extremamente  cômoda,  se  negando  a  verificar  a  documentação  apresentada,  quando  certamente  constaria  a  existência  do  crédito  invocado;  que,  em  assim  agindo,  a  fiscalização  estar  a  afrontar  os  princípios  basilares  da  administração  fiscal  furtando­se,  desse  modo,  ao  seu  dever  de  busca  da  verdade material, conforme determina o art. 147, § 2º, do CTN;  que, a  fiscalização aponta ainda a ausência de cópia do  livro de apuração  do  IPI  do  trimestre­calendário  referente  aos  créditos  pretendidos,  como  forma  de  averiguar  sua  escrituração  e  apropriação,  informando  que  foi  solicitado  nas  intimações  não  atendidas  (fls.  68/69);  que,  no  entanto,  em  momento anterior, teria apresentado tal informação à fiscalização (fl. 13), a  qual a  teria desconsiderado  sob o argumento de que  se  tratava de  simples  planilha, não prevista em lei ou dispositivo normativo;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.012031/2002­53  Acórdão n.º 3201­000.851  S3­C2T1  Fl. 3          5 que não merece acolhida tal argumento, haja vista que referida planilha se  apresenta como efetivos demonstradores de sua escrita contábil para efeito  de contabilização e apropriação do IPI, com o estorno do valor do débito da  Cofins de sua conta contábil; que, ocorrendo dúvida da fiscalização, acerca  da  validade  de  tais  documentos,  deveria  esta  promover  a  realização  de  diligências  para  esclarecimentos  e  verificação  de  outros  documentos  que  bastassem  ao  seu  convencimento;  argumenta,  ainda,  que,  em  todos  esses  anos,  nunca  sofreu  constrangimento  ou  mesmo  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  sua  forma  de  escrituração  e  utilização  de  livros,  não  sendo,  portanto,  aceitável  o  questionamento  da  RFB, no momento de apropriação de seus créditos;  que,  eventuais  falhas  de  comunicação  entre  fisco/contribuinte  devem  ser  sanadas, e nunca entendidas como forma de negativa de um direito que lhe é  legalmente  garantido,  e  cuja  extirpação  vêm  a  lhe  causar  conseqüências  danosas  como  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  um  crédito  ao  qual  faz jus, sustentando, desse modo, que tais atitudes só servem para abarrotar  os  Conselhos  de  Contribuintes  e  os  Tribunais,  devendo,  com  isso,  a  fiscalização  deixar  de  lado  o  seu  posicionamento  conservado  e  ver  o  contribuinte  como  um  parceiro  para  crescimento  do  país,  e  nunca  um  infrator contumaz; continua discorrendo, ainda, sobre o seu direito líquido e  certo  aos  créditos  de  IPI  e  a  homologação  da  sua  compensação  com  os  débitos da Cofins;  requer, ao  final, a reforma da decisão  inquinada, para que seja o presente  processo baixado em diligência, quando, será constatado o crédito de IPI de  sua Companhia, em face da documentação apresentada,  fazendo­se forçosa  a  homologação  da  compensação  pretendida  dos  seus  créditos  de  IPI  com  seus débitos de Cofins, sendo tais valores baixados nos registros dessa RFB.  Em  face  do  despacho  de  fl.  194,  o  processo  veio  a  esta  DRJ/SDR,  para  julgamento.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SDR  no  15­15.006,  de  29/01/2008,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002  DILIGÊNCIA  Indefere­se o pedido de diligência quando a sua realização revele­se prescindível ou  desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DEMONSTRATIVOS  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO (DCP)  Ao  utilizar  o  crédito  presumido  de  IPI  correspondente  a  determinado  mês,  a  empresa  produtora  e  exportadora  fica  obrigada  a  apresentar  o  demonstrativo  referente à fruição do benefício no trimestre a que este mês pertence, na forma e no  prazo estabelecidos pela legislação.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 O direito subjetivo de compensar não pode ser simplesmente argüido, dependendo  seu  exercício,  além  da  comprovação  material  dos  créditos  a  compensar,  da  correspondente escrituração contábil e fiscal que demonstre que o procedimento foi,  de fato, adotado tempestiva e espontaneamente.   Rest/Ress. Indeferido­Comp. Não homologada.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta pelo interessado, bem como indeferir o pedido de compensação de  crédito presumido de IPI com débitos da Cofins.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     Registre­se que o envio deste processo à PFN para inscrição em Dívida Ativa  foi  INDEVIDO, por conta da apresentação  tempestiva de RECURSO VOLUNTÁRIO  ,  logo  houve CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. Ressalto que, após o devido cancelamento, o  processo seguiu para o CARF.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de inconformidade contra indeferimento pela não  homologação, por parte da DRF/Salvador/BA, das compensações apresentadas, tendo em vista  ao  não  atendimento  por  parte  desta  das  solicitações  nas  intimações,  para  saneamento  do  processo.  A  compensação,  prevista no  inciso  II  do  art.  156  da Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  encontra­se  condicionada  ao  cumprimento de requisitos legais que restringem sua aplicação. De tais requisitos, o art. 170 do  mesmo CTN, o qual estabelece que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Ou seja, a ausência no requerimento de uma indicação a respeito do crédito  de  IPI  passível  de  ressarcimento  deixa  em  dúvida  a  existência  do  crédito  favorável  a  contribuinte, sem o qual  torna­se impossível o deferimento da compensação. Ademais, sendo  esta do exclusivo  interesse da contribuinte, que pode impetrar o  requerimento no momento e  condição  que  lhe  for mais  conveniente,  seria mais  do  que  razoável  esperar  que  o  pedido  de  compensação quando apresentado estivesse revestido de  todas as  formalidades e  informações  exigíveis, o que não se verifica dos formulários apresentados às fls. 01 e 17 que subsidiam o  pleito da  interessada haja vista que  carecem da  informação  referente  aos  créditos de  IPI que  deveriam ser utilizados para compensação com os débitos da Cofins.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.012031/2002­53  Acórdão n.º 3201­000.851  S3­C2T1  Fl. 4          7 A  empresa  não  atendeu  as  solicitações  feitas  pela  DRF/SDR,  mediante  as  intimações,  tendo apresentado,  tão­somente,  cópia do Livro Registro de Apuração do  IPI do  estabelecimento  matriz  (CGC  nº  57.487.142/0001­42),  sem,  contudo,  ter  acrescentado  quaisquer outras informações ou documentos que comprovasse de que é detentora de crédito de  IPI,  suficientes  para  extinção  das  parcelas  devidas  da  Cofins,  mediante  o  instituto  da  compensação. Em sede de recurso voluntário traz memória de cálculo de crédito presumido do  ano calendário de 2002.  Todas  as  exigências  solicitadas    pela  DRF/SDR,  nas  intimações,  com  a  finalidade de viabilizar o aperfeiçoamento da  instrução do seu pleito, encontra  respaldo  legal  na IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, que assim dispõe em seus artigos 14, 15 e 19, in  verbis:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  §  2o  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento  de Créditos do IPI", bem assim utilizá­los na forma prevista no  art. 21 desta Instrução Normativa.  (...)  § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem  assim  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  21,  após  a  entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz  tenha  apurado referidos créditos, do(a): (Redação dada pela IN SRF 323, de  24/04/2003)  I  ­  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­ calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados  após o terceiro trimestre­calendário de 2002; ou (Incluído pela IN  SRF 323, de 24/04/2003)  II  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) do trimestre­calendário de escrituração, na hipótese de  créditos  escriturados  até  o  terceiro  trimestre­calendário  de  2002. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  (...)  Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF  o "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim em  que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no  art.  21  desta  Instrução  Normativa,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 (...)  Art. 19. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo único. Ao  requerer o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Não  prospera  a  alegação  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispõe  de  informações  através  de  seus  sistemas  de  controle,  é  de  se  observar  que,  exceto  a DCTF,  os  demais documentos solicitados nas  intimações expedidas   são de apresentação obrigatória da  contribuinte  tais  como:  Pedido  de  Ressarcimento,  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento detentor do crédito; cópia do LAIPI em que constasse o estorno do (s) pedido  (s) de ressarcimento; cópias das DCPs, respectivas, com a apuração do crédito presumido.  O  Pedido  de Ressarcimento  apresentado  pela  empresa  continua,  da mesma  forma, sem atender aos requisitos previstos na IN SRF nº 210, de 2002, tais como: período de  apuração,  preenchimento  do  campo  4,  e  identificação  do  estabelecimento  filial  detentor  do  crédito. Ressalte­se, por oportuno, que tais requisitos constam do Anexo III da referida IN.  Não  foram  apresentada,  da  mesma  forma,  cópia  dos  Demonstrativos  de  Crédito  Presumido  (DCP),  relativos  aos  trimestres  em  que  houve  a  fruição  ou  utilização  do  crédito presumido do IPI, previsão esta, constante, também, da citada IN, apenas memória de  cálculo em sede de recurso.  Dessa  feita,  não  se  acatam  as  considerações  referentes  à  compensação  realizada, uma vez que não há provas da existência de direitos creditórios, no caso de créditos  presumidos do IPI estando, deste modo, o pedido em desacordo com a IN SRF nº 210, de 2002.    À vista do exposto, voto por negar provimento   ao recurso, prejudicados os  demais argumentos.        Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator                              Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.012031/2002­53  Acórdão n.º 3201­000.851  S3­C2T1  Fl. 5          9     Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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