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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8409473 #
Numero do processo: 10218.721444/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.
Numero da decisão: 2402-008.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.721066/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 14 44 /2 01 5- 85 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721444/2015-85 DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.721066/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.285, de 3 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão do órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Pastagem declarada e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, com base nos fundamentos extraídos da ementa, aqui sintetizados: (i) improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto; (ii) cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova; (iii) área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento; (iv) considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual; (v) apurado imposto suplementar em Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721444/2015-85 procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros equivalentes à taxa Selic aplicados aos demais tributos. Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos de defesa aduzidos em sede de impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.285, de 3 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Pastagem declarada e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, reiterando os argumentos de defesa aduzidos em sede de impugnação, apresenta o seu recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) cerceamento do direito de defesa por não acatamento, dos documentos apresentados, como documentação comprobatória da Área de Pastagem declarada; (ii) comprovação da AP declarada; (iii) ofensa ao princípio da legalidade; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada. Pois bem! Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721444/2015-85 Como já exposto linhas acima, o presente processo administrativo decorre da não comprovação, pela Contribuinte, (i) da Área de Pastagem declarada e (ii) do Valor da Terra Nua declarado, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT. No que tange ao Valor da Terra Nua, conforme expressamente sinalizado pela DRJ, não houve impugnação do sujeito passivo. Com relação à Área de Pastagem, a Contribuinte defende a existência da área declarada, apresentando, para tanto, como documentação comprobatória, Ficha Sanitária da Propriedade Rural, emitida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARA) e Contrato de Arrendamento do imóvel. Ocorre que, conforme expressamente sinalizado e pontuado pelo órgão julgador de primeira instância, os documentos em questão não servem aos fins pretendidos pela Contribuinte. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Da Nulidade do Lançamento O impugnante aventa nulidade da Notificação de Lançamento, por entender, em síntese, que haveria descumprimento, por parte da fiscalização, de preceitos legais. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos de I a IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2011, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 04, e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” de fls. 05, em consonância, Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721444/2015-85 portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo, assim, improcedente as alegações de que a fiscalização não teria analisado os documentos apresentados em resposta ao Termo de Intimação, o que foi feito de maneira clara na Notificação de Lançamento, e de que não teria motivado à autuação. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não só suscitando preliminares, mas discutindo o mérito da lide, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento das exigências para a comprovação da área de pastagens e do VTN declarado em face de sua subavaliação justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN, não havendo necessidade, inclusive, de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, não obstante entendimento diverso por parte do contribuinte, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, III, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Portanto, improcedentes as alegações do impugnante de que caberia a fiscalização o ônus da prova e de que teria havido parcialidade da investigação fiscal, porque faltaria perseguir a verdade material dos fatos. Assim, não pode justificar a nulidade da presente Notificação de Lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado os documentos apresentados pelo requerente para comprovação da área de pastagens declarada, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, o que não ocorreu no caso, esse fato em nada prejudicaria o requerente, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721444/2015-85 dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios Constitucionais, como o da legalidade, da razoabilidade, entre outros, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. No que tange o princípio da verdade real dos fatos, vale considerar que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, tanto que todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, além do que o ônus da prova é do contribuinte e por isso cabe ao mesmo comprovar a existência dos dados informados. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade da legislação, mas sim verificar o seu fiel cumprimento, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. (...) Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. (...) Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721444/2015-85 Desta forma, não prosperam as alegações de nulidade do lançamento, passando, assim, à análise de mérito. Da Área de Pastagens. Do Rebanho Para a corroborar a área de pastagens declarada de 2.916,0 ha e glosada pela fiscalização, é necessário comprovar a quantidade de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 2010 (exercício 2011), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,50 (zero cinquenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,50 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, como previsto na alínea “b”, V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima. Para comprovar a área declarada de pastagens, no ano de 2010 (exercício 2011), o impugnante juntou aos autos a mesma documentação apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, como inclusive consta em sua peça de defesa, que consiste: a) Ficha Sanitária, emitida pela ADEPARA, em nome do produtor Agropecuária Umuarama Ltda, referente a dados cadastrados em 2013, às fls. 47, e b) Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural, firmado entre o impugnante e a Agropecuária Umuarama Ltda (CNPJ nº 15.320.781/0001-79), às fls. 48/51, assinado em 16.12.2013, cujo prazo de vigência seria de 5 (cinco) anos, iniciando em 30.04.2011 e findando em 30.04.2016 (Cláusula Segunda). Quanto aos documentos apresentados, inicialmente, saliente-se que, embora o impugnante insista em sua defesa que apresentou o DIAT como meio de prova da área de pastagens, é preciso salientar que ele é parte integrante da DITR e, por óbvio, não é documento que comprove o que foi nele declarado. Em relação à Ficha Sanitária e ao Contrato de Arrendamento citados, eles não são hábeis para comprovar a área declarada de pastagens, considerando que a primeira apresenta dados do ano de 2013 e o segundo teria iniciado em 30.04.2011, ou seja, não se referem ao ano de 2010, que é o período que se pretende comprovar o apascentamento de amimais no imóvel, fato esse, por si só, suficiente para serem rejeitados como documentos de prova da área em questão. Além disso, mesmo que tais documentos se referissem ao ano de 2010, carece de explicação o fato de o contrato ter sido assinado em dezembro de 2013 e possuir vigência retroativa. Chama a atenção, também, o fato de o Srº Luiz Pereira Martins Pires (CPF nº 012.928.973-68) ser o proprietário das partes, ou seja, do impugnante (Arrendador) e da Agropecuária Umuarama Ltda (Arrendatário), inclusive, assinando como representante das partes no Contrato, às fls. 51. Ademais, a Agropecuária Umuarama Ltda declarou, em 2011, 9 (nove) imóveis rurais localizados no município de São Félix do Xingu/PA, que possuem, também, áreas de pastagens declaradas, sem contar os outros 13 (treze) imóveis rurais localizados, também, no Estado do Pará. Da mesma forma, o impugnante declarou, em 2011, 31 (trinta e um) imóveis rurais localizados em São Félix do Xingu/PA, com áreas de pastagens declaradas, que segundo alegado fazem parte de um imóvel maior e, dessa forma, a documentação comprobatória de animais apascentados deveria demonstrar, de forma inequívoca, que a quantidade de animais é suficiente para justificar as áreas de pastagens declaradas, o que não ocorreu, além de não se referir ao exercício do presente Processo. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721444/2015-85 Ressalte-se que para consideração de uma área de pastagens seria imprescindível a apresentação de documentos que comprovassem a existência de animais de grande ou de médio porte, no ano de 2010, o que não ocorreu, posto que não constam nos autos documentos que comprovem o rebanho apascentado no imóvel, no período. Reitere-se que constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2010 (exercício 2011), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando o rebanho necessário para justificar a área de pastagens declarada de 2.916,0 ha, para o exercício de 2011, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização. Da Multa de Ofício e Dos Juros de Mora O impugnante requer que não seja aplicada a multa de ofício e os juros de mora, porque não teria culpa. Com relação ao argumento do contribuinte de que agiu sem culpa, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de dolo. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou- se) No que diz respeito à multa de 75,0%, para sua aplicação, foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (grifo nosso) Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifo nosso) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721444/2015-85 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável seria a multa qualificada de 150% estabelecida nesse parágrafo. Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996). (...) Portanto, cabe manter a cobrança da multa de ofício de 75%, nos termos da legislação de regência, pois não há como acatar a pretensão do requerente, porque, de acordo com os artigos 172 e 180 do Código Tributário Nacional, somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. (...) Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. . (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900588/2006-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2003 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 88 /2 00 6- 54 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.900588/2006-54 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3801-004.367, de 14/10/2014 (fls. 91/97), proferida pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que negou provimento ao Recuso Voluntário apresentado. Da Declaração de Compensação Trata-se os autos de Declaração de Compensação de fls. 06/10, na qual o Contribuinte declara a compensação de crédito de PIS, oriundo de pagamento indevido no período de apuração (PA): 04/2003, a ser compensado com débitos de PIS do PA: 05/2003. Conforme Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 02/05, o Contribuinte foi cientificado que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão disso, não foi homologada a compensação declarada. Da Manifestação de Inconformidade e da Decisão de Primeira Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/18, alegando, em apertada síntese, que: a) requer a nulidade do Despacho Decisório, por falta de motivação e de fundamentação legal do ato; e b) pleiteia uma reanálise, uma vez que existiria um outro DARF, no valor de R$ 26.481,99, referente ao mesmo período de apuração do DARF discriminado no PER/DCOMP, mas que, por um lapso, não foi informado mediante retificação do PER/DCOMP. A DRJ em São Paulo I (SP), apreciou a Manifestação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-19.058, de 16/10/2008 (fls. 36/38), decidiu por indeferir o pedido, assentando: a) por afastar a preliminar de nulidade; e b) descabe reparo ao Despacho Decisório que não homologou a compensação, por revelar-se inexistente o crédito pleiteado. Os alegados créditos seriam oriundos de recolhimentos que estavam integralmente alocados para a quitação de débitos confessados pelo contribuinte. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 43/54, alegando basicamente que: a)- repisa a alegação de nulidade do Despacho Decisório, por falta de motivação e de fundamentação do ato, e b)- no mérito, que a origem do crédito objeto da PER/DCOMP em questão (R$ 4.341,29), resulta da diferença entre o valor do DARF (R$ 49.830,59) e o valor efetivamente devido (R$ 45.489,30). Requer o provimento do recurso. Decisão de 2ª Instância Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3801-004.367, de 14/10/2014 (fls. 91/97), proferida pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que negou provimento ao Recuso Voluntário apresentado. Nesta decisão o Colegiado assentou que: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.900588/2006-54 a)- quanto a nulidade do Despacho Decisório: verifica-se que, estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa; b)- da ausência de comprovação dos créditos: a prova do indébito tributário, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido; c)- quanto a taxa SELIC: nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial da SELIC para títulos federais. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3801-004.367, de 14/10/2014, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 105/120), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo as seguintes matérias: (a) da nulidade de Despacho Decisório por ausência de fundamentação e, (b) da busca pela Verdade Material - necessidade de realização de Diligência. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, o provimento do Recurso Especial, Insurge-se contra a decisão recorrida, por ter considerado válida a decisão que pretende que seja anulada por ausência de fundamentação, quanto pela cerceamento de direito de defesa, e que seja determinado o retorno dos autos para DRJ para realização de novo julgamento, para avaliação da documentação carreada aos autos, com a realização de diligência, medida imprescindível para a adequada apreciação do caso. a) Para comprovação da divergência, sobre a matéria: Nulidade do Despacho Decisório por suposta ausência de fundamentação: apresentou, a título de paradigma, o Acórdão nº 3202-000.945, alegando que: - no Acórdão paradigma trata de situação onde o Despacho Decisório trouxe elementos suficientes a fundamentar sua não homologação, ao passo que o Acórdão recorrido se refere a situação na qual inexistem estas informações suficientes. Destarte, no exame de admissibilidade, considerando a dessemelhança fática entre as situações cotejadas, não se vislumbrou a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. b) Quanto a matéria “Corolário da Verdade material - necessidade de realização de diligência/perícia”, apresenta como paradigma, o Acórdão nº 3301-002.321. No recurso, alega que: “contrariamente ao entendimento do acórdão recorrido, faz-se imprescindível destacar que os documentos já acostados aos autos (...) demonstram o direito creditório da RECORRENTE, ou no mínimo, comprova a existência de sérios indícios da sua existência, o que permitiria a realização de diligência para sua melhor verificação/apuração...”. Acrescenta que: - no paradigma trazido à baila aborda situação onde, após realização de diligência, determinada pelo Colegiado para a elucidação dos fatos, houve constatação da ocorrência de mero erro no preenchimento da DCTF e demonstração da correção do valor então pleiteado. - no Acórdão recorrido, não houve a realização de diligência e, com os elementos constantes nos autos (cópia das declarações IRPJ, DCTF, DARF), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado pelo contribuinte. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.900588/2006-54 Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial restou comprovada, uma vez que há solicitação de diligência constante do Recurso Voluntário e o Colegiado verificando a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos, manteve-se silente quanto a realização de diligência, demonstrando assim, face a situação fática similar, entendimento diverso, suficiente a demonstrar a divergência jurisprudencial. Com essas considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 184/188, deu seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, exclusivamente em relação à matéria: “Da necessidade de realização de diligência”. Pedido de Reexame Cientificado do Despacho acima, o Contribuinte requereu e o Presidente da CSRF recepcionou o Recurso Especial para Reexame. O mesmo foi examinado juntamente com o Despacho que lhe deu seguimento parcial. Feito a reanálise, diante das considerações contidas no Despacho de Reexame de fls. 189/190, o Presidente da CSRF decidiu por manter, na íntegra o Despacho da 4ª Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto a matéria “da necessidade de realização de diligência”. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Acórdão nº 3401-001.475, de 09/08/2011, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 192/199, que em resumo, requer que não seja conhecido o recurso e, caso não seja esse o entendimento, que seja negado seu provimento. Ressalta, preliminarmente, que a Contribuinte não demonstrou a existência de divergência a ensejar a competência desta CSRF. Isso porque não há similitude fática e jurídico entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado. Portanto, requer o não conhecimento do Recurso Especial da parte contribuinte. No mérito, entende que o princípio da verdade material não admite a extensão pretendida pela parte contribuinte, sob pena de uma indevida perpetuação da jurisdição administrativa, agravada pelo afastamento do procedimento administrativo que estabelece a segurança ao administrado. Requer que seja negado provimento ao recurso especial interposto. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade conforme a seguir é esclarecido. A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação à matéria: “Necessidade de realização de diligência, como corolário da verdade material”. Uma análise mais acurada do Acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me à reconsideração da admissibilidade do Recurso Especial de divergência do Contribuinte. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.900588/2006-54 Entendo que o Contribuinte não demonstrou a existência de divergência, uma vez que não restou comprovada similitude fática e jurídico entre o Acórdão recorrido e o Acórdão paradigma apontado. Verifica-se no Acórdão recorrido tratar-se de negativa de provimento ao Recurso Voluntário, considerando a não comprovação do crédito alegado. Veja-se trechos do voto: “(...) A fundamentação da não homologação da compensação pleiteada reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados como origem do direito creditório. Apesar do contribuinte informar ter retificado a DCTF posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo”. “(...) Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.” “(...) Dos elementos de prova presentes nos autos verifica-se que consta copia de uma DIPJ 2004, ano calendário 2003, entregue em 26/06/2004, na qual foi calculado um valor de R$ 45.489,30, referente a contribuição para PIS/PASEP para o período de apuração de abril/2003. Já a DCTF retificadora, entregue em 23/08/2004, aponta um débito de PIS referente ao período em questão no valor de R$ 73.608,98”. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela – grifamos. Por sua vez no Acórdão paradigma nº 3301-002.321, de 27/05/2014, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu Relatório, assentando que havia documentos probatórios acostados aos autos, impondo-se a diligência para que a autoridade competente avaliasse o alegado direito ao crédito: “(...) Não concordando com referida decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual trouxe planilhas com demonstrativos da base de cálculo do PIS e da Cofins relativas ao fato gerador de novembro/2005 na tentativa de comprovar que houve equívocos na apuração original dos valores devidos e que, por esta razão a DCTF original teve que ser retificada para que estes erros fossem corrigidos. Solicita o acatamento de seu recurso para que permaneça a verdade material (...) . Informa ainda que os equívocos foram provocados pela inclusão indevida na base de cálculo da Cofins da revenda de mercadorias tributadas pelo regime monofásico e sem o aproveitamento de créditos decorrentes de fretes, energia elétrica, amortizações e depreciações. O processo veio a julgamento em Sessão de 10/08/2011, oportunidade em que esta 1ª Turma Ordinária, aprovou por unanimidade a proposta de conversão do julgamento em diligência, (...).” Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.900588/2006-54 Nos excertos acima, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no Acórdão recorrido, pois neste (Acórdão paradigma), houve a apresentação de provas indiciárias (planilhas demonstrativas dos cálculos dos alegados créditos) acostadas aos autos por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, municiando o Colegiado à verificação/confirmação dos valores apontados, através de diligência. De outro lado, a moldura fática do Acórdão recorrido, é que o contribuinte não apresentou prova de atos constitutivos ou impeditivos do direito em questão (como demonstrativos e documentos contábeis e fiscais), limitando-se a apresentações das declarações de sua responsabilidade (DIPJ/2004, DCTF extemporaneamente retificada e DARF), bem como argumentação de que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Portanto, trata-se de ausência de similitude fática e isso conduz a soluções jurídicas distintas. Não há interpretação divergente da lei federal, e sim apreciação de casos distintos, o que justifica a negativa de seguimento do Recurso Especial. Concluindo, no Acórdão recorrido, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-002.321, de 27/05/2014, apresentado pela contribuinte em seu Recurso Especial de divergência, que trouxe elementos suficientes a fundamentar a necessidade da diligência. Por essas razões, é de não se conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. Conclusão Desta forma, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.003803/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/05/2004 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não há pagamento para os fatos geradores em discussão, o que resulta na aplicação do art. 173, inciso I do CTN. PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes ou da presença de indícios necessários. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PRESENÇA DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO, CONTINUIDADE E ONEROSIDADE. O negócio jurídico é reconhecido juridicamente por sua causa objetiva, sua finalidade prático social, e não pela forma que lhe é, artificialmente, atribuída. Cabe à fiscalização promover a qualificação jurídica dos fatos para atribuir ao real negócio jurídico celebrado, identificado segundo sua causa objetiva, as conseqüências tributárias que lhe são próprias segundo os desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviço residem na pessoalidade, subordinação e continuidade que estão fortemente presentes no primeiro. Havendo provas da presença de tais elementos, correta a qualificação jurídica de contrato de trabalho proposta pela fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos os prestador como parcela remuneratória sujeita à incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os motivos que serviram ao cálculo da multa até a competência 12/1999, anteriores a 01/2000, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; e b) Por unanimidade de votos) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro José Silva
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HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/05/2004  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O    prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  No  caso  dos  autos,  não  há  pagamento para os fatos geradores em discussão, o que resulta na aplicação  do art. 173, inciso I do CTN.  PROVA  INDICIÁRIA.  NECESSIDADE  DE  INDÍCIOS  CONVERGENTES.  A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela  resulte  da  soma  de  indícios  convergentes  ou  da  presença  de  indícios  necessários.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  PRESENÇA  DE  PESSOALIDADE,  SUBORDINAÇÃO,  CONTINUIDADE  E  ONEROSIDADE.  O negócio  jurídico  é  reconhecido  juridicamente por  sua  causa objetiva,  sua  finalidade  prático­social,  e  não  pela  forma  que  lhe  é,  artificialmente,  atribuída. Cabe à fiscalização promover a qualificação jurídica dos fatos para  atribuir  ao  real  negócio  jurídico  celebrado,  identificado  segundo  sua  causa     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 objetiva,  as  conseqüências  tributárias  que  lhe  são  próprias  segundo  os  desígnios da lei. As diferenças entre um contrato de trabalho e um contrato de  prestação  de  serviço  residem  na  pessoalidade,  subordinação  e  continuidade  que estão fortemente presentes no primeiro. Havendo provas da presença de  tais  elementos,  correta  a  qualificação  jurídica  de  contrato  de  trabalho  proposta pela fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos  os  prestador  como  parcela  remuneratória  sujeita  à  incidência  das  contribuições previdenciárias e de terceiros.  APLICAÇÃO  DE  LEI  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT  É  legítimo  o  estabelecimento,  por  Decreto,  do  grau  de  risco,  com  base  na  atividade preponderante da empresa. Considera­se preponderante a atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  da  autuação,  devido  à  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os motivos que serviram ao cálculo da multa até a  competência  12/1999,  anteriores  a  01/2000,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votou  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; e b) Por unanimidade de votos) em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.003803/2006­47  Acórdão n.º 2301­02.195  S2­C3T1  Fl. 557          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.669.868­8,  lavrada  em  30/06/2005,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  empresa  e  parte  empregado;  SAT/RAT  e  contribuição  de  terceiros  incidentes  sobre a  remuneração de empregados que, formalmente, foram contratados como pessoas jurídicas, no  período  de  08/1998  a  05/2004,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  804.919,86, fls. 01.  A  autoridade  fiscal  considerou  como  empregados  da  recorrente  o  Sr.  Luiz  Metzler,  sócio  da Metzler  Comércio  e  Serviços  Gráficos  Ltda,  e  o  Sr.  Romualdo Mossom,  sócio da R.M. Assessoria de Vendas S/C Ltda por ter encontrado os elementos caracterizadores  do vínculo empregatício.  No caso do Sr. Luiz Metzler, a fiscalização apontou que este exercia função  de  relações  públicas,  trabalhando  nas  dependências  da  empresas  com  email  institucional  da  recorrente. As notas fiscais da pessoa jurídica Metzler são seqüenciais, sendo que a recorrente  paga  complemento  de  assistência médica  e  reembolsa  viagens.  Ademais,  o  prestador  assina  documentos com timbre da recorrente para autorizar emissão de passagens aéreas, reservas de  hotéis e aprovação de despesas. Tudo conforme documentos presentes nos autos, fls. 74/96.  O  Sr.  Romualdo Mossom  recebia  sua  remuneração  por  intermédio  da  RM  Assessoria, mas exercia a função de Gerente da Região Sul, aprovando despesas e solicitando  passagens  aéreas,  fls.  97/98.  As  notas  fiscais  da  RM  para  a  recorrente  são  seqüenciais,  fls.  99/127. O Sr. Romualdo recebeu participação nos lucros destinada aos empregados da empresa  e consta em documentos desta como gerente regional. Na planilha que apura a participação nos  lucros  há  uma  meta  de  vendas,  o  que  sugere  que  o  Sr.  Romualdo  seguia  orientações  da  recorrente, sob subordinação.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 30/06/2005, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 138/180, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.  A DRP­São Paulo – Sul determinou a realização de diligências, fls. 269/270,  para  que  a  autoridade  fiscal  verificasse  alguns  pagamentos  apresentados  pela  então  impugnante.  Como  resultado  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  informou  os  pagamentos  referidos não tinham relação com o presente lançamento.  Intimada  para  contraditar  a  diligência,  a  recorrente  informou  que  juntou  as  GPS para demonstrar sua boa­fé.  Na Decisão­Notificação  de  fls.  367/386,  a DRP­  São  Paulo­Sul manteve  o  lançamento, afastando os argumentos da recorrente, sendo que esta foi cientificada do decisório  em 10/10/2006, fls. 390.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 O Recurso Voluntário  foi apresentado em 09/11/2006,  fls. 396/450, com os  argumentos que resumimos a seguir.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Aponta  que  a  discussão  sobre  o  vínculo  empregatício  é  de  competência  da  Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da Constituição Federal.  Argumenta que a Metzler atua na prestação de serviços de relações públicas  em vendas de máquinas que são produzidas pela  recorrente,  intermediando o  relacionamento  entre  clientes  em  potencial  e  clientes  efetivos.  A  existência  de  contrato  escrito  não  é  uma  exigência legal, tendo a recorrente preferido o contrato verbal. As pessoas jurídicas contratadas  tem existência jurídica própria. Informa que o Sr. Luiz Metzler trabalhou durante muitos anos  como  funcionário  efetivo  da  Gutenberg Máquinas  e Materiais  Gráficos  e  dispõe  de  grande  conhecimento técnico do ramo.  Raciocínio similar é desenvolvido em relação à atuação da RM Assessoria de  Vendas.  Entende que houve desconsideração da personalidade jurídica em afronta ao  art. 142 do CTN, pois a fiscalização não teria demonstrado qualquer prova de irregularidade ou  dependência econômica.  Entende  que  não  cabe  o  lançamento  baseado  em  meras  presunções  ou  indícios.  Defende o primado da liberdade de iniciativa que resulta na possibilidade de  terceirização de serviços com a contratação de prestadoras de serviços regidas pelos arts. 593 a  609 do Código Civil.  Sustenta  que  não  havendo  habitualidade,  pessoalidade,  onerosidade  e  subordinação, não há que se falar em relação de emprego que afaste a prestação de serviço por  empresa  terceirizada.  Todos  os  requisitos  legais  da  relação  de  emprego  devem  estar  demonstrados, o que não teria ocorrido.  Inicia  tratando  da  subordinação,  argumentando  que  esta  não  restou  evidenciada em quaisquer de suas modalidades  (econômica,  técnica, hierárquica ou  jurídica).  Não existe exclusividade em relação à recorrente, tendo a RM Assessoria prestado serviços a  outras empresas, o que afasta a subordinação econômica. A ausência de subordinação técnica  ficou  caracterizada  no  fato  de  o  conhecimento  técnico  ser  fornecido  pelas  contratadas  à  recorrente.  Não  haveria  subordinação  hierárquica  na  medida  em  que  os  empregados  das  contratadas  não  se  sujeitam  às  ordens  ou  controle  da  recorrente. A  ausência  de dependência  jurídica  emerge do  fato  de os próprios prestadores dirigirem  as  suas  atividades  com vistas  a  cumprir satisfatoriamente o pactuado. Nem poderia ser diferente, pois a prestação de serviços  técnicos especializados depende da liberdade e da habilidade da atuação do profissional, sendo  incabível a ingerência do contratante.  O  fato  de  existirem  formulários  assinados  pelos  prestadores  de  modo  a  autorizar despesas não autoriza a conclusão de que existia subordinação. Tratava­se apenas de  uma exigência de controle de gastos.  Insiste  que  são  extremamente  frágeis  os  indícios  trazidos  pela  fiscalização  para caracterizar a existência de subordinação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.003803/2006­47  Acórdão n.º 2301­02.195  S2­C3T1  Fl. 558          5 A subordinação precisa ser cabalmente demonstrada, não bastando a análise  superficial de arquivos fiscais e contábeis.  Sobre  a  habitualidade,  destaca  que  no  caso  da  RM  restou  comprovada  a  prestação  de  serviços  a  outros  clientes.  Além  disso,  a  fiscalização  não  demonstrou  existir  controle de ponto tanto em relação ao Sr. Metzler quanto ao Sr. Romualdo. Não seria apenas a  habitualidade  razão  para  caracterizar  a  relação  de  emprego.  Os  sócios  das  empresas  tinham  plena liberdade de ir e vir, bem como liberdade de atender outros clientes. Em relação à RM,  houve oscilação no valor do pagamento mensal, o que desconfiguraria a habitualidade.  Entende  que  a  pessoalidade  não  fica  evidenciada  com  a  inexistência  de  empregados  na  contratadas.  Ademais,  no  caso  da  RM,  a  contratada  prestava  serviços  para  outras  empresas.  Mesmo  que  a  prestação  de  serviços  se  dê  diretamente  pelos  sócios  das  empresas,  seria necessário  restar  configurado  a  presença dos  outros  elementos  da  relação  de  emprego.  Os valores pagos pela recorrente representavam contraprestação pelo serviço  prestado  de  forma  autônoma  e  não  salário.  Despesas  de  viagem  e  despesas  médicas  não  corroboram a existência da onerosidade, pois não possuem natureza salarial.  Pretende a aplicação do art. 129 da Lei 11.196/2005 que,  segundo entende,  teria  determinado  que  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  sejam  tratadas  como  tais  pelo fisco.   Na  parte  relativa  à  contribuição  dos  empregados,  a  fiscalização  não  teria  observado o limite do salário de contribuição.  Com relação ao SAT, pretende que o grau de risco seja aferido em relação a  cada um dos estabelecimentos, conforme jurisprudência do STJ que cita.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     6   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.003803/2006­47  Acórdão n.º 2301­02.195  S2­C3T1  Fl. 559          7 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.003803/2006­47  Acórdão n.º 2301­02.195  S2­C3T1  Fl. 560          9 passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.003803/2006­47  Acórdão n.º 2301­02.195  S2­C3T1  Fl. 561          11 fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.003803/2006­47  Acórdão n.º 2301­02.195  S2­C3T1  Fl. 562          13 Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  constam  dos  autos  quaisquer  pagamentos  feitos  pela  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização,  logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial do art. 173, I do CTN. Assim, estão atingidos pela caducidade os fatos geradores  até 31/12/1999, o que inclui tanto a competência 12 como a competência 13 do respectivo ano,  em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A do Regimento deste CARF.    Da prova indiciária no direito tributário    A  recorrente  não  admite  a  prova  indiciária  no  direito  tributário,  o  que  nos  induz a algumas considerações sobre tal tipo de elemento probatório.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente  recente  e  que  é  freqüentemente citada no estudo das provas, é enfática ao afirmar que “toda prova é indireta,  pois nunca se tem acesso aos fatos, que são sempre passados. Daí por que toda prova é uma  conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  certo  fato”(A  prova  no  direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 94) e acrescenta que “ toda prova é indiciária,  visto que jamais toca o objeto a que se refere”(op.cit., p. 94). Em outro trecho de sua obra, a  autora destaca que “o indício em nada difere da prova”(op. cit., p. 138).  A respeitável autora reconhece a existência de uma distinção tradicional entre  indício e prova em função do grau de convicção que o fato provado acarrete no  julgador, de  modo que  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Porém, sua lição é de que a verdade jurídica decorre da decisão do julgador após a análise do  conjunto probatório.   Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que podem ser de  duas espécies: indícios necessários e indícios contingentes.   Os indícios necessários revelam, com alto grau de probabilidade, determinada  situação. Os indícios contingentes indicam de forma mais ou menos provável a ocorrência de  certo acontecimento. Além de necessários ou contingentes.   Os  indícios  podem  ser  homogêneos  ou  heterogêneos.  São  homogêneos  os  indícios que  tem conteúdo convergente,  todos conduzindo ao mesmo resultado, ao passo que  são heterogêneos os indícios que indicam fatos diversos.   A  autora  conclui  que  “a  força  probatória  de  qualquer  indício(...)  deve  ser  avaliada  no  caso  concreto,  de  modo  que,  havendo  um  único  indício  necessário(prova  no  sentido  comumente  empregado)  ou  vários  indícios  contingentes  e  convergentes,  ter­se­á  por  provado o fato”. (op. cit., p. 138­9).  É de ser observado que as lições de Fabiana Del Padre Tomé que adotamos  divergem  da  doutrina  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López(Processo  administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo, Dialética, 2004, p. 173). O autor, em  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 certo trecho de sua doutrina, exige que os indícios no direito tributário sejam graves, ou seja,  sejam aceitos somente se tiverem como conseqüência apenas um único fato. Essa exigência, no  entanto, é qualidade dos indícios chamados necessários e que se equiparam ao que comumente  se denomina de prova. Deixam de ser indícios, portanto. Exigir tal qualidade dos indícios é o  mesmo que negar a utilidade deles para o direito tributário, mesmo quando convergentes. Em  outro trecho de sua obra, entretanto, Marcus Vinicius admite a prova indiciária. Vejamos:  “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  idéia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desse  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”(p. 173)  Fácil notar, portanto, que mesmo Marcus Vinicius e Maria Teresa admitem a  prova indiciária no direito tributário.  Sobre o assunto, não poderíamos deixar de fazer referência ao mestre Alberto  Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio  de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”    O  que  queremos  destacar  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas ou indícios necessários é que conduzem à certeza jurídica construída pelo julgador, mas  também  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Cada  um  dos  indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício  necessário  (prova  no  sentido  tradicional)  e  não  pode  ser  excluído  do  conjunto  probatório  por  tal  razão.  A  análise  de  um  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.003803/2006­47  Acórdão n.º 2301­02.195  S2­C3T1  Fl. 563          15 conjunto  de  indícios  contingentes  deve  ser  feita  em  duas  etapas.  Na  primeira,  analisamos  a  existência  em  si  de  cada  indício. Na  segunda  etapa,  analisamos  o  conjunto  de  indícios  para  qualificarmos se  tratamos de um conjunto de  indícios contingentes e convergentes. Se forem  contingentes e convergentes, os indícios que compõem o conjunto terão alto valor probatório,  habilitando­se  a  fundamentar  o  convencimento  do  julgador  que  emitirá  sua  decisão  conformadora  da  verdade  jurídica  aplicável  ao  caso.  Por  óbvio,  não  podemos  olvidar  da  possibilidade da utilização da análise do conjunto probatório baseado em indícios para o direito  tributário.   Que  qualidade  superior  ao  direito  penal  teria  o  direito  tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo  em  vista  que  no  direito  penal  tal  metodologia  probatória  é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal  tratamos da  liberdade do cidadão. Teria o patrimônio um valor  mais nobre que a liberdade individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que na  análise das provas no direito que pode afetar o patrimônio devemos ser mais restritivos do que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?  Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­axiológica  maior que a legalidade no direito penal?  Com todo respeito aos que pensam diferente, nossa resposta é não! Se para o  direito penal é assente a utilização da análise do conjunto indiciário, o direito tributário há de  admiti­la.   Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário  do  princípio  da  legalidade seja o argumento dos que querem afastar do direito tributário a análise do conjunto  indiciário. Mas voltando­nos para as lições de Fabiana Del padre Tomé, é certo que “a verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  é  a  verdade  lógica,  quer  dizer,  a  verdade  em  nome  da  qual  se  fala,  alcançada  mediante a constituição de fatos  jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a  verdade jurídica”. O que comumente é denominado princípio da verdade material se conforma  na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear  aos  autos  outras  provas  de  modo  a  possibilitar  que  sua  decisão  se  aproxime  da  realidade.  Não  se  relaciona,  portanto,  com  a  vedação à análise do conjunto indiciário.  Registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.     Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indício  convergentes.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     16   Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.    Tomando  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  os  indícios,  passamos  a  outras questões de relevo para o caso.    Caracterização  do  contrato  de  trabalho.  Qualificação  jurídica  dos  fatos.  Presença  de  pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade.    A matriz legal da caracterização de empregado na seara tributária é o art. 12,  inciso I da Lei 8.212/91:  DOS CONTRIBUINTES   Seção I   Dos Segurados  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  A  lei  tributária,  portanto,  definiu  o  empregado  como  “aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”. Ao assim definir,  destacou a necessidade de três requisitos para caracterização do empregado: não eventualidade,  subordinação e onerosidade. São requisitos totalmente alinhados com o que prevê a legislação  trabalhista por intermédio da CLT:    Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.    § 1º ­ Equiparam­se ao empregador, para os efeitos exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.003803/2006­47  Acórdão n.º 2301­02.195  S2­C3T1  Fl. 564          17   § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.    Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.    Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Tomando a legislação trabalhista, a doutrina estabeleceu como requisitos para  a  relação  de  emprego:  a  continuidade,  subordinação,  onerosidade  e pessoalidade.  Parece­nos  que  a  lição  de  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  é  perfeitamente  cabível  também  para  a  lei  tributária acima citada, pois a pessoalidade adviria da expressão “as seguintes pessoas físicas”  contida no caput do art. 12. Assim, assumimos os quatro requisitos apontados pelo doutrinador  como necessários para que um prestador de serviço seja considerado empregado.  Nesse  cenário,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  que,  em  dada  situação,  tais  requisitos  foram  constatados  para  que  o  prestador  seja  considerado  empregado  e  os  pagamentos  feitos  a  ele  sejam  tidos  como  remuneração  que  deve  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Se o contratante e o prestador ajustaram entre si que haveria a interposição de  uma pessoa jurídica para a formalização da prestação de serviço, isso em nada altera a situação  fática,  pois,  por  exemplo,  não  é  por  denominarmos  de  compra  e  venda  um  negócio  que  se  revela  com  as  características  jurídicas  de  uma  doação  que  este  assim  será  reconhecido  no  mundo do direito. Esse raciocínio traz em si a noção de causa objetiva do negócio jurídico que,  seguindo  as  lições  de  Antonio  Junqueira  de  Azevedo,  equivale  à  função  prático­social  ou  econômico­social  do  negócio.  (Cf.  AZEVEDO,  Antonio  Junqueira  de.  Negócio  jurídico:  existência, validade e eficácia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 151).  Adotando  tais  lições, Rodrigo de Freitas assinalou como a análise da causa  objetiva  permeia  o  trabalho  do  intérprete  tributário  (Cf.  FREITAS,  Rodrigo.  É  legítimo  economizar  tributos? Propósito negocial,  causa do negócio  jurídico e análise das decisões do  antigo Conselho de Contribuintes. In: SCHOUERI, Luís Eduardo (coord.); FREITAS, Rodrigo  de (org.). Planejamento tributário e o “propósito negocial”. São Paulo: Quartier Latin, 2010,  p. 441­490, (p. 475­6)):  “O  conteúdo  do  negócio  jurídico  (previsão  objetiva  –  vontade  declarada),  plasmado  em  forma  de  linguagem,  serve  de  parâmetro,  de  referência,  para  a  determinação  do  regime  jurídico. Contudo, é na análise da causa objetiva que o trabalho  do  intérprete  irá  apurar  se  o  regime  jurídico  é  adequado  à  norma tributária ou não.  (...)  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     18 (...)conclui­se que não é o conteúdo  formal do negócio  jurídico  consubstanciado na declaração de vontade que irá determinar a  incidência da norma tributária, mas sim a causa objetiva. O que  importa  ao  intérprete  é  procurar  a  verdade  substancial  do  evento,  não  a  simples  declaração  de  vontade  objetivada  em  forma de linguagem.”  Portanto,  cabe  ao  intérprete  da  lei  identificar  os  dados  da  realidade  para  promover  a  requalificação  jurídica  dos  fatos,  ou  seja,  identificar  para  qual  negócio  jurídico  apontava a causa objetiva do verdadeiro negócio celebrado. Identificado o negócio celebrado,  atribui­se a este as conseqüências que a legislação tributária prescreve.  Para  tanto,  cumpre­nos  identificar  a  causa  objetiva  do  negócio  jurídico  celebrado.  Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação de serviços  sem que seja relevante a pessoa física que irá realizar o serviço, o negócio jurídico previsto em  nosso ordenamento é um contrato de prestação de serviços. Ou seja, a causa objetiva, a função  prático­social  ou  econômico­social  do  referido  contrato  é  oferecer  uma  prestação  de  serviço  eventual  e  não  pessoal.  Evidente  que  quem  contrata  deseja  que  o  serviço  seja  executado  segundo sua orientação ou necessidade, daí a presença da subordinação  técnica nesse tipo de  contrato.  Mas  a  ausência  de  pessoalidade  não  permitirá  que  o  contratante  exija  que  o  contratado se submeta a todo o seu comando, inclusive, por exemplo, o modo de proceder no  decorrer da execução. A subordinação técnica não permite que a contratante exerça todo os eu  poder de direção.  De  outro  modo,  para  uma  prestação  de  serviços  contínua  (não  eventual),  exercida  pessoalmente  e  subordinada  ao  contratante,  nosso  ordenamento  prevê  a  figura  do  contrato de trabalho. Portanto, a causa objetiva, a função prático­social ou econômico­social do  negócio  jurídico  denominado  contrato  de  trabalho  é  permitir  uma  prestação  de  serviços  contínua (não eventual), exercida pessoalmente e subordinada ao contratante.   Se  o  conjunto  fático  revela  que  foi  formalizado  um  negócio  com  a  denominação  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  que  tem  a  causa  objetiva,  a  função  prático­social  ou  a  finalidade  econômico­social  de  um  contrato  de  trabalho,  então  o  negócio  formalizado é um ato ilícito, conforme art. 187 do Código Civil:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Ou seja, quem celebra negócio com falsa causa objetiva, abusa de seu direito,  comete  ato  ilícito,  pois  excedeu  os  limites  impostos  pelo  fim  econômico­social,  pela  causa  objetiva do negócio. A formalização declarada é  ilícita, mas os efeitos  tributários do negócio  jurídico celebrado subsistem, conforme sua causa objetiva.  Assim,  embora  os  contratos  de  prestação  de  serviço  possam  estar  perfeitamente  formalizados,  as  empresas  envolvidas  regularmente  criadas  e  inscritas  nos  órgãos  públicos,  as  situações  fáticas  revelaram  que  a  recorrente  desejava  contratar  uma  prestação  de  serviço  contínua,  pessoal  e  a  ela  subordinada,  o  que  é  causa  objetiva,  função  prático­social ou econômico­social, não do contrato de prestação de  serviços pretendido pela  recorrente, mas do contrato de trabalho.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.003803/2006­47  Acórdão n.º 2301­02.195  S2­C3T1  Fl. 565          19 Em  situação  similar,  este  Colegiado  já  se manifestou  pela  consideração  de  rendimentos  do  trabalho  mesmo  com  a  existência  de  pessoa  jurídica  que  foi  interposta  na  relação entre contratado e contratante. Vejamos:  Acórdão 104­21.954  CESSÃO DO DIREITO  AO USO DA  IMAGEM  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  PROCEDIDAS  POR  OUTRA  PESSOA,  JURÍDICA  OU  FÍSICA  ­PRESTAÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  ­  JOGADOR  DE  FUTEBOL  ­  SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vinculo empregatício, independendo a tributação da  denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer  titulo.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes. Desta  forma, o  jogador  de  futebol,  cujos  serviços  são  prestados  de  forma pessoal,  terá  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física  incluídos  aí  os  rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao  uso  da  imagem,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.    Em  suma,  na  presença  de  pessoalidade,  subordinação,  continuidade  e  onerosidade,  teremos a caracterização de um contrato de trabalho e, portanto, os pagamentos  feitos ao prestador do serviço serão considerados parcela remuneratória que está no campo de  incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros.  No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, exige­se apenas dois elementos  para  caracterização  do  contrato  de  trabalho  em  face  de  interposição  de  pessoa  jurídica:  pessoalidade e subordinação direta. Vejamos a Súmula 331:  Súmula Nº 331 do TST  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II, da CF/1988).  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     20 III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.    A pessoalidade existe naquela situação na qual o empregado não pode fazer­ se  substituir  sem  o  consentimento  do  empregador  (Cf.  NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São Paulo: LTr, 1998, p. 153).  Sobre  a  subordinação  tomemos  algumas  lições  doutrinárias. Vinculado  por  um contrato de trabalho, o empregado é, segundo a lição de Amauri Mascaro do Nascimento  (Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São Paulo:  LTr, 1998, p. 155):  “um subordinado porque ao se colocar nessa condição consentiu  por  contrato  que  o  seu  trabalho  seja  dirigido  por  outrem,  o  empregador.  Este  pode  dar  ordens  de  serviço.  Pode  dizer  ao  empregado de  que modo deverá  trabalhar,  o  que  deverá  fazer,  em que horário, em que local etc.”  O mesmo autor adverte que nos altos escalões administrativos a subordinação  é mais tênue a subordinação:  “..nos  altos  escalões  administrativos  da  empresa,  há  diretores  que  têm  subordinação  leve,  quase  imperceptível,  a  ponto  de  confundir  alguns  teóricos  quando  procuram  responder  qual  a  sua  posição  jurídica  (...).Há,  também  nesse  nível.  A  subordinação,  embora  menos  visível,  mas  existente,  com  as  nuanças  próprias  da  situação  em  que  esses  trabalhadores,  predominantemente  intelectuais,  encontram­se  Só  o  fato  de,  numa  empresa,  Alguém  se  inserir  numa  organização  para  cumprir  diretrizes  que  não  traça,  mas  que  provém  de  uma  assembléia  da  sociedade,  é  indicativo.”(  Cf.  NASCIMENTO,  Amauri Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São  Paulo: LTr, 1998, p. 156)  Logo,  quando  há  uma  prestação  de  serviços  com  pessoalidade  por  alguém  que segue diretrizes que não traça, temos configurado a presença de subordinação.  Passemos à análise fática do caso dos autos.  Analisaremos  a  presença  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  e,  portanto,  da  natureza  salarial  dos  pagamentos,  em  relação  a  cada  uma  das  contratadas.  Metzler  A  subordinação  fica  caracterizada  por  alguns  indícios  convergentes  colecionados pela fiscalização. O Sr. Metzler trabalha nas dependências da empresa, usa email  institucional e este solicita e aprova emissão de passagens aéreas, reservas de hotéis e aprova  despesas, fls. 74/94. São indícios que convergem para o fato de o contratado cumprir diretrizes  que não  traça, corroborando a noção de subordinação para altos escalões  traçada por Amauri  Mascaro Nascimento.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.003803/2006­47  Acórdão n.º 2301­02.195  S2­C3T1  Fl. 566          21 A pessoalidade  advém de  outros  elementos  indiciários. O Sr.  Luiz Metzler  recebe  complementação  de  assistência médica,  porta  cartão  pessoal  com  o  timbre  e  o  email  institucional da recorrente, fls. 84, a empresa Metzler foi constituída por este juntamente com  sua esposa, fls. 227/230, nunca possuiu empregados e as notas emitidas para a recorrente eram  seqüenciais, fls. 74/94. Trata­se de conjunto de elementos convergentes que apontam para uma  prestação de serviços com pessoalidade.  A  onerosidade  e  a  habitualidade  ficam  facilmente  identificadas  nos  pagamentos mensais durante alguns anos.  RM Assessoria  O  principal  argumento  da  recorrente  para  afastar  a  subordinação  e  a  pessoalidade em relação ao Sr. Romualdo Mossom é o fato de a RM prestar serviços a outras  empresas. No entanto, no período que nos interessa, após 31/12/1999, a RM só prestou serviços  para a recorrente. As notas emitidas pela RM e que constam dos autos só mostram a existência  de outro destinatário dos serviços no ano de 1998.  Afastado tal argumento, a subordinação fica caracterizada por alguns indícios  convergentes colecionados pela fiscalização. O Sr. Romualdo trabalha como Gerente Regional  Sul, solicita e aprova emissão de passagens aéreas,  reservas de hotéis e aprova despesas,  fls.  97/127.  São  indícios  que  convergem  para  o  fato  de  o  contratado  cumprir  diretrizes  que  não  traça, corroborando a noção de subordinação para altos escalões traçada por Amauri Mascaro  Nascimento.  A  pessoalidade  advém  de  outros  elementos  indiciários.  O  Sr.  Romualdo  Mossom  foi  indicado  como  beneficiário  de  Participação  nos  Lucros,  o  que  evidencia  que  atuava  diretamente  para  a  empresa.  Ademais,  a  própria  recorrente  reconhece,  fls.  436,  que  somente  o  sócio  majoritário  da  RM  é  que  atuava  a  na  prestação  de  serviços.  Trata­se  de  conjunto  de  elementos  convergentes  que  apontam  para  uma  prestação  de  serviços  com  pessoalidade.  A  onerosidade  e  a  habitualidade  ficam  facilmente  identificadas  nos  pagamentos mensais durante alguns anos.  Com  relação  aos  indícios  que  nos  levaram  a  concluir  pela  presença  dos  elementos caracterizadores da relação de emprego em ambos os casos, a recorrente não negou  a  existência  destes, mas  tentou  afastar  a  relação  dos  indícios  com os  referidos  elementos. A  despeito dos argumentos apresentados, nossa avaliação  é de os  indícios constantes dos autos  são aptos a construir a certeza jurídica de que houve relação de emprego entre a recorrente e os  Srs. Metzler e Mossom.  Configurada a relação de emprego, os valores pagos aos trabalhadores devem  sofrer a incidência da contribuição previdenciária e de terceiros.    Aplicação do art. 129 da Lei 11.196. Impossibilidade. Inteligência do art. 105 do CTN    Fl. 21DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     22 Pretende  a  recorrente  a  aplicação  do  art.  129  da  Lei  11.196/2005  que,  segundo  entende,  teria  autorizado  a  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas  em  casos  similares aos dos autos.  Sem entrar no mérito do conteúdo do dispositivo mencionado, não é possível  sua  aplicação  ao  caso,  pois  os  fatos  geradores  são  anteriores  à  publicação  da  lei.  Como  é  cediço, o art. 105 do CTN estabelece que “a legislação tributária aplica­se imediatamente aos  fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido  início mas não esteja completa nos termos do artigo 116”.   Já temos jurisprudência do CARF nesse sentido que citamos não em relação  ao mérito da Lei, mas em relação ao aspecto intertemporal:  Acórdão 104­21.954  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR  – AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO ­ Inaplicável o  art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.  Assim,  como  a  Lei  11.196/2005  foi  publicada  em  22/11/2005  e  os  fatos  geradores são de 01/2000 a 02/005 não é possível considerarmos sua aplicação ao caso.  Não  vislumbro  a  ocorrência  de  bis  in  idem,  pois  eventual  contribuição  previdenciária  recolhida  sobre  as  notas  fiscais  dos  prestadores  tinham  aqueles  como  contribuintes  e nos  autos o  contribuinte  é a  contratante. Quanto  aos valores  recolhidos pelas  empresas  prestadoras,  estes  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  protocolizado  pelas  interessadas.  No  tocante  às  alegações  quanto  à  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  nos  alinhamos com o que ficou consignado na decisão a quo, in verbis:    “21. A atuação do fisco não foi além das prerrogativas que a lei  e a jurisprudência lhe permitem conforme afirma a impugnação.  A  personalidade  jurídica  da  pessoa  jurídica  não  foi  desconsiderada,  pois  esta  se  mantém  incólume.  A  auditoria­ fiscal desconsiderou, apenas, o contrato de prestação de serviços  existente entre a terceirizada e a  tomadora dos serviços, com o  fim  único  de  atribuir  a  esta,  a  responsabilidade  previdenciária  que  emerge  da  vinculação  fático­jurídica  que  se  estabeleceu  entre ela e os sócios das empresas contratadas.   Nessa linha, seguem os ensinamentos do ilustre Rubens Requião:  Não se trata, é bom esclarecer, de considerar ou declarar nula a  personificação da pessoa jurídica, mas de a tornar ineficaz para  determinados atos (Curso de Direito Comercial, vol. 1, 14a ed.,  São Paulo, Editora Saraiva, 1994).”  Por fim, registramos que o reconhecimento da relação de emprego de forma a  gerar efeitos jurídicos na relação entre empregado e empregador é, de fato, de competência da  Justiça  do  Trabalho,  mas  o  que  aqui  foi  discutido  é  a  natureza  dos  pagamentos  feitos  aos  trabalhadores e seu reflexo na relação entre fisco e empregador.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.003803/2006­47  Acórdão n.º 2301­02.195  S2­C3T1  Fl. 567          23   Contribuição para financiamento do SAT    Quanto ao argumento da  ilegalidade da cobrança da contribuição devida  ao  SAT  —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão  à recorrente.   A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei no. 8.212/1991, alterada pela Lei no. 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     24  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   § 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é  de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.003803/2006­47  Acórdão n.º 2301­02.195  S2­C3T1  Fl. 568          25 prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo  cooperado permita a concessão de aposentadoria especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Quanto  ao  argumento  de  ilegalidade  de  o  Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve, médio  ou  grave",  repele­se  tal  argüição  na  medida em que a  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o  regulamento a delimitação  dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido  da  legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse  sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."     Estabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de  Decreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser  aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o  seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação  antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Fl. 25DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     26 Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da  União, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o  Art. 1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade    Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC,  conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:   Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como  tal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC  do  Ministério  da  Fazenda.      § 1º Quando a empresa ou o estabelecimento com CGC próprio,  que  a  ela  se  equipara,  exercer  mais  de  uma  atividade,  o  enquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.      §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade  preponderante a que ocupa o maior número de segurados.    Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo  um único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço  hermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.003803/2006­47  Acórdão n.º 2301­02.195  S2­C3T1  Fl. 569          27 além de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Logo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os  fundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos  Ministros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as  súmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam  sobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não  tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança  jurídica.   Por mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão  expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico  aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio  da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de  um  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem  extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações  sobre o assunto devem ser acatadas.  Assim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  Feitas tais considerações, não podemos concordar com o pleito da recorrente  de apurar o grau de risco por estabelecimento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar os fatos geradores  ocorridos até 12/1999 o que inclui tanto a competência 12/1999 como a competência 13/1999,  em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A do Regimento deste CARF.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                            Fl. 27DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     28     Fl. 28DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13884.723027/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2301-007.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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LIDE. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão 14-85.330- 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 22 e ss), verbis: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 30 27 /2 01 5- 11 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.476 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723027/2015-11 Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios. Cientificado da decisão de piso, em 25/10/2018, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 37 e ss), em 22/11/2018. Aduz que: a) afirma não ter incorrido no atraso da entrega da GFIP, afirmando que cumpriu tempestivamente a obrigação acessória, não obstante tenha efetuado retransmissão em face de erro que imputa à Receita Federal de Brasil, que deixou de registrar em seus sistemas a entrega das GFIPs tempestivas; b) Refere-se à anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; bem como ao projeto de lei nº 7512/2014, que também trata da anistia. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer as alegações pertinentes à anistia, por não terem integrado as alegações da impugnação ao lançamento, quedando-se preclusas, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conheço das demais alegações do recurso voluntário, por conterem os requisitos legais. A única a matéria devolvida a esse colegiado é a alegação de que teria cumprido tempestivamente a obrigação acessória, a afastar a aplicação da penalidade. Não obstante, o sujeito passivo não juntou documento algum apto a provar tal alegação, justificando não possuir os comprovantes de entregas das GFIPs supostamente tempestivas por tê-los descartado. Com efeito, a confessada omissão do sujeito passivo em manter em boa ordem e guarda os documentos aptos a comprovar o cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito implica impossibilidade de provar suas alegações, violando o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isso posto, face à inexistência de prova da alegação defensiva, impõe-se a manutenção do lançamento, que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da matéria preclusa; e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.476 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723027/2015-11 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8425042 #
Numero do processo: 10768.009663/2003-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Súmula CARF nº 57. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LEI Nº 9.317/1996. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Inteligência da Súmula CARF nº 134.
Numero da decisão: 1201-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes.
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Súmula CARF nº 57. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LEI Nº 9.317/1996. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Inteligência da Súmula CARF nº 134. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes. Relatório O presente litígio originou-se em decorrência da emissão do Ato Declaratório Executivo ADE Derat/RJO nº 448.151, de 07/08/2008 – fls. 09, por intermédio do qual se procedeu à exclusão da interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 96 63 /2 00 3- 22 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009663/2003-22 Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples, com efeitos a partir de 1º/01/2002. A causa impeditiva da permanência no Simples foi a constatação de atividade econômica vedada – 4533-0/02 – Manutenção de Estações de Telefonia e Comunicação. Devidamente cientificado do ADE, o contribuinte protocolizou no GRAPROTRJ, em 24/09/2003 (fl.05), uma Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS. A DRF/RJ1 proferiu Parecer, fls.90, indeferindo a SRS com base no argumento de que em sua alteração contratual de fls.78 constava como objeto social “as atividades de telecomunicações, representação, projetos, consultoria, assessoria técnica, infraestrutura e rede para instalações elétricas, telefônicas, lógica, telemetria e sinalização, montagem de equipamentos e sistemas, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, em regime de administração, empreiteira e subempreiteira, que são vedadas à opção pelo Simples Federal pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, de 05/12/1996” Em 18/08/2011, não se conformando com o parecer que indeferiu o seu pleito, a interessada protocolizou sua manifestação de inconformidade de fls. 96/102. Ao apreciar a lide, a DRJ/RJ1 considerou improcedente a manifestação de inconformidade (Ac. 12-47.825, fls. 106/113), em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 PREVISÃO CONTRATUAL DE ATIVIDADES VEDADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. O ônus de demonstrar que jamais exerceu as atividades vedadas previstas no contrato social, mas tão somente as permitidas, é da interessada, que deve apresentar provas, a seu favor, por ocasião da apresentação sua defesa. Devidamente cientificada em 18/10/2012, fls. 119, apresentou Recurso Voluntário em 05/11/2012, fls. 121/127, argumentando, em síntese: - O critério utilizado pelos Ilustres Julgadores da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, está eivado de ilegalidade, uma vez que as atividades prestadas e utilizadas como critério de exclusão do Simples, contidas no inciso XIII, do artigo 9 o , da Lei n° 9.317/96, não são exercidas pela Recorrente. - Como se observa pela gama de profissões e atividades vedadas a utilizarem os benefícios legais do Sistema Simples, não são encontradas as de manutenção de estações a redes de telefonia e comunicações, atividade esta prestada pela Recorrente, descrita no Ato Declaratório de exclusão, bem como no julgado, ora recorrido, uma vez que, para a execução dessas atividades, não é necessária a utilização e habilitação de qualquer profissional dotado de capacitação técnica, cientifica especializada, ou seja, sem a necessidade de um profissional que tenha habilitação junto aos órgãos de classe legalmente regulamentada. - As atividades prestadas pela Recorrente são feitas por profissionais que não possuem obrigatoriamente qualquer habilitação técnica cientifica, sendo exercidas por pessoas com formação secundária em eletrônica, não necessariamente engenheiros, nem programadores. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009663/2003-22 - Sendo assim, a exclusão da Recorrente, originada pelo Ato Declaratório, e ratificada pela decisão da DRF/RJ, está dotado de ilegalidade e arbitrariedade, uma vez que as atividades prestadas e exercidas não estão relacionadas no artigo 9 o da Lei n° 9.317/96. - A atividade de instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos elétricos e de telefonia, exercida pela Recorrente, não encontra vedação expressa no art. 9 o , inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo sido aplicada com base na sua semelhança com a atividade de engenheiro, ou porque equivocadamente entendeu a DRF/RJ ser relativa a outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, no caso, as profissões de técnico ou tecnólogo. O Ato Declaratório de exclusão não especifica o motivo. - Tal posição já se encontra pacificada no âmbito administrativo, consagrada na Súmula Carf n° 57, cuja aplicação é vinculada para os membros do Carf. - Assim, caso este parâmetro tenha sido adotado pelo Ilustre Delegado, está eivado de inconstitucionalidade, face a afronta a Constituição Federal, que garante, no inciso II do art. 5 o que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", bem como, o posicionamento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O litígio envolve a identificação da atividade exercida pela Recorrente, no sentido de apurar se efetivamente estaria dentre as hipóteses impeditivas de opção pelo antigo Simples Federal. O ato declaratório de indeferimento indicou como causa impeditiva de permanência no Simples Federal a seguinte atividade econômica vedada – 4533-0/02 – Manutenção de Estações de Telefonia e Comunicação. A possibilidade de as empresas que exerciam as atividades de manutenção e assistência técnica em máquinas e equipamentos poderem optar pelo extinto Simples Federal já se encontra pacificada no âmbito administrativo, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF n° 57, in verbis: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Além disso, no presente caso, o ato de exclusão do Simples Federal tomou por base exclusivamente a análise do contrato social, situação em que a jurisprudência administrativa Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.969 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.009663/2003-22 já manifestou entendimento no sentido de que, de per si, não é suficiente para sua emissão. A matéria foi inclusive, sumulada, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004621/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição, descontando-a da respectiva remuneração. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE As declarações retificadoras transmitidas após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade, a teor do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 138 do CTN, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) ALEGAÇÕES. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. INTIMAÇÃO. PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. MULTA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL ASSOCIADAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14/09. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme determinado pela Portaria PGFN/RFB nº 14/09.
Numero da decisão: 2202-007.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/09. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição, descontando-a da respectiva remuneração. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE As declarações retificadoras transmitidas após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade, a teor do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 138 do CTN, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) ALEGAÇÕES. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. INTIMAÇÃO. PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. MULTA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL ASSOCIADAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14/09. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 21 /2 00 8- 56 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004621/2008-56 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme determinado pela Portaria PGFN/RFB nº 14/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/09. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-20.012 – 11ª Turma (fls. 155/173), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPI), em sessão de 8 de janeiro de 2009, que julgou procedente o Auto de Infração (AI) DEBCAD 37.162.963-2. Consoante o Relatório elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 39/45), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, em valor original de R$ 2.922,81, relativo às contribuições arrecadadas pela Previdência Social e destinadas a terceiros (entidades e Fundos: INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e Salário- Educação), incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados da empresa, a título de Abono Salarial, na competência 11/2004. O procedimento fiscal refere-se ao período 01/2004 a 12/2004 e os valores constam da Folha de Pagamento elaborada pela autuada sob as denominações de "Abono salarial" e "Abono salarial complem.", e não foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) à época própria e, consequentemente, não foram considerados pela autuada como base de cálculo para o recolhimento das contribuições previdenciárias. Informa ainda a autoridade fiscal lançadora que, durante a realização do procedimento fiscal a empresa entregou GFIP Retificadora junto à rede bancária, sendo transmitidos os dados de todos os segurados empregados constantes das Folhas de Pagamento e Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004621/2008-56 incluído o valor objeto do presente levantamento, sob a rubrica "Abono Salarial". Entretanto, tal procedimento ocorreu durante o período da auditoria fiscal, ou seja, momento em que se encontrava afastada a regularização espontânea como forma de exclusão de penalidade, dessa forma a multa aplicada foi reduzida em 50% (cinquenta por cento), nos termos da legislação vigente à época do lançamento. Como resultado do Procedimento Fiscal, além do presente lançamento, foram lavrados também os seguintes Autos de Infração que foram objeto de processos distintos/individuais - AI de obrigações acessórias DEBCAD 37.162.960-8; - AI de obrigações acessórias DEBCAD 37.162.964-0; - AI de obrigações principais DEBCAD 37.162.962-4; e - Al de obrigações principais DEBCAD 37.162.961-6. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 73/89, que se encontra assim relatado no Acórdão ora objeto de recurso: (...) I- DOS FATOS: Diz que a impugnante foi objeto de fiscalização por parte da autoridade coatora, tendo lhe sido imputada multa em face de supostos erros constantes nas GFIP's entregues à Seguridade Social correspondentes ao título Abono Salarial eventual, o qual não é possível da incidência de Contribuições Sociais, referente a competência de novembro/2004. Que anteriormente à autuação da Impugnante, a informação constante na GFIP em questão sofreu retificação, tendo a impugnante informado os valores corretos e efetuado os pagamentos correspondentes, com exclusão dos valores correspondentes ao abono salarial eventual não passível de exação. Alega que o auditor fiscal buscou imputar verdadeiro "bis in idem", à Impugnante, impondo a esta obrigação de arcar com valores já recolhidos, tudo o que não permite a manutenção deste lançamento. II. RAZÕES DE DIREITO. II.1 — PRELIMINAR — Nulidade do Auto de Infração: Diz que a imposição de penalidade, sobre a infração não cometida, afeta de forma absoluta, a liquidez e certeza do Auto de Infração exarado, elementos esses indispensáveis para que o lançamento fiscal possa validamente prosperar, por isso padece de vício de nulidade insanável. 11.2 — Da obrigação acessória O Fiscal pretende impor severa penalidade ao contribuinte sem ao menos levar em consideração a retificação das informações prestadas pela impugnante, e sendo esta inexistente é impossível juridicamente a exigência de multa. 11.3 — Caráter confiscatório da penalidade imposta. Impossibilidade jurídica. A multa aplicada pelo agente fiscal, calculada com base nos valores supostamente devidos, possui nítido caráter CONFISCATÓRIO, já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio sem a correspondente e necessária infração, procedimento este expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV da CF. Colaciona julgado no STF, neste sentido: III _ DO MÉRITO: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004621/2008-56 Assevera a existência de retificação, previamente à autuação da Impugnante, das informações previdenciárias prestadas pela Impugnante, o que torna patente a improcedência da autuação. Em síntese que a unidade do sistema jurídico pátrio desautoriza a quem quer que seja, principalmente à autoridade administrativa imbuída de poder fiscalizatório, o descumprimento às normas jurídicas existentes, que tenham por fundamento de validade a Constituição Federal, sob pena de estar-se descumprindo não somente uma norma jurídica específica, mas o plexo de normas constantes no sistema, o que equivale a dizer que o descumprimento de uma norma jurídica colocar todo o sistema posto. Portanto, sob esse prisma, também resta inequívoca a invalidade do lançamento tributário perpetrado pela autoridade coatora, impondo-se o julgamento de improcedência da Notificação de lançamento exarada pela autoridade fiscal. IV- DO PEDIDO: Requer: a) Declaração de Nulidade do Auto de Infração, e em não sendo este entendimento, seja declarada no mérito improcedente deste auto de infração. .b) Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. c) Informa o endereço do procurador, para fins de intimação. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - FORMALIDADES LEGAIS. O AI encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo e destinadas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. MULTA MORATÓRIA É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso. CONFISCO Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 184/200), onde ratifica todos os argumentos articulados na impugnação, conforme os excertos abaixo reproduzidos: I - DOS FATOS. 1. Segundo os elementos constantes no Auto de Infração em questão, a ora Recorrente foi objeto de fiscalização por parte da autoridade coatora, tendo lhe sido imputada multa em face de supostos erros constantes nas GFIPs entregues à Seguridade Social correspondentes ao título Abono Salarial da competência de novembro de 2004. 2. Ocorre, entretanto, que anteriormente à autuação da Impugnante a informação constante na GFIP em questão sofreu retificação, tendo a Impugnante informado os Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004621/2008-56 valores corretos e efetuado os pagamentos correspondentes, consoante demonstram os documentos em anexo (doc. 03 - Retificação; e doc. 04 - Auto de Infração). 3. De plano e sem maiores indagações se observa que procura o ilustre Auditor Fiscal da Previdência Social imputar à Recorrente penalidade prevista em infração não cometida, uma vez que ela espontaneamente efetuou a retificação das informações prestadas e procedeu aos pagamentos correspondentes. Na verdade, busca o Sr. Auditor Fiscal imputar verdadeiro "bis in idem" à Recorrente, impondo a esta obrigação de arcar com valores já recolhidos, tudo o que não permite a manutenção do lançamento fiscal em comento, não podendo a r. decisão de primeira instância, subsistir. Se não, vejamos. II- RAZÕES DE DIREITO. II.1 — PRELIMINAR — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 4. O Auto de Infração da lavra do Sr. Auditor Fiscal traz em si a declaração inexorável do cumprimento pela própria Impugnante da obrigação fiscal, cuja suposta falta lhe acarretou a imposição de multa. 5. O lançamento tributário na forma que foi efetuado padece de vício de nulidade insanável, uma vez que ao desconsiderar os atos praticados pela Impugnante, impôs-lhe penalidade sobre infração inexistente. 6. A simples leitura do auto em tela, destarte, determina sua nulidade, uma vez que impossibilita à Impugnante qualquer chance de defesa, pois esta não sabe nem ao menos precisar sobre o que se referem tais valores, uma vez que procedeu à retificação necessária das informações previdenciárias. 7. Assim, impõe-se concluir que a imposição de penalidade à Impugnante, sobre infração não cometida por esta afeta de forma absoluta, a liquidez e certeza do Auto de Infração exarado, elementos esses indispensáveis para que o lançamento fiscal possa validamente prosperar. 8. Pelo exposto, argui-se como preliminar a nulidade da Notificação em tela, em face da ausência dos indispensáveis requisitos que deve ela conter. II.2 — DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 9. Não obstante os argumentos supra mencionados, os quais demonstram de forma irrefragável a improcedência da multa imposta à RECORRENTE, não é necessário grande esforço exegético, para se concluir que a autuação não poderia subsistir, em face de sua contrariedade aos princípios legais e constitucionais aplicáveis à matéria, pois não pode haver penalidade sem a infração correspondente. 10. A rigor, é impossível juridicamente a exigência da multa por penalidade inexistente. 11. O fato é que o agente fiscal, investindo arbitrariamente contra todos os fatos ocorridos, pretende impor severa penalidade ao contribuinte sem ao menos levar em consideração a retificação das informações prestadas pela Impugnante. II.3 - CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 12. Impertinência e inadequação do lançamento à parte, e mesmo que desconsiderada a impossibilidade de a Impugnante se defender nestes autos em face da inexistência de infração, o fato é que a MULTA aplicada pelo agente fiscal, calculada com base nos valores supostamente devidos, possui nítido caráter CONFISCATÓRIO, já que acaba Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004621/2008-56 por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio sem a correspondente e necessária infração, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. (...) III — MÉRITO. 14. Uma vez mais deve ser asseverada a existência de retificação, previamente à autuação da Impugnante, das informações previdenciárias prestadas pela Impugnante, o que torna patente a improcedência da autuação perpetrada em face da Impugnante, fato que defenestrou todas as garantias constitucionais atinentes ao contraditório e à ampla defesa que permeiam o Estado Democrático de Direito, cuidadosamente insculpido no Texto Constitucional vigente. (...) 21. Não basta atentar ao processo legislativo adequado para se dar validade ao ato normativo criado, uma vez que para gerar os efeitos dele esperados deverá o referido ato estar em consonância com o ordenamento jurídico vigente como um todo, não podendo, ainda que a via eleita para sua edição seja adequada, afrontar norma hierarquicamente superior ou princípio decorrente dessa norma. (...) 25. A unidade do sistema jurídico pátrio desautoriza a quem quer que seja, principalmente à autoridade administrativa imbuída de poder fiscalizatório, o descumprimento às normas jurídicas existentes, que tenham por fundamento de validade a Constituição Federal, sob pena de estar-se descumprindo não somente uma norma jurídica específica, mas o plexo de normas constantes no sistema, o que equivale a dizer que o descumprimento de uma norma jurídica coloca por terra todo o sistema jurídico posto. 26. Portanto, sob esse prisma, também resta inequívoca a invalidade do lançamento tributário perpetrado pela autoridade coatora, impondo-se o julgamento de improcedência da Notificação de lançamento exarada pela autoridade fiscal. IV - PEDIDO. Diante de todo o exposto, restando inteiramente comprovado o direito da RECORRENTE, é a presente para requerer a V. Sas. seja reformada a r. decisão de primeira instância administrativa, dignando-se V.Sas. de dar provimento ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando-se o Auto de Infração objeto da presente Defesa Administrativa, ou em não sendo esse o entendimento de V.Sas., no mérito, seja declarada a IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração em referência, promovendo-se o seu respectivo cancelamento, como medida de JUSTIÇA! Protesta a RECORRENTE pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares para corroborar a improcedência das exigências formuladas, pela apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. Por fim, informa, para fins de intimações, o endereço de seus advogados: Rua João Moura, n. 769, CEP 05412-001, São Paulo - SP - Tel.: (0xx11) 3082-43--)5 - Fac- símile: (0xx1 )-3086.0478. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004621/2008-56 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/04/2009 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 179). Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 14/05/2009, de acordo com o carimbo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP), aposto ao mesmo (fl. 184), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Conforme relatado, o recurso da contribuinte limita-se a reiterar as alegações constantes da impugnação, sendo dividido em questões preliminares e de mérito mas que não se encontram expositivamente bem delineadas. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Esclareça-se inicialmente que o controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte. No que se refere a tal controle, verifica-se que o presente Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, não havendo assim qualquer nulidade no procedimento, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Argumenta a recorrente que o AI traz em si a declaração do cumprimento pela própria Impugnante. da obrigação fiscal, padecendo de vício de nulidade insanável, uma vez que ao desconsiderar os atos por ela praticados, impôs-lhe penalidade sobre infração inexistente. Além de impossibilitar qualquer chance de defesa, pois não sabe nem ao menos precisar sobre o que se referem os valores lançados, uma vez que procedeu à retificação necessária das informações previdenciárias. Conclui que: “Assim, impõe-se concluir que a imposição de penalidade à Impugnante, sobre infração não cometida por esta afeta de forma absoluta, a liquidez e certeza do Auto de Infração exarado, elementos esses indispensáveis para que o lançamento fiscal possa validamente prosperar.” Tal alegação foi farta e suficientemente rebatida no julgamento de piso, nos seguintes termos: (...) Ocorre, que a impugnante se equivoca neste seu entendimento, primeiramente pelo fato de que o Fiscal reconhece em seu relatório que a empresa retificou as Gfíp's do período relativo a 06/2004 à 12/2004, tendo inclusive na competência 11/2004 informado o valor objeto do presente levantamento (rubrica: Abono Salarial), durante a realização do Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004621/2008-56 procedimento fiscal, o que acarretou com a redução em 50%, da multa aplicada nos termos da legislação em vigor. Ademais, tendo por base os normativos que regulam a fase não contenciosa do processo administrativo, e sabendo-se que a atividade fiscal/tributária é plenamente vinculada, não havia possibilidade diversa para o Auditor-Fiscal responsável pela execução do procedimento fiscalizatório do que a lavratura do AI ora em comento, mesmo tendo após o início do procedimento fiscal a Impugnante informado em GFIP os fatos que vieram a compor o referido AI. Isto porque, sendo a GFIP declaração decorrente de obrigação tributária acessória (obrigação de fazer), nos termos do previsto no art. 113, § 2° e art. 115 do CTN, não elidindo nem se confundindo com a obrigação tributária principal (obrigação de dar), não constitui óbice capaz de impedir o lançamento desta última o fato de ter a Impugnante incluído no mencionado documento o fato gerador originário (abono salarial) do crédito em apreço. (...) Reforçando tudo o pontuado, temos a previsão da Instrução Normativa MPS/SRP n°3, de 14 de julho de 2005 - DOU de 15/07/2005: Art. 635A. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. (Nova redação dada pela IN MF/RFB n° 761, de 30/07/2007) (...) § 6° A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: (Incluído pela IN RFB n°851, de 28/05/2008. Grifo nosso. I - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis,. (Incluído pela 1N RFB n°851, de 28/05/2008) II - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Incluído pela IN RFB n° 851, de 28/05/2008). Por conseguinte, não há que se falar em nulidade do presente procedimento, baseado na incerteza quanto a infração cometida, muito menos em "bis in idem", pois a própria impugnante confessa por meio de GFIP emitida durante da ação fiscal, ser devedor dos valores lançados, e não comprovou através de documentos o pagamento das contribuições previdenciárias aqui lançadas. Portanto, conforme evidenciado, a apresentação da declaração retificadora ocorreu em momento em que autuada já se encontrava sob procedimento fiscal, situação esta que afasta a possibilidade de regularização espontânea de eventuais erros cometidos. Sendo sua atividade vinculada e obrigatória, cabe à autoridade fiscal promover ao lançamento do respectivo crédito tributário, uma vez que iniciado o procedimento fiscal. Quanto à possibilidade de retificação da declaração, há que se registrar que os contribuintes podem a qualquer tempo, dentro do período prescricional, proceder à retificação de suas declarações. Mas, para efeito de exclusão de lançamento, desde que antes de noticiado de qualquer ato de ofício, praticado por servidor competente da Administração Tributária, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de início de procedimento fiscal. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004621/2008-56 Alega a recorrente que a multa aplicada, calculada com base nos valores supostamente devidos, possui nítido caráter confiscatório, já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio sem a correspondente e necessária infração, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Conforme apontado no julgamento de piso, a multa encontra-se calculada nos exatos termos da legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, bem como de lavratura do AI — artigo 35 da Lei n.° 8.212, de 1991. Tratando-se de ato vinculado da administração tributária, que independe da intenção do agente ou responsável, uma vez constatada a infração à legislação tributária, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício. Noutro giro, conforme a Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, de forma que não há como acolher as alegações de que a multa possui efeito confiscatório violando o princípio constitucional da vedação de confisco. MÉRITO No que qualifica como mérito, não há uma efetiva contestação dos aspectos do lançamento efetuado sobre o pagamento de abono salarial, para a competência 11/2004, limitando-se a uma série de alegações atinentes à validade dos atos e das normas jurídicas e seus fundamentos. Ao final requer o julgamento de improcedência do lançamento por inequívoca invalidade, face às retificações não consideradas pelo autoridade fiscal autuante. Conforme já esclarecido, a apresentação da declaração retificadora ocorreu em momento em que autuada se encontrava sob procedimento fiscal, situação esta que afasta a possibilidade de regularização espontânea de eventuais erros cometidos. Por se tratar de exercício do poder/dever da atividade fiscalizatória, sendo esta vinculada e obrigatória, cabe à autoridade fiscal promover ao lançamento do respectivo crédito tributário, uma vez que iniciado o procedimento fiscal. Tendo em vista que o pagamento do abono pela autuada a seus funcionários foi considerado como integrante da base de cálculo das contribuições previdenciárias, incidência esta, inclusive, não contestada pela contribuinte, correto o procedimento fiscal, devendo, assim, ser mantido o presente lançamento, que observou todos os preceitos legais. PROTESTO PARA JUNTADA DE PROVAS No que se refere ao protesto da recorrente pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares para corroborar a improcedência das exigências formuladas, deveria a contribuinte, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Caberia assim à autuada instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO DO PATRONO. MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono da recorrente para a apresentação de memoriais e realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do CARF, que regulamenta o julgamento em segunda instância e Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004621/2008-56 na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal. Nos termos do disposto no artigo 55, § 1º do anexo II do RICARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, proceder à apresentação de memoriais ou, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Quanto ao requerimento de que as intimações e notificações sejam endereçadas ao patrono, cumpri indeferi-lo, vez que tal solicitação contraria o que se encontra disciplinado na Súmula CARF nº 110, que possui efeito vinculante, nos seguintes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Oportuno finalmente destacar que, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Tal ato se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. As disposições da referida Portaria estão em consonância com a jurisprudência sobre o tema da 2ª Turma da CSRF (Acórdão ns. 9202006.632 e 9202006.512). Dessa forma, deverá ser observado, de ofício, o disposto na acima reproduzida Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009, no sentido de, se for o caso, proceder-se ao recálculo da multa, de forma a se aplicar a penalidade mais benéfica à recorrente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicação da retroatividade benigna, em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/09. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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8411002 #
Numero do processo: 13925.720060/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, nos termos do art. 31, II da LC 123/2006 e art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011
Numero da decisão: 1402-004.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, nos termos do art. 31, II da LC 123/2006 e art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 00 60 /2 01 5- 57 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720060/2015-57 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 5ª Turma da DRJ/REC na sessão de 11/11/2015 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte para manter o indeferimento de opção pelo Simples Nacional, em virtude de esta possuir débitos com exigibilidade não suspensa. 2. Em suas razões de impugnação a contribuinte anexou cópias de Darf pagos às fls. 9/11, relativos aos códigos 1345, 8109 e 2172, respectivamente, alegando que no momento da solicitação pela opção ao Simples Nacional a Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentou as seguintes pendências fiscais, as quais foram sanadas em 30/01/2015, dentro do prazo legal: a) Débito de PIS (8109) rf. 07/2014, saldo devedor R$ 45,50 b) Débito de Cofins (2172) rf. 07/2014, saldo devedor R$ 210,00 c) Débito de Multa por atraso (1345) rf. 24/02/2014, saldo devedor R$ 500,00 3. A 5ª Turma da DRJ/REC, contudo, verificou que a contribuinte anexou à sua contestação cópias de três Darf pagos. O Darf relativo à multa por atraso na entrega de DCTF (código 1345 – fl. 9) foi pago em 30/01/2015. Porém, não foi acrescida a parcela de juros devidos, uma vez que o vencimento da multa ocorreu em 02/07/2014. Com isso, ficou um resíduo em aberto, o qual somente foi liquidado em 13/02/2015, data posterior ao prazo limite para a regularização, fato que justificou o indeferimento da opção. 4. Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese que: a) Preliminarmente que cumpriu com as obrigações, principal e assessória pertinente a regularização dos débitos pendentes de pagamento, conforme comprovantes de pagamentos; b) É idônea e cumpriu com as obrigações de boa-fé; c) Requer sua inclusão seja aceita no Simples. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720060/2015-57 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. O objeto do presente processo é a exclusão da Recorrente do regime de tributação do Simples Nacional em virtude de haver débitos sem exigibilidade suspensa em nome da mesma. 3. É cediço que, conforme disposto no art. art. 17, V da LC 123/2006, é vedado o recolhimento de tributos no regime do Simples Nacional, empresas possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 4. Em sua defesa, a Recorrente alega ter regularizado sua situação fiscal dentro do prazo legal de 30 dias da decisão que indeferiu a sua opção pelo Simples, anexando aos autos, cópias dos DARFs de pagamento (fls. 10-12) dos referidos débitos com a exigibilidade não suspensa. 5. A DRJ, no entanto, reconhece os pagamentos realizados, mas verificou um resíduo no valor de R$ 26,21 referente aos juros incidentes sobre a multa por atraso na entrega de DCTF (código 1345 – fl. 9), que só foi pago em 13/02/2015, data posterior ao prazo limite para a regularização dos débitos. 6. Em seu recurso voluntário, a Recorrente não contesta o débito e tampouco apresenta quaisquer razões fáticas que justificassem o ocorrido. 7. Por esses motivos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720060/2015-57 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14489.000808/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2005 COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT E TERCEIROS. NÃO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. SELIC. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas é legítima, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-02.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de corresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator; e em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  deixar  claro  que  o  rol  de  corresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos  termos  do  voto  do  Relator;  e  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 279DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14489.000808/2008­21  Acórdão n.º 2301­02.145  S2­C3T1  Fl. 255          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa  PINHEIRO  TINTAS  LTDA  contra  decisão  que  julgou  procedente  lançamento  de  débito  referente  às  contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais e terceiros, por parte  do empregador, devidas à Seguridade Social, relativas ao período de 05/2004 a 12/2005.  2.  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  “o  débito  deste  levantamento  foi  apurado  face  à  constatação  de  que  a  empresa  não  recolheu  integralmente  as  contribuições  devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa em relação a seus segurados  empregados e contribuintes  individuais. As diferenças  resultantes,  apuradas após o confronto  entre os valores informados em GFIP e as contribuições efetivamente recolhidas pela empresa,  encontram­se discriminadas no Relatório de Lançamentos”. (fl. 68)  3. A ementa do decisum de primeira  instância  restou posta nos  termos que  seguem:  “Contribuições para Terceiros. Competência.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  competente  para  arrecadar,  fiscalizar  e  cobrar  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos, denominados terceiros.  Responsabilidade tributária dos administradores.  O Relatório de Representantes legais – REPLEG é peça necessária à  instrução do processo administrativo de débito, não importando, por  si  só,  em  efetiva  responsabilização  solidária  dos  representantes  legais na esfera administrativa.  SAT.  São devidas as contribuições para o  custeio do Seguro de Acidente  do Trabalho – SAT.  INCRA.  A contribuição destinada ao INCRA é devida por todas as empresas  vinculadas à Previdência Social Urbana.  SEBRAE.  A contribuição social destinada ao SEBRAE trata­se de contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  que  dispensa  seja  o  contribuinte  virtualmente  beneficiado,  sendo  irrelevante  no  caso,  o  porte da empresa como elemento definidor da sujeição passiva.  JUROS SELIC.  É  lícita  a  utilização  da  Taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC,  para  o  cálculo  dos  juros  Fl. 280DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Arguição de Inconstitucionalidade.  A  declaração de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pela Administração Pública.  Lançamento Procedente.”  4. No intuito de obter a reforma da decisão atacada, o contribuinte, em sede  recursal, aduziu em síntese:  a) preliminarmente,  a  ilegitimidade  passiva dos  sócios  para  figurar  no  pólo  passivo da presente notificação fiscal de lançamento de débito;  b) no mérito, a inexigibilidade da contribuição ao seguro acidente do trabalho  – SAT;  c) ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que a base de cálculo do  lançamento deve ser  fixada  tomando por base a atividade preponderante da  empresa;  d) o descabimento da exigência da contribuição ao INCRA cumulativamente  à exigência da contribuição ao SENAR, posto que configuraria tributação em  duplicidade,  além  do  fato  de  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  possui  embasamento legal;  e)  inexigibilidade  da  contribuição  ao  SEBRAE,  tendo  em  vista  seu  caráter  inconstitucional;  f)  a  impossibilidade  de  utilização  da  taxa  SELIC  pra  fins  de  indexação  de  tributos;  g) por fim, alega que é indevida a incidência de juros sobre a multa.  5.  Tendo  tomado  ciência  do  recurso  apresentado  pela  recorrente,  o  fisco  limitou­se a encaminhar os autos à apreciação deste Conselho.  É o relatório.    Fl. 281DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14489.000808/2008­21  Acórdão n.º 2301­02.145  S2­C3T1  Fl. 256          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  EXCLUSÃO DOS DIRETORES DO ANEXO “CORESP”  2. Em suas  razões  recursais o contribuinte  tece considerações defendendo a  exclusão  dos  diretores  da  empresa  da  lista  indicativa  de  ‘co­responsáveis’,  tendo  em  vista  a  ilegitimidade  dos  sócios  “para  figurar  no  polo  passivo  da  referida  Notificação  de  Débito  Fiscal”.  E,  no  meu  sentir,  tem  razão  a  empresa  recorrente.  É  que,  uma  vez  arrolados  os  diretores na lista anexa, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele  indicadas no polo passivo da obrigação tributária numa futura execução fiscal. Portanto não se  trata  de  uma  simples  lista  de  todas  as  pessoas  físicas,  na  qualidade  de  diretores,  como  defendido pela Fazenda.  3.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  4. Não é demais  falar que no caso da pessoa  jurídica, ela é quase sempre a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  5.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  6.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”  Fl. 282DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 7. Desta forma, diante do referido comando, a responsabilidade só poderá ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.  8. Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado  alguma  irregularidade  capaz  de  imputar  aos  diretores  ou  ao  representante  legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  9. Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza e liquidez, estando o nome do diretor ou do representante nela incluído, presumir­se­á,  da mesma forma, que houve uma apuração de responsabilidade no processo administrativo, que  garantiu o direito de defesa do incluído.  10.  No  entanto,  no  âmbito  das  execuções  fiscais  de  contribuições  previdenciárias,  até  a  revogação  do  art.  13,  da  Lei  n.  8.620/93,  o  chamamento  dos  co­ responsáveis ocorria de imediato,  independentemente de restarem infrutíferas as  tentativas de  localização de bens da própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no  art. 135 do CTN.  11.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  garantia  do  juízo),  fazer  contra­prova  à  sua  condição de sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou  do diretor arrolado na Certidão.  12. Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Fl. 283DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14489.000808/2008­21  Acórdão n.º 2301­02.145  S2­C3T1  Fl. 257          7 Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  13. Ressalte­se ainda, que mesmo depois da publicação da Lei 11.941/09, que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  14. Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  lançamento,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.  135  do  CTN,  pois  a  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição do débito em dívida ativa.  15.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  afastar  a  co­ responsabilidade  dos  diretores  listados  no  CORESP.  No  entanto,  voto  por  manter  a  lista  nominal  apenas  como  uma  relação  meramente  indicativa  de  representantes  legais  já  que  posteriormente servirá de consulta para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cabendo a  ressalva  de  que  esses  nomes  não  poderão  ser  inscritos  imediatamente  em  dívida  ativa  tão­ somente com base nesta lista.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT  16.  Afirma  a  recorrente  que  as  contribuições  ao  SAT  são  indevidas  por  ausência de embasamento  legal que garanta a sua exigência; e pela  falta de definição do que  seja ‘atividade preponderante da empresa’.  17. Ocorre  que  a  alegação  não merece  prosperar,  posto  que  a  contribuição  para o  financiamento dos benefícios em razão da  incapacidade  laborativa – SAT encontra­se  expressa no inciso II, do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998)  (...)  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos ruis. 57 e 58 da  Lei  n.º  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do  trabalho, sobre o total das remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;  Fl. 284DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.”  18.  E  acerca  dos  conceitos  de  atividade  preponderante  e  graus  de  risco,  o  Decreto n°2.173/97 regulamentou a Lei n° 8.212/91 que, em seu art. 26, §§ 1° e 2°, assevera:  “§1º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores  avulsos ou, médicos­residentes.  §2º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Riscos,  anexa a este Regulamento.”  19. E nesse sentido, o Decreto n° 3.048/99 repetiu a matéria em seu art. 202,  §§3° e 4°, de forma que somente regulamentaram questão de natureza técnica e de acordo com  as nuances de cada atividade econômica desenvolvida pela empresa.  20. O conceito de empresa, por sua vez, encontra­se posto no art. 15, inciso I,  da Lei 8.212/91: “a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica  urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração  pública direta, indireta e fundacional”.  21. E como a empresa recorrente se encaixa neste conceito, as contribuições  incidem de per si, como evidenciado pelo auditor notificante.   22. Além disso, a recorrente não apresentou nenhuma prova que determinasse  a  retificação do débito,  inclusive não contesta o  seu enquadramento no CNAE e FPAS, nem  seu grau de risco.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA  23. Batalha a recorrente no sentido de demonstrar a ausência de fundamento  jurídico para a cobrança da contribuição pra o INCRA, o que teria violado o princípio da estrita  legalidade.  24.  Não  se  olvida  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências  do  INCRA  são  atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Fl. 285DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14489.000808/2008­21  Acórdão n.º 2301­02.145  S2­C3T1  Fl. 258          9 Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)      III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei  nº 582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  Fl. 286DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  25. Vale enfatizar, que a contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   Fl. 287DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14489.000808/2008­21  Acórdão n.º 2301­02.145  S2­C3T1  Fl. 259          11 II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.”  26.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  também se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.”  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Fl. 288DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 27.  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”  28. Desta forma, mantenho a decisão vergastada neste ponto.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  29.  O  recorrente  ainda  batalha  pela  não  incidência  da  contribuição  para  o  SEBRAE, alegando a sua inconstitucionalidade e ilegalidade.   30. Não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, cumpre dizer que a  contribuição destinada ao SEBRAE foi criada como um adicional àquelas destinadas ao SESI e  SENAI, conforme dispõe o art. 8º, §3º da Lei nº 8.029/90 e consoante o art. 1º do Decreto­Lei  nº 2.318/86. É dizer, basta que a empresa recorrente esteja no rol dos contribuinte para estes  serviços, para também ser obrigada a contribuir para o SEBRAE, independentemente de ser ou  não  beneficiária  da  contribuição  ou mesmo  do  seu  enquadramento  como Micro  ou  Pequena  Empresa.   31.  Com  efeito,  considerando  que  a  recorrente  é  sujeito  passivo  de  contribuições para o SESI/SENAI e estando a exigência devidamente inserida em norma legal  plenamente vigente, tem­se que também está obrigada ao recolhimento da parcela destinada ao  SEBRAE.  32.  Vale  destacar,  porque  importante,  que  a  jurisprudência  dos  nossos  tribunais é farta em atestar a legalidade da exigência desta contribuição, conforme se depreende  da ementa a seguir transcrita:  “CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE  ­  RECEPÇÃO  PELO  ARTIGO  240  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  DE  1988  –  PAGAMENTO  DEVIDO  TAMBÉM  POR  EMPRESAS  COMERCIAIS  DE  MÉDIO  E  GRANDE  PORTE  E  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  ­  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  FUNDAMENTAL  DA  SOLIDARIEDADE  SOCIAL..  4.  As  contribuições  discutidas  devem  ser  suportadas  por  todas  as  empresas,  sejam  elas  industriais,  comerciais  ou  mesmo  voltadas  à  agricultura, sejam ou não microempresas, dada a hiposuficiência atestada  pela Constituição Federal destas últimas,  sendo evidente que o princípio  constitucional que ampara essa criação é o da solidariedade social.  (AG – Agravo de Instrumento – 81698; Processo  199903000165870/SP, TRF da 3ª Região, Relatora Juíza Marli  Fl. 289DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14489.000808/2008­21  Acórdão n.º 2301­02.145  S2­C3T1  Fl. 260          13 Ferreira, DJ de 19/07/2001)”  33.  No  mesmo  sentido  se  consolidou  a  jurisprudência  no  STJ,  conforme  ementa do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento de n ° 840946  / RS, publicado no  Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  “TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.”  34.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  Fl. 290DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.”  35. E sobre a alegação de inconstitucionalidade da cobrança, cumpre ressaltar  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  por  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela Constituição  Federal.  No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao  Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  36.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  37. E o Próprio Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e a súmula n.º 02, do mesmo órgão, já se manifestaram sobre a regra proibitiva nesse  sentido:  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009 (que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais):  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  “Súmula CARF Nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  38. Por tudo, não procede a argumentação da recorrente visto que é devedora  das contribuições destinadas ao SEBRAE.  TAXA DE JUROS E MULTA  39. A recorrente alega, por fim, que “a cobrança de juros de mora com base  na  variação  da  SELIC  não  pode  ocorrer,  tendo  em  vista  que  trata­se  de  taxa  de  juros  remuneratórios e como tal não pode ser aplicada ao cálculo do suposto débito da recorrente”.  (fl. 176)  40.  Sem  razão  a  empresa.  A  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições  sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia e à multa de mora, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.  41. A propósito  da  incidência  da SELIC,  convém mencionar  que Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 291DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14489.000808/2008­21  Acórdão n.º 2301­02.145  S2­C3T1  Fl. 261          15 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  42. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa de juros e multa, com fulcro  na legislação previdenciária acima destacada.  CONCLUSÃO  43.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  em  relação  ao  CORESP,  nos  termos  alinhavados  acima.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 292DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08416.OEI1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011 08:32:11. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0120.08416.OEI1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4E86798896F1265C48742DE8AE6BB0BB404606A0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14489.000808/2008-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10935.005057/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Matérias preclusas não são passíveis de conhecimento em sede de recurso voluntário. LIVRO. CAIXA. GLOSA. Ilegítima a dedução de despesas escrituradas em livro caixa na ausência de declaração de rendimentos do trabalho não assalariado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Somente se defere isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave, relativa a períodos anteriores, quando especificado no laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2301-007.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que conheceram integralmente do recurso e negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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Matérias preclusas não são passíveis de conhecimento em sede de recurso voluntário. LIVRO. CAIXA. GLOSA. Ilegítima a dedução de despesas escrituradas em livro caixa na ausência de declaração de rendimentos do trabalho não assalariado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Somente se defere isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave, relativa a períodos anteriores, quando especificado no laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que conheceram integralmente do recurso e negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 06-19.936– 7ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 46 e ss), verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 50 57 /2 00 6- 10 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005057/2006-10 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima mencionado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 2003, ano-calendário 2002. Por meio da autuação exige-se o crédito tributário correspondente a R$ 13.659,53 de IRPF suplementar e R$ 10.244,64 de multa de ofício, além dos acréscimos legais decorrentes da mora. Segundo a Descrição dos Fatos de fls. 01 a 05, o Auto de Infração originou-se dos seguintes fatos: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício recebido da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil no valor de R$ 68.142,29. Dedução indevida a título de livro caixa no valor de R$ 11.541,00, uma vez que tais deduções devem se referir às despesas do profissional autônomo necessárias à obtenção da receita tributável, e não para compensar os custos de atividade rural, como pagamentos de caseiros, conforme descrito no anexo do auto de infração, fls. 02. Esclarece, ainda, o autuante, que os resultados da atividade rural devem ser apurados em demonstrativos do anexo da atividade rural, sendo possível compensar eventuais prejuízos com os lucros de safras futuras, desde que não opte pela tributação de 20%. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 06 a 11): Alega que é portador de cardiopatia grave desde o ano de 1999, e que na data de 20/02/2006 enviou declaração retificadora para o ano calendário de 2002, visando informar tal situação, uma vez que não o fez na sua declaração original. Afirma que não fora dada a devida interpretação ao laudo do INSS, o qual demonstraria que o recorrente é portador de cardiopatia grave, desde o ano de 1999. Argumenta que os atestados médicos datados de 21 e 23/12/2005, apenas demonstram a época em que foram emitidos, e que não guardam nenhuma relação com o início da moléstia. Ainda, alega, que consta dos citados atestados os procedimentos cirúrgicos realizados no recorrente, e de que o mesmo é portador de cardiopatia grave desde agosto de 1999, inclusive, tais atestados teriam servido de subsídio aos médicos peritos do INSS para suas conclusões. Apresenta também diversos julgados dos TRFs de que seria isento por ser portador de moléstia grave. Argumenta que deva ser aplicado o mesmo entendimento no que concerne às despesas lançadas no livro caixa, uma vez que tais despesas enquadram-se dentre aquelas legalmente possíveis de serem dedutíveis. Por fim, requer o direito à isenção do IR e a desconstituição do lançamento ora impugnado. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso em 07/04/2009, o Recorrente interpôs recurso voluntário, em 30/04/2009. Em suma, reitera as alegações da impugnação; bem como alega ter havido o recolhimento do imposto devido, quando da apresentação da DIRPF retificada, não restando débito do imposto. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da alegação de ter havido o recolhimento do imposto devido, quando da apresentação da DIRPF retificada, por se tratar de matéria preclusa. Inteligência do art. 17 do decreto nº 70.235, de 1972. Registro, ainda, que a DIRPF revisada não apurou imposto a pagar, e sim a restituir, vide e-fls. 6. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005057/2006-10 Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por preencherem os requisitos legais. Quanto à infração de omissão de rendimentos, não obstante as alegações defensivas, entendo não assistir razão ao Recorrente. Ocorre que a condição de cardiopatia grave, apta a afastar a incidência do imposto de renda dos proventos da aposentadoria, pensão ou reforma, deve ser atestada pelo laudo oficial, e somente se aplicando a períodos anteriores quando consignado no laudo, ao teor do III, § 5º do art. 39 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999, que vincula esse colegiado. Observo que o laudo apresentado às e-fls. 77 e 78, não atesta que a condição de cardiopatia grave foi constatada em relação a períodos anteriores. Do exposto, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos. Quanto à infração de dedução indevida de despesas escrituradas em livro-caixa, a par da omissão do Recorrente em provar a alegação de que tais deduções estariam em conformidade com a legislação pertinente; não consta da DIRPF revisada rendimentos tributáveis originados do trabalho não assalariado, requisito para a dedutibilidade das respectivas despesas, ex vi do então vigente art. 75 do Decreto nº 3.000, de 1999. Do exposto, mantenho essa infração. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da matéria preclusa, conhecendo das demais matérias do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8406259 #
Numero do processo: 10940.720942/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 09 42 /2 01 4- 55 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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