4670407
# Numero do processo: 10805.000997/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Pedido acolhido para afastar a decadência. COMPENSAÇÃO. Os indébitos, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15238
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4668922
# Numero do processo: 10768.015388/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR REPASSADO A MAIOR - RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO - Cabível quando os documentos acostados aos autos são suficientemente bastante para caracterizar que a instituição financeira promoveu a devida prestação de contas e comprova ter havido restituições que teriam sido pagas a beneficiários de Imposto de Renda e não deduzidas da prestação de contas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45113
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4670885
# Numero do processo: 10814.000062/97-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 06/08/1996
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. SOLICITAÇÃO POR PESSOA NÃO CREDENCIADA PELA EMPRESA.
A legislação vigente permite à autoridade aduaneira responsabilizar o transportador, de acordo com o disposto no art. 276, § 1º, do RA/85, no caso de não-chegada da mercadoria, em Regime de Trânsito Aduaneiro por ele solicitado, na unidade da SRF de destino. Não se pode ampliar a responsabilidade no sentido de abrigar fraude comprovada realizada em seu nome.
CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL. O fato de estar credenciado como representante legal de empresa junto à unidade da SRF não permite a atribuição de responsabilidade por atos praticados fraudulentamente em seu nome.
TERMO DE RESPONSABILIDADE GENÉRICO. Não se reveste do atributo de certeza e liquidez. No caso, há necessidade de Lançamento mediante a edição de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, com as formalidades legais cabíveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37995
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4670465
# Numero do processo: 10805.001292/97-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir os efeitos decadenciais, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de liminar que o favorece.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05721
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4672955
# Numero do processo: 10830.000856/99-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimmento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4671402
# Numero do processo: 10820.000897/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1993 a 1995 - ATIVIDADE RURAL - DESPESAS DE CUSTEIO - INVESTIMENTOS - Comprovada a utilização integral do benefício previsto no artigo 4.° § 2.° da Lei n.° 8023, de 12 de abril de 1990, na apuração do resultado da atividade rural do exercício de 1991, mantém-se a glosa dos prejuízos oriundos da inclusão, a título de complemento, de valor relativo à avaliação, a preço de mercado em 31/12/1991, dos bens e benfeitorias dessa atividade, extensiva à declaração em separado do cônjuge.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45117
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4668925
# Numero do processo: 10768.015474/96-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - O depósito, por meio de cheque nominal ao contribuinte, apesar de significar um princípio de presunção de rendimento, não representa o próprio rendimento, pois não existe nos autos nada que vincule este valor a uma presumida renda.
PROVA DO RENDIMENTO - As informações dadas pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física estão sujeitas a confirmação mediante comprovação do que declarou ser expressão da verdade, logo, não comprovado, não pode ser mantido como recurso disponível.
DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - A Declaração de Rendimentos é um documento fiscal obrigatório e que se reveste de toda a formalidade que a Administração Tributária entende ser necessária. Por isso, trata-se de documento oficial, com presunção de veracidade, que inverte o ônus da prova para quem alega o contrário do que consta ali informado. Nesse sentido, a informação da existência de vínculo jurídico (empréstimo), tanto na Declaração do credor quanto do devedor, é documento hábil a comprová-lo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11691
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, também, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para não considerar como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica o depósito em conta corrente no valor de Cr$ ....... (padrão monetário da época), e, pelo voto de qualidade, CONSIDERAR como recurso o empréstimo no valor de Cr$..... Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e José Antonino de Souza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4670938
# Numero do processo: 10814.004861/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 16/12/1996
TRANSITO ADUANEIRO - Falsificação de assinaturas nas DTAs dos representantes da empresa. Não comprovação. O ônus da prova de que houve falsificação é da impugnante. Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado.
Descumprido o prazo previsto na IN 84/89 á de se aplicar a multa
prevista no artigo 521, III, "c" do Decreto 91.030/85.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.395
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4669719
# Numero do processo: 10768.046251/95-10
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
A Lei n. 8383/91 permitiu a compensação de forma a atribuir à
autoridade administrativa expedir as instruções necessárias para
o disposto em seu artigo 66. Todavia, considerando que antes da
expedição estava a Recorrente vedada de promover a
compensação, ainda mais não poderia alegá-la como forma de
extinção do crédito tributária em sua defesa na presente
autuação.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4672113
# Numero do processo: 10825.000127/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12880
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro