4733788
# Numero do processo: 13016.000463/2005-67
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005
COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS
TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição.
Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.243
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4815611
# Numero do processo: 11065.000595/2006-69
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
DECLARAÇÃO DF COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI
CEDIDO POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE
A compensação tributária somente pode ser efetuada com créditos apurados pelo próprio sujeito passivo devedor e relativos a tributos e contribuições federais.
COMPENSAÇÃO AÇÃO JUDICIAI,.
Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da sentença que lhe assegurou.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4615390
# Numero do processo: 19615.000505/2004-14
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
BASE DE CÁLCULO.
Todas as receitas da pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. (Súm. 2° CC n° 3)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
BASE DE CÁLCULO.
Todas as receitas da pessoa jurídica integram a base de cálculo da contribuição.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. (Súm. 2° CC n° 3)
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO
ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.
O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. (Súmula 2° CC nº 2)
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE .CARÁTER
CONFISCÁTÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a
instituiu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4597116
# Numero do processo: 10070.100228/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF N° 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4639232
# Numero do processo: 10983.901623/2006-32
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A
TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718)98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.088
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de
JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por
unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4573731
# Numero do processo: 10950.003218/2006-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPF Imposto
de Renda Pessoa Física
Exercício:2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
A legislação tributária autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO
4614366
# Numero do processo: 13603.900668/2006-13
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10)
Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TEPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.180
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4765420
# Numero do processo: 10183.002139/86-21
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SUCESSOR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU FUNDO DE COMÉRCIO: A aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio implica em
sucessão, assumindo o sucessor a responsabilidade pelo pagamento dos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, por fatos ocorridos ate- a data da alienação, não, porém, pela multa que, mesmo de natureza tributaria, tem caráter punitivo
(CTN, art. 133)".
Numero da decisão: 101-78.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte,
ao recurso, para excluir a multa de lançamento de oficio, após rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e URGEL PEREIRA LOPES, que negavam provimento integral
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4766676
# Numero do processo: 10768.039723/90-74
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS A despesa com prestação de serviços devidamente contabilizada e com prova da com base em contratos e documentos fiscais próprios não poder ser qlosada pelo fisco, ressalvada a prova da inveracidade da realização dos serviços.
SUPRIMENTOS DE CAIXA: 0 pagamento de obrigações dos sócios perante a empresa não se confunde com a hipótese prevista no artigo 181 do RIR/80.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: A falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos, com os quais o sócio teria integralizado quota de capital autoriza a presunção de desvio de receitas.
Numero da decisão: 101-84.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR Provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 225.000.000,00 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4816393
# Numero do processo: 10120.001573/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. A promessa de prestação de serviços funerários, com entrega de bens (urna mortuária tule de nylon, paramentação de luxo, velas 2 pacotes ou 23 horas, convite em rádio para enterro 3 (três), luminoso para porta residência, carro funerário para montagem e carro funerário para sepultamento) mediante pagamento antecipado de prestações, caracteriza a atividade descrita no inciso V do art. nº 31 do Decreto nº 70.951/72, que regulamenta a Lei nº 5.768, com as alterações do art. 8º da Lei nº 7.691/88, dependendo, assim, de prévia autorização da autoridade competente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES
TAQUARY.
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS