4668868
# Numero do processo: 10768.014516/97-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E FINSOCIAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Tratando-se de tributos submetidos à homologação, a revisão dos procedimentos do contribuinte somente pode ocorrer se não transcorrido o lustro decadencial. Entendimento jurisprudencial pacífico quanto aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 8.383/91.
PASSIVO FICTÍCIO PRESUMIDO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PASSIVO CONTÁBIL - À época, antes do advento da Lei nº 9.430/96, não havia tipificação legal que permitisse sua tributação, salvo se, partindo de sua constatação e em procedimentos de aprofundamento da ação fiscal fosse objetivamente caracterizada a omissão de receitas. Tratava-se, portanto, de mera prova indiciária que exigia comprovação, sendo o fisco incumbido do ônus da prova.
Recurso de ofício conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores do ano de 1991 e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4672966
# Numero do processo: 10830.000884/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4669595
# Numero do processo: 10768.032702/94-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Cabível a multa do art. 368 do Regumento do IPI, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82, se o comerciante não verifica a falta de lançamento quando devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04854
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
4669483
# Numero do processo: 10768.030090/91-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO DRJ - LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO - SANEAMENTO NA DECISÃO - NULIDADE - Por força do disposto no inciso I do art. 54, do Decreto 70.235/72, é nula a decisão do Delegado de Julgamento saneadora de vício insanável praticado no ato de lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-02983
Decisão: P.U.V, DAR PROVIMENTO AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4673178
# Numero do processo: 10830.001431/93-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a contribuinte não logra afastar a
apuração de saldo credor de caixa, obtido pela exclusão de
lançamentos a débito de caixa e a crédito de títulos a pagar, é de ser
mantida a exigência.
GASTOS ATIVÁVEIS - Os valores correspondentes a estaqueamento
de terreno e a registros em cartório referentes a imóvel da empresa,
devem ser agregados ao custo de aquisição dos respectivos imóveis e
escriturados na conta própria do permanente.
IN 24/86 - DESPESAS COM PROPAGANDA - A dedução das
despesas de propaganda obedece ao regime de competência,
conforme artigo 54 da Lei 7.450/85. A condição de dedutibilidade
estabelecida no ato administrativo em destaque é ilegal.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-05821
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade
suscitada e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência
relativa à glosa de despesas com propaganda, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4668580
# Numero do processo: 10768.008327/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Provedor de Acesso à Internet. Impedimento.
Pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço de provedor, que envolve a distribuição de softwares e a manutenção de banco de dados está impedida de aderir ao Simples, pois revela atividade típica de analista de sistemas. Inteligência do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.249
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4670055
# Numero do processo: 10783.006943/89-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04189
Decisão: PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DESQUALIFICAR O AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4670054
# Numero do processo: 10783.006942/89-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, são enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do precitado Decreto, não se justifica arguir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento de ofício, ao manifestar sua defesa.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA
A incorporadora poderá compensar seus prejuízos fiscais com os seus lucros auferidos no período-base da incorporação, não assim, com os lucros da incorporada, uma vez que este procedimento contraria a regra de que a compensação de prejuízos fiscais só pode ser efetuada com os próprios lucros futuros.
MULTA QUALIFICADA - DESCABIMENTO - A aplicação da multa qualificada de que trata o art. 728, III, do RIR/80, somente é cabível quando na ação fiscal restar suficientemente caracterizado o evidente intuito de fraude.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04120
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DESQUALIFICAR O AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4673244
# Numero do processo: 10830.001576/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - LOVASTATIN PURE.
De acordo com Laudo Técnico produzido pelo INT, que confirma as considerações técnicas do LABANA, a mercadoria importada não se trata de um ácido valérico, nem um sal e nem um éster de ácido valérico. Confirma-se, assim, a classificação adotada pela fiscalização, no código 2932.29.9900.
Mantida a Multa do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91.
Negado provimento ao recurso por maioria.
Numero da decisão: 302-34808
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício. Designada para redigir o voto quanto a multa a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Jouacyr Arion Concentino, OAB/SP – 22.064.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4672458
# Numero do processo: 10825.001326/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10787
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES