4633707
# Numero do processo: 10880.029493/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo decorrente deve estar em consonância com aquela do processo dito matriz, dada à relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91496
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4636261
# Numero do processo: 13805.012452/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRF - Fica afastada a exigência no ano de 1990, porque fundamentada no D.L. 2.065/83, revogado pela Lei 7713/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92151
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4635205
# Numero do processo: 11516.001185/2007-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004,2005
Comissões. OMISSÃO DE RECEITAS. PRÁTICA REITERADA. EXCLUSÃO DO SISTEMA.
A omissão sistemática de receitas com comissões, por dois anos i
calendário consecutivos, caracteriza-se como prática reiterada de
infração à legislação tributária, situação suficiente para exclusão da empresa do SIMPLES
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário:2004, 2005
ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração
contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração financeira (livro caixa) considerada imprestável implica no arbitramento do lucro.
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.
Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados
em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição
financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou
jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO.
Consideram-se industrialização as operações definidas no art. 40
do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as disposições do art. 5° c/c o art. 7° do referido decreto, não
importando se na composição do custo total dos insumos do
produto industrializado por encomenda houver a preponderância
dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante
(Inteligência do ADI RFB n° 26/2008). Neste caso, a pessoa
jurídica se sujeita ao percentual de 9,6% para efeito de apuração
do lucro arbitrado.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- O Primeiro Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC n° 2)
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS — CSLL
Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão
prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de
causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.595
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL provimento ao recurso apenas para enquadrar a alíquota utilizada no arbitramento para a hipótese de "atividade Geral" e não de "serviços em geral". Vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam parcial provimento também para reduzir a multa de oficio para seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto fara declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4635237
# Numero do processo: 11543.001140/2001-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CONFISCO - A vedação
ao confisco pela Constituição é dirigida ao legislador, cabendo à
autoridade administrativa o lançamento nos moldes da legislação que instituiu o tributo.
EQUIDADE - Incabível análise da aplicação de equidade, uma vez que não há iniquidade ou absurdo a ser combatido na aplicação de
penalidade ou juros de mora, no caso versado nos autos, ainda mais que está presente, em tese, conduta fraudulenta.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS -
Os suprimentos de numerários pela via do aumento de capital em
dinheiro, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da prova da efetividade da entrega e da origem dos recursos, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. Irrelevante o fato de que a receita operacional da pessoa jurídica provenha da intermediação de negócios.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - É licita a tributação como receita omitida de valores movimentados em contas bancárias mantidas à margem da escrituração da pessoa jurídica.
CSLL - PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Mantida a
exigência principal, restam confirmadas as dela decorrentes
Numero da decisão: 107-07253
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4637796
# Numero do processo: 19404.000971/2007-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de imposto de renda que entende haver sido retido indevidamente perece após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4635475
# Numero do processo: 13116.000714/2004-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, DEVEM
SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE.
Não assiste razão ao recorrente em suas alegações recursais por não comprovar por Ato Declaratório Ambiental-ADA e outros documentos legais, os valores lançados em sua DITR.Votação unânime
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4633540
# Numero do processo: 10880.008171/90-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Decide-se de conformidade com o
Acórdão proferido no processo principal.
TRD - Inaplicável sua incidência no período de Fevereiro a Julho de
1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4637700
# Numero do processo: 16707.009995/99-14
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95.
Precedentes do STJ e CSRF
Numero da decisão: CSRF/02-01.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Dalton César Cordeiro de Miranda e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4635783
# Numero do processo: 13646.000254/92-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00425
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável, no exercício de 1989, período-base de 1988, a importância de cz$ 1.450.000,00.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4635843
# Numero do processo: 13687.000066/96-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN —
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — MICROEMPRESA — O artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração
penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração.
Somente a partir do exercício de 1995, pode ser exigida das pessoas jurídicas que apresentem declaração de rendimentos que não resulte imposto devido, a multa por atraso em sua entrega.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12993
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1994, nos termos do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos
Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que proviam integralmente o recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega