4638230
# Numero do processo: 10315.000914/2005-01
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL
O MPF tem natureza de instrumento de controle administrativo das ações fiscais. Eventuais irregularidades na sua emissão não comprometem a validade do procedimento, nem viciam a autuação dele decorrente.
MULTA ISOLADA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL
A contagem do prazo decadencial para a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa mensal não é regida pelo parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, por não ter natureza de tributo lançado por homologação. A matéria é regida pelo artigo 173 do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a
preliminar de nulidade, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Vencidos os conselheiros Leonardo Lobo de Almeida e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, que acolhiam a preliminar de nulidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4629404
# Numero do processo: 11128.006533/2003-36
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.085
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,
converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4637965
# Numero do processo: 10108.000755/2003-11
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 26/02/2003
IPI. MULTA ARTIGO 490, II, DO RIPI/2002
Aplica-se a multa do art. 490, II, do RIPI/2002, quando comprovado que o
contribuinte emitiu ou utilizou notas fiscais falsas, referentes a produtos que
deveriam ter sido exportados.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4639596
# Numero do processo: 11543.001085/2004-64
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/P ASEP Exercício: 1998 e 1999
MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. Nas hipóteses em que constatado que o comportamento do contribuinte se ajusta a materialidade da conduta à norma inserida no art. 44, II, da Lei 9.430/96, impõe-se a qualificação da Multa Isolada.
DECADÊNCIA. Nos casos em que houver dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para efeito da contagem do prazo decadencial desloca-se do disposto do § 4°., artigo 150, para o disposto no inciso I, artigo 173, ambos do CTN
Numero da decisão: 9101-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a qualificação da multa de oficio e, por conseguinte, integralmente a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4639926
# Numero do processo: 13603.000973/2004-33
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anos-calendário: 1994 a 1999
EMENTA: EFEITOS DA COISA JULGADA. Os efeitos da coisa julgada
em decisão que reconhece a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 somente se operam relativamente aos fatos geradores constituídos sob a égide desta lei. Sobrevindo lei posterior a tratar a matéria, descabe falar nos efeitos da coisa julgada da decisão que analisou normativo anterior.
DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante nº 8, O
Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional.
MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a
multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração de prejuízo fiscal no período.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido em Parte
Numero da decisão: 9101-000.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto a matéria "EFEITOS DA COISA JULGADA". 2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo (Relatora) e Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) quanto a matéria multa isolada concomitante, e a Conselheira
Adriana Gomes Rêgo (Relatora) e Carlos Alberto Freitas Barreto quanto a contagem do prazo decadencial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga. Ausente,
momentaneamente e justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4640186
# Numero do processo: 13827.000445/99-21
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos o Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4627220
# Numero do processo: 13116.000943/2003-38
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.015
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4638273
# Numero do processo: 10380.006315/2002-67
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VALOR DE REMUNERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. POSSIBILIDADE.
Embora a indicação da possibilidade de violação à evidência das provas, justifique o reexame, a alegação de possível existência de fato improvável não tem aptidão para alterar o julgamento.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4640108
# Numero do processo: 13808.001312/97-10
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1992
DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS. Para serem dedutíveis na
apuração do lucro real os custos e despesas devem ser usuais e necessários à atividade da empresa, comprovados por documentação hábil e idônea.
IR FONTE E CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no
julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4638323
# Numero do processo: 10435.000289/2005-23
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Fato Geradores: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001.
ARBITRAMENTO. DCTF — DÉBITO NÃO DECLARADO —
LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA.
Débito não declarado em DCTF enseja a aplicação de multa de oficio.
MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO.
O não atendimento, pelo contribuinte a intimação e reintimação para prestar
esclarecimentos implica a majoração da multa de oficio em 50% (cinqüenta
por cento) de seu percentual original sobre o valor do tributo ou contribuição.
TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°4
Numero da decisão: 1802-000.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior