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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625732 #
Numero do processo: 10882.000406/00-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.264
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4618956 #
Numero do processo: 11050.000330/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2003 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. “EX”-TARIFÁRIO. “Importação de Sistema Integrado para Produção Piloto de Polietileno em Leito Fluidizado, com Sistema de Pré-Polimerização, Sistema de Reação e Sistema de Descarga, com capacidade máxima igual ou inferior a 20 kg/h, com intuito de pesquisa - Ex-Tarifário instituído pela Resolução CAMEX nº 13, de 10/05/1002.” RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.121
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4622182 #
Numero do processo: 13708.001767/99-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Outros Tributos ou ContribuiçõesData do fato gerador: 31/12/1988, 31/12/1989, 31/12/1991.DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – CSL DO ANO DE 1988 – RESOLUÇÃO 11/95 – Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução nº 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995.Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, ultrapassando o decurso de prazo para interposição do valor remanescente até o trânsito em julgado da ação judicial que questiona a compensação de ofício de que trata o processo 10805.000522/200784. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4620333 #
Numero do processo: 13830.000777/99-93
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/IRF – DECADÊNCIA – ART. 150, PARÁG. 4O DO CTN – Considerando-se que o IRPJ e o IRF são tidos como lançamentos por homologação, é aplicável a regra do art. 150, parág. 4o do CTN, com contagem do prazo de 5 anos a partir do fato gerador. CSL / COFINS – DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91 – A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4o do CTN. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – ART. 43 DA LEI 8541/92 – Considerando que o art. 43 da Lei 8541 impunha penalidade para as empresas contra as quais se impunha lançamento de IRPJ por omissão de receitas, considerando que o art. 36 da Lei 9249/95 revogou tal dispositivo, deve ser aplicada a retroatividade benigna para retirar o caráter penalizante da norma, de modo que seria aplicável o art. 6o da Lei 6648/77. Contudo, não é permitido aos julgadores administrativos refazer o lançamento, de modo que, não estando de acordo com o art. 6o da Lei 6648, resta apenas cancelar a exigência. PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO – O parágrafo único do art. 6o da LC 7/70 estabeleceu que a base de cálculo correspondia ao faturamento do 6o mês anterior. Se o lançamento desrespeitou essa norma, e como ao julgador administrativo não é permitido refazer o lançamento, então resta apenas cancelar a exigência. COFINS – ANO 1994 – EXIGÊNCIA CONFORME EXTRATO BANCÁRIO – Antes da Lei 9430/96, não é possível a exigência de tributo por omissão de receita baseada unicamente nos extratos bancários do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.163
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: 1) Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias quanto à decadência; 2) Cândido Rodrigues Neuber quanto à semestralidade da contribuição para o PIS; 3) Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Márcio Machado Caldeira (Suplente convocado) e José Ribamar Barros Penha quanto à COFINS do ano de 1994. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Participou do julgamento o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado).
Nome do relator: José Henrique Longo
4622429 #
Numero do processo: 10140.000641/00-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4620517 #
Numero do processo: 13874.000145/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 INCLUSÃO RETROATIVA. Cumpre negar pedido de inclusão no Simples com data retroativa, quando o único objeto social da pessoa jurídica está a evidenciar a "construção de imóveis", atividade vedada desde sempre ao SIMPLES. Com a alteração contratual promovida pela recorrente, posteriormente, o objetivo da empresa passou a ser "construção em geral e prestação de serviços para reformas ", porém naquele momento o § 4º, do art. 9º, da Lei n° 9.317/96, já não lhe dava condições de pertencer ao SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.423
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4625750 #
Numero do processo: 10882.001640/2003-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.349
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4623796 #
Numero do processo: 10580.007115/00-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.448
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4618411 #
Numero do processo: 10909.002439/2005-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/08/2005 LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. TROCA DE LACRE. INDENIZAÇÃO. Comprovado que houve a troca não justificada de lacre de container durante a operação de transporte, o transportador responderá pelo volume cujo conteúdo for constatada falta de mercadoria e não se verificar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade, cabendo a este indenizar a Fazenda Nacional no montante do valor do tributo que deixar de ser recolhido sobre as mercadorias faltantes nesse container. DEPOSITÁRIO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. O depositário se exime de responder por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos, no caso de volumes recebidos com ressalva ou com protesto. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EFETIVIDADE DO FATO GERADOR PRESUMIDO. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. BASE DE CÁLCULO. FATURA Em sendo apresentada pelo transportador uma fatura comercial emitida pelo exportador-vendedor, a qual serviu de base para fins de seguro de transporte, para concessão do regime de trânsito aduaneiro e de valor bem superior a uma outra apresentada pelo importador-adquirente, aquela deverá prevalecer para fins de determinação da base de cálculo da indenização por falta de mercadoria. Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 11/08/2005 PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO. Constatado que, quando da entrada dos bens estrangeiros no território nacional, não havia lei instituindo o PIS e o COFINS na importação, inexistente será o fato gerador, e conseqüentemente, será incabível a sua exigência, bem como o ressarcimento no mesmo valor, ainda que a falta da mercadoria venha a ser apurada após vigente lei nesse sentido. Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/08/2005 MULTA. FALTA DE MERCADORIA. Aplicam-se a multa de 50% (cinqüenta por cento), proporcional ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução, pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 303-35.123
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, no tomar conhecimento do recurso voluntário relativo ao IPI e negar provimento quanto ao II. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto ao PIS e A COFINS, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente).
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4619247 #
Numero do processo: 11128.006769/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/07/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto LANETTE N, cera preparada à base de álcoois graxos e Alquil Sulfato de Sódio, classifica-se no código NCM 3404.9029. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.122
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli