4711786
# Numero do processo: 13709.002310/92-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos III a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 107-04047
Decisão: P.M.V, ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, LEVANTADA PELO CONS. FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CORTEZ E RUBENS MACHADO DA SILVA(SUPLENTE CONVOCADO), QUE NEGAVAM PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4711755
# Numero do processo: 13709.001944/2001-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4713181
# Numero do processo: 13802.004316/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Ao tempo de autuação, a mercadoria denominada "papel termo-sensível para fac-símile" classificava-se no código TIPI 3703.90.0000, conforme Pareceres CST(DCM) nº 397/92 e COSIT (DINON) nº 912/94.
A mercadoria denominada "formulários contínuos para uso em impressora de máquina de processamento de dados", com dizeres impressos na remalina, clsssifica-se no código TIPI 4820.40.0101.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 302-34242
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário referente ao Termo de Verificação nº 02, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que davam provimento integral. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora farão declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4709923
# Numero do processo: 13686.000089/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995.
VALOR DA TERRA NUA - VTN.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34790
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que proviam integralmente.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4710981
# Numero do processo: 13706.004706/2003-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que
mantinham a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4712414
# Numero do processo: 13736.000533/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF - PAGAMENTO EM ATRASO - ARTIGO 47 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006 - Antes do advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, em se tratando de débito declarado em DCTF, a exigência da multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, só era cabível após prévia intimação do contribuinte para pagar no prazo de vinte dias. Inteligência do artigo 47 da Lei nº 9.430/96.
Após o advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, tendo o artigo 18 desta norma conferido nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em relação aos débitos declarados em DCTF, extinguiu-se a exigência da multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996.
Exigência cancelada.
Numero da decisão: 102-47.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4712211
# Numero do processo: 13726.000025/96-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Devem ser retificadas as decisões em que forem constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo nos termos do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-12.933, de 16/10/2002, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4711679
# Numero do processo: 13709.001129/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, já que protocolado em 05/02/2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castra, relatora e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro
Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4712409
# Numero do processo: 13736.000423/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.831
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4708968
# Numero do processo: 13639.000307/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – Os proventos de inatividade percebidos sob condições previstas no artigo 6º, XIV, da lei nº 7.713, de 1988, são isentos do Imposto de Renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka