4635727
# Numero do processo: 13629.000290/95-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14049
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4636167
# Numero do processo: 13805.000792/94-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Sep 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-13672
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4636648
# Numero do processo: 13837.000005/93-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04069
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4636759
# Numero do processo: 13851.000560/95-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08755
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4633482
# Numero do processo: 10875.005464/2003-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — INCORPORAÇÃO
— É vedada a compensação pela incorporadora de base negativa
de contribuição social sobre o lucro líquido apurada pela
incorporada a partir de 01/01/1992.
Numero da decisão: 107-09.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Silvana Rescigno Guerra Barretto. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata se declara impedido
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4634521
# Numero do processo: 10983.000349/94-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-13722
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4636835
# Numero do processo: 13855.000997/2007-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA-IRPJ
Anos-calendário- 7002 a 2006
Ementa: CRÉDITO DE PIS E COFINS - EXCLUSÃO DA
BASE- DE CÁLCULO DO IRPJ - O art. 3º § 10, da lei nº
10 833/2003 não autoriza que o contribuinte exclua os créditos do
, PIS e da COFINS, apurados pela sistemática da não , cumulatividade, da Base de cálculo do IRPJ
CANA-DE-AÇÚCAR - EXAUSTÃO - DEPRECIAÇÃO. Os
recursos aplicados na formação da lavouras canavieira, integrados ao alivo imobilizado, não obstante sujeitos exaustão, e não a depreciação, podem ser apropriados integralmente e como encargos do período correspondente à sua aquisição.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.867
Decisão: ACORDAM os Membros da PI lincha Câmara do Primei' o Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, ao recurso, para cancelar a parcela da exigência correspondente a glosa da depreciação incentivada, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar O presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4637903
# Numero do processo: 19679.000016/2007-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do
CTN, tampouco nos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de
1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum
vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do
procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser
determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a
requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de
fatos ou a realização de providências considerados necessários
para a formação do seu convencimento sobre as matérias em
discussão no processo e não para produzir provas de
responsabilidade das partes.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE -
Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais
tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros
e informações relativos a contas de depósito e de investimento do
contribuinte sob fiscalização, quando essa providência for
considerada indispensável por autoridade administrativa
competente.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE
DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de
crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que
teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente
no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001
nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do
Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do art.
144, do Código Tributário Nacional.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA -
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL -
Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de
rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular,
regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e
idóneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de
1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula
1° CC n°4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA
LEGALIDADE/CONST1TUCIONALIDADE - O Primeiro
Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006).
PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional somente se conta a partir
da constituição definitiva do crédito tributário.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4633534
# Numero do processo: 10880.007707/91-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA: O contribuinte deve apresentar documentação hábil que comprove suas alegações.
PASSIVO OCULTO: Os elementos constantes dos autos desnaturam a
alegação do contribuinte ser mero intermediário e caracterizam o pagamento de rendimentos, fato gerador do IRPJ.
Recurso improvido
Numero da decisão: 108-04322
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4633648
# Numero do processo: 10880.020868/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricúla funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do
Decreto n°70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos
Henrique Klaser filho.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES