4633067
# Numero do processo: 10840.004090/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR/PESSOA FÍSICA - Lançamento reflexo que segue o decidido no
IRPJ
LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1991 -
Presume-se distribuído aos sócios na proporção da participação societária
na data do encerramento do período-base. Por tratar-se de uma
sociedade LTDA tributa-se a distribuição na DIRPF e não na Fonte.
LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO 1992 - Tributa-se também na Pessoa
Física o lucro distribuído ainda que originário de receita omitida.
Inaplicável a tributação exclusiva na fonte por não ser empresa tributada
pelo lucro real.
MULTAS DE OFÍCIO (redução)- Quando mais benéficas, as multas de
ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente
aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento
constituídos até 31/12/96.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de
fevereiro/91 até julho/91.
Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12309
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no
mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no
processo principal, através do Acórdão n° 105-12.306, de 14/04/98, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4637344
# Numero do processo: 13986.000032/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - Procedência do cancelamento dos lançamentos de ofício ) somente efetivados quando decorridos mais de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
EXIGÊNCIAS DECORRENTES - I.R. Fonte e Contribuição Social s/ o lucro: O resultado do julgamento do lançamento relativo ao IRPJ, se estende aos lançamentos decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os procedimentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4635801
# Numero do processo: 13656.000468/2005-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
LANÇAMENTO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude, a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda rege-se pelo art. 173, I, do CTN.
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de circunstâncias que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento, devendo ser restabelecida a dedução de despesas efetivamente comprovadas.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidâneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada.
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 11.000,00, nos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que
apenas desqualificavam a multa de oficio relativa às citadas despesas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4636682
# Numero do processo: 13839.001502/2001-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 105-14.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância de discursão da matéria na esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4636634
# Numero do processo: 13836.000130/96-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Numero da decisão: 102-41110
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da
Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4636120
# Numero do processo: 13802.000194/94-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04994
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência do Imposto de renda devido na Fonte.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4633287
# Numero do processo: 10855.001049/92-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL DECORRENCIA - A decisXo do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-07444
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigencia ao decidido no processo-matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4633798
# Numero do processo: 10880.074590/92-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.76471 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634094
# Numero do processo: 10935.000438/95-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cabível o procedimento quando a Pessoa Jurídica escritura o Livro Diário por partidas mensais, não
possuindo livros auxiliares capazes de suprir a deficiência.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Por ser lançamento reflexo, o decidido
no processo matriz é aplicável a este lançamento.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível o seu cômputo, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas: uma, de ofício, pelo Conselheiro Ivo de Lima Barboza, o qual foi vencido (nulidade do lançamento, pelo exíguo prazo para apresentação dos documentos solicitados ao
contribuinte); outra, pelo contribuinte (erro no enquadramento legal) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido, ainda, o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que acolhia a preliminar suscitada de ofício.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4634122
# Numero do processo: 10935.001644/94-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Considera-se não impugnada a exigência, quando formulada em desacordo com os artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72, com as
modificações introduzidas pela Lei n°8.748/93, e o sujeito
passivo confessa a prática de ilícito fiscal.
Numero da decisão: 108-04999
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira