4705278
# Numero do processo: 13364.000070/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - FORMAS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO APURADA - Três são as formas da pessoa jurídica determinar o lucro: real, presumido ou arbitrado. Respeitado o valor mínimo de cada quota, a contribuição poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, independentemente da forma de determinação do lucro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
4705409
# Numero do processo: 13407.000116/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - No lançamento não há que se cogitar quanto a preterição do direito de defesa posto que consoante o disposto no inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, aplica-se apenas a despachos e decisões.
NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a que aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO - Se o sujeito passivo não comprovou a efetividade das obrigações, cabe a presunção de omissão de receita.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS FINANCEIRAS - DESPESAS COM LUZ E FORÇA - PROVA Quanto comprovado que as despesas contabilizadas estão respaldadas em documentação hábil e idônea, devidamente comprovada pelo auditor fiscal que cumpriu a diligência determinada pela autoridade julgadora de 1º grau, restabelece a dedutibilidade dos dispêndios na determinação do lucro real. Inexistindo prova documental mantém-se a glosa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes, dada a relação de causa e efeito.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS/RECEITA OPERACIONAL A tributação de PIS/RECEITA OPERACIONAL com fundamento nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e os lançamentos foram cancelados pela Medida Provisória nº 1.175/95 e Instrução Normativa SRF nº 31/97.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92594
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE 1º GRAU, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PARA EXCLUIR DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL A PARCELA DE CR$188.022.107,17 E, AINDA, CONCELAR O LANÇAMENTO DO PIS/RECEITA OPERACIONAL FUNDADO NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4706976
# Numero do processo: 13603.000884/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11827
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
4704950
# Numero do processo: 13205.000080/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre “área de interesse ecológico” e “área de reserva legal”. Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.511
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado n° 301-32.396, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4705598
# Numero do processo: 13433.000134/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício, quando a autoridade de primeiro grau, por força de dispositivo legal emanado por autoridade administrativa superior, exonera a contribuinte, da imposição tributária, ainda que de valor superior ao seu limite de alçada.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19476
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4705460
# Numero do processo: 13411.000042/2004-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Comprovadas as despesas relativas a instrução de dependentes, restabelece-se a dedução glosada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4705932
# Numero do processo: 13506.000014/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77557
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4706886
# Numero do processo: 13603.000455/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA TORNADA NÃO LITIGIOSA NO CURSO DA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Precluem e, portanto, não podem ser objeto de reapreciação as matérias que no curso da discussão administrativa deixam de ser litigiosas, em face de não impugnação expressa, acarretando assim a coisa julgada administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16448
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por preclusão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4707116
# Numero do processo: 13603.001451/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO ADMISSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - A medida liminar em Mandado de Segurança determinando a subida de recurso voluntário interposto e com seguimento negado por autoridade incompetente deve ser cumprida para julgamento do mesmo nos termos em que o processo administrativo permitir, considerando os atos processuais perpetrados e o estado em que se encontra formalmente o processo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO APRECIAÇÃO DO INCIDENTE NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A intempestividade da impugnação deve ser apreciada na decisão de primeiro grau, na condição de preliminar ao mérito, principalmente quando pairem dúvidas sobre a ocorrência do incidente. A apreciação da matéria pelo Conselho de Contribuintes somente pode ser procedida com supressão de instância quando cingir-se à questão exclusivamente de direito. Recurso admitido e não conhecido, retornando o processo à repartição de origem para prolatar decisão.
Numero da decisão: 201-73587
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, para correção de instância.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4707173
# Numero do processo: 13603.001788/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece de impugnação apresentada fora do prazo determinado em lei, ou seja, após trinta dias da ciência do Auto de Infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues