6677794
# Numero do processo: 16327.001136/2004-26
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 1994, 1995
VALORES CONFESSADOS EM DCTF. ANISTIA FISCAL. PRESCRIÇÃO.
Afastados eventuais óbices que impediam a cobrança e fluência da
prescrição, reputam-se prescritos os débitos regularmente confessados em DCTF, cuja liquidez e certeza estejam consolidados no período que medeia a confissão definitiva e a efetiva instauração de litígio que possa ensejar a suspensão do crédito tributário, sendo vedada a exigência a destempo de valores considerados não abrangidos em anistia fiscal (Lei n° 9,779/99).
Numero da decisão: 1803-000.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Luciano Inocência dos Santos e Selene Ferreira de Moraes.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
7064282
# Numero do processo: 19515.000982/2006-61
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002, 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. COMPETÊNCIA PARA JULGAR LANÇAMENTOS REFLEXOS DO IRPJ.
É da Primeira Seção do CARF a competência para julgar Recursos Voluntários que tratem de lançamento de tributos , quando procedimentos do lançamento sejam conexos, decorrentes ou reflexos de procedimento que exija IRPJ.
Numero da decisão: 3401-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ser da competência da Primeira Seção de Julgamento.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente.
JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (substituto), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
7873317
# Numero do processo: 10183.720133/2006-52
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.
GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO
AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao
Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou
seja, para exclusão das áreas de preservação permanente. Aplicação do art.
17O
da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.
ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO
FLORESTAL
A legislação do ITR determina de que formas a área de exploração extrativa
poderá ser demonstrada: através da análise dos índices de rendimento por
produto ou através da comprovação da existência de plano de manejo, cujo
cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Quando o contribuinte
visa comprovar a existência da área de exploração extrativa através de plano
de manejo sustentado, cabe a ele comprovar não só a existência do plano,
mas também a sua efetividade em momento contemporâneo ao fato gerador
do ITR.
ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO
SIPT. POSSIBILIDADE.
O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14
da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá
mencionados, pelas autoridades fiscais, toda vez que o VTN declarado pelo
contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de
laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve
preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido.
Numero da decisão: 2102-001.393
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
6403589
# Numero do processo: 35309.000248/2006-94
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 08/11/2005
RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL, SEM A CIÊNCIA DA
RECORRENTE, - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n° 70,235 de 1972. Decisão Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo
administrativo merece ser anulada.
Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-000.541
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
6744273
# Numero do processo: 16327.001861/2008-28
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2007
DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO
De acordo com a Súmula CARF 99 acima, o pagamento antecipado a que se refere o art. 150, §4º está caracterizado por força do recolhimento de contribuição previdenciária realizada no período autuado, ainda que tais pagamentos não se refiram as rubricas autuadas.
VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA
A discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em dinheiro encontra-se definitivamente solucionada por ocasião da publicação da Súmula 89 deste Conselho, a qual dispõe: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2401-004.751
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, reconhecer a decadência até a competência 12/03, e, no mérito, dar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente
(assinado digitalmente)
Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
7726218
# Numero do processo: 13116.001377/2004-62
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/1999 a 31/08/2004
Agravo intempestivo. Conhecimento do Recurso Especial. Impossibilidade.
Demonstrada a intempestividade do agravo, não há possibilidade de se proceder ao reexame do despacho de admissibilidade agravado, permanecendo este inalterado, nos termos em que proferido pelo presidente da Câmara recorrida. A inadmissibilidade do recurso, declarada pelo Presidente do Colegiado a quo, e tornada definitiva pela interposição intempestiva do agravo de reexame, retira a devolutividade do recurso e veda o órgão julgador ad quem dele tomar conhecimento.
Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.030
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de requisito de admissibilidade. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nanci Gama
6848904
# Numero do processo: 13971.720491/2011-34
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1102-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar o processo administrativo ao relator do processo, relativo ao IRPJ, de nº 13971.720490/2011-90, ainda pendente de julgamento na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, em face da conexão entre os feitos.
Documento assinado digitalmente.
João Otávio Oppermann Thomé - Presidente.
Documento assinado digitalmente.
Ricardo Marozzi Gregorio - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Não se aplica
8022510
# Numero do processo: 10314.001463/00-28
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 24/11/1997
RESTITUIÇÃO. EFEITOS DE DECISÃO QUE TORNA INSUBSISTENTE DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL
O pedido de restituição deve ser analisado considerando-se o direito do contribuinte na data do protocolo do mesmo, sendo indiferente para o resultado do julgamento decisão posterior a esta data, que tornou insubsistente a decisão proferida anteriormente em processo de consulta a qual embasou o pedido, pois a mesma não pôde retroagir para prejudicar o contribuinte.
Embargos Conhecidos e Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
7767087
# Numero do processo: 10410.004669/2003-53
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003
PIS E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO.
1NCONSTITUCIONALIDADE.
0 Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1989.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
7713666
# Numero do processo: 13840.000043/2001-34
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MP N°1.110/95.
A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da Contribuição para o Finsocial tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, a qual dispensa a constituição e exigência da exação declarada inconstitucional pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Assim, a partir de 31/08/1995, conta-se 05 (cinco) anos para o protocolo do pedido (termo final).
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Põssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan