7079620
# Numero do processo: 10665.001041/2005-76
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário:2001, 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
Não verificado qualquer espécie de vicio, eis que observados todos os requisitos legais, deve ser mantido o auto de infração.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ENTREGUE AO CONTRIBUINTE.
As nulidades ou são expressamente previstas em lei ou devem ser observadas quando da existência de danos às partes lititigantes. Trata-se do festejado pas de nullitté sans grief, fartamente aceito na solução de questões relacionadas a vícios formais no curso do processo administrativo ou judicial.
ATO COOPERATIVO. TRIBUTAÇÃO
Pela combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, têmse
que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação, vez que resultam em lucro.
COOPERATIVAS. VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE
A Cooperativa pode e deve manter se atualizada em sua estruturação, mesmo porque cumpre um munus bastante relevante para a economia nacional. Mas serão alcançadas pela exoneração fiscal apenas aqueles atos considerados como sendo atos cooperativos, ao alcançando as chamadas atividades meio.
E a alienação de bens do ativo não é ato cooperativo, pelo
que os seus efeitos estarão sujeitos à tributação.
Numero da decisão: 1401-000.432
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso, sendo que no tocante à multa isolada, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o relator, que a exonerava totalmente e os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que afastavam a multa até o limite do tributo devido. Designado o conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor nessa matéria.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
7845409
# Numero do processo: 13404.000081/2006-41
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO, DECISÃO RI CORRIDA QUE
RESTABELECE PARCIALMENTE A DESPESA NOS LIMITES DOS RECIBOS DE PAGAMENTOS APRESENTADOS PE0 IMPUGNANTE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVOS PAGAMENTOS A ELIDIR A GLOSA REMANESCENTE IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA DEDUÇÃO REFERENTE A DESPESAS COM CURSOS DE INFORMÁTICA E IDIOMA ESTRANGEIRO.
Não comprovada a totalidade da despesa com instrução, deve-se manter a glosa remanescente apurada na decisão recorrida. Ademais, o art. 8º, II, "b", da Lei nº 9250/95 não autoriza a dedução de despesas com informática ou cursos de línguas estrangeiras.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.669
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7703763
# Numero do processo: 10840.001086/2005-72
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO Declaratório AMBIENTAL (ADA).
OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.
A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, urna isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1 0, da Lei n." 6.938/81.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL.
A partir do exercício de 20. 02, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4 0 do art. 16 do Código Florestal.
A averbação da Área de reserva legal A. margem da matricula do imóvel e,
regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto.
Hipótese em que o Recorrente não comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.509
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
6931517
# Numero do processo: 15374.003805/2001-23
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. FATO GERADOR .31,12.98
FALTA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SAPLI REFLETE AS DECLARAÇÕES DA EMPRESA.
Decisão de primeira instância mantida.
Lançamento Procedente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Cheryl Berno
7142244
# Numero do processo: 19647.011754/2006-11
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-000.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão de perempção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
6937422
# Numero do processo: 13642.000002/98-27
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESCABIMENTO. Constatada a inexistência de omissão no acórdão embargado, configura-se descabível a oposição de embargos declaratórios com o fim específico de sanar a alegada omissão.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-31.415
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
7721355
# Numero do processo: 10768.018275/2002-51
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992
FINSOCIAL. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, CTN. ART. 45, LEI N.°
8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
0 prazo decadencial para a constitui ção do crédito relativo ã. Contribuição para o FINSOCIAL é o estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, independentemente da existência de pa gamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A
da Constitui ção Federal.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.980
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
6877815
# Numero do processo: 10480.006696/93-11
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.094
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
7364752
# Numero do processo: 10640.001127/2004-04
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Simples. Inclusão Retroativa
Comprovado nos autos que a pessoa jurídica jamais exerceu atividade
impeditiva, em que pese constar na ato constitutivo, cabível a opção retroativa ao Simples.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.325
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6901943
# Numero do processo: 10670.900132/2008-60
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DCOMP ELETRÔNICO – PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO Exercício: 2003 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera admnistrativa.
Numero da decisão: 1802-001.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão