9435936
# Numero do processo: 10510.002859/2005-70
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR?!?
Exercício: 2002, 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Constatada a contradição entre o valor
exonerado e o que constou na parte dispositiva do voto, cabível a interposição de embargos declaratórios, re-ratificando-se o acórdão para sanar a falha.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, Para efeito
de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9,430, de 1996, com a redação da Lei nº. 9.481, de 1997).
Embargos acolhidos
Preliminares rejeitadas
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 2801-000.608
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos em acolher os embargos declaratórias para re-ratificar o Acórdão ri° .384-00,003, de 18/03/2009, em rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 74.655,86, relativo ao ano-calendário de 2002
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4699675
# Numero do processo: 11128.005152/98-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Esclarecido pelo segundo laudo, do INT, que a adição de sais inorgânicos na mercadoria importada e identificada pelo LABANA como "uma preparação à base de goma guar e sais inorgânicos de sódio e fosfato" visa a melhorar ou estabilizar essa propriedade da farinha de guare, a classificação correta é na posição 1302.32.9999, com base na RG1 e nas NESH da posição 1302.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
9439010
# Numero do processo: 10805.001089/2003-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 1998
PRELIMINARES. SIGILO BANCÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI.
Devem ser afastadas as preliminares de quebra de sigilo bancário e irretroatividade da lei, tendo em vista que todos os procedimentos adotados para a constituição do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física ocorreram dentro da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001,
OMISSÃO DE RENDIMENTOS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS, ÔNUS DA PROVA,
As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma corno presumidos pela lei.
Preliminares Rejeitadas,
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas, e no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
5839615
# Numero do processo: 13116.000568/2007-50
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
Apesar da comprovação do pagamento, por meio de cheque ou de comprovação de saque com valor e data compatíveis, ser a melhor forma de prova, ela não é a única possível. No caso, o conjunto probatório, composto pelos recibos, declarações dos profissionais, relatórios médicos, fichas de frequência, pelo fato de todas as receitas e quase todas as despesas terem sido consideradas comprovadas pela Fiscalização, e pelo valor significativo das receitas auferidas frente às despesas glosadas, foi suficientemente forte para comprovar a prestação dos serviços e a efetividade do pagamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO
4626859
# Numero do processo: 11128.004293/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.221
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS SERGIO FONSECA SOARES
4825163
# Numero do processo: 10855.000996/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação - IPI vinculado - Isenção. Rejeitada a preliminar de
nulidade. A isenção pleiteada foi revogada pela Constituição Federal de 1988. Exigido o IPI vinculado não recolhido, dispensada a multa por decisão de primeira instância.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 301-27.999
Decisão: Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar a preliminar de nulidade do
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4627162
# Numero do processo: 13009.000813/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.201
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Iris Sansoni.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4626779
# Numero do processo: 11128.000655/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.241
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4623909
# Numero do processo: 10630.001428/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.237
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
9418404
# Numero do processo: 10825.000237/2006-44
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003 e 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos a fim de se retificar a parte dispositiva do acórdão anteriormente prolatado, fixando-se o entendimento de que a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento), conforme expressamente exposto no corpo do voto.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2801-000.314
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão 3805-001148, de 30 de junho de 2009, dando provimento parcial ao recurso para excluir despesas médicas no valor de RS 15.047,00 (quinze mil e quarenta e sete reais) e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para 75% (setenta e cinto por cento), nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS