4616878
# Numero do processo: 10540.000021/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - DESPESAS MÉDICAS - A admissibilidade da dedução das despesas efetuadas com médicos está condicionada a sua comprovação através de documentos hábeis e idôneos. Além de idôneos, tratam-se de recibos do parto da cônjuge do contribuinte.
MULTA DE MORA ACUMULADA COM MULTA REGULAMENTAR POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na declaração não pode ser aplicada concomitantemente com a multa de lançamento de ofício, por força no contido nº artigo 957, inciso I do RIR/99 aprovado pelo Decreto 3000/99.
JUROS DE MORA - ILEGALIDADE - TAXA SELIC - É legal a aplicação da taxa SELIC, pois o Código Tributário Nacional permite que a lei ordinária estipule os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a atualização de percentual diverso a 1%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4617168
# Numero do processo: 10670.002061/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
ÁREA IMPRESTÁVEL. MERA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A área imprestável não pode ser comprovada através de mera declaração, pois não abarcada na previsão legal constante do art. 10, parágrafo 7º, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n° 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-37.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4606792
# Numero do processo: 10814.012268/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo - SP
Conferência Final de Manifesto. Rol de conhecimentos de mercadoria transportada por via aérea, acompanhado de cópia3 não autenticada dos AWB. Não caracterizada a falta de manifesto ou documento equivalente (art. 522, inciso III do R.A.).
Numero da decisão: 303-27890
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4617652
# Numero do processo: 10820.000487/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. NO MÉRITO determina-se o retorno do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à D RJ para exame do mérito
Numero da decisão: 301-31.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4615675
# Numero do processo: 10235.000231/2001-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apurae5o: 01/08/1999 a 31/08/1 999, 01/06/2000 a 31/08/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ESPONTANEIDADE MULTA DE MORA.
Cumpridas as disposições contidas no art. 1.38 do CTN e da Súmula 360, do STJ, fica caracterizada a espontaneidade do recolhimento.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Copselheiros Henrique Pinheiro Torres e José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4617625
# Numero do processo: 10814.000949/98-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Falta de depósito recursal sob alegação de inconstitucional.
Recurso não conecido.
Numero da decisão: 303-29.386
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos,em não se tomar conhecimento do recurso voluntário, por falta do depósito recursal,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4616122
# Numero do processo: 10073.000275/94-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso, quando o recorrente, possuindo bens, não os apresenta para arrolamento.
Numero da decisão: 103-22.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4609192
# Numero do processo: 13558.000155/92-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Não compete ao Conselho de Contribuintes alterar a descrição dos fatos ou a fundamentação do lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Benjamim S. de Jesus Roriz.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4604666
# Numero do processo: 10480.000744/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.970
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZOLWSKI
4611184
# Numero do processo: 10830.007600/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário . 2002
SIMPLES - EXCLUSÃO - "ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DO
FÍSICO CORPORAL". APLICAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI
9.31711996." - ATIVIDADE ECONÔMICA - PROFESSOR,
FISICULTOR OU ASSEMELHADOS - LC 123, de 14/12/06.
Reza § 5°D, II, E III do artigo 18, da Lei Complementar n° 123, de 14
de dezembro de 2006, que academias de dança, de capoeira, de ioga e
de artes marciais academias de atividades fisieas, desportivas, de
natação e escolas de esportes serão tributadas na fonna do SIMPLES
Numero da decisão: 303-35.799
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Relator, Luis Marcelo Guerra
de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nikon Luiz Bartok.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto