4757780
# Numero do processo: 13629.000287/95-95
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — A notificação de lançamento emitida por força de decisão da autoridade julgadora monocrática, deve refletir em seu conteúdo os exatos valores emanados da peça decisória, sob pena de ser reconhecida sua nulidade.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4735016
# Numero do processo: 36216.009907/2006-50
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2003
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS - SELIC - MULTA.
A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.
O recolhimento de contribuições a destempo, ou seja, após o encerramento do procedimento fiscal não é capaz de promover o cancelamento da NFLD, uma vez que no momento da lavratura encontrava-se o recorrente em mora.
A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos.
A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das
contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço.
As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.° 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso.
O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.757
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda
seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4754555
# Numero do processo: 14333.000408/2007-17
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2001
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA.
POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei nº 11.941 de 2009.
A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.
Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2301-002.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado
4754002
# Numero do processo: 37169.001221/2003-43
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998
NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Ê nula a decisão de primeira
instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação.
Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.176
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4752086
# Numero do processo: 13204.000067/2002-70
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO
0 art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como
ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e
exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias".
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.307
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4759263
# Numero do processo: 10855.000085/00-10
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1988 a 31/10/1995
SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11.
A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei
Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês
anterior.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO JUDICIAL. TERMO A QUO.
Fixado na sentença o termo a quo para a contagem do prazo
prescricional como sendo o de cinco anos anteriores à propositura
da ação judicial, há que ser esse o adotado para fins de apuração
do indébito.
NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Não obstante a autocompensação tenha sido indeferida pelo
Poder Judiciário, há que se permitir a mesma compensação
postulada por meio de Pedido de Compensação,nos termos do
disposto no artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.730
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4759198
# Numero do processo: 11516.002446/2004-17
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. COAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTAS E DECISÕES
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Os atos baixados pela Administração Tributária bem como as
decisões de primeira instância são insuscetiveis de coagir os
contribuintes a se declararem contribuintes do IPI.
MINISTÉRIO DA FAZENDA ERRO NAS DECLARAÇÕES. Segundo Conselho de Contribuintes
Empresa que registrou contrato social declarando ter por objeto
social a indústria de embalagens materiais plásticos em geral e
que ajuizou três mandados de segurança que têm por objeto o
IPI, não incidiu em erro ao se declarar contribuinte do perante o Fisco.
FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO DE •
INDUSTRIALIZAÇÃO. EMBALAGENS PLÁSTICAS.
A fabricação, sob encomenda, de embalagens plásticas por meio
do processo industrial de extrusão, ainda que eventualmente
possam conter caracteres impressos, caracteriza o
estabelecimento como executor de industrialização por
encomenda e não como mero prestador de serviços de artes
gráficas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Sidney Saraiva Apocalypse, OAB/SP n2 42.293, advogado da recorrente
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4754521
# Numero do processo: 10410.001314/2005-74
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUI0.0 PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000,01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/05/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004.
INCONSTITUCIONALIDADE LEI 9718/98. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Havendo decisão judicial transitada em julgado afastando a aplicação da Lei nº 9718/98 por inconstitucional, o lançamento efetuado com base neste dispositivo legal ha de ser cancelado.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.850
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4735245
# Numero do processo: 11516.005706/2007-59
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - !RN
Ano-calendário: 2003 e 2004
Ementa: PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS
Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de quaisquer provisões, exceto as expressamente autorizadas em lei.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR
Na apuração do lucro real, deve ser adicionada a parcela do lucro
inflacionário acumulado realizada segundo a legislação própria.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 2003 e 2004
Ementa: PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS
Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, é vedada a dedução de quaisquer provisões, exceto as expressamente autorizadas em lei.
Numero da decisão: 1103-000.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Décio Lima Jardim
4753091
# Numero do processo: 10508.000701/2004-23
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA
Não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial para os tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação é a data da ocorrência do fato gerador, conforme estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tábutário Nacional.
Numero da decisão: 1201-000.251
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e acolher a de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1998, prejudicadas as demais razões de mérito.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto