4613343
# Numero do processo: 10831.008942/2006-19
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 22/07/1999, 25/10/1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS
Nos termos do inciso I, do art. 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições ou inexatidões materiais podem ser saneados mediante Embargos de Declaração.
Embargos de Declaração Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-00.251
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4615222
# Numero do processo: 18471.000272/2007-11
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2004, 2005
IRF - RENDIMENTOS PAGOS A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO
Tendo as empresas internacionais de telecomunicações prestado serviços à empresa de telecomunicação sediada no Brasil, no tocante à implementação de chamadas no exterior, a base de cálculo do IRF será o valor do preço de tal serviço, sendo irrelevante se, quando da remessa ao exterior, tenham sido
compensados valores de crédito que porventura possua junto à beneficiária do numerário. A disponibilidade dos rendimentos líquidos para o beneficiário, ou seja, após a compensação dos débitos e os créditos recíprocos, é evento superveniente ao fato gerador, que não faz parte do seu núcleo, e, como tal, não é capaz de influir na incidência da norma tributária de regência ou interferir no valor da base tributável.
LANÇAMENTO - MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS - VEDAÇÃO - A norma proíbe a revisão ou a realização de outro lançamento
tributário pelo fisco para alterar aquele já realizado segundo os critérios jurídicos praticados anteriormente, não se aplicando a lançamentos posteriores e que tratem de fatos geradores diversos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA - EFEITOS - Conforme /
as determinações das normas que regem a matéria, as possíveis
conseqüências do procedimento de consulta aproveitam somente ao sujeito passivo interessado.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - DISPENSA - ARTIGO 100 DO CTN - O preceptivo do artigo 100 do CT/st somente se aplica em se tratando de
decisões administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, não sendo o caso de decisões judiciais, sobretudo se os efeitos da sentença se referem a fatos geradores não alcançados pelo lançamento de oficio. As chamadas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são
aquelas que ocorrem reiteradas vezes na Administração, adotando certo procedimento, com notável freqüência, acabando por gerar uma fonte formal secundária do direito tributário. Não se dando tal abrangência às soluções de consulta, para sujeito passivo não consulente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.360
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam que dava provimento parcial para excluir a multa de oficio e apresentará declaração de voto. Declarou-se impedido, em razão da parte, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4610751
# Numero do processo: 10380.011297/2004-05
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002
IRPF - DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4o, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.911
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para afastar a decadência, considerando a ocorrência do fato gerador em 31 de dezembro de cada ano, contando-se o prazo do art. 150 do CTN, § 4o, determinar ainda o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais questões recursais quanto aos meses em foi reconhecida a decadência, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que negou provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4615413
# Numero do processo: 19679.008133/2005-01
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2003
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação.
CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA.
A análise dos princípios constitucionais apontados demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4612823
# Numero do processo: 10530.002177/2003-67
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
SOBREPOSIÇÂO DE REGISTROS DE IMÓVEIS.
Impossibilidade de exame da matéria, pois o pedido de realização de diligência não foi formulado no momento oportuno. Ademais, não há documentos nos autos suficientes para demonstrar possível sobreposição de registros de imóveis ou para justificar a realização da diligência.
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE
A análise do principio constitucional apontado demandaria o exame da constitucionalidade de legislação infraconstitucional, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Lançamento Procedente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4539075
# Numero do processo: 10855.003314/2006-61
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. ERROS DE CONTABILIZAÇÃO.
Diante da inexistência de base de cálculo positiva após a constatação de erros na contabilização e tendo-se demonstrado que em todos os trimestres do ano da autuação redundaram em prejuízos fiscais, não há que se falar em lançamento por ter se ultrapassado o limite de compensação de 30% do lucro real.
Numero da decisão: 1401-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva Presidente
(assinado digitalmente)
Antonio Bezerra Neto Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4610620
# Numero do processo: 10183.001318/97-67
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS.
Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor
referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de
cooperativas e pessoas físicas.
SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. CRÉDITO PRESUMIDO.
Os juros compensatórios, calculados com base na variação da
taxa Selic, somente se aplicam A restituição de tributos pagos
indevidamente ou a maior.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial quanto a matéria "aquisições de não contribuintes". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes; e 2) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto ás
demais matérias. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez López, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que
davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4296097
# Numero do processo: 11853.001364/2007-77
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/2000 a 20/12/2000, 01/12/2001 a 20/12/2001, 01/12/2002 a 20/12/2002
Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. A exclusão do Simples ocorre mediante um processo administrativo regular, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa. No caso em questão, não há prova do procedimento de exclusão. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4612475
# Numero do processo: 10120.007423/2005-61
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência das áreas declaradas a titulo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, nem a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama ou órgão conveniado, em razão do que referidas áreas
restam não comprovadas para fins de exclusão na apuração do ITR, nos termos da legislação aplicável.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Helcio Lafeta Reis
4410609
# Numero do processo: 11330.001204/2007-27
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 01/05/2003, 30/06/2006
EMENTA
DA DITA NULIDADE FORMAL DA NFLD E DA OFENSA A AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
Alegação de que a NFLD não atende aos requisitos de lei, se todas as exigências do Artigo 5ª, inciso LV da Carta Maior e os permissíveis da legislação específica, mormente a Lei 8.212/91 e do Decreto 70.235/72 foram acudidos, como é o caso em tela, não merece prosperar.
TRIBUTAÇÃO EM COTA DE PATROCÍNIO.
Alega a Recorrente que houve tributação em cotas de patrocínio, o que não se verificou, configurando uma negativa genérica, sem substância, pois o Relatório Fiscal demonstrou cabalmente as devidas e imperiosas rubricas.
BI-TRIBUTAÇÃO.
Inexiste bi-tributação quando norma nova autoriza o parcelamento, sem que este tenha sido realizado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Wilson Antonio de Souza Correa - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA