4637953
# Numero do processo: 10073.001629/2003-28
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF
Exercício: 1999
OMISSAO DE RENDIMENTOS - DFPOSITOS BANCÁRIOS - PRESUNCAO DE RENDA - A presunção legal de renda omitida com suporte na e,xisiência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430 de 1,996, é de caráter
relativo e transfere O ônus probatório cm contrário ao contribuinte. Contendo o processo conjunto probatório que evidencia atividade comercial praticada pelo contribuinte mediante a utilização da conta bancária de sua própria
titularidade para pagar custos da referida atividade e, sendo este passível de apuração mediante documentos probatórios seguros, é de se excluir da base de cálculo do lançamento o referido montante,
PEDIDO DE DILIGENCIA. Devem ser observados os requisitos apontados no artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235 de 1972. A diligência ou perícia é deferida quando por meios mais simples não se consegue chegar até a verdade. No caso vertente, as provas passíves de produção foram apensadas aos autos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.289
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir do montante de depósitos bancários o valor de R$
1.909.000,00, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4640654
# Numero do processo: 16327.001547/2003-31
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
A contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à CSLL é regido pelo CTN, conforme reconhecido por pacífica
jurisprudência do STF.
Numero da decisão: 1802-000.286
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores nos anos calendário de 1996 e 1997.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4640391
# Numero do processo: 13971.000998/2008-72
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2006 a 13/01/2007
NFLD. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não prospera a pretensão do contribuinte em ver realizada a perícia, máxime, quando não efetuou o pedido em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto 70.235/72 e se mostra desnecessária sua realização.
APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. COMPETÊNCIA.
Escapa da esfera de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a validação de pagamentos efetuados pelo contribuinte no curso do presente processo, cuja competência é da Unidade Arrecadara da Secretaria da Receita Federal do domicilio fiscal do contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2402-000.199
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4639346
# Numero do processo: 11065.000568/2006-96
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004.
Ementa: RECURSO DE OFICIO - ALÇADA. A Portaria MF n° 3, de
03/01/2008, estabeleceu que cabe a interposição de recurso de oficio por parte da autoridade julgadora somente quando o valor do tributo e encargo de multa ultrapassam o valor de R$ 1.000.000,00 (Quinhentos mil reais).
Recurso não conhecido por falta de objeto.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA/ CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO Deve ser considerada definitiva a obrigação tributária regularmente constituída cuja matéria recorrida tenha sido objeto de concordância ou renúncia expressa.
COBRANÇA E PARCELAMENTO. Não compete ao CARF decidir acerca
de cobrança ou parcelamento de débitos, cabendo tão-somente o julgamento do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1401-000.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de oficio por falta de limite de alçada e, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Karem Jureidmi Dias.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4629622
# Numero do processo: 19515.004835/2003-18
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-00042
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da
Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e converter
o julgamento em diligência, na forma do voto da Relatora,
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4640600
# Numero do processo: 16004.000682/2006-54
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. A falta de intimação do
sujeito passivo relativa à emissão do MPF não motiva por si só, a nulidade do lançamento. O MPF autoriza a realização da fiscalização. Ademais, nenhum prejuízo sofreu o sujeito passivo que, na fase impugnatória poderia ter instruído o feito com as provas suficientes para afastar o lançamento.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. Aplicação das regras
fixadas no artigo 173, I do CTN na hipótese de legítima aplicação da multa
qualificada. No caso, as despesas médicas glosadas foram imputadas, no mesmo ano calendário, a três profissionais sumulados pela autoridade fiscal.
MULTA CONFISCATÓRIA. A aplicação da multa prevista na legislação de regência não pode ser considerada confiscatória. A atividade fiscal é vinculada e deve observar as normas em vigor.
SELIC - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários . administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n'. 4).
INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não
é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02).
Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-00117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara
da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4640250
# Numero do processo: 13839.002280/00-35
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.053
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4639273
# Numero do processo: 11030.000747/2006-21
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.
Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
IMPOSSIBILIDADE.
O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO
PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.246
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta
4639953
# Numero do processo: 13619.000150/2006-09
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, de declarar e recolher a menor os tributos devidos, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-000.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa qualificada de 150%, sobre o tributo apurado a partir das receitas escrituradas e não declaradas em DCTF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vaímir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4639535
# Numero do processo: 11176.000330/2007-94
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2005
EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NFLD. LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N° 4 DO 2° CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento; II - Contendo A NFLD todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, demonstrando a situação de fato e direito que motiva a autuação, não há que se fala em nulidade; III -
É legítima a lavratura de auto de infração e ou NFLD no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte; IV - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante
ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe.
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO. 05 ANOS. ART. 150 § 4° I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional, contando-se a partir da ocorrência do fato gerador,
segundo a norma do seu art. 150, § 4°.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.179
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/2000, pela aplicação do I, Art. 173, do CTN. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lenis Pinto (Relator), que votaram pela aplicação do § 4º, Art. 150, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO