4638475
# Numero do processo: 10640.001216/2007-95
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004
DESPESAS MÉDICAS - PROVA - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO
TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz".
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4638876
# Numero do processo: 10840.001774/2003-71
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
IRPF - NULIDADE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 E DA LEI N°. 10.174, AMBAS DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei n° 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de
novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL APRESENTADAS EM SEPARADO - A partir da vigência da Medida Provisória n° 66, de 2002, nos casos de conta corrente
bancária conjunta, cujos co-titulares apresentam declarações de ajuste anual em separado, a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, só se consubstancia se todos os titulares da conta forem intimados a comprovar a origem dos depósitos lá efetuados e não lograrem fazê-lo.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito
de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00,
sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2801-000.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da Base de Cálculo do Imposto de Renda o valor de R$ 85.149,52, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4614486
# Numero do processo: 13738.000453/2003-14
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ANO-CALENDÁRIO: 2001
DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO.
Comprovado nos autos que o auto de infração teve origem em erro de
preenchimento da DCTF, há de se acolher a pretensão recursal em nome da verdade material.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4613251
# Numero do processo: 10820.001756/2006-70
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício:2001
DECADÊNCIA.
Tratando-se de lançamento ex officio, a regra do prazo de contagem decadencial é a do art. 173, I, regra que se mantém quando há agravamento de multa e o Contribuinte não apresenta qualquer elemento de prova a descaracterizá-la.
MULTA QUALIFICADA
Multa que, urna vez caracterizada a conduta dolosa, consubstanciada por procedimento investigatório que respeita as regras constitucionais do devido processo legal e não tendo o Contribuinte, ainda que intimado, apresentado qualquer prova em seu favor, deve ser mantida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4640534
# Numero do processo: 14751.000199/2006-91
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Nos lançamentos por homologação, o direito de constituir o crédito tributário
decai após decorridos 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, exceto nas hipóteses em que presente dolo, fraude ou simulação, cujo prazo passa a ser de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme
dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN.
IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito
passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa
médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de
oficio qualificada.
Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4613504
# Numero do processo: 10880.006826/98-91
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1993
DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IRPF. AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita- se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a
Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 2801-000.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4615273
# Numero do processo: 18471.001944/2003-74
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2000,2001
DIFERENÇA ENTRE ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.
Devem ser tributadas as diferenças apuradas no confronto dos valores escriturados e dos declarados/pagos, quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, em virtude da inconstitucionalidade do alargamento da base de calculo da Lei nº 9.718/98.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4612834
# Numero do processo: 10540.001392/2004-11
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/199 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/05/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/09/2003 a 30/09/2003,01/12/2003 a 31/12/2 03,01/01/2004 a 29/02/2004,01/06/2004 a 31/07/2004
PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.
Não é permitida a exclusão do ICMS, cobrado na condição de contribuinte, da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP por falta de previsão legal. O ICMS integra a base de calculo a ser tributada pela contribuição em tela.
BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
A partir de fevereiro de 1999, a Lei n° 9.718/98, ao tratar da contribuição para o PIS/PASEP devida pela pessoa jurídica de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta" da pessoa dica, vale dizer, "totalidade das receitas
auferidas pela pessoa jurídica, se o irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil dotada para as receitas".
PIS. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. A partir de Dez/2002 as empresas tributadas com base lucro real passaram a ficar sujeitas a
sistemática de apuração do PIS, c m base na não-cumulatividade prevista na Lei nº 10.63712002.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.077
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9261252
# Numero do processo: 12466.000524/94-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9393810
# Numero do processo: 13830.001902/2004-74
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COIFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada
em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os
devidos acréscimos legais.
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TRIBUTABILIDADE.
As receitas financeiras relativas a variações monetárias ativas
sobre direitos de crédito passaram a integrar a base de cálculo
da Cofins a partir de fevereiro de 1999.
CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.
A instância administrativa não possui competência para se
manifestar sobre a constitucionalidade das leis.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-000.024
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA