4666474
# Numero do processo: 10711.000539/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 05/03/2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — INTEMPESTIVIDADE — O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a
preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.588
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4626187
# Numero do processo: 10980.005988/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.027
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4626415
# Numero do processo: 11030.001864/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.859
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
4613654
# Numero do processo: 10935.001555/2003-32
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998
AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO.
As turmas de julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da mudança dos fundamentos da autuação.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS COM
EXIGIBLIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROCESSO
JUDICIAL NÃO COMPROVADO.
Cancela-se a exigência fiscal, formulada sob o fundamento de que inexistiria processo judicial que justificasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3803-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4639756
# Numero do processo: 13007.000009/2005-15
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Periado de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO, INSUMOS
CUIAS AQUISIÇÕES ENSEJAM DIREITO AO CRÉDITO
Incluem-se, na base de cálculo do beneficio, somente as aquisições de insumos que se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do imposto.
Carvão mineral, óleo combustível e energia elétrica, empregados na geração de energia térmica para o craqueamento da nafta, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, pois não se integram ao produto em fabricação, nem se desgastam em contato direto com ele. (Súm. 2º CC nº12).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.148
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9500245
# Numero do processo: 10880.661621/2012-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
Ano-calendário: 2007
SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.
Por força do regime de competência, é permitida na apuração do lucro real a dedução de IRRF incidente sobre receitas oferecidas à tributação somente se ambos - receitas e IRRF- pertencerem ao mesmo período-base de apuração.
Numero da decisão: 1002-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4742582
# Numero do processo: 12466.001963/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 05/01/1998
Ementa:
PERÍCIA. CERCEAMENTO DIRETO DEFESA Pode, a autoridade julgadora, denegar pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, desde
que considere prescindível para o julgamento do mérito, sem que isso represente qualquer cerceamento de direito de defesa.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL PRODUTO DESMONTADO OU POR MONTAR. Comprovado que o conjunto de partes e peças submetidas a despacho, embora por DIs distintas, apresentam as características essenciais
do produto final, desmontado ou por montar, sua classificação deve ocorrer na posição específica do artigo final.
FRAUDE. A existência de fatura paralela referendando o mesmo negócio comprova a prática de fraude, pela qual responde isoladamente quem a praticou.
Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. No mérito,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.319
Decisão: Acordam membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira
Junior, Wilson Sampaio Sahade Filho e Rodrigo Cardozo Miranda, que votaram pelo desagravamento das multas de ofício
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4625152
# Numero do processo: 10831.012478/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.872
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
9508554
# Numero do processo: 00875.051846/83-47
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 1984
Ementa: Anula-se o processo a partir das fls. 119 , para que seja lavrado o competente auto de infração de conformidade com o que determina o art. 9º do Decreto 70235/72.
Numero da decisão: 303-23.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo, a partir da exigência de fls. devendo a autoridade competente, formalizar a exigência na forma legal; vencidos os Conselheiros Judite de Carvalho Guerra, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto,e Enila Leite Freitas Chagas.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
4628394
# Numero do processo: 13851.001016/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.083
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO