7703726
# Numero do processo: 10070.000591/2003-04
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.894
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
6877608
# Numero do processo: 10680.003768/92-13
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
6966326
# Numero do processo: 00000.910013/32-77
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 1979
Ementa: Extravio. A falta de produtos importados sujeitos a incidência do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis não é fato gerador desse tributo.
Numero da decisão: 302-24.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro relator, Edwaldo Reis da Silva, e os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa e Raimundo José Alves Gonçalves, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado Enrique. Manuel Garbayo Guarido
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
7272942
# Numero do processo: 00840.001154/81-01
Data da sessão: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - Impraticável o arbitramento previsto no art. 54, § 1º, do RIR/80, enquando não forem fixadas as normas em que se deve basear
Numero da decisão: 104-01.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria. de votos, em DAR provimento ao recurso, para considerar insubsistente o lançamento. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira, que votou por negar provimento.
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
6656213
# Numero do processo: 13883.000239/2001-22
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1801-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
André Mendes de Moura - Redator para a Formalização da Resolução
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes - Presidente
Considerando que o relator Rogério Garcia Peres não integra o quadro de Conselheiros do CARF na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é formalizada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 17/02/2017.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana de Barros Fernandes (Presidente da Turma), Cheryl Berno, Rogério Garcia Peres e Marcos Vinícius Barros Ottoni. Como suplentes convocados, Marcos Antonio Pires e Marcelo Cuba Neto.
Nome do relator: Não se aplica
7560813
# Numero do processo: 10380.001148/2007-72
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2002
DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO RECEITA BRUTA EXCLUSÕES
Uma vez comprovada e devidamente apurada a diferença entre valores declarados à Receita Federal e os constantes do Livro de Apuração do ISS, procede a cobrança dos tributos pelo SIMPLES sobre a receita bruta mensal sendo possível excluir as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
È devida com base no artigo 44, I, da Lei nº 9430/96 e não cabe a análise do seu caráter confiscatório.
Numero da decisão: 1202-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
7745901
# Numero do processo: 13639.000204/00-04
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTORNO DE CRÉDITOS.
O estorno, na escrita fiscal, dos créditos solicitados é decorrência lógica da sistemática de apuração do imposto. Inexistindo previsão em norma orientadora da Secretaria da Receita Federal vigente durante os períodos de apuração de interesse, e diante de provas de que não ocorreu o
aproveitamento dúplice do beneficio fiscal, tal obrigação acessória pode ser dispensada.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N° 9.363/96.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei
n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas , produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336).
RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Henrique Pinheiro Torres (Relator), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7812352
# Numero do processo: 10380.012050/93-20
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/10/1993
MULTA DE MORA. DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO.
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, não incide multa de mora nos pagamentos espontâneos de IPI feitos pela recorrente.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.076
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso cancelar o lançamento na parte correspondente à decisão judicial
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
7828484
# Numero do processo: 13709.001711/2004-16
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2002
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.
Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.
DIRF. APRESENTAÇÃO EM ATRASO. MULTA MÍNIMA.
Após a vigência da MP n° 16, de 2001, correta, nos casos em que couber, a aplicação da multa mínima quando da apresentação de Dirf em atraso.
Numero da decisão: 2102-000.509
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
6480580
# Numero do processo: 10980.005020/2004-76
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração de IRPJ - Lucro Inflacionário
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 e 2002
Ementas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE, Erros na
quantificação da base tributada por Auto de Infração não são suficientes para condenar à nulidade todo o lançamento, ao teor do disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235/72.
IRPJ, REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁR10 EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. DECADÊNCIA - As diferenças positivas entre o mínimo realizável por exigência legal e o efetivamente
realizado em cada período base, quando estas diferenças corresponderem a períodos já decaídos na data do lançamento, não podem compor a base de calculo do IRPJ autuado.
IRPJ. INSUFICIÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA - A arguição de decadência só pode prosperar em relação ao período base em que a realização do lucro
inflacionário (considerando-se como tal o lucro inflacionário acumulado, mais correções monetárias regulares, inclusive a correção diferença IPC/BTNF) tenha sido inferior ao mínimo exigível e os efeitos da decadência limitar-se-ão à insuficiência em relação ao mínimo. O excedente ao mínimo
legalmente exigível, enquanto não realizado espontaneamente, permanece diferido, razão pela qual eventual autuação nunca pode ultrapassar as diferenças positivas entre o mínimo realizável por exigência legal e o efetivamente realizado em cada período base, e ainda, respeitado o hiato decadencial.
INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A
Constituição Federal, por seu art, 150, inc. IV, apenas veda a utilização de tributo com efeito de confisco e a multa de oficio não é tributo, mas penalidade pecuniário, que tem previsão legal no art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Diante disso, considerando que a arguição apresentada pela recorrente propõe o exame de constitucionalidade de norma legal, e considerando que essa matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário, notadamente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no é possível conhecer a reivindicação, mesmo porque as normas regimentais não permitem "aos membros das turmas de julgamento do CARF *star aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob Andamento de
inconstitucionalidade".
Numero da decisão: 1103-000.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento
PARCIAL para determinar a exclusão, do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, das parcelas equivalentes ao necessário para se alcançar as realizações mínimas exigidas (0,4166% mensal), relativamente aos doze períodos de apuração de 1993, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald