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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640071 #
Numero do processo: 13807.006346/99-64
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/01/1989, 01/09/1989 a 30/09/1989, 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4640188 #
Numero do processo: 13828.000119/2007-85
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.231
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4622316 #
Numero do processo: 10120.001605/2001-02
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: CSRF/04-00.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos de relatório e voto do relator.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4629266 #
Numero do processo: 10580.000460/2003-69
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4640233 #
Numero do processo: 13839.000366/2004-18
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOVAÇÃO DA HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Quando resta demarcado que o autuado entendeu enquadrar-se a acusação que lhe foi imputada na hipótese que efetivamente rebateu, de forma contundente, mediante impugnação e recurso voluntário, defeso aventar-se, em segunda instância de julgamento, outra hipótese para a imposição da multa, o que seria incorrer em flagrante cerceamento do direito de defesa, em afronta as garantias constitucionais estão insculpidas no artigo 5º, LV, da CF de 1988, onde está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, frente à estreiteza das vias recursais posteriores, submetidas a requisitos de difícil atendimento pelo recorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4637938 #
Numero do processo: 10070.001002/2005-69
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. O aumento progressivo dos percentuais de arbitramento no tempo, pela reincidência do contribuinte cru períodos sucessivos, configura penalidade, ofendendo a própria natureza do arbitramento. CSLL ARBITRAMENTO. FATOS ANTERIORES À MP 812/94 Apenas com a edição da medida provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, pela previsão do seu art. 55, é que estabeleceu-se o regramento de tributação da CSLL por arbitramento do lucro, não sendo possível, com relação a fatos geradores ocorridos antes de referido diploma legal, o lançamento da CSLL por esta modalidade. ARBITRAMENTO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. In casu, a receita omitida não foi tomada como base de cálculo para a incidência do imposto de renda, mas sim como base para o arbitramento do lucro. Conforme decisão proferida pela DRJ, se constata que, antes de fazer incidir a alíquota do imposto de renda, houve a aplicação do percentual de arbitramento para o conhecimento do lucro arbitrado, devendo assim ser afastado o pleito da Recorrente, por ausência de substrato fático compatível com a tese deduzida. PAGAMENTOS REALIZADOS. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Deve ser mantido o lançamento quando insuficiente a documentação apresentada pela contribuinte para desconsiderar a omissão de receita reconhecida pelo Fisco.
Numero da decisão: 1401-000.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para uniformizar a aplicação do percentual de arbitramento durante todo o período em 30%, e excluir a tributação de CSLL, nos termos do relatório e tvoto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselhaa Kar. Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4638012 #
Numero do processo: 10120.010137/2007-44
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.241
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4639619 #
Numero do processo: 11618.000615/2002-74
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1992 DIPJ. ERRO DE FATO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Comprovada a existência de erro de fato no preenchimento na declaração de rendimentos pessoa jurídica - DIPJ, torna-se insubsistente o lançamento de oficio, lastreado exclusivamente nos dados e demonstrativos da declaração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1992 PAF. PROVA INDICIARIA. EMPRESA BAIXADA. Embora seja obrigação do contribuinte manter em boa guarda todos os livros e documentos até a prescrição dos tributos e extinção de ações a eles pertinentes, a prova indiciária sustentada em elementos contidos no próprio processo, supre a ausência da escrituração regular, mormente se o lançamento está assentado somente nas informações contidas na DIPJ.
Numero da decisão: 1803-000.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4638397 #
Numero do processo: 10580.001524/2001-87
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IRPF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Art.150, § 4° do CTN. 0 que determinará o dispositivo legal a ser aplicado, para fins de contagem de prazo decadencial, será a sistemática de lançamento a que o tributo se sujeita e, em se tratando o IRPF de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial será aquele instituído pelo artigo 150, § 4º, do CTN, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. Não há o que se falar na aplicação da regra instituída pelo artigo 173, I, do CTN, posto que aludido dispositivo se refere a tributos que estão sujeitos a lançamento de oficio ou por declaração, o que não é o caso do IRPF. Recurso Extraordinário Não Conhecido.
Numero da decisão: 9900-00190
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Karen Jureidini Dias, Francisco Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan e José Adão Vitorino de Moraes, que conheciam e enfrentavam o merito.
Nome do relator: Nanci Gama
4629655 #
Numero do processo: 37361.000424/2006-89
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.001
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA