4623088
# Numero do processo: 10283.007190/2002-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4624071
# Numero do processo: 10665.001067/99-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.125
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4637778
# Numero do processo: 18471.002097/2005-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa: NULIDADE - Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade da decisão
recorrida. DECADÊNCIA - IRPJ e CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando a natureza tributária da CSLL, PIS e COFINS, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente deve contado em conformidade com o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.813
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente e ACOLHER de oficio, a preliminar de decadência, suscitada pelo relator, para cancelar a exigência em relação ao crédito tributário relativo ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000 em relação ao IRPJ e CSLL, e quanto ao PIS e COFINS até novembro de 2000, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4633606
# Numero do processo: 10880.015944/90-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE -Contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO -Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-05104
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634504
# Numero do processo: 10980.014505/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
ITR - TERRAS ALAGADAS - LAGOS DE USINAS HIDROELÉTRICA - NÃO INCIDÊNCIA.
A alteração das condições no mundo fenomênico de um determinado fato jurisdicizado, passando a fornecer novos elementos da realidade factual, como é o caso das terras alagadas, altera irremediavelmente a natureza jurídica da coisa. De modo que terras alagadas perdem a natureza jurídica de terra para assumir a de água, não se subsumindo à norma de incidência do ITR que preconiza a existência de "área continua de terras".
PRESERVAÇÃO PERMANENTE
A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela
Lei no. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n°
6.938/1981. O órgão responsável pelo recebimento do pedido de
Ato Declaratório Ambiental (exigido pela fiscalização), o Ibama,
já havia se pronunciado acerca da existência das áreas de
preservação permanente de forma expressa, de modo que não
poderia a fiscalização exigir a prova da protocolização do pedido
de expedição de um ato que já fora expedido.
VALOR DA TERRA NUA - SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA
Ainda que o SIPT tenha sido criado por Lei é imprescindível a
demonstração da adequação das diversas classes de áreas
informadas no Sistema com as áreas realmente existentes no
imóvel fiscalizado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-34894
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao
recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4633442
# Numero do processo: 10875.001477/92-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LUCROS DISFARÇADAMENTE
DISTRIBUIDOS - Caracteriza-se como distribuição disfarçada
de lucro a negociação de cotas ou aches de propriedade
do Contribuinte, com pessoa jurídica à qual ele seja ligado, por valor notoriamente superior ao de mercado.(art. 105).
EXCLUSA0 DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91. quando os juros de mora serão de 1% ao mes ou fração, como dispõe o parágrafo lo, do artigo 161, do Código Tributário Nacional.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 106-07870
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para excluir da exigtncia o encargo da TRD, relativo
ao período de fevereiro a julho de 1991. nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4633979
# Numero do processo: 10921.000465/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 22/01/2003
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na DI.
MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO.
Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 301-34759
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Fez sustentação oral a advogada Drª. Carolina Allegrete OAB/SP no 223311.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4634556
# Numero do processo: 10983.006907/92-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-14973
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - considerar como integrantes dos custos incorridos dos imóveis, proporcionalmente aos imóveis alienados,corrigido monetariamente até as datas das respectivas alienações, os valores de NCz$ 28.413,97, em 1998; Cr$ 3.657.302,00, em 1990 e CR$ 11.856.831,00 em 1991; II - cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos incidentes sobre os valores do tributo lançado de ofício; III - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4633298
# Numero do processo: 10855.001272/00-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES -
A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma
forma de antecipação de tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, integral e o Conselheiro Paschoal Raucci que negou provimento apenas em relação às bases de cálculo negativas apuradas no ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4636850
# Numero do processo: 13856.000109/92-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01163
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A DECISÃO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOR DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA