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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5939631 #
Numero do processo: 16327.720615/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA Nos termos do Art. 78 do RICARF, em qualquer fase do processo poderá o recorrente desistir do recurso interposto, impondo, com isso, o necessário reconhecimento da falta de interesse recursal, e, nessas circunstâncias, a extinção da fase litigiosa do feito.
Numero da decisão: 1301-01.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO em razão de pedido de desistência.
Nome do relator: Carlos Augusto de Andrade Jeneier
5958829 #
Numero do processo: 10925.002675/2005-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPJ/CSLL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. VIABILIDADE. É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por desclassificação da escrita quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro real, não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. Com vistas à qualificação da multa de oficio, a autoridade de fiscalização deve demonstrar com objetividade e clareza a prática de conduta tipificada nos dispositivos dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, pois o evidente intuito de fraude tem que ser provado e não apenas indiciado. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO. Tendo o lançamento de ofício considerado que o intuito doloso da infração fiscal se faria presente, sem que tenha logrado sua comprovação no curso da ação fiscal, o prazo de decadência deve ser contado com base no art. 150, §4º, do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9101-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Quanto ao conhecimento: Por unanimidade de votos, recurso conhecido. 2) Quanto ao mérito: Por unanimidade de votos, recurso provido em parte. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).Ausente, Justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
6015099 #
Numero do processo: 10925.907289/2012-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
6097927 #
Numero do processo: 10209.000502/2004-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/07/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) LEI N° 10.336/2001 Não se acolhe pedido de restituição ou compensação quando o contribuinte não colaciona provas suficientes da existência do crédito pedido. Recurso Voluntário Negado. Crédito tributário não reconhecido.
Numero da decisão: 3102-00.923
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
5975134 #
Numero do processo: 13603.722675/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
5897421 #
Numero do processo: 10855.004984/2001-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/08/1994 a 04/08/1995 DECADÊNCIA. No regime de drawback suspensão o prazo decadencial só Se inicia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do término do regime. DRAWBACK. Ausência de vinculação e indicação de códigos errados nas REs. Se o contribuinte comprova no curso do processo que importou e exportou nas quantidades e qualidade do material devidamente acordada no ato concessOrio, resta comprovado o regime de drawback. Os erros formais apenas são indícios de que houve descumprimento do regime. Comprovado pelo contribuinte o cumprimento do programa há que prevalecer o regime de drawback. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a preliminar de nulidade do AI. Vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi e Henrique Pinheiro Torres
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
5959063 #
Numero do processo: 19515.000565/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. REGULARIDADE. Tendo sido promovido o ajuste no lançamento originário de forma a garantir a integralidade da compensação entre o montante apontado como devido pela contribuinte e os valores regularmente constantes nos registros fazendários a título de prejuízos fiscais, respeitados os respectivos limites previstos pela legislação de regência, regular se apresenta a exoneração parcial efetivada. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESUNÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. ART 281 DO RIR/99. VALIDADE FORMAL. Restando devidamente comprovado nos autos que os montantes indicados pela fiscalização a título de passivo fictício decorreram da confrontação entre os registros contábeis mantidos pela fiscalizada e as informações obtidas de seus respectivos fornecedores, regular se mostra, a princípio, a aplicação da presunção fiscal de que trata o art. 281 do RIR/99, não se havendo falar em exigência de outras provas sobre a ocorrência dos indícios para a aplicação da presunção fiscal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. Escrituração da contabilidade da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESP 973.733 DO STJ. AUSÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante n. 08 do STF, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, devendo ser então observadas as específicas regras contidas no Código Tributário Nacional. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme já restou assentado pela jurisprudência do Colendo STJ (pela sistemática do Art. 543-C do CPC), o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Restando inconteste a inexistência de pagamento dos tributos no período fiscalizado, aplicam-se as disposições do Art. 173, inciso I do CTN, não se havendo falar aqui em qualquer possibilidade de ocorrência de decadência. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE Tratando, nos autos, de lançamento decorrente da identificação, pela fiscalização, da movimentação de recursos pela recorrente à margem de sua fiscalização, descabe impor à fiscalização que considere, para a efetivação do lançamento, as compras e custos não escriturados, inexistindo, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer mandamento que estabeleça essa obrigatoriedade.
Numero da decisão: 1301-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ofício de voluntário. Fez sustentação o advogado Vinícius Monte Serrat Trevisan, OAB/SP nº 197.208. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
5959930 #
Numero do processo: 10882.900944/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
5959752 #
Numero do processo: 10410.721051/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. CSLL. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. Na ausência de impugnação específica e concreta, mantém-se o lançamento pelos mesmos fundamentos externados no Termo de Encerramento Fiscal, bem como no Acórdão de primeira instância. IRPJ. CSLL. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É ônus do contribuinte provar a legitimidade dos gastos relativos a encargos de depreciação. Se não apresentados documentos comprobatórios de seu alegado direito (memória de cálculo ou cópia das notas fiscais de entrada e, no caso de leasing, cópia dos contratos), correta a glosa levada a efeito pela fiscalização e mantida na instância a qua, de modo que deve prevalecer o lançamento no ponto. IRPJ. CSLL. GLOSA DE DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. Cancela-se a glosa de despesas com abastecimento, quando o trabalho fiscal não é prudente e exauriente em demonstrar que o contribuinte autuado não foi, de fato, beneficiário dessas despesas. IRPJ. CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, concomitantemente com a multa de ofício relativa aos lançamentos por glosa de custos/despesas, pois distintas são as hipóteses de incidência legalmente previstas.
Numero da decisão: 1101-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos custos e despesas glosados por falta de comprovação; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntário e de ofício relativamente à glosa de encargos de depreciação; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, relativamente à glosa de despesas com combustíveis, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 4) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Mendonça Marques e Marcelo de Assis Guerra, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. (assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente),Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Mendonça Marques, Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
6005427 #
Numero do processo: 10680.009817/2004-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia visa à formação da convicção do julgador devendo ser indeferido o pedido quando a autoridade julgadora entender prescindível. PIS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendO, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 32 da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que não decorram de seu faturamento. PIS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins deva ser apurada com base no regime de competência e não de caixa, a edição das IN SRF n° 40/89 e 41/89, possibilitou a utilização do mesmo critério de apuração do lucro real, ou seja, nas vendas para recebimento em prestações pelo regime de caixa. Assim, com fulcro no parágrafo único do art. 100 do CTN, deve ser excluída a multa de oficio, referente a este tópico. PIS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRIBUINTES As empresas consorciadas, na forma da Lei n° 6.404, de 1976, são contribuintes do PIS, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas, devendo ser acompanhadas dos demonstrativos e provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.129
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de - qualidade, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I — por unanimidade de votos cancelar o auto de infração, em relação aos fatos geradores de abril a julho de 1999, em razão da decadência; II - por unanimidade de votos excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição; III - em relação ao lançamento decorrente das receitas de vendas de imóveis deverá ser excluída a multa de ofício, com base no parágrafo único do art. 100 do CTN; Vencido os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjao Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes que davam provimento também para excluir da base de cálculo as receitas referente às SCP's em que a EGESA é sócia oculta.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva