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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621039 #
Numero do processo: 10925.001549/2004-85
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997,1998 CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), considerando-se como tal a data do pagamento. NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Para que seja reconhecido o direito à restituição, os créditos alegados precisam ser comprovados pelo contribuinte, por meio de documentação idônea, que possibilite a verificação dos motivos que justificam seu direito. Não produzida a prova de que teria a recorrente efetuado pagamento indevido ou maior que o devido, não procede o pedido de restituição formulado.
Numero da decisão: 1803-000.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Luciano Inocência dos Santos que afastava a preliminar de decadência do direito de repetir, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4629425 #
Numero do processo: 11618.002656/2007-18
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.044
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4640375 #
Numero do processo: 13900.000104/2004-54
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/11/1995 a 15/03/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n°49 do Senado, de 10/10/1995, que se encerra em 10/10/2000. Já para o período que vai de 01/10/1995 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da ADin n° 1.417, que ocorreu em 13/08/1999 (até 13/08/2004). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, compete à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais, efetuada por ele, mediante entrega de Pedido de Restituição Declaração de Compensação (Per/Dcomp), até o limite do montante dos créditos financeiros apurados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-00242
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO: 1) por unanimidade de votos reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS; e, 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito de repetir/compensar os indébitos decorrentes de pagamentos a maior do PIS, efetuados nos termos da MP n° 1.212, de 1995, em relação aos valores devidos nos termos das LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, para o período de competência de outubro de1995 a fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Adão Vitorino de Morais (Relator) que consideraram decaído o direito de o contribuinte repetir os indébitos reclamados. Designado o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4630347 #
Numero do processo: 10183.000642/89-30
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - Não reconhecida a decadência no processo dito "principal", na área do imposto de renda, igual destino têm os lançamentos decorrenciais vez que efetuados com base naquele.
Numero da decisão: CSRF/01-02.914
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, José Carlos Passuello e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4635496 #
Numero do processo: 13121.000035/2002-94
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função, número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.045
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4640440 #
Numero do processo: 13986.000036/2001-88
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Exercício: 01, 02, 03/2000 IPI - RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00169
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do vencedor. Vencidos os Conselheiros Dr. Gustavo Kelly Alencar (relator), Dra. Maria Teresa Martinez Lopez e Dr. Antônio Lisboa Cardoso que reconheciam a incidência da Selic sobre ressarcimento de IPI. Designado o Conselheiro Dr. Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4629819 #
Numero do processo: 10183.006129/2005-05
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.044
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingos
4640370 #
Numero do processo: 13898.000225/2001-40
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. Por meio de diligência, tendo sido constatada a regularidade dos documentos fiscais que dão supedâneo ao pleito da contribuinte, há que se reconhecer o direito creditório da contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de IPI, bem assim, homologar as compensações efetuadas, até o limite do crédito ora reconhecido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-00221
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da recorrente e determinar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito financeiro que lhe foi reconhecido, apurado nos termos da diligência determinada pela antiga 1ª Câmara do 2° Conselho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4636780 #
Numero do processo: 13851.001127/99-90
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991 Pedido de Restituição: 05/11/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08795 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.611
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar à DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4639374 #
Numero do processo: 11065.005040/2003-61
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONITRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços; e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal -Federal cm 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-00407
Decisão: DPM Acordam os Membros da 3ª câmara 1ª turma ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Tânia Mara Paschoalin Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais