4594136
# Numero do processo: 13828.000043/2004-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DESPESA COM INSTRUÇÃO EM NOME DO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO POR PARTE DO GENITOR DECLARANTE.
Os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução de despesas com instrução no montante de R$ 1.622,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4733451
# Numero do processo: 11020.720038/2007-65
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO
DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS,
FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE
LANÇAMENTO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição.
Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.238
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4613109
# Numero do processo: 10725.000607/2005-91
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2002
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO.
No regime de substituição tributária, o substituído tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário. O recolhimento feito pelo substituto a titulo de adiantamento do valor devido pelo substituído, que não
perde a sua condição de contribuinte em relação a parte dos valores que foram adiantados a titulo de substituição.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. BASE DE CALCULO. DEVOLUÇÃO
DO EXCESSO.
O Supremo Tribunal Federal entende que a devolução do excesso apenas tem lugar quando deixa de ocorrer concretamente o fato gerador que havia sido presumido pela aplicação da substituição tributária. Se o fato gerador ocorre, mesmo que em valor menor do que foi presumido, não há direito de devolução do excesso (ADI 1851, DJ 22/11/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.289
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de
JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator), que votou pelo não conhecimento do recurso voluntário. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4744904
# Numero do processo: 10680.011601/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CABIMENTO.
Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com os correspondentes valores de multa de ofício e juros de mora, conforme previsto na legislação de regência.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência.
Pedido de Perícia indeferido
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4748783
# Numero do processo: 13558.000592/2007-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. COMPETÊNCIA.
Alterar a base de cálculo para aumentar o valor da omissão de rendimentos é atividade vinculada à autoridade fiscal detentora de poderes para constituir o crédito tributário; por falta de competência, defeso à autoridade julgadora agravar a exigência, ainda que o fato considerado seja conhecido das partes
litigantes.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para reformar o Acórdão de primeira instância na parte em que incluiu rendimentos na apuração do imposto.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4634441
# Numero do processo: 10980.009654/2004-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
COMPROVAÇÃO INSATISFATÓRIA.
A ausência de comprovação hábil da existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada não permite sua exclusão da área tributável do imóvel rural.
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Somente a partir do exercício de 2001, a exclusão da área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao Ibama, observada a
legislação pertinente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.030
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4744942
# Numero do processo: 10680.003654/2005-50
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
Não estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como peritos/consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, uma vez que ausente a qualidade de funcionário exigida pelos Artigos V e VI, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, pois: (a) não
possuem vínculo permanente com a ONU ou organismo internacional; e (b) não foram relacionados em lista pelo Secretário Geral para o gozo da isenção, conforme o exige o Artigo V.
SÚMULA CARF Nº 39
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
MULTA ISOLADA. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE.
No caso de apenar-se o contribuinte com a aplicação da multa de ofício, não deve incidir, em concomitância, a multa isolada.
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-001.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4640306
# Numero do processo: 13884.000919/2002-17
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 19/11/1993 a 30/11/1998
ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO
ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.
O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de
arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência
exclusiva do Poder Judiciário (Súmula 2° CC n-22)
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O
PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Toca ao requerente a prova dos fatos constitutivos do seu direito.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 19/11/1993 a30/11/1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
É de cinco anos, contados a partir da data do pagamento antecipado, o prazo
para pleitear a repeti* de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento
por homologação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
o
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4744075
# Numero do processo: 10950.005941/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO.
Comprovado nos autos que os rendimentos tributáveis omitidos objeto da autuação foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento.
RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após a notificação de lançamento, e sem a apresentação de provas do erro material.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4742768
# Numero do processo: 11080.007968/2008-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Não estando contemplada na norma legal a moléstia apontada em laudo pericial, incide imposto sobre os rendimentos de aposentadoria.
ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal e sua interpretação se realiza de forma literal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN