7698124
# Numero do processo: 11618.000838/2001-51
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
EXCLUSÂO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL.
Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, a citada averbação deve ser
anterior ao fato gerador da obrigação tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator) c Gonçalo Bonet Allage, que davam parcial provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CAIO MARCOS CÂNDIDO
8003845
# Numero do processo: 11075.000231/2003-17
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 27/01/2003
INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ACUMULAÇÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE.
Aplica-se, cumulativamente à multa de um por cento por classificação fiscal incorreta, a multa de trinta por cento do valor da mercadoria nos casos de importação sem licença de importação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
7645881
# Numero do processo: 10925.001383/98-51
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 31/03/1993 a 31/05/1995
PIS. FOLHA DE PAGAMENTO. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS.
Somente a partir de 01 de março de 1996 e cabível (MP n° 1.212/95) a constituição de crédito tributário relativo A. Contribuição ao PIS, incidente sobre o faturamento das cooperativas, oriundo das operações praticadas com não associados.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
6934000
# Numero do processo: 10830.003253/2003-77
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2002, 2005
OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA E RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que realiza de operações relativas à importação de produtos estrangeiros e que
aufere receita bruta superior ao limite legal.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Medida Provisória n°
2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e a Medida Provisória n õ 255, de 1 de julho de 2005, convertida na Lei IV 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alteraram a Lei nº 9,317, de 1996, não são expressamente interpretativas e por essa razão não podem ser aplicadas a fatos pretéritos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.201
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7629129
# Numero do processo: 10830.001997/00-98
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O cites a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que negaram provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
6698865
# Numero do processo: 10380.012689/2007-26
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006
IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.
O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.
Numero da decisão: 1803-000.952
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, que conhecia do recurso e negava-lhe provimento.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7698141
# Numero do processo: 10510.002224/2005-72
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL.
AVERBAÇÃO — ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.440
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6727624
# Numero do processo: 10380.011431/2005-41
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2000
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
MULTA QUALIFICADA.
Acontinuidade na prática de omissão, declarada como conhecida pela empresa recorrente, dá ensejo à imputação da multa de 150%, configurando o dolo.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas
operações.
Numero da decisão: 1803-001.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
7654864
# Numero do processo: 11618.002736/2005-01
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999, 2000, 2001
ENTIDADE IMUNE OU ISENTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
A imunidade, isenção ou não incidência não afastam o dever de cumprir as
demais obrigações acessórias previstas na legislação, tal como a apresentação da DIPJ.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ.
A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
Numero da decisão: 1101-000.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7735145
# Numero do processo: 11065.004522/2005-65
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2005 a 30106/2005
CRÉDITO.. RESSARCIMENTO.
A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.
Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres