6093588
# Numero do processo: 11128.006481/2005-60
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 17/02/2003
REVISÃO ADUANEIRA PREVISÃO LEGAL APURADA DIFERENÇA DE TRIBUTO OU NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE.
Em consonância com o disposto no inciso I do art. 149 do CTN e por expressa previsão legal (art. 54 do DT, a' 37, de 1966), o procedimento de revisão aduaneira, realizado após o desembaraço ou liberação da mercadoria, consiste na apuração da regularidade do pagamento dos tributos e da exatidão das demais informações prestadas pelo importador na Dl, dentre elas, destaca-se a correta classificação fiscal da mercadoria ira Nomenclatura do Comum do Mercosul (NCM). Se no procedimento de revisão aduaneira Cor apurada diferença de crédito tributário ou a necessidade de aplicação de penalidade, a autoridade fiscal está obrigada a realizar o lançamento do tributo ou propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional.
REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO NA NCM. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTENCIA.
O ato de desembaraço aduaneiro, que consiste na liberação da mercadoria, encerrando a fase de conferência aduaneira, não tem a natureza de ato de homologação expressa da atividade realizada previamente pelo importador no âmbito do despacho aduaneiro. Antes da ciência do contribuinte do resultado do procedimento de revisão aduaneira, encerrando o despacho aduaneiro, o critério Jurídico utilizado para fins de classificação fiscal do produto ria NCM é o adotado pelo próprio importador, pois é ele quem elabora a Declaração de Importação (DI) e, consequentemente, presta todas as informações atinentes à operação de importaçao, incluindo, as relativas à identificação física da mercadoria e o respectivo código da NCM. Dessa ferina, nao constitui modi Reação de critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da aliquota aplicável, fixadas na Farda Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI)
DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE.
A descrição inexata do produto na Declaraçâo de Importação (DI), configurando errônea classificação fiscal do produto na NCM, subsume-se perfeitamente à hipótese da inflação por declaração inexata descrita no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador, por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.700
Decisão: Acordam os membros do Colegrado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
5533925
# Numero do processo: 10814.006256/2004-41
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 13/07/2004
RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES FISCAIS. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. ARMAZENAMENTO. Por ocasião da chegada de mercadoria do exterior por via aérea, deve o transportador disponibilizar a carga ao depositário, a quem compete registrar o fato no sistema MANTRA, no prazo máximo de 2 horas após a chegada do veículo transportador. O desatendimento dessa obrigação acessória constitui embaraço à fiscalização, punível com a respectiva multa.
Numero da decisão: 3802-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 3a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Mércia Helena Trajano Damorim Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF)
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria de Fátima Oliveira Silva (relatora), Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Marco Antonio Perdigão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relatorf
6113942
# Numero do processo: 10715.005568/2009-61
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do Fato Gerador: 13/11/2004,014/11/2004, 15/11/2004, 16/11/2004, 17/11/2004, 26/11/2004, 26/12/2004, 01/12/2004
INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66.
O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.
Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo.
Numero da decisão: 3102-01.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes e Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Hélio Araújo.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
6073931
# Numero do processo: 13811.003399/2004-10
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Na forma da jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.157
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
6060999
# Numero do processo: 10510.000994/93-95
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF Ex.: 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS -
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO
JUSTIFICADO
Comprovada a disponibilidade de recursos,
procede-se à, redução do acréscimo patrimonial a
descoberto apurado em montante correspondente, e
à consequente exoneração de parte da exigência de
crédito tributário.
Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 102-30.516
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
5764395
# Numero do processo: 10730.001232/2003-45
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA MENSAL. NÃO APLICABILIDADE. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA.
De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado,
inclusive objeto de Súmula, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, exigido a partir da omissão de rendimentos caracterizada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, contando-se o prazo decadencial para constituição do crédito tributário a partir daquela data.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
5579027
# Numero do processo: 19647.002018/2003-20
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF
Período de apuração: 2000
ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE.
Comprovada as condições para fruição do benefício no período, cancela-se a exigência do valor lançado com base em rendimentos isentos e determina-se a restituição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-00.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
6233959
# Numero do processo: 11618.003363/2004-05
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
AVALIAÇÃO DE ESTOQUES. MAJORAÇÃO DE CUSTOS.
A adoção de critério jurídico equivocado para apurar e quantificar a infração
descrita no lançamento, toma insubsistente o lançamento de oficio de IRPJ.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE.
Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo ou
decorrente de CSLL o decidido no lançamento principal ou matriz(IRPJ).
Numero da decisão: 1803-000.194
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6163872
# Numero do processo: 10510.002969/2003-70
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR
Exercício: 1999
Ementa:Erro evidenciado na declaração do ITR, ou no processamento dessas informações quanto a sua área total que é de 102 hectares. Feito esse reconhecimento, o certo é que o Recorrente não pode ser compelido a pagar por um imposto que não deve.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3101-000.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a área total do imóvel, para 102 ha.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
5519283
# Numero do processo: 10680.723656/2008-10
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 14/01/2004 a 12/01/2005
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ACUSAÇÃO DE OBTENÇÃO IRREGULAR DE CERTIFICADO KIMBERLEY. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
Tratando-se de acusação fiscal calcada em indícios e presunções, a ausência de provas veementes, consistentes e convergentes no sentido de que os Certificados Kimberley para a exportação de Diamantes foram obtidos de forma irregular, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública por ser fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário proveniente da aplicação de penalidade, inquina o ato fiscal de nulidade por falta de prova, levando à improcedência do lançamento
Numero da decisão: 3401-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Julio Cesar Alves Ramos- Presidente.
ANGELA SARTORI - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI