4801001
# Numero do processo: 10073.000045/87-08
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de processo decorrente de
ve-se-lhe aplicar, no que couber, 'i
decisão proferida para o _ processo
principal, do qual se originou, pela
íntima relação de causa e efeito exis_
tente entre eles.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 103-10.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse 4E- _ lho de Con ribuintes, por unanimidade,de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Ayres de Oliveira
4796854
# Numero do processo: 13609.000174/87-91
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE -
Se o processo matriz foi remetido a repartição de origem, para que outra decisão fosse prolatada, idêntico destino deverá ter o
processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência, no exercício de 1985, a importância de Cz$ 983,96
Nome do relator: Carlos Augusto De Vilhena
4811516
# Numero do processo: 10735.000287/96-80
Data da sessão: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: BEFIEX - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.
Verificada, nos autos, a duplicidade de exigência em relação ao
mesmo fato imponivel, deve o lançamento ser retificado para
exclusão do crédito tributário a maior e seus respectivos
consectários legais.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4811538
# Numero do processo: 13016.000216/00-11
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI_NT_OUT-
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4809996
# Numero do processo: 10140.001832/93-66
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1989
- A correção monetária no caso do restituição incide a partir do
pagamento indevido da exação (Súmula 162 do STJ), devendo ser
congelado no período de fevereiro a julho de 1991, por ausência de
índice.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-11.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a atualização monetária do pagamento indevido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4811503
# Numero do processo: 10980.002207/2001-75
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR 1997/1998. SUJEITO PASSIVO DO ITR. POSSE DOS "SEM TERRA" IMPOSSIBILIDADE DE USAR, GOZAR, DISPOR OU REAVER O IMÓVEL. PROPRIEDADE DESCARACTERIZADA.
A propriedade do bem se configura quando o titular do domínio enfeixa em suas mãos todas as prerrogativas que constituem o conteúdo do direito, ou seja, a possibilidade de usar, gozai, dispor da coisa de maneira absoluta, exclusiva e perpétua, bem como a de reivindicá-la das mãos de quem quer que injustamente a detenha.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
4811504
# Numero do processo: 10980.001148/91-49
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Os elementos trazidos aos autos pelo fisco e pela Caca são
suficientes para permitir à recorrente apresentar sua defesa visto que os questionamentos são objetivos e as diferenças apuradas estão demonstradas.
SUPERFATURAMENTO DE PREÇO NA IMPORTAÇÃO. DRAWBACK.
1.Comprovado o SUPERFATURAMENTO, aberto inquérito
administrativo na Cacex/CTIC. Importador vinculado ao exportador
estrangeiro. Couro salgado faturado por peça quando o usual é por
quilograma. Aumento progressivo no preço de aquisição a partir da
vinculação entre as empresas, ao passo que os preços cairam no
mercado mundial.
2. Comprovado o parcial descumprimento do "drawback" por não
ser atingido o ganho de divisas (Comunicado Secex n°0032/91).
MULTA
Indevida a multa de mora, pelo simples inadimplemento do
"drawback".
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho Ode Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4811669
# Numero do processo: 10920.001079/2001-57
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Caracterizado nos autos que o contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC em sua peça exordial, incluindo-os
no demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há
que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A
informalidade moderada é mais adequada ao auto-controle da
legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da
verdade real, que é a base de todo o sistema.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02.01.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
4811458
# Numero do processo: 10840.001713/2003-11
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO FORA DO PRAZO. REPARO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.
As atividades de prestação de serviços de assistência técnica, reparo e Manutenção em equipamentos e instalações industriais não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional especifica.
De acordo com o principio da verdade material que norteia o Direito Tributário, inobstante a perda do prazo, o contribuinte com a alteração contratual deixou de exercer atividades impeditivas para a sua inclusão no regime simplificado, logo, razão não há para indeferi-la pelo simples fato de ter entrado com o pedido a destempo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-33.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4811480
# Numero do processo: 13016.000082/00-48
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli