4633885
# Numero do processo: 10909.001238/2004-14
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003
PIS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA, BASE DE CÁLCULO.. § 1, ART., 32
DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
STF.
Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram
provimento ao recurso. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4632943
# Numero do processo: 10835.002742/96-35
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.652
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4631321
# Numero do processo: 10580.022711/99-91
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
Ementa: DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —
PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL —
INAPLICABILIDADE. Da interpretação sistêmica dos artigos
8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4°; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4636041
# Numero do processo: 13710.000587/99-60
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.940
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4638107
# Numero do processo: 10218.000375/2004-10
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício :2000
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE EMBASAMENTO
LEGAL. Não havendo prejuízo para o direito de defesa do contribuinte e sendo os dispositivos legais indicados no auto de infração coerentes com os fatos indicados como violadores da lei pela autoridade fiscal, não é possível acatar a alegação de nulidade do auto de infração por falta de embasamento legal.
MÉRITO VER INÍCIO DO VOTO E APONTAR QUESTÃO DO LAUDO.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. Por maioria e votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Mércia Veríssimo de Sena, Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa que deram provimento parcial.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4634137
# Numero do processo: 10935.002781/2003-31
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000, 2001
IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA -Para a imposição da multa qualificada, no percentual de 150%, necessária a comprovação do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte (Súmula 1° CC n° 14). Compete ao fisco apresentar os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Não basta para a qualificação da multa a falta de comprovação de deduções da base de cálculo do imposto, conduta que justifica a multa de oficio ordinária de 75%.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.977
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4635036
# Numero do processo: 11080.004924/97-18
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.897
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484.
Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4630688
# Numero do processo: 10314.002224/97-45
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Não cabe a aplicação da multa constante do art. 526, II, do RA, em
casos de erro na classificação, quando o produto importado e
declarado na Dl não está erronêamente descrito, e com omissão de
característica essencial à sua identificação.
Numero da decisão: CSRF/03-03.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4640567
# Numero do processo: 15540.000273/2007-07
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE O DECLARADO E
VENDAS ESCRITURADAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE
COMPETÊNCIA. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Uma vez
apurado pelo trabalho fiscal diferença entre o declarado pelo contribuinte, a movimentação financeira e as DIPJ de terceiros, denotando falta de escrituração de vendas, correto enquadramento como receita omitida nos termo do art. 24 da Lei n° 9.249/95, assim como em estrito cumprimento de prescrição legal na consideração da receita no período fiscalizado pelo regime de competência.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4639094
# Numero do processo: 10930.001177/2004-18
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas
à incidência na declaração de ajuste anual e independente de
exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por
homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo
decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de
dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para
efetuar o lançamento. Fatos geradores do ano calendário de 1998,
poderiam ser lançados até 31/12/2003.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-000.042
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro