5116976
# Numero do processo: 10073.000651/2003-51
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999, 2000
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme determina o artigo 62 do RICARF. Aplicação da Sumula CARF nº 2.
Lançamento Procedente
Numero da decisão: 3101-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente.
Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator.
EDITADO EM: 30/09/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
6069849
# Numero do processo: 13016.000026/2004-62
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MOTIVAÇÃO.
Tendo a decisão recorrida apontado os fundamentos de fato e de direito que embasararn o indeferimento da solicitação do contribuinte, não se afigura plausível o argumento de inexistência de motivação ou motivo para caracterizar a nulidade do decisum.
EXCLUSÃO DO SIMPLES - ATIVIDADE VEDADA
Exercendo atividade vedada, não pode o contribuinte optar pela sistemática de tributação do SIMPLES.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida pelo relator e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
5799160
# Numero do processo: 10925.002114/2001-13
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido - ILL
Ano-calendário: 1989
ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - INICIO DA CONTAGEM DO
PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
Declarada a ineonstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidacle, o prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional Publicada no D.O.U. em 22/11/1996, a Resolução
n° 82, do Senado Federal, suspendendo, em parte, o artigo 35, da Lei n°7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até22/11/2001.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencido o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
5901665
# Numero do processo: 16542.000392/2003-71
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2003 a 10/01/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMULÁRIO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
Não se caracteriza, do ponto de vista material, como declaração de compensação o pedido, apresentado em formulário, para cumprimento de decisão judicial temporária, uma vez que os objetos da declaração de compensação são o direito de crédito e a homologação da compensação. Faltando competência á autoridade administrativa para apreciar o direito de crédito, o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento devedor não é incompetente para decidir sobre a cobrança do débito.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2003 a 10/0/2003
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI DE TERCEIRO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL REFORMADA.
É improcedente a compensação efetuada com crédito de IPI apurado por terceiro, autorizada em decisão judicial provisória reformada no âmbito da ação judicial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.354
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
5779913
# Numero do processo: 10140.000405/2001-96
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAI RURAL - ITR
Exercício: 1997
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n°10.165, de 28/12/2000 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-000.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, for maioria de votos, em conhecer o recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Hoffmann Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
5731194
# Numero do processo: 10909.900170/2008-81
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002
RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.
A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Alexandre Kern Presidente
(assinado digitalmente)
Belchior Melo de Sousa - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
5116977
# Numero do processo: 35230.000576/2005-61
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
PREVIDENCIÁRIO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12 /2011
A Procuradora-Geral Da Fazenda Nacional, mediante Ato Declaratório nº 12 /2011, dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos bem como desiste dos já interpostos nas discussões sobre a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,dar provimento parcial para afastar a tributação incidente sobre seguro.
Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente
Ivacir Júlio de Souza-Relator
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Carolina Wanderley Landim e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
5826980
# Numero do processo: 10920.003307/2003-95
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 16/07/1998 a 31/12/1999
DECADÊNCIA
A multa por descumprimento das proporções e índices do regime automotivo somente pode ser aplicada depois de transcorrido o prazo legal para o cumprimento das condições avençadas.
REGIME AUTOMOTIVO. LEI GERAL VERSUS LEI ESPECIAL
A lei especial prefere à geral. Assim quando o contribuinte busca a redução tributária através de uma lei especial, sobre a importação de máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, que determina que esses bens devem compor o seu ativo permanente, não pode ignorar essa determinação pela aplicação da Lei geral do Imposto de Renda.
REGIME AUTOMOTIVO. DILIGÊNCIA.
Deve ser acatada a defesa da contribuinte no que tange à aquisição de molde para banheira de hidromassagem, visto que foi comprovado, mediante diligência específica, que o mesmo foi efetivamente utilizado na montagem de veículos do gênero "motorhome", enquadrável na posição n° 8703 da TIPI e, portanto, admissivel segundo disposição específica contida no § 1°, alínea "a", do art. 2° da Lei n°. 9.449/1997.
Quanto à inadmissão dos bens revendidos a terceiros, a juntada do Termo de Aprovação de n° 220/98 deve ser considerada para fins de exclusão da exigência fiscal.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3102-000.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
6116403
# Numero do processo: 12466.001277/2006-65
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 18/05/2001 a 17/07/2001
NULIDADE FORMAL. HIPÓTESES.
A nulidade do procedimento é medida excepcional, que só se justifica quando se está diante da incompetência do agente ou cerceamento do direito de defesa.
MOTIVAÇÃO. REGULARIDADE
Caracterizado que o Sujeito Passivo, baseado em provimento judicial não definitivo, extinguiu, sob condição resolutória, mediante compensação, crédito tributário que deveria ser extinto mediante pagamento, hígido é o lançamento no intuito de prevenir a decadência, máxime quando não se demonstrou qualquer provimento judicial que impedisse a adoção de tal medida acautelatória.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. PRESCINDIBILIDADE
A ação fiscal desenvolvida no intuito de verificar a regularidade dos pagamentos efetuados por ocasião do despacho de importação insere-se no conceito de revisão aduaneira e, como tal, não depende da expedição de MPF. Ademais, a higidez procedimental é avaliada com base na legislação que vige no momento da prática do ato.
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM O OBJETIVO DE PREVENIR A DECADÊNCIA. TRIBUTOS DEVIDOS NO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA.
A lavratura de auto de infração no intuito de prevenir a decadência dos tributos que deixaram de ser recolhidos no despacho de importação não se confunde com a decretação da nulidade da compensação que, por força de medida judicial não transitada em julgado, deu respaldo ao registro da declaração de importação. Assim sendo, tal procedimento pode ser perfeitamente levado a efeito por autoridade lotada na unidade de despacho da mercadoria. Ademais, ainda que se configurasse descumprimento de regra de competência territorial, em observância ao § 2º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, não haveria espaço para a decretação da nulidade do procedimento fiscal.
CONCOMITÂNCIA. EFEITOS
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6048083
# Numero do processo: 10830.005579/90-26
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz
se projeta no julgamento do processo decorrente
recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação
de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo