4648747
# Numero do processo: 10280.000700/2002-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1998
Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - COMPROVAÇÃO - Em homenagem ao princípio da verdade material, há que se exonerar a parcela do crédito tributário constituído para a qual a contribuinte aporta aos autos documentação que demonstra a improcedência da exigência.
Numero da decisão: 105-17.298
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o montante de R$ 121,14 relativamente ao 2° trimestre de 1997 e R$ 58,66 relativamente ao 4° trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4648677
# Numero do processo: 10280.000054/95-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Na determinação da base de cálculo do imposto de renda pessoa física somente podem ser deduzidas as importâncias pagas a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, observado os limites nestes estabelecidos.
Numero da decisão: 106-08476
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4652452
# Numero do processo: 10380.018599/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - Não provada violação das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento efetuado por auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07700
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4648854
# Numero do processo: 10280.001682/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REEMBOLSO DE CPMF – DEDUTIBILIDADE – IRPJ E CSLL- NECESSIDADE – DESPESA OPERACIONAL – Uma vez demonstrada que a operação denominada “reembolso de CPMF” correspondente ao valor de operação com CPMF de cliente da instituição financeira, se apresenta como incluída no relacionamento comercial e justifica-se no mercado em que atua o contribuinte, enquadra-se a despesa como operacional e necessária, configurando, de fato, sua inclusão como dedutível do IRPJ e da base de cálculo da CSLL. Lançamento de ofício improcedente.
Numero da decisão: 101-95.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4649072
# Numero do processo: 10280.003705/00-15
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.738
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer que negou provimento ao recurso. O Conselheiro
Dalton César Cordeiro de Miranda apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4649758
# Numero do processo: 10283.003378/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - INCÊNDIO - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis quando falte a escrita, situação que abrange a hipótese de ela ter sido destruída por incêndio, antes da revisão fiscal.
Inobstante a ocorrência de incêndio, impõe-se ao contribuinte fazer prova da perda de todos os seus livros e documentos, comunicar à Repartição Fiscal bem como tentar reconstituir a sua escrita contábil como forma de evitar o arbitramento de seu lucro.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19332
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4650707
# Numero do processo: 10314.001576/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA. MULTA DO REGULAMENTO DO IPI. A competência para apreciação de recursos relativos a multas aplicadas com base no Regulamento do IPI, ainda que motivadas por importação irregular, é do Segundo Conselho de Contribuintes. IPI. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA COM BASE EM MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DESFAVORÁVEL À IMPETRANTE. CARACTERIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Caracteriza-se como irregular a importação de mercadoria proibida, ainda que autorizada por medida liminar, se a ação judicial foi julgada desfavoravelmente ao impetrante. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78606
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4651832
# Numero do processo: 10380.005524/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS AUFERIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - São tributados os rendimentos auferidos de entidade de previdência privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte (Lei nº 7.713/88 - artigo 6º - VII - "b").
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09726
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4650951
# Numero do processo: 10314.005464/99-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Vigência da TEC (01/01/95). Alcance do art. 4º do Decreto nº 1.343/94. A Portaria MF nº 506/94, que estabeleceu alíquotas por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC, em 01/01/95, não estando o Ato Ministerial (Port. MF nº 506/94), alcançado pelo art. 4º do Decreto nº 1.343/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30254
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4650872
# Numero do processo: 10314.004320/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 31/08/1998
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, POR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
DATA DO FATO GERADOR: 31/08/1998
Por sua natureza, o Imposto de Importação não constitui tributo que comporte transferência do respectivo encargo financeiro (Parecer COSIT nº 47/2003), não se sujeitando às disposições contidas no art. 166 do CTN, nos casos de repetição do indébito.
A IN SRF nº 34/98, vigente à época dos fatos, dispunha claramente sobre a norma jurídica do procedimento a ser adotado pela Administração Tributária, nos casos de pedido de cancelamento da Declaração de Importação registrada em duplicidade, bem como sobre pedidos de restituição/compensação do indébito tributário, decorrentes do citado cancelamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38063
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO