4716199
# Numero do processo: 13808.002556/2001-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES DECLARADOS A MENOR - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Apurada no procedimento fiscal, omissão de receita resultante da diferença entre o valor declarado e aquele informado pela fiscalizada, em atendimento à intimação, a exigência daí decorrente somente pode ser ilidida por elementos seguros de prova, em sentido contrário, não merecendo prosperar as alegações de defesa divorciadas da situação fática constante da peça acusatória.
RECURSO DE OFÍCIO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, somente é aplicável aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele definida. Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão de julgamento de 1° grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recursos negados.
Numero da decisão: 105-13867
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento tanto ao recurso voluntário quanto ao recurso de ofício. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4717566
# Numero do processo: 13820.000153/98-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL - CONVERSÃO EM UFIR DIÁRIA PELO VALOR DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO BASE.
Deve ser cancelado o lançamento quando resultar comprovado em diligência que o contribuinte se equivocou na unidade monetária utilizada para preenchimento da declaração de rendimentos ao informar valores em cruzeiros sem a conversão para cruzeiros reais na proporção de CR$l,00 para CR$1.000,00. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-06101
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4717012
# Numero do processo: 13819.000704/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para constituição do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos ao regime por homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme regra estabelecida no artigo 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988.
A declaração de inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 produz efeitos ex tunc, retornando-se a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70.
SEMESTRALIDADE.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória nº 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS.
Devidos nas hipóteses de lançamento de ofício para exigência de valores em razão das diferenças apuradas com a aplicação da Lei Complementar nº 7/70.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78253
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência dos períodos de janeiro de 1991 a março de 1994. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade do PIS.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4715832
# Numero do processo: 13808.001352/99-98
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Dalton César Cordeiro de Miranda e Henrique Pinheiro Torres que
deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4715241
# Numero do processo: 13807.012521/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. DIREITO AO CRÉDITO. Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de ofício, em auto de infração, serão considerados como escriturados os créditos, alegados até a impugnação, a que o contribuinte comprovadamente tiver direito. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77358
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento o advogado da interessada, Dr. Antonio Carlos Salla.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4716442
# Numero do processo: 13808.004926/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - AUSÊNCIA DE MPF-D - MALHA FISCAL - DESNECESSIDADE - Incoerência do artigo 11, inciso IV, da Portaria SRF nº 1.265, de 1999, excepcionar a exigência de MPF para os procedimentos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997 (malha fiscal) e o parágrafo único da mesma norma dispor em contrário. Se necessária à emissão de MPF, este seria da espécie Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e não MPF-D, já que a intimação foi dirigida ao próprio contribuinte.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A verba rescisória, denominada - PROGRAMA ESPECIAL DE RECONHECIMENTO -, paga por critérios subjetivos do empregador em favor de determinados funcionários não se confunde com o "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV" e outros planos de demissão incentivada. Para a caracterização da natureza indenizatória do programa, essência a possibilidade de que outros funcionários, na mesma situação objetiva, possam dele se beneficiar.
Preliminar Rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4715034
# Numero do processo: 13807.007670/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SUCESSÃO. Estando o sujeito passivo, pessoa jurídica, extinto na data do lançamento, perfeita a exação formalizada em nome do sujeito integrante da relação jurídica tributária original. Demais disso, a exação foi cientificada a um de seus ex-sócios, que, de acordo com art. 134, VII, do CTN, são responsáveis solidários pela obrigação tributária da empresa extinta. Caso não satisfeita a obrigação na via administrativa, a execução fiscal deverá ser redirecionada aos sócios, que, citados, integrarão a ação no pólo passivo como substituto processual. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77029
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4715630
# Numero do processo: 13808.000727/95-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - COMPROVANTES - ADULTERAÇÃO - Não são considerados idôneos e hábeis para comprovação de despesas dedutíveis, os documentos que tiveram seus valores majorados (adulterados) e sem a identificação do destinatário da mercadoria.
GLOSA DE DESPESAS- Para que as despesas sejam admitidas como dedutíveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos.
GASTOS COM VIAGENS - Somente são consideradas dedutíveis quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vinculação com a atividade da empresa.
GASTOS COM VEÍCULOS - Não são dedutíveis os gastos com veículos que não estejam escriturados no ativo permanente da empresa.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO- A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas. No entanto, se o sujeito passivo não efetua o pagamento de uma obrigação e a registra em “Contas a Pagar” por um valor menor que o custo efetivamente incorrido, a diferença não pode ser tributada como omissão de receitas, por falta de amparo legal.
DECORRÊNCIA - FINSOCIAL/FATURAMENTO, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber , ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Preliminar rejeitada
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06231
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ, da CSL e da contribuição para o FINSOCIAL a parcela de Cr$ 466.475,30 no ano de 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4714092
# Numero do processo: 13805.004929/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL - DECORRÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nº 7.713/88 para as sociedades anônimas, correto o cancelamento da exigência feita com base no Decreto nº 2.346/97 e nos artigos 1º e 3º da IN nº 63/97.
MULTA DE OFÍCIO - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do inciso IV do artigo 151 do CTN, incensurável a decisão que exonerou o sujeito passivo da multa de lançamento de ofício, em consonância com o disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96.
Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21660
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso ex-officio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4714662
# Numero do processo: 13805.014119/96-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
AÇÃO JUDICIAL – A propositura de ação judicial afasta a apreciação do feito na esfera administrativa, não cabendo acolher preliminar de nulidade da decisão recorrida que, se admitida, resultaria em prejuízo para o sujeito passivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92568
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, não cohecer do recurso porque a matéria está submetida ao poder judiciário. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido