4639854
# Numero do processo: 13433.000063/2001-15
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT.
A exportação de produtos não tributados pelo IPI não gera direito a crédito
presumido de PIS/Cofins.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada
pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00097
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4634978
# Numero do processo: 11080.004297/97-61
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.918
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484.
Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4630302
# Numero do processo: 10166.011204/2003-98
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e outros
Exercício: 1999.
Ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS
CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito
ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do
Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo
decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato
gerador do tributo.
Numero da decisão: CSRF/01-06.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4639736
# Numero do processo: 12709.000433/2004-17
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 29/04/2004
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX TARIFÁRIO".
Restando comprovado de forma definitiva que a mercadoria importada diverge da descrita no destaque "EX", cujo enquadramento é pretendido pela recorrente, não há como se aplicar a alíquota reduzida prevista naquele.
MULTA DE OFÍCIO.
Não havendo caracterização de declaração inexata, decorrente da
comprovação do uso de dolo ou má-fé, incabível no caso a multa prevista no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n°. 10, de 16 de janeiro de 1997.
MULTA PREVISTA NO ART. 84 DA MP 2158 DE 24 DE AGOSTO DE
2001.
Devida quando ocorrer a classificação fiscal incorreta, a despeito da culpa ou dolo do autuado, por expressa previsão legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4640112
# Numero do processo: 13808.001452/00-48
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1995
Art. 42 e 58 da Lei 8.981/95 - Limitação à Compensação de Prejuízos Fiscais - Inconstitucionalidade.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre
inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA N° 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária."
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4634998
# Numero do processo: 11080.004368/97-16
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1 - Imunidade- Entidades Beneficentes. Disciplina. Vicio de Forma e
IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não
ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus
objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS
Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de
natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da
contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade
especifica.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-00.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4634124
# Numero do processo: 10935.001743/94-91
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A decadência não dá abrigo a ilícito de
natureza penal (alienação fraudulenta), que se enquadra como crime
de sonegação fiscal (artigo n° 743, Incisos I e II, do RIR/80.
EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período
anterior a 01/08/96, nos termos do § 1°, do artigo 161, do Código
Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 106-08411
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4638425
# Numero do processo: 10580.011926/2003-51
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003.
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - Se durante o procedimento de
fiscalização o contribuinte apresenta os balanços/balancetes de suspensão, não cabe a aplicação da multa isolada com base no art. 44, inciso IV do § 1º da Lei 9.430/96, ao fundamento de que as demonstrações não estavam transcritas no Livro Diário
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4639648
# Numero do processo: 11831.000429/2002-19
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula 1°CC n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.
Por força do disposto no § 10° do artigo 9° da Lei n° 9.249/1995, o valor dos juros sobre o capital próprio deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, relativa ao ano-calendário de 1996. A revogação da norma citada pela Lei n° 9.430/1996, somente produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.
Uma vez improcedente a tese de recolhimento a maior da CSLL do ano de 1996, verifica-se a inexistência do crédito que a interessada pretendeu compensar com o débito objeto do lançamento impugnado. A compensação somente é possível com créditos líquidos e certos em face das disposições do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4639257
# Numero do processo: 11020.002891/2006-11
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL
Ano-Calendário: 1998
Ementa: CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pedir a
restituição de saldo devedor de CSLL é de 5 anos contados do encerramento do correspondente período de apuração.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.148
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar nº 118/2005.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira