4638622
# Numero do processo: 10680.012822/2001-74
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRI0 ADMISSIBILIDADE
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO
Descabe conhecer do recurso quando verificado que e o acórdão tomado por
paradigma não se presta para configurar a divergência.
Numero da decisão: 9900-00206
Decisão: ACORDAM os membros do Pleno, por maioria de votos, NÃO CONHECER
do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade
Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Cdlson Macedo
Rosenburg Filho (Relator) e José Adão Vitorino de Moraes (Suplente Convocado) Designado
o Conselheiro Antonio Praga para redigir o Voto Vencedor
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4629297
# Numero do processo: 10711.006312/2004-04
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.055
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o Advogada Luciana Martins de Oliveira, OAB/RJ 104427.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4638795
# Numero do processo: 10830.002557/99-15
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PDV - NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição (artigo 42, inciso II, Decreto no 70,235/72). É nula a decisão da instância a quo que, ao invés de dar cumprimento ao que foi decidido, reaprecia matéria já definitivamente julgada em segunda instância.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-000.115
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso para anular o despacho decisório de fls. 108 a 110 e o Acórdão DRJ/SPO II n° 14543, de 15/03/2006, de fls, 120 a 124, e determinar o cumprimento do Acórdão n" 102-45.085, de fls. 54 a 60, de 20/09/2001, nos termos do voto do Relatar.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4640257
# Numero do processo: 13839.003337/2002-38
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL
CONCOMITANTE.
A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, cujo objeto se identifique com o pedido administrativo, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio.
SÚMULA N°. 5, DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4638013
# Numero do processo: 10140.000127/2005-09
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000/2001
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA.
Eventual diferença de imposto, relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado na forma do art. 31, V, da Lei 8.541/1992, com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pelo fisco dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário em confolinidade com o art. 150, § 4°, do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e João Belini Júnior que entendiam não ter havido a decadência.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4636736
# Numero do processo: 13848.000113/99-16
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/11/1990 a 31/12/1991
PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do
direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos,
tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da
publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia
da lei declarada inconstitucional.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.355
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4638549
# Numero do processo: 10675.002236/2005-14
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
PIS. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE. .
Não restando declarado, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal ser inconstitucional o § 1º do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, que versa sobre o alargamento da base de cálculo para a exigência de PIS e Cofins, não compete à autoridade administrativa de julgamento estender os efeitos da coisa julgada que alcança somente as partes envolvidas, transmutando-os em
erga onmes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), por haver participado do julgamento de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berilo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4636745
# Numero do processo: 13851.000072/00-70
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONIRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/06/1991 a. 31/03/1992
Período de pagamento: 15/07/1991 a 30/04/1992
Pedido de restituição: 20/01/2000
FINSOCIAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -
O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o
conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a
autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que
tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a
declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou
com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada
inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do E:insocial à alíquota. superior a. 0,5%. PRECEDENTES: AC, CSRF/03-04.227, 301-3 L406, 301-31404
e 301-31321.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que
adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4635856
# Numero do processo: 13688.000159/96-82
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL— ITR
Exercício: 1995
FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.653
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4630371
# Numero do processo: 10183.003092/98-38
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS
OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.
Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO.
ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS.
Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato fisico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recursos especiais da Fazenda Nacional provido em parte e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma das Câmara Superior de
Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto à matéria "aquisições de não-contribuintes". Vencidos o Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, nesta parte; 2) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado". Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo , Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 3) por
unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do contribuinte qunto à matéria "energia elétrica e combustíveis."
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim