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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698141 #
Numero do processo: 10510.002224/2005-72
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO — ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.440
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6727624 #
Numero do processo: 10380.011431/2005-41
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2000 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA QUALIFICADA. Acontinuidade na prática de omissão, declarada como conhecida pela empresa recorrente, dá ensejo à imputação da multa de 150%, configurando o dolo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.
Numero da decisão: 1803-001.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
7654864 #
Numero do processo: 11618.002736/2005-01
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001 ENTIDADE IMUNE OU ISENTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A imunidade, isenção ou não incidência não afastam o dever de cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação, tal como a apresentação da DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
Numero da decisão: 1101-000.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7735145 #
Numero do processo: 11065.004522/2005-65
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30106/2005 CRÉDITO.. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
8019059 #
Numero do processo: 10540.000874/2003-64
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. Os elementos constantes dos autos indicam quais são os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-001.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7723496 #
Numero do processo: 10140.001894/2002-84
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
6908914 #
Numero do processo: 16327.001706/2004-88
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante nº 08. DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. Nos casos em que há dolo, fraude ou conluio, independentemente da existência de pagamento, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA. ART. 173, PARAGRAFO ÚNICO DO CTN. INAPLICÁVEL. DIPJ. O prazo estabelecido no inciso I, será antecipado apenas nos casos em que iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, sendo a DIPJ mera declaração e por não caracterizar medida preparatória indispensável ao lançamento, não deverá ser antecipado o inicio do prazo decadencial.
Numero da decisão: 9101-000.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado 1) por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as exigências do IRPJ e CSLL no 4º trimestre de 1998 e do PIS no mês de dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio Praga. 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para reconhecer a decadência da CSLL até 3 o trimestre de 1998, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio Praga, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
6934027 #
Numero do processo: 10630.000011/2004-69
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL. Permitida a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que exerça atividade de transporte interestadual ou intemunicipal e locação de veículos. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade suscitada pela recorrente, para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7703736 #
Numero do processo: 11065.001827/2003-53
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. O § 4º do art. 39 da Lei nS!9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos tributários que forem restituídos ou utilizados para compensar tributos devidos, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo apurados de forma ficta. Recurso negado .
Numero da decisão: 202-18.745
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti(Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa. OAB/DF nº 1.801-A
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
7449960 #
Numero do processo: 10580.720324/2009-84
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. A análise sobre a aceitação de provas após a apresentação da impugnação deve ser feita no momento em que são apresentadas, verificando-se a presença de um dos motivos justificadores constantes do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. 0 percentual para a obtenção do lucro presumido na prestação de serviços em geral é de 32%, aplicando-se o de 8% somente no caso de construção com emprego de material, o que deve ser comprovado. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a origem dos depósitos bancários em conta corrente de titularidade do contribuinte, tendo sido este regularmente intimado a demonstrá-la, considera-se que se originam de receitas omitidas pelo titular, nos termos do art. 42 da Lei 9430. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE A análise de constitucionalidade de norma vigente foge A competência do julgamento administrativo, haja vista a vinculação da atividade. Estando prevista em lei a aplicação da multa em questão, esta deve ser mantida. LANÇAMENTOS REFLEXOS Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Tratando-se de lançamento fundados nos mesmos fatos e provas, seu julgamento segue o decidido no principal.
Numero da decisão: 1302-000.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello