4815679
# Numero do processo: 13811.000320/2001-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Configurada a perempção em face da intempestividade da peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF).
Numero da decisão: 3803-000.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face da intempestividade de sua interposição.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
9536406
# Numero do processo: 16682.905023/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2012
COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA DE ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF Nº 177.
Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Heitor de Souza Lima Junior - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Rafael Taranto Malheiros - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
9524789
# Numero do processo: 14751.000246/2006-05
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM,
Para serem computados no cálculo do crédito presumido do IPI, os insumos devem se referir a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem utilizados no processo produtivo voltado à exportação. Ainda que não integrem o produto final, os insumos devem ter sido consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização.
CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO,
As receitas de exportação computadas no cálculo do crédito presumido referem-se àquelas decorrentes da venda de produtos em cujo processo de fabricação tenham sido utilizados insumos enquadrados no conceito da legislação do IPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso. Vencido o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9518042
# Numero do processo: 13851.000588/96-84
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 21/05/1996 a 31/05/1996
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. JUROS PELA TAXA SELIC.
POSSIBILIDADE.
Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes a taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Mauricio Fedato, que autorizaram a correção do ressarcimento pela Taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9519093
# Numero do processo: 10580.001327/2005-91
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
PENALIDADE.
A não-apresentação, ou a apresentação da Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o descumprimento dessa obrigação acessória.
NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO.
Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO
ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.
O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. (Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes).
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3803-000.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9518057
# Numero do processo: 10840.720097/2005-55
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
RESSARCIMENTO. IN SRF n° 33/99. DECRETO Nº 4.544/2002
IMUNIDADE. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
DOS CRÉDITOS. PRODUTO N/T. SÚMULA CARF Nº 20.
A imunidade indicada na regulamentação do art. 11 da Lei nº 9.779/2002, remete apenas ás saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3°, do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula nº 20 do CARF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4573882
# Numero do processo: 12196.000708/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.
A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos das despesas médicas questionadas, enseja a manutenção da glosa efetuada na ação fiscal, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9518054
# Numero do processo: 10840.720094/2005-11
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
RESSARCIMENTO. IN SRF n° 33/99. DECRETO Nº 4.544/2002
IMUNIDADE. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
DOS CRÉDITOS PRODUTO N/T. SÚMULA CARF nº 20.
A imunidade indicada na regulamentação do art. 11 da Lei nº 9.779/2002, remete apenas às saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3º, do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula nº 20 do CARF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
7536786
# Numero do processo: 13062.000159/98-47
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.242
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
9789773
# Numero do processo: 13839.905911/2012-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2006
PARTES BENEFICIÁRIAS. RENDIMENTOS. EXCLUSÃO. LUCRO
A legislação de regência estabelece que os rendimentos oriundos de partes beneficiárias se submetam à tributação do IR na fonte à alíquota de 15%, que se convertem em tributação definitiva nos termos do art. 670, II, do RIR de 1999, sempre que a pessoa jurídica detentora do título esteja habilitada a excluir as quantias assim recebidas do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, como ocorre no caso concreto.
Numero da decisão: 1001-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Fernando Beltcher da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Sidnei de Sousa Pereira - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA