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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755426 #
Numero do processo: 10630.001216/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção /uris lati/um em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei nº 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. 2) Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É. cabível a aplicação de juros de mora, por. não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei nº° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72735
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4757984 #
Numero do processo: 13804.001850/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995 Ementa: Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS prescreve em cinco anos contados da data. da publicação da Resolução do Senado Federal e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data. PIS. BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis no. 2.445 e no. 2.449, ambos de 1988, com efeito ex tune, a contribuição para o PIS deve ser cobrada com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações, aplicando-se a aliquota de 0,75% sobre faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP n° 1.212, de 1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.436
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideraram decaídos os períodos anteriores a 10/08/1995; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4754912 #
Numero do processo: 10235.000875/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Despacho de importação deverá iniciar-se até 9 dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto Alfandegado. RECURSO DE OFICIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28448
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4758068 #
Numero do processo: 13808.003798/98-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. I.R.P.J.ARBITRAMENTO DOS LUCROS.EXCEPCIONALIDADE. O arbitramento dos lucros,em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável se o exame da escrita revela falhas que, camuflando expressivos fatos tributáveis, a torna imprestável e indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. I.R.P.J. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. MOVIMENTO BANCÁRIO. CONTABILIZAÇÃO. "A falta de escrituração de contas correntes bancárias, por si só, não autoriza ao Fisco proceder ao arbitramento do lucro, competindo-lhe demonstrar cabalmente, que essa falha na escrituração constitui vicio insanável, que a torna imprestável para determinar o lucro real' (Acórdão CRSF 01-03.113). A prova de que o movimento bancário foi lançado na conta Caixa descaracteriza a necessidade do arbitramento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-16.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4756230 #
Numero do processo: 10850.002830/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1993 a 28/02/1996 NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO O dies a quo para contagem do prazo piesei icional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.118
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonardo Siado Manzan, Rodrigo Bernardes Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Alexandre Kern (Suplente) e Ali Zraik Júnior votaram pela conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4756720 #
Numero do processo: 10950.003464/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP nº 1 .212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
4754884 #
Numero do processo: 10183.003622/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS CUJO 'PAGAMENTO NÃO FORA - - _ _ _ - COMPROVADO. - MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. - - - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que não o objeto deste processo administrativo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TIDO COMO PRODUTOS ACABADOS. GLOSA. DESCABIMENTO. Não procede a glosa das aquisições de materiais, considerados pelo Fisco como produtos acabados, quando, de acordo com o processo produtivo descrito e com declarações firmadas pelo fornecedor, restou evidenciado tratar-se de matéria-prima num estágio primário, ainda a sofrer industrialização até que se chegue ao produto final, o curo Wet Blue. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na parte MarkIde Cursina de Oliveira conhecida, dado provimento parcial.
Numero da decisão: 203-13677
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso quanto à empresa inapta, por ser matéria estranha ao processo, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para permitir o aproveitamento dos créditos originados das aquisições dos insumos denominados wet blue junto à empresa Araguaia Industrial Ltda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756123 #
Numero do processo: 10840.002042/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12195, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755568 #
Numero do processo: 10675.001869/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VT-Nm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755532 #
Numero do processo: 10675.001495/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 32 da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes