4795361
# Numero do processo: 10880.010973/89-39
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receitas
a manutenção no exigível de obrigações já pagas ou não comprovadas.
VENDAS CANCELADAS - Uma vez comprovado o efetivo
cancelamento de vendas, não há falar-se em omissão de receitas.
Numero da decisão: 108-03.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 344.126.241,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4796180
# Numero do processo: 14052.001346/92-16
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO — GLOSA DE DESPESAS — COMPROVAÇÃO — O saldo das rubricas do exigível, bem como as despesas operacionais
consideradas na apuração do resultado, devem restar comprovados, sob pena de manutenção da exigência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.097.818,01, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4786890
# Numero do processo: 10109.000201/92-26
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APLICAÇÃO DO DL NR. 2.303/86 - Não se reconhece o direito do contribuinte de usufruir de alíquota reduzida de que
trata o DL nr. 2.303/86 e IN-SRF, nr. 139/86, quando não atendidas as condições estabelecidas nas mencionadas normas legais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-05.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para excluir da base tributária o valor de Cz$ 440.000,00 (Padrão monetário a época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino de Freitas
4790491
# Numero do processo: 10380.001973/90-21
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA
- Complementado o lançamento pela
decisão singular, devolve-se o processo
à autoridade julgadora de primeiro grau
para que esta decida sobre a petição dirigida
a este Conselho de Contribuintes,
como se tratando de impugnação.
Numero da decisão: 102-28.643
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER OS AUTOS A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE O RECURSO SEJA APRECIADO COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4785114
# Numero do processo: 10840.013391/91-71
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - MULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA() - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada.
IRPF - CEDULA "F" - RENDIMENTOS - OMISSA() - Tributa-se na cédula "F", o rendimento de capital omitido na declaração de rendimentos.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-06.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSE FRANCISCO FALOPOLI JUNIOR
4782264
# Numero do processo: 13973.000124/90-32
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO Decorrência Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as
matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos
Numero da decisão: 104-11.393
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Leila Maria Scherrer leitão
4784056
# Numero do processo: 11030.000017/93-62
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
1.PRORROGAÇA0 DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO,
Com fundamento no artigo 6º. do Decreto 70.235/72 cabe à autoridade preparadora deferir ou não o pedido de acréscimo de prazo para impugnação, observada a condicionante legal imposta.
2. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Não se toma conhecimento das razões de recurso, quando a impugnação foi interposta após o prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235/72, que é de trinta dias contados da ciência do
auto de infração.
Numero da decisão: 107-01.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não conhecer das razões do recurso face a intempestividade da impugnação, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jonas Francisco de Oliveira
4806380
# Numero do processo: 13955.000031/86-95
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aplicação da
Lei a fato gerador ocorrido - Os dispositivos de
Lei que instituem ou majoram impostos ou que definem novas hipóteses de incidência, só entram em
vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que ocorra a sua publicação. Por isso que,
na constituição do crédito tributário, o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do 'fato
gerador da obrigação, e reger-se pela Lei então
vigente (C.T.N. arts. 104 e 144),
Numero da decisão: 105-2.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Teixeira Do Nascimento
4802391
# Numero do processo: 13804.001222/86-25
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — EXTRAVIO
DE LIVROS E DOCUMENTOS PISCAIS — NÃO
APRESENTAÇÃO - O extravio de livros e
documentos fiscais ocorridos sem culpa
ou dolo da contribuinte deverá restar •
provado por documentos com datas anteriores ao inicio da fiscalização, impondo
-se A empresa a comunicação do fato no
inicio da ação fiscal, sob pena de arbitramento dos seus lucros, sem prejuízo da ampla defesa.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-11.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Dícler de Assunção
6029344
# Numero do processo: 16327.003778/2003-89
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Ano-calendário: 2000
IRPJ. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). INCENTIVOS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL
A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 1102-000.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes