4684991
# Numero do processo: 10907.000178/95-62
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RIPI/82. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PRODUTO DIVERSO. INFRAÇÃO — ART. 240 RIPI/82.
Tratando-se de matéria cuja apreciação é da exclusiva competência da E. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, declina-se tal competência em favor daquela Câmara.
Numero da decisão: CSRF/03-03.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência de julgamento por se tratar de matéria da 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4689499
# Numero do processo: 10945.011221/2003-58
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002
PIS. DECADÊNCIA.
0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito
pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social -
PIS é de 05 anos, contados do fato gerador, na hipótese de
existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do
primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento já
poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de
pagamento.Recurso Negado
NORMAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula N° 2.
Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: CSRF/02-03.711
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte, acompanham pelas conclusões os conselheiros Gileno Gurjao Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Lisboa Cardoso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4640775
# Numero do processo: 18471.000794/2003-81
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997
DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
O acréscimo patrimonial a descoberto situa-se dentre as hipóteses de
lançamento por homologação em que o fato gerador do imposto de renda se
concretiza no dia 31 de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação
expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da
ocorrência do fato gerador (art. 150, S. 4°, do CTN).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4648815
# Numero do processo: 10280.001297/2005-06
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e CSLL- LANÇAMENTO DECORRENTE DE INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS- Em caso de diferimento no reconhecimento de receitas, a fiscalização deve ajustar os dois períodos-base envolvidos, e o lançamento da diferença do tributo deve ser feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do valor lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.993
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do IRPJ e da CSL lançados as importâncias de R$ 54.253,60 e R$ 22.063,69, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4691048
# Numero do processo: 10980.004946/97-81
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995
PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é
de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos
autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que
retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.334
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4646375
# Numero do processo: 10166.014335/96-64
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - COMPENSAÇÃO. A admissibilidade da compensação do Finsocial pago pela alíquota superior a 0,5%, em razão da suspensão pelo Senado Federal, por declaração de inconstitucional pelo STF, com o débito oriundo do PIS/PASEP na forma e condições autorizada pela legislação tributária, somente abrangerá empresas do ramo comercial e industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4641251
# Numero do processo: 10735.000873/2005-02
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS
BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.
A falta de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real dá ensejo ao arbitramento de seus lucros.
Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.152
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4647398
# Numero do processo: 10183.004685/99-66
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da CSL, prevista no art. 58 da Lei nº 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividade rural.
Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4641054
# Numero do processo: 35464.002328/2006-91
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: BRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/06/2006
Somente são conhecidos os recursos de oficio que possuírem valores iguais ou superiores ao limite para sua interposição pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.130
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4678379
# Numero do processo: 10850.002032/98-89
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS - INEXATIDÃO MATERIAL - O erro de digitação do número do processo no acórdão recorrido é passível de correção por meio dos embargos previstos nos art. 28 do Regimento Interno.
Embargos inominados acolhidos
Numero da decisão: CSRF/02-02.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, para tão-somente retificar o número do processo constante das folhas do Acórdão nº CSRF/02-01.926, de 04 de julho de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim