4635755
# Numero do processo: 13640.000095/96-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1996
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - ILEGITIMIDADE - A fonte pagadora não é parte legítima para pleitear a restituição de imposto de renda que reteve e recolheu, salvo se estiver expressamente autorizado pelo beneficiário dos rendimentos, que sofreu a retenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4636417
# Numero do processo: 13811.001690/00-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -
ADITAMENTO - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não tendo sido apreciado pedido de aditamento formulado antes de qualquer
manifestação decisória da autoridade competente, configura-se ofensa ao direito de petição do contribuinte. Nestas condições, nulo se apresenta o processo.
Numero da decisão: 105-14.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir do despacho decisório da DRF folhas 48 a 53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Irineu Bianchi
4634380
# Numero do processo: 10980.007176/93-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03193
Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência fundamentada nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4635117
# Numero do processo: 11080.012019/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 1992
ILL — SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO.
Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante
controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do
direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado
que suspende a execução da norma declarada inconstitucional.
Publicada em 22/11/1996, a Resolução n° 82, do Senado Federal,
suspendendo, em parte, o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é
tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até
22/11/2001.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para conhecimento das demais matéria de mérito, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4637605
# Numero do processo: 16327.000963/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — As instituições financeiras estavam autorizadas a apropriar como despesas operacionais as provisões para crédito de liquidação duvidosa de meio porcento sobre o montante dos créditos e esta percentagem poderia ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos três anos-calendário, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Se não foi observado os requisitos estabelecidos em lei para glosa de despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa, no lançamento principal, não pode prosperar a exigência do lançamento reflexivo posto que base de cálculo apurado pela autoridade lançadora não merece confiabilidade
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara d^ Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4633634
# Numero do processo: 10880.019063/90-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da
decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo
estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando a recursante não ataca a
intempestividade.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-06279
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4635836
# Numero do processo: 13678.000020/2007-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2003
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. MULTA APLICADA DECORRENTE DA MORA, PREVISÃO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN.
Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Numero da decisão: 303-35.869
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, n os termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4634395
# Numero do processo: 10980.007981/91-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02611
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar arguida e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4606067
# Numero do processo: 10680.008186/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE.
A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96.
INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal.
TAXA SELIC.
Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os. Conselheiros Gustavo KeIIy Alencar (Relator) e Jorge Freire quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Sebc. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer lKozlowski para redigir o 'voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Drâ. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4605235
# Numero do processo: 10183.005859/92-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Inválida a impugnação do valor da terra nua declarado pelo contribuinte, quando o valor mínimo a ela atribuído não se conforma com os ditames legais.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-69.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK