4502827
# Numero do processo: 12466.001141/2001-41
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 06/03/2001
Enquadra-se no código NCM 8543.89.99 a mercadoria identificada como sendo: "aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo CFT2014".
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.119
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que davam provimento.
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente Substituto
Rodrigo da Costa Pôssas - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
4612983
# Numero do processo: 10670.000966/00-45
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR.
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4620199
# Numero do processo: 13808.004457/98-81
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/1990 a 31/07/1993
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo decadencial para lançamento do PIS é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4492079
# Numero do processo: 10120.005767/2007-05
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
Ementa:
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELOS DEPENDENTES NA DIRPF DO CONTRIBUINTE.
O Contribuinte deve necessariamente incluir os rendimentos recebidos por seus dependentes para não incorrer no ilícito de omissão de rendimentos, já que, independentemente do seu montante, os valores recebidos pelos dependentes informados na Declaração Anual de Ajuste incluem-se dentre os rendimentos tributáveis do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Sidney Ferro Barros que dava provimento parcial para compensar os valores pagos pela cônjuge.
(assinado digitalmente)
Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos André Ribas de Mello - Relator.
EDITADO EM: 14/02/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
4618226
# Numero do processo: 10880.001970/99-21
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1993
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.940
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4613328
# Numero do processo: 10830.009573/2002-50
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 2000, 2001
NULIDADE PROCESSUAL - Descabe falar em nulidade de ato
administrativo executado quando não se encontram presentes nos autos nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no Processo Administrativo Fiscal.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1802-000.031
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4615887
# Numero do processo: 13609.000803/2005-80
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
Ementa: DCTF OBRIGAÇÃO REGULAR — São plenamente válidas as
Instruções Normativas que, com base nos artigos 96 e 113 do CTN, instituem a obrigação pela entrega da DCTF.
DCTF — MULTA POR ATRASO APLICÁVEL — Nos termos da Lei
10.426/02 é devida multa pelo atraso na entrega da DCTF, não sendo
aplicável a este caso a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 1803-000.299
Decisão: ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4612463
# Numero do processo: 10120.005430/2001-02
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR
ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual, ou apurada inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.
Numero da decisão: 9101-000.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso do contribuinte, tão somente no que tange a multa isolada concomitante com a multa de oficio, para dar-lhe provimento nessa parte e excluir a penalidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello, que negavam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4614659
# Numero do processo: 13830.000446/2005-26
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — COMPENSAÇÃO — DÉBITO
NÃO DECLARADO EM DCTF — Cabe afastar a exigência da multa de mora
quando o contribuinte quita espontaneamente a obrigação tributária de forma extemporânea mediante declaração de compensação, antes do auto-lançamento em DCTF ou do inicio de qualquer fiscalização.
Numero da decisão: 1804-000.093
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes que nega provimento ao recurso e apresentará declara ão de voto, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4615418
# Numero do processo: 19679.012454/2004-11
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —
Exercício: 1997 a 1999
Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO
DECADENCIAL - É de cinco anos o prazo para o exercício de direito
creditório supostamente apurado, mediante restituição ou compensação, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito quando o pedido de restituição original foi apresentado em 23/09/04 e os pagamentos alegadamente indevidos foram concretizados entre 31/07/96 e 31/07/98.
Disposição do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05, ao interpretar o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1803-000.254
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior