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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7664521 #
Numero do processo: 10510.720874/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a omissão e a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas omissões e contradições entre o relatório e o voto condutor do v. acórdão embargado, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado, inclusive alterando a ementa do julgado: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL. Deve ser indeferido o pedido de diligência para a realização de perícia que visa a produção de prova documental, a qual deve ser apresentada no momento da apresentação do recurso voluntário. VENDAS DE MERCADORIAS. DESCONTOS FINANCEIROS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. No caso específico, enquadram-se nos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, previstos no artigo 299 RIR/99, as despesas com os descontos concedidos nas operações de vendas de mercadorias que são necessários e rotineiros para que a contribuinte se mantenha competitiva no mercado em que exerce sua atividade empresarial. DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. CIRCULAÇÃO FÍSICA. PROVA. Em se tratando de devoluções de mercadorias que envolvam a participação de terceiros, para que seja demonstrada a efetividade dessas operações, não basta que as notas fiscais de devolução estejam regularmente contabilizadas, se faz necessário a prova de sua circulação física, a qual pode ser feita com documentação hábil e idônea emitida por terceiros participantes da operação em conjunto com as notas fiscais de devolução. A ausência dessa documentação autoriza a glosa de tais despesas pela autoridade administrativa fiscalizadora. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto sobre a renda devido por estimativa sujeita a pessoa jurídica, sob procedimento de ofício, à penalidade da multa isolada. DEVOLUÇÕES FICTÍCIAS. CONDUTA FRAUDULENTA. MULTA QUALIFICADA. Evidenciado nos autos a intenção livre e consciente da contribuinte em criar devoluções fictícias de mercadorias vendidas com o intuito de reduzir, indevidamente, a carga tributária devida, tal conduta deve ser caracterizada como fraudulenta, sendo cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) incidente sobre o imposto que deixou de ser recolhido em razão da referida conduta. RESTABELECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., NOS TERMOS DO ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. Quanto existir clara demonstração de interesse comum de um grupo econômico de fato, que agiu em conluio para ter vantagens tributárias incorrendo em infrações fraudulentas, conforme constatadas na presente autuação, a pessoa jurídica deve ser responsabilizada solidariamente em relação ao crédito exigido da autuada. DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA QUE OPERACIONALIZOU COM A AUTUADA, A NEW WORK, NOS TERMOS DO ARTIGO 135, INCISO III DO CTN. Não se pode imputar responsabilidade solidária nos termo do artigo 135, inciso III do CTN ao sócio administrador da empresa que participou em conjunto com a empresa autuada dos atos que ensejaram na possível redução do imposto a ser recolhido, eis que não é o representante de direito ou de fato do sujeito passivo da exação. Nesta hipótese deve ser imputada responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I do CTN ao sócio administrador da empresa que transacionou com a autuada. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA AUTUADA, CARLOS FELIPE ISSAC, NOS TERMOS DO ARTIGO 135, INCISO III DO CTN. A responsabilidade solidária nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, deve ser afastada quando não restar comprovado nos autos que o sócio administrador foi quem praticou os atos com excesso de poderes em relação ao contrato social ou infração a legislação tributária. Apenas o fato de o sócio administrador constar no contrato social da empresa na época em que ocorreu o fato gerador não é suficiente para imputar responsabilidade solidária nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, devendo a Fiscalização carrear aos autos documentos que comprovem tais atos praticados pela pessoa física, que caracterizem excesso de poderes e infração a legislação tributária.
Numero da decisão: 1402-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para corrigir as inexatidões materiais e sanar a omissão no resultado do julgamento do recurso de ofício acerca da exoneração da responsabilidade tributária de Carlos Alberto Isaac e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges e Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
7649772 #
Numero do processo: 13851.900244/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7667869 #
Numero do processo: 10945.001245/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007. ARROLAMENTO DE BENS. 0 arrolamento previsto na Lei n° 9.532/97 consiste na averbação nos registros competentes dos bens do contribuinte, e visa o acompanhamento da evolução patrimonial pelo Fisco, evitando-se, desta forma, a dilapidação dos mesmos. Não se trata, portanto, de constrição patrimonial. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSANECIA DAS HIPÓTESES DE NULIDADE. Não estando presentes nenhuma das hipóteses de nulidade previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E CONTABEIS. A não apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS. A apuração do lucro por meio do arbitramento afasta a dedução de custos ou despesas da base de cálculo. C-LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. 0 decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ é aplicavel aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1101-000.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
7693149 #
Numero do processo: 15956.720195/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. LANÇAMENTOS CONEXOS. PIS, COFINS. Uma vez demonstrado que a receita de juros sobre capital próprio consta adicionado à base tributável do Pis/Cofins conforme documentação anexa aos autos, fica comprovado que sobre ela incidiu tributação.
Numero da decisão: 1301-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
7665851 #
Numero do processo: 16682.904390/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovado parcialmente o saldo negativo apurado pelo sujeito passivo, o direito creditório reconhecido fica limitado ao valor da comprovação. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso relativos às estimativas não confirmadas em razão de não ter havido impugnação específica na Manifestação de Inconformidade apresentada.
Numero da decisão: 1401-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, no montante de R$ 18.634.416,19, incluídos neste montante todos os valores já reconhecidos pela Unidade de Origem e Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
7655145 #
Numero do processo: 15578.720163/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
7655184 #
Numero do processo: 10830.002994/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APROVEITADOS EM OUTRAS COMPENSAÇÕES. Havendo saldo negativo de IRPJ em favor do contribuinte, e tendo sido este utilizado em outras compensações, a análise deste ser feito naquela seara, sendo objeto estranho ao referido processo. ESTIMATIVAS MENSAIS - COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO - PROVA DA EXTINÇÃO - NECESSIDADE. Não podem ser computados, na apuração final do IRPJ, os valores de estimativas cuja extinção, seja por pagamento, seja por compensação, não tenha sido comprovada.
Numero da decisão: 1302-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGÉRIO APARECIDO GIL
7665609 #
Numero do processo: 10380.905545/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR. Incorre em infração o contribuinte que declarar compensações em montante superior ao demonstrado no pedido de restituição/ressarcimento. SALDO NEGATIVO. IRPJ. COMPENSAÇÃO. Reconhece-se o direito creditório e homologa-se as compensações até o limite do saldo negativo comprovado.
Numero da decisão: 1401-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$ 184.683,72, em valores originais, homologando as compensações efetuadas até o limite deste valor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
7676888 #
Numero do processo: 12571.000006/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 TRIBUTOS FEDERAIS. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCOMP. OBRIGATORIEDADE. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, sendo a compensação efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO ANOS-CALENDÁRIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. OBRIGATORIEDADE. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária em anos-calendários subsequentes. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do ano-calendário de retenção do imposto é que pode ser objeto de compensação nos anos seguintes.
Numero da decisão: 1302-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
7705223 #
Numero do processo: 10865.901757/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve oportunidade de comprovar a existência do direito creditório, mas não o fez. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ausência de motivação do despacho decisório e da decisão recorrida, pois ambas as decisões indeferiram o pedido de compensação do contribuinte com fundamento na falta de comprovação da existência do direito creditório. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de compensação quando durante todo o curso do processo, o contribuinte não apresenta quaisquer documentos para comprovação do existência de crédito líquido e certo. Cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende ver compensado ou restituído.
Numero da decisão: 1301-003.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10865.722985/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO